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norma nº 3052/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3052 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaEstabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017 e dá outras providências
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LEI N.º 3.052, DE 7 DE JULHO DE 2016.
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2017 e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º 
da Constituição Federal; no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2017, compreendendo:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado;
XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – incentivo à participação popular; e
XV – disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição 
Federal as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017
encontram-se relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, 
constante desta Lei.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2017 conterá demonstrativo da observância 
das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2017 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2017 e 
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL
(Fls. 3 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
órgão, unidade, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, 
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional 
do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão – STN/SOF – n.º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 4º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a 
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão 
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas 
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de:
I – texto da Lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000; e
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, parágrafo 5º,
inciso II da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I – demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2º, inciso IV da 
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
(Fls. 4 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento 
do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição 
Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 
2000; 
V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no 
artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
VI – demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2016, projetadas ao exercício a 
que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa das receitas, 
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de 
outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do 
Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua 
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e o Poder 
Legislativo, se for o caso, encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
da Prefeitura de Unaí, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos 
e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas 
memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta do Poder 
Executivo encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, até 15 
(Fls. 5 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
de julho de 2016, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de 
lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as 
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da 
Constituição Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão 
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção I
Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, parágrafo 5º, inciso II
da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III do parágrafo 
único deste artigo.
(Fls. 6 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários ao 
pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas 
na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas 
estabelecidas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 21 de 
dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no 
artigo 38, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas as exigências estabelecidas na 
Resolução n.º 43, de 2001, do Senado Federal.
Seção III
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída por 
recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a até 3,2% (três inteiros e 
dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2017,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, reservas 
técnicas do Regime Próprio de Previdência Social e demais créditos adicionais.
(Fls. 7 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
Parágrafo único. A reserva de contingência formada por recursos do Regime Próprio 
de Previdência Social será de até 2,5% (dois e meio por cento) da receita corrente líquida prevista
na proposta orçamentária de 2017.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Seção I
Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, parágrafo 1º, inciso II da 
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de 
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações 
de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde 
que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício 
financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender 
às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 
parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2017 a despesa de pessoal atingir o limite de que 
trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de 
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva
(Fls. 8 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
competência do Prefeito e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do 
Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
DO MUNICÍPIO
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2017, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre 
as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização 
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração à legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo 20 desta Lei levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a 
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
(Fls. 9 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de 
Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança; e
X – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações 
legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000. 
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória 
de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas 
Fiscais, constante nesta Lei.
(Fls. 10 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício 2017 deverão estar acompanhados dos documentos previstos 
nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 26. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa.
II – para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores; e
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 
2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2017, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no 
caput deste artigo.
(Fls. 11 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação 
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, 
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo.
§ 1º A Lei Orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as 
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo 
que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico 
deverão ser agregadas nos Programas de Apoio às Políticas Públicas.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle 
interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que 
sejam destinadas às: 
I – entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas 
de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e
(Fls. 12 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
III – entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá atender às exigências previstas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 
de fevereiro de 2006.
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, 
agropecuária, proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa científica; e/ou
II – associações de representação de municípios ou consórcios intermunicipais, desde 
que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e
signatários de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal que participem da 
execução de programas municipais.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições, as 
entidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos deverão atender as exigências previstas na Lei 
Municipal n.º 2.358, de 2006.
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as 
instituídas por lei específica, no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de 
desenvolvimento industrial.
Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender 
as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências 
do artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta 
Lei deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo 
ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências da Lei Municipal n.º 2.358, de 
2006, e do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
(Fls. 13 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de 
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o 
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput 
deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos 
diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.
Art. 36. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as
exigências do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e sejam observadas as 
condições definidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 2006.
Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à ajuda a 
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – e aos casos aludidos 
no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.358, de 2006.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para os órgãos de sua Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica 
limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais.
§ 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro 
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, 
inciso VI da Constituição Federal.
§ 2º Em caso de ocorrência de excesso ou insuficiência de arrecadação, no exercício
de 2016, com relação às receitas que compõem a base de cálculo para o cômputo do limite de
despesa da Câmara Municipal de Unaí, o Chefe do Poder Executivo procederá, até o primeiro dia
útil do mês de abril de 2017, a suplementação ou anulação, de forma uniforme, no valor de 7% (sete 
por centro) do aludido excesso ou insuficiência, das dotações pertencentes à Câmara Municipal de 
Unaí, fixadas no orçamento do exercício de 2017, por meio da abertura de crédito adicional 
suplementar, em conformidade com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal de 1988,
combinado com o artigo 42 da Lei Federal n.° 4.320, de 1964.
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
(Fls. 14 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes 
da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida de aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio.
CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação dos orçamentos de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e 
o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da Administração 
Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento 
do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2017, os seguintes 
demonstrativos: 
I – as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do 
Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2017.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o 
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado 
primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
(Fls. 15 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 40. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 
2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 
45 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público; e
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2017, 
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2016.
CAPÍTULO XIII
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 41. A compensação a que alude o parágrafo 2º do artigo 17 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do 
aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas 
Fiscais desta Lei.
§ 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo 
será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição.
(Fls. 16 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
§ 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da 
margem de expansão a que alude o caput deste artigo.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 42. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual não
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, nos 
casos de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente.
§ 1º Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 
da Lei n.º 8.666, de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial adotado pelo 
Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no caput deste artigo.
§ 2º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam 
consideradas irrelevantes nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas nos 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
CAPÍTULO XV
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 43. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro 
de 2017, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2017, mediante regular processo de 
consulta; e
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, parágrafo 4º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei.
(Fls. 17 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de 
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do 
crédito, por meio de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também 
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os 
quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da 
Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal.
§ 1º A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura 
de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso.
