norma nº 2060/2002

LEI Nº 2.060, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.
Originada de proposição do Vereador Euler Braga
Declara de utilidade pública a Associação Unaiense de
Proteção Animal e Ambiental - Aupaa -, no âmbito do
Município de Unaí (MG), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Unaiense de Proteção Animal e
Ambiental - Aupaa - entidade civil de direito privado, com sede e foro na cidade de Unaí, à Rodovia MG
188, KM 05, Bairro Mamoeiro, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, fundada em
17.4.1999 e inscrita no CNPJ sob o n.º 05.248.456/0001-99.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 25 de novembro de 2002; 58° da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete