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norma nº 3530/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3530 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaConcede adicional por tempo de serviço à servidora Nilvânia de Jesus Pereira.
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PORTARIA N.º 3.530, DE 24 DE JUNHO DE 2016.
Concede adicional por tempo de serviço à servidora 
Nilvânia de Jesus Pereira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Nilvânia de Jesus Pereira, Agente de Atividades da 
Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio Comum, o 4º 
(quarto) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício 
de cargo público municipal no período compreendido entre 2 de junho de 2011 a 31 de maio de 
2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de junho de 2016.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 24 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
FERNANDA SILVA ROCHA
 Secretária-Geral

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