Art. 47. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 
artigo 167, parágrafo 2º da Constituição Federal será efetivada mediante decreto do Prefeito 
Municipal, respeitado o disposto no artigo 46 desta Lei, utilizando os recursos previstos no artigo 
43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 48. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante 
crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do 
parágrafo 8º do artigo 166 da Constituição da República.
Art. 49. Ao projeto de lei orçamentária anual de 2017 não poderão ser apresentadas 
emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento 
de parcela do contrato de entrega de bem ou serviço.
(Fls. 18 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016)
Art. 50. Em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição 
Federal e no artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, 
integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; 
II – Anexo de Metas Fiscais; e
III – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de julho de 2016; 72º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
KAMILLA DE SOUZA SALES
Secretária Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno.
PREFEITURA DE
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN)
 UNAÍ
Departamento de Planejamento (Deplan) 
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 
PREFEITURA DE
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN)
 UNAÍ
Departamento de Planejamento (Deplan) 
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 
PREFEITO MUNICIPAL
Delvito Alves da Silva Filho 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Kamilla de Souza Sales 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO
Silvano Otaviano Lousado 
INFORMAÇÕES
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) 
Telefone: (38) 3677 9610 – Ramal 9028. 
Home Page: www.prefeituraunai.mg.gov.br. 
PREFEITURA DE
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN)
 UNAÍ
Departamento de Planejamento (Deplan) 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 
Anexo de Prioridades e Metas da 
Administração Pública Municipal 
(Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º) 
PREFEITURA DE
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN)
 UNAÍ
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Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – 1/1 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS
2017 
Prefeitura de Unaí 
Programa: 0010 – Educação Básica – Direito de Todos
Ação(ões) Meta Física 
1010 – Construção de unidades escolares da educação infantil 1 
1012 – Reforma e/ou ampliação de unidades escolares da educação infantil 1 
Programa: 0051 – Esporte para Todos
Ação(ões) Meta Física 
1095 – Construção, reforma ou ampliação de campos, quadras 
poliesportivas, ginásios e estádios 1 
Programa: 0052 – Desenvolvimento e Modernização da Infraestrutura Urbana
Ação(ões) Meta Física 
1101 – Pavimentação asfáltica de vias públicas 2000
Programa: 0046 – Desenvolvimento Rural
Ação(ões) Meta Física 
2153 – Construção de poços artesianos em associações de agricultores 
familiares 5 
Serviço Municipal de Saneamento Básico 
Programa: 0062 – Saneamento Sustentável
Ação(ões) Meta Física 
1123 – Ampliação, reforma ou reaparelhamento do sistema de esgoto 1 
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 UNAÍ
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 
Anexo de Metas Fiscais 
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §§ 1º e 2º) 
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SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN)
 UNAÍ
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 
Anexo de Metas Fiscais 
Demonstrativos Fiscais 
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Anexo de Metas Fiscais – 1/13 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2017 
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2017 2018 2019 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante
% PIB 
(a/PIB) x 
100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b/PIB) x 
100
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(c/PIB) x 
100
Receita Total 211.109.800,00 196.125.789,67 7,339 232.028.000,00 200.259.449,69 7,332 255.014.200,00 204.476.450,07 7,325 
Receitas Primárias (I) 202.709.800,00 188.321.999,26 7,047 222.786.000,00 192.282.835,51 7,040 244.847.200,00 196.324.307,69 7,033 
Despesa Total 211.109.800,00 196.125.789,67 7,339 232.028.000,00 200.259.449,69 7,332 255.014.200,00 204.476.450,07 7,325 
Despesas Primárias (II) 208.574.800,00 193.770.717,21 7,251 229.411.000,00 198.000.761,17 7,250 252.302.200,00 202.301.903,98 7,248 
Resultado Primário (III) = (I-II) -5.865.000,00 -5.448.717,95 -0,204 -6.625.000,00 -5.717.925,66 -0,209 -7.455.000,00 -5.977.596,29 -0,214 
Resultado Nominal (-RPPS) -1.735.000,00 -1.611.854,33 -0,060 -1.831.000,00 -1.580.305,19 -0,058 -1.936.000,00 -1.552.330,84 -0,056 
Dívida Pública Consolidada 12.953.000,00 12.033.630,62 0,450 11.122.000,00 9.599.210,44 0,351 9.186.000,00 7.365.553,25 0,264 
Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) -2.463.000,00 -2.288.182,83 -0,086 -4.294.000,00 -3.706.078,91 -0,136 -6.230.000,00 -4.995.362,16 -0,179 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da 
meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em seu programa de informática utilizado para recolher o Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária (Anexo 9 do SIACE/LRF), entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir 
apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. No deflacionamento das metas considerou-se uma elevação de preços constante de 7,64% 
entre 2017 e 2019. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), trabalhou-se com os valores projetados do PIB Nominal de Unaí, conforme a seção 5 da 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. 
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Anexo de Metas Fiscais – 2/13 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2017 
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 
para 2015 
(a) 
% PIB 
Metas Realizadas 
em 2015 
(b) 
% PIB 
Variação 
Valor 
(c)=(b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 180.239.800,00 7,197 185.033.614,63 7,388 4.793.814,63 2,66
Receitas Primárias (I) 172.925.800,00 6,905 177.104.041,73 7,072 4.178.241,73 2,42
Despesa Total 180.239.800,00 7,197 180.480.701,39 7,206 240.901,39 0,13
Despesas Primárias (II) 177.515.800,00 7,088 177.126.013,14 7,073 -389.786,86 -0,22
Resultado Primário (III) = (I-II) -4.590.000,00 -0,183 -21.971,41 -0,001 4.568.028,59 -99,52
Resultado Nominal (-RPPS) 4.095.000,00 0,164 9.153.211,42 0,365 5.058.211,42 123,52
Dívida Pública Consolidada 21.515.000,00 0,859 16.640.065,76 0,664 -4.874.934,24 -22,66
Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) 2.942.000,00 0,117 6.371.107,83 0,254 3.429.107,83 116,56
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: As metas previstas para 2015 constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, Lei Municipal n.º 2.923, de 30 de junho de 2014. As metas realizadas em 2015 são os valores apurados pela Prefeitura de 
Unaí no Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (SIACE/LRF). A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a 
dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em seu programa de informática utilizado para 
recolher o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do SIACE/LRF), entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas 
primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), considerou-se 
o PIB Municipal de Unaí de R$ 2.504.431.472,75 para 2015, conforme demonstrado na seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. Em relação aos resultados da 
comparação, o resultado primário realizado foi praticamente nulo em virtude da elevação das receitas primárias em 2,42% combinada com a queda das despesas primárias em 0,22%. Por seu tempo, o resultado 
nominal foi influenciado pela brusca elevação da dívida consolidada líquida. Algo que chama a atenção nas análises comparativas são os baixos desvios para os valores totais de receitas e despesas. Ao longo dos 
últimos anos, a LDO tem sido elaborada pela Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao). Sendo assim, diferentemente do que o Poder Legislativo defende através de seus membros em 
sessões públicas, os problemas relacionados à execução orçamentária não têm origem na elaboração do orçamento em seus aspectos técnicos. Finalmente, em virtude da redução das disponibilidades financeiras ter 
sido maior que a redução do saldo devedor, a dívida pública consolidada aproximou-se da dívida consolidada líquida.
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Anexo de Metas Fiscais – 3/13 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2017 
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Correntes 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 
Receita Total 173.786.400,00 180.239.800,00 3,71 205.607.000,00 14,07 211.109.800,00 2,68 232.028.000,00 9,91 255.014.200,00 9,91 
Receitas Primárias (I) 160.021.400,00 172.925.800,00 8,06 196.425.000,00 13,59 202.709.800,00 3,20 222.786.000,00 9,90 244.847.200,00 9,90 
Despesa Total 173.786.400,00 180.239.800,00 3,71 205.607.000,00 14,07 211.109.800,00 2,68 232.028.000,00 9,91 255.014.200,00 9,91 
Despesas Primárias (II) 168.967.400,00 177.515.800,00 5,06 203.035.000,00 14,38 208.574.800,00 2,73 229.411.000,00 9,99 252.302.200,00 9,98 
Resultado Primário (III) = (I-II) -8.946.000,00 -4.590.000,00 -48,69 -6.610.000,00 44,01 -5.865.000,00 -11,27 -6.625.000,00 12,96 -7.455.000,00 12,53 
Resultado Nominal (-RPPS) 1.996.012,76 4.095.000,00 105,16 -1.922.000,00 -146,94 -1.735.000,00 -9,73 -1.831.000,00 5,53 -1.936.000,00 5,73 
Dívida Pública Consolidada 19.665.224,53 21.515.000,00 9,41 16.390.000,00 -23,82 12.953.000,00 -20,97 11.122.000,00 -14,14 9.186.000,00 -17,41 
Dívida Consolidada Líquida 6.104.224,53 2.942.000,00 -51,80 -6.846.000,00 -332,70 -2.463.000,00 -64,02 -4.294.000,00 74,34 -6.230.000,00 45,09 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
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Departamento de Planejamento (Deplan) UNAÍ Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao)
Anexo de Metas Fiscais – 4/13 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2017 
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Constantes 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 
Receita Total 204.657.723,99 199.471.386,66 -2,53 205.607.000,00 3,08 196.125.789,67 -4,61 200.259.449,69 2,11 204.476.450,07 2,11 
Receitas Primárias (I) 188.447.516,68 191.376.982,86 1,55 196.425.000,00 2,64 188.321.999,26 -4,13 192.282.835,51 2,10 196.324.307,69 2,10 
Despesa Total 204.657.723,99 199.471.386,66 -2,53 205.607.000,00 3,08 196.125.789,67 -4,61 200.259.449,69 2,11 204.476.450,07 2,11 
Despesas Primárias (II) 198.982.679,38 196.456.735,86 -1,27 203.035.000,00 3,35 193.770.717,21 -4,56 198.000.761,17 2,18 202.301.903,98 2,17 
Resultado Primário (III) = (I-II) -10.535.162,70 -5.079.753,00 -51,78 -6.610.000,00 30,12 -5.448.717,95 -17,57 -5.717.925,66 4,94 -5.977.596,29 4,54 
Resultado Nominal (-RPPS) 2.350.583,41 4.531.936,50 92,80 -1.922.000,00 -142,41 -1.611.854,33 -16,14 -1.580.305,19 -1,96 -1.552.330,84 -1,77 
Dívida Pública Consolidada 23.158.544,59 23.810.650,50 2,82 16.390.000,00 -31,17 12.033.630,62 -26,58 9.599.210,44 -20,23 7.365.553,25 -23,27 
Dívida Consolidada Líquida 7.188.575,74 3.255.911,40 -54,71 -6.846.000,00 -310,26 -2.288.182,83 -66,58 -3.706.078,91 61,97 -4.995.362,16 34,79 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Índices de Inflação % 
2014 2015 2016 2017 2018 2019 
6,41 10,67 7,64 7,64 7,64 7,64 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: Os índices de inflação de 2014 e 2015 correspondem à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e as estimativas para 
2016 a 2019 são a média geométrica do IPCA no período 2013-2015. 
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Anexo de Metas Fiscais – 5/13 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2017 
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio/Capital 87.202.975,97 100,00 85.378.583,88 101,14 144.187.287,93 93,13
Reservas ... ... ... ... ... ...
Resultado Acumulado ... ... -962.056,37 -1,14 10.637.090,33 6,87
TOTAL 100,00 100,00 84.416.527,51 100,00 154.824.378,26 100,00
 
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio -39.691.595,25 100,00 -47.038.724,72 100,00 -55.687.322,26 100,00
Reservas - - - - - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados -39.691.595,25 -47.038.724,72 100,00 -55.687.322,26 100,00
TOTAL -39.691.595,25 100,00 -47.038.724,72 100,00 -55.687.322,26 100,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Para 2013, os dados foram extraídos do Balanço Patrimonial Consolidado e do Balanço Patrimonial do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV), ambos encaminhados ao Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais por meio do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas 
Anual (SIACE/PCA). Para os exercícios de 2014 e 2015, as informações consolidadas foram extraídas do Sistema 
Sonner de Contabilidade Pública da Prefeitura de Unaí e os resultados do UNAPREV são oriundos do Sistema Memory 
de Informática. Sinais convencionais utilizados: 
... Dado numérico não disponível. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
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Anexo de Metas Fiscais (Parte 1) – 6/13 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS
2015
(a) 
2014
(b) 
2013
(c) 
Receitas de Capital - Alienação de Ativos (I) 123.660,60 814.366,18 17.440,00
 Alienação de Bens Móveis 123.660,60 814.366,18 -
 Alienação de Bens Imóveis - 17.440,00
 
DESPESAS EXECUTADAS
2015
(d) 
2014
(e) 
2013
(f) 
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) 64.210,62 832.238,02 45.000,00
 Despesas de Capital 64.210,62 832.238,02 45.000,00
 Investimentos 64.210,62 832.238,02 45.000,00
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização da Dívida - - -
 Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - -
 Regime Geral de Previdência Social - - -
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
 
SALDO FINANCEIRO
2015
(g)=((Ia￾IId)+IIIh) 
2014
(h)=((Ib-IIe)+IIIi)
2013
(i)=(Ic-IIf) 
Valor (III) 142.443,78 82.993,80 100.865,64
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Todas as informações foram extraídas do Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 
Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (SIACE/LRF) dos exercícios de 2013, 2014 e 
2015. O saldo financeiro de 2013 incorpora o saldo de 2012 no valor de R$ 128.425,64. Em 2014 e em 2015 os saldos 
financeiros divergem em R$ 163,58 a maior dos valores apurados no Anexo 13 (R$ 82.830,22 e R$ 142.280,20, 
respectivamente) porque o relatório oficial resgatou o saldo financeiro do exercício de 2014 em R$ 82.830,22 (R$ 
163,58 a menor). Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Anexo de Metas Fiscais – 7/13 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017 
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2013 2014 2015 
Receitas Previdenciárias – RPPS (I)
(Exceto Intra-orçamentárias) 6.952.776,19 10.468.245,94 10.203.048,07
 Receitas Correntes 6.952.776,19 5.972.962,87 4.831.152,79
 Receitas de Contribuições Patronais 7.940,82 11.803,10 16.034,52
 Receitas de Contribuições dos Segurados 4.830.539,35 4.495.283,07 4.815.118,27
 Pessoal Civil 4.830.539,35 4.495.283,07 4.815.118,27
 Pessoal Militar - - -
 Outras Receitas de Contribuições - - -
 Receita Patrimonial 1.859.161,03 5.846.735,56 5.348.935,75
 Receita de Serviços - - -
 Outras Receitas Correntes 255.134,99 114.424,21 22.959,53
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 163.530,92 73.762,30 -
 Demais Receitas Correntes 91.604,07 40.661,91 22.959,53
 Receitas de Capital - - -
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
 Amortização de Empréstimos - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
 (-) Deduções da Receita - - -
Receitas Previdenciárias – RPPS (II)
(Intra-orçamentárias) 8.372.542,60 5.613.212,54 5.868.490,21
 Receitas Correntes 8.372.542,60 5.613.212,54 5.868.490,21
 Receita de Contribuições 8.372.542,60 5.613.212,54 5.868.490,21
 Patronal 7.663.261,93 4.878.409,86 4.565.070,72
 Pessoal Civil 7.663.261,93 4.878.409,86 4.565.070,72
 Pessoal Militar - - -
 Em Regime de Parcelamento de Débitos 709.280,67 734.802,68 1.303.419,49
 Receita Patrimonial - - -
 Receita de Serviços - - -
 Outras Receitas Correntes - - -
 Receitas de Capital - - -
 (-) Deduções da Receita 2.597.221,94 1.088.650,27 635.424,52
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 12.728.096,85 14.992.808,21 15.436.113,76
(Continua)
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Anexo de Metas Fiscais – 8/13 
(Continuação) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2013 2014 2015 
Despesas Previdenciárias – RPPS (IV)
(Exceto Intra-orçamentárias) 9.963.141,57 11.254.722,66 13.399.550,98
 Administração 674.480,55 739.476,19 826.470,05
 Despesas Correntes 667.276,55 731.480,83 815.527,73
 Despesas de Capital 7.204,00 7.995,36 10.942,32
 Previdência 9.288.661,02 10.515.246,47 12.573.080,93
 Pessoal Civil 8.314.954,06 9.466.467,83 11.303.943,67
 Pessoal Militar - - -
 Outras Despesas Previdenciárias 973.706,96 1.048.778,64 1.269.137,26
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
 Demais Despesas Previdenciárias 973.706,96 1.048.778,64 1.269.137,26
Despesas Previdenciárias – RPPS (Intra-orçamentárias) (V) 48.197,80 42.128,06 54.081,24
 Administração 48.197,80 42.128,06 54.081,24
 Despesas Correntes 48.197,80 42.128,06 54.081,24
 Despesas de Capital - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V) 10.011.339,37 11.296.850,72 13.453.632,22
 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI) 2.716.757,48 3.695.957,49 1.982.481,54
 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2013 2014 2015 
Total dos Aportes para o RPPS 16.711,16 4.751.176,94 3.818.898,41
 Plano Financeiro - - -
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - -
 Recursos para Formação de Reserva - - -
 Outros Aportes para o RPPS - - -
 Plano Previdenciário 16.711,16 4.751.176,94 3.818.898,41
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - -
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 16.711,16 4.751.176,94 3.818.898,41
 Outros Aportes para o RPPS - - -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2.733.468,64 8.447.134,43 5.801.379,95
BENS E DIREITOS DO RPPS -55.687.322,26 -47.038.724,72 -39.691.595,25
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Os dados de receitas e despesas foram extraídos dos Balancetes de Receitas e de Despesas do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV) de 2013, 2014 e 2015. Para os bens e direitos do 
RPPS considerou-se o Passivo Real a Descoberto apurado nos Balanços Patrimoniais do UNAPREV de 2013, 2014 e 
2015. Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
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Anexo de Metas Fiscais – 9/13 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017 
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS
(a) 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS
(b) 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b) 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício 
Anterior) + (c) 
2015 13.269.967,59 10.693.316,21 2.576.651,38 47.625.452,52
2016 13.451.434,78 11.552.437,97 1.898.996,81 49.524.449,33
2017 13.567.023,76 12.731.525,47 835.498,29 50.359.947,62
2018 12.927.069,80 13.577.113,34 -650.043,54 49.709.904,08
2019 12.317.302,36 13.872.216,75 -1.554.914,39 48.154.989,69
2020 11.736.297,53 13.864.807,39 -2.128.509,86 46.026.479,83
2021 11.182.698,59 14.009.865,89 -2.827.167,30 43.199.312,53
2022 10.655.212,81 14.262.623,81 -3.607.411,00 39.591.901,53
2023 10.152.608,43 14.496.476,48 -4.343.868,05 35.248.033,48
2024 9.673.711,81 14.255.564,64 -4.581.852,83 30.666.180,65
2025 9.217.404,65 14.085.644,69 -4.868.240,04 25.797.940,61
2026 8.782.621,42 14.123.324,23 -5.340.702,81 20.457.237,80
2027 8.368.346,82 14.110.413,24 -5.742.066,42 14.715.171,38
2028 7.973.613,48 13.860.317,54 -5.886.704,06 8.828.467,32
2029 7.597.499,64 13.247.831,50 -5.650.331,86 3.178.135,46
2030 7.239.127,01 12.997.856,04 -5.758.729,03 -2.580.593,57
2031 6.897.658,76 12.550.651,90 -5.652.993,14 -8.233.586,71
2032 6.572.297,49 11.946.884,39 -5.374.586,90 -13.608.173,61
2033 6.262.283,46 11.141.058,49 -4.878.775,03 -18.486.948,64
2034 5.966.892,73 10.563.192,56 -4.596.299,83 -23.083.248,47
2035 5.685.435,53 10.152.141,11 -4.466.705,58 -27.549.954,05
2036 5.417.254,60 9.799.200,43 -4.381.945,83 -31.931.899,88
2037 5.161.723,72 9.256.016,92 -4.094.293,20 -36.026.193,08
2038 4.918.246,19 8.578.246,62 -3.660.000,43 -39.686.193,51
2039 4.686.253,45 7.919.414,37 -3.233.160,92 -42.919.354,43
2040 4.465.203,76 7.432.566,86 -2.967.363,10 -45.886.717,53
2041 4.254.580,93 7.280.410,97 -3.025.830,04 -48.912.547,57
2042 4.053.893,15 6.642.365,90 -2.588.472,75 -51.501.020,32
2043 2.553.941,19 6.098.364,36 -3.544.423,17 -55.045.443,49
2044 2.433.472,27 5.471.568,61 -3.038.096,34 -58.083.539,83
2045 2.318.685,84 5.023.105,90 -2.704.420,06 -60.787.959,89
2046 2.209.313,86 4.449.919,43 -2.240.605,57 -63.028.565,46
2047 2.105.100,95 3.954.845,80 -1.849.744,85 -64.878.310,31
2048 2.005.803,73 3.507.691,99 -1.501.888,26 -66.380.198,57
(Continua)
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Anexo de Metas Fiscais – 10/13 
(Continuação)
2049 1.911.190,35 3.232.897,98 -1.321.707,63 -67.701.906,20
2050 1.821.039,85 2.819.331,12 -998.291,27 -68.700.197,47
2051 1.735.141,75 2.471.708,09 -736.566,34 -69.436.763,81
2052 1.653.295,43 2.198.285,41 -544.989,98 -69.981.753,79
2053 1.575.309,80 1.932.734,34 -357.424,54 -70.339.178,33
2054 1.501.002,73 1.694.757,15 -193.754,42 -70.532.932,75
2055 1.430.200,72 1.514.510,54 -84.309,82 -70.617.242,57
2056 1.362.738,43 1.346.277,78 16.460,65 -70.600.781,92
2057 1.298.458,31 1.216.195,57 82.262,74 -70.518.519,18
2058 1.237.210,28 1.172.133,22 65.077,06 -70.453.442,12
2059 1.178.851,30 1.111.039,85 67.811,45 -70.385.630,67
2060 1.123.245,11 1.090.563,79 32.681,32 -70.352.949,35
2061 1.070.261,85 1.070.814,85 -553,00 -70.353.502,35
2062 1.019.777,80 1.023.857,69 -4.079,89 -70.357.582,24
2063 971.675,07 984.346,78 -12.671,71 -70.370.253,95
2064 925.841,34 956.048,20 -30.206,86 -70.400.460,81
2065 882.169,58 887.231,94 -5.062,36 -70.405.523,17
2066 840.557,81 880.891,17 -40.333,36 -70.445.856,53
2067 800.908,86 860.782,00 -59.873,14 -70.505.729,67
2068 763.130,14 805.343,75 -42.213,61 -70.547.943,28
2069 727.133,44 784.362,03 -57.228,59 -70.605.171,87
2070 692.834,69 760.650,88 -67.816,19 -70.672.988,06
2071 660.153,81 736.760,90 -76.607,09 -70.749.595,15
2072 629.014,48 705.467,11 -76.452,63 -70.826.047,78
2073 599.343,99 690.595,65 -91.251,66 -70.917.299,44
2074 571.073,05 660.600,52 -89.527,47 -71.006.826,91
2075 544.135,64 601.266,15 -57.130,51 -71.063.957,42
2076 518.468,86 575.993,63 -57.524,77 -71.121.482,19
2077 494.012,79 530.387,04 -36.374,25 -71.157.856,44
2078 470.710,29 511.806,68 -41.096,39 -71.198.952,83
2079 448.506,98 468.249,09 -19.742,11 -71.218.694,94
2080 427.350,98 442.596,30 -15.245,32 -71.233.940,26
2081 407.192,92 427.183,57 -19.990,65 -71.253.930,91
2082 387.985,71 400.406,38 -12.420,67 -71.266.351,58
2083 369.684,50 374.715,03 -5.030,53 -71.271.382,11
2084 352.246,55 343.430,56 8.815,99 -71.262.566,12
2085 335.631,14 311.559,00 24.072,14 -71.238.493,98
2086 319.799,48 300.889,59 18.909,89 -71.219.584,09
2087 304.714,60 282.028,62 22.685,98 -71.196.898,11
2088 290.341,27 267.781,38 22.559,89 -71.174.338,22
2089 276.645,92 234.172,04 42.473,88 -71.131.864,34
2090 263.520,44 207.252,32 56.268,12 -71.075.596,22
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Os dados foram extraídos da Reavaliação Atuarial de 31/12/2014 (Data Base: 27/12/2014), elaborada pelo atuário 
Vitor Hugo Benevenuto Faria. 
 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2017 2018 2019 
.. .. .. - - - - TOTAL - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: 
.. Não se aplica dado numérico. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2017
Aumento Permanente da Receita 4.749.000,00
 Prefeitura de Unaí 3.929.000,00
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 368.000,00
 Regime Próprio de Previdência Social 452.000,00
(-) Transferências Constitucionais - 
(-) Transferências ao FUNDEB -471.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.278.000,00
 Prefeitura de Unaí 3.458.000,00
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 368.000,00
 Regime Próprio de Previdência Social 452.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) -
 Prefeitura de Unaí -
 Serviço Municipal de Saneamento Básico -
 Regime Próprio de Previdência Social -
Margem Bruta (III)=(I+II) 4.278.000,00
 Prefeitura de Unaí 3.458.000,00
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 368.000,00
 Regime Próprio de Previdência Social 452.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.826.000,00
 Impacto de Novas DOCC 3.826.000,00
 Prefeitura de Unaí 3.458.000,00
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 368.000,00
 Regime Próprio de Previdência Social - 
 Novas DOCC geradas por PPP - 
 (Continua) 
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(Continuação) 
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (V) = (III-IV) 452.000,00
 Prefeitura de Unaí 0,00
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social 452.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: O aumento permanente na receita para 2017 foi estimado a partir da projeção da variação real do PIB, 
a saber, 2,2%. Para a todas as entidades, trabalhou-se apenas com as receitas correntes na base de cálculo. 
No caso específico da Prefeitura de Unaí (PMU) foi deduzido o valor do repasse para o Poder Legislativo. Na 
PMU e no Serviço Municipal de Saneamento Básico (SAAE), utilizou-se toda a margem bruta em DOCC. No 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – MG (UNAPREV), todo o aumento 
permanente da receita foi preservado na margem líquida de expansão de DOCC. Além disso, os valores 
correspondentes à margem líquida de expansão de DOCC, quando existentes, foram esterilizados no 
momento da fixação da despesa por meio da utilização da reserva de contingência. Sinal convencional 
utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Anexo de Metas Fiscais 
Metodologia de Previsão da Arrecadação 
e Memória de Cálculo das Metas Fiscais 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
2017 
1. INTRODUÇÃO
O objetivo deste relatório é apresentar as metodologias utilizadas na previsão da arrecadação 
bem como a memória de cálculo das metas fiscais para o período 2017-2019. Desta forma, 
atende-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seus artigos 4º, § 2º, inciso II, e 12 (DEBUS; 
MORGADO, 2004). 
A LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) novas e importantes funções de 
planejamento, dentre as quais se destaca a fixação de metas de resultado primário e nominal, 
essenciais à gestão fiscal responsável (NASCIMENTO, 2004). 
Neste sentido, o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da LDO de 2017 
para o Município de Unaí – MG evidenciam as condições necessárias à trajetória de equilíbrio das 
finanças públicas municipais. Ademais, cabe destacar que o AMF e o ARF foram elaborados 
conforme as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na 6ª edição do 
Manual de Demonstrativos Fiscais (BRASIL, 2016). 
 
Para facilitar o entendimento e leitura do relatório, optou-se por apresentar, no primeiro 
momento, as metodologias de previsão da arrecadação e em seguida os resultados encontrados. 
Embora os cálculos não estejam minuciosamente descritos, todos os procedimentos utilizados 
foram detalhados. Após a estimativa das receitas públicas para o período 2017-2019, passou-se à 
fixação das metas para as despesas e, por fim, às metas de resultado primário e nominal. 
É muito importante salientar que, em todo o relatório, os dados numéricos das tabelas foram 
arredondados. A convenção de arredondamento adotada seguiu a regra aritmética padrão para 
eliminar os valores inferiores a R$ 1.000,00. O objetivo deste procedimento foi facilitar a 
conferência, o desdobramento e a vinculação por fonte de recurso no momento de elaboração da 
Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Por fim, e para conferir ainda mais transparência à LDO, este estudo está instruído com as 
referências bibliográficas dos materiais impressos ou em meio eletrônico utilizados nas pesquisas 
realizadas durante o processo de elaboração. 
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2. METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO
Dada a diversidade de receitas que atualmente são arrecadadas pelo Município de Unaí, e 
partindo do pressuposto de que cada receita possui uma especificidade que lhe confere a 
característica de variável no que diz respeito aos seus valores observados ao longo do tempo, as 
previsões de arrecadação para o período 2017-2019 foram realizadas utilizando-se um conjunto 
de quatro diferentes metodologias, quais sejam: 
1) Metodologia dos Modelos Econométricos; 
2) Metodologia dos Cenários Macroeconômicos; 
3) Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários; e
4) Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB).
As duas primeiras metodologias são as mais adequadas às receitas públicas de natureza 
tributária, ainda que decorrentes de transferências constitucionais. Tais receitas possuem maior 
peso relativo na receita total e podem ser interpretadas como variáveis dependentes de natureza 
estocástica. O desafio passa a ser, então, conhecer as variáveis independentes capazes de 
explicar o comportamento dessas receitas e gerar as previsões a partir do desenho e estimativa 
de modelos econométricos. As demais metodologias aplicam-se a casos muito específicos, nos 
quais as naturezas das receitas as tornam altamente aleatórias ou muito próximas a variáveis 
determinísticas. As subseções a seguir apresentam maiores detalhes sobre as metodologias 
utilizadas. 
2.1. Metodologia dos Modelos Econométricos 
Esta metodologia consiste em estimar modelos econométricos compostos por uma equação de 
regressão na qual a receita de interesse é interpretada como uma variável aleatória que depende 
da evolução do tempo. Teoricamente, a reta gerada pelo modelo estaria capturando os efeitos do 
crescimento econômico e da elevação do nível de preços ao longo dos anos sobre a receita 
realizada (GREENE, 2003; GUJARATI, 2000). 
Desta forma, conhecendo-se o padrão de crescimento das receitas em períodos anteriores, ou 
seja, a tendência da série histórica, torna-se possível realizar as previsões para o seu 
comportamento futuro (JOHNSTON; DINARDO, 1997). 
A amostra utilizada no modelo compreende o período 1999-2015. No caso reportado, os 
parâmetros exibiram significância estatística inferiores a 0,1% em testes t bilaterais. O coeficiente 
de determinação ajustado atingiu o valor de 0,9381 e os testes F apresentaram valores inferiores 
a 0,01% para “p”. A Figura 1, a seguir, apresenta a estimativa do modelo utilizado. 
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Figura 1 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana (IPTU) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: () =  + 
()
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 1999-2015 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
 -3,33E+08 2,15E+07 -15,51 0,000 

 166.893,40 10.699,40 15,60 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 

 0,9419 Teste F 243,31 

 Ajustado 0,9381 Valor p do Teste F 0,0000 
Como é possível perceber, muitas receitas não foram estimadas por meio de modelos 
econométricos. Tal fato decorre dos resultados estatísticos indesejáveis que foram obtidos com a 
tentativa de fazê-lo, tais como parâmetros não significativos, baixo valor do coeficiente de 
determinação, presença de outliers, e testes F que rejeitavam o modelo. Assim sendo, utilizou-se 
a metodologia dos cenários macroeconômicos. 
2.2. Metodologia dos Cenários Macroeconômicos 
A metodologia dos cenários macroeconômicos baseia-se na ideia de que a evolução das receitas 
depende fundamentalmente do crescimento da economia, seja em seu componente real ou ainda 
na parte nominal. Desta forma, o cenário macroeconômico composto por estas variáveis é capaz 
de descrever o comportamento das receitas e, consequentemente, gerar as previsões (SACHS; 
LARRAIN, 2004). 
Para construir os cenários macroeconômicos do período 2017-2019, buscou-se, inicialmente, 
estimativas sólidas para o crescimento real da economia brasileira. Nos últimos anos, o setor 
público no Brasil, e especialmente as finanças públicas municipais, têm sofrido graves problemas 
de continuidade e estabilidade na arrecadação em função das crises e recessões econômicas no 
resto do mundo. Em outras palavras, o baixo crescimento econômico impede a elevação da 
receita pública, tornando ainda mais frágil o equilíbrio orçamentário e financeiro. 
Na tentativa de buscar uma avaliação mais contundente sobre o cenário futuro, optou-se por 
considerar o relatório World Economic Situation and Prospects 2016 das United Nations (UN). As 
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projeções realizadas para a economia brasileira até 2017 têm como pressupostos os seguintes 
fundamentos: 
The world economy stumbled in 2015, amid weak aggregate demand, 
falling commodity prices and increasing financial market volatility in 
major economies. The world gross product is projected to grow by a mere 
2.4 per cent in 2015 (figure I.1 and table I.1), marking a downward revision 
from the 2.8 per cent forecast in the World Economic Situation and Pros￾pects as of mid-2015 (United Nations, 2015a). The growth rates of gross 
fixed capital formation and aggregate demand continue to remain 
subdued. The world economy is projected to grow by 2.9 per cent in 2016 
and 3.2 per cent in 2017, supported by generally less restrictive fiscal and 
still accommodative monetary stances worldwide. The anticipated timing 
and pace of normalization of the United States monetary policy stance is 
expected to reduce policy uncertainties, while preventing excessive 
volatility in exchange rates and asset prices. While the normalization will 
eventually lead to higher borrowing costs, rising interest rates should 
encourage firms to front-load investments in the short run. The 
improvement in global growth is also predicated on easing of downward 
pressures on commodity prices, which should encourage new 
investments and lift growth, particularly in commodity-dependent 
economies. 
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[…] China, in particular, became the locomotive of global growth, 
contributing nearly one third of world output growth during 2011-2012. As 
the largest trading nation, China sustained the global growth momentum 
during the post-crisis period, maintaining strong demand for commodities 
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and boosting export growth in the rest of the world. With a much 
anticipated slowdown in China and persistently weak economic 
performances in other large developing and transition economies—
notably Brazil and the Russian Federation—the developed economies are 
expected to contribute more to global growth in the near term, provided 
they manage to mitigate deflationary risks and stimulate investment and 
aggregate demand. On the other hand, bottoming-out of the commodity 
price decline, which will contribute to reducing volatility in capital flows 
and exchange rates, will help reduce macroeconomic uncertainties and 
stimulate growth in a number of developing and emerging economies, 
including in the least developed countries (LDCs) […]. Developing countries 
are expected to grow by 4.3 per cent and 4.8 per cent in 2016 and 2017, 
respectively. (UN, 2016, p.1-3, grifo nosso) 
Sobre a América Latina, o mesmo relatório traz as seguintes considerações: 
Latin America and the Caribbean entered into a period of economic 
difficulties amid domestic weaknesses and less supportive external 
conditions. After experiencing robust growth during the commodity 
boom period, with average regional growth above 4.0 per cent per annum 
between 2004 and 2013, the region has seen growth fall sharply to 1.0 per 
cent in 2014 and then a contraction of 0.5 per cent in 2015 (figure IV. 10). 
The challenging global context—including lower commodity prices and 
subdued global trade, the slowdown in China and the expected 
normalization of United States monetary policy—is affecting the region 
through different channels. As a result, several economies have 
experienced a deterioration of their terms of trade, with negative effects 
on their fiscal accounts, investment prospects and capital inflows. In the 
outlook period, economic activity in Latin America and the Caribbean is 
projected to expand by only 0.7 per cent in 2016; growth is forecast to 
accelerate to 2.7 per cent in 2017, but this recovery is subject to 
significant downside risks. 
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……………………………………………………………………………………………………… 
Among the largest countries, GDP growth in Mexico is expected to 
accelerate from 2.3 per cent in 2015 to 2.7 per cent in 2016, owing to a 
recovery in investment demand and the strengthening of the United 
States. In South America, the Brazilian economy is expected to remain in 
recession, contracting by 0.8 per cent in 2016 amid continuing 
weakness in investment and challenging fiscal and monetary 
conditions. Argentina is expected to grow by 1.6 per cent in 2016, while 
facing strong pressures to implement a fiscal adjustment. Meanwhile, the 
economy of the Bolivarian Republic of Venezuela is expected to contract by 
6.0 per cent in 2016, amid serious domestic imbalances and very high 
inflation. Smaller economies such as Costa Rica, the Dominican Republic, 
Guyana, Honduras, Nicaragua Panama and the Plurinational State of 
Bolivia are projected to continue to register relatively robust growth rates 
in 2016, above 4.0 per cent. 
At the regional level, the weakening aggregate demand has been driven by 
the continuing fall in investment and, to a lesser degree, by the slowdown 
in private consumption. The contribution of gross capital formation to 
growth, which had been declining for several years, fell more sharply by the 
end of 2013. Regional gross fixed capital formation contracted by 1.9 per 
cent in 2014 and continued to decline in the first half of 2015. Efforts to 
stimulate public investment and private-public partnerships across the 
region in recent years have not succeeded in boosting private investment. 
The ongoing weak performance of investment is a serious concern because 
of its adverse impacts on the dynamics of the business cycle and on the 
medium- and long-term growth prospects in the region. 
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The economic slowdown is gradually affecting labour markets across the 
region, particularly in South America. Since the second quarter of 2015, 
unemployment rates have started to increase visibly, amid lower job 
creation and decreasing employment rates. Hence, the regional 
unemployment rate is expected to increase from 6.0 per cent in 2014 to 6.6 
per cent in 2015, and even further in 2016. This upward trend in 
unemployment will be driven by South American economies. For instance, 
in Brazil the rise in unemployment started to become visible by early 
2015 and it has strengthened since then. In addition, real wages continue 
to rise modestly in most countries, which together with the expected 
increase in unemployment will constrain households’ consumption in the 
near term. Preliminary data also point to a gradual deterioration in the 
quality of employment in the region, illustrated by an incipient shift from 
salaried work towards self-employment. 
The capacity of Latin American and Caribbean countries to stimulate 
aggregate domestic demand is contingent on the space available for 
countercyclical policies. In this regard, both fiscal and monetary authorities 
still seem to have some room for maneuvering, but external shocks have 
reduced the space. In particular, the fiscal accounts have deteriorated in 
2015, owing to a sharp fall in revenues in several economies resulting from 
lower commodity prices. For instance, countries such as Brazil, 
Colombia, Ecuador and Mexico have implemented important 
adjustments in public budgets for 2015 and 2016. Meanwhile, tax 
revenues have shown signs of recovery in the wake of the reforms 
implemented by some countries in the last few years. 
Importantly, the higher deficits have not led to an increase in the central 
government debt in Latin American economies—estimated at about 34 per 
cent of GDP—as financing conditions remain favourable. However, the 
public debt levels continue to differ greatly across countries. For 
instance, the public debt in Brazil is the highest in Latin America, close 
to 65 per cent of GDP, and it has continued to rise owing to the 
economic recession. At the other extreme, debt levels in Chile, Paraguay 
and Peru are only about 20 per cent of GDP. It is important to note, 
however, that debt in the non-financial public sector has increased strongly 
in some countries recently, especially among public sector firms. 
In terms of monetary policy, most economies in the region have adopted a 
countercyclical approach since 2014. For instance, countries such as Chile, 
Mexico and Peru significantly cut interest rates in order to stimulate 
economic activity. The most notable exception was Brazil, which 
continued to raise interest rates in an attempt to contain inflation 
pressures and capital outflows. Countries that use monetary aggregates 
as their main policy instrument in Central and South America experienced 
faster growth in their monetary base since the second half of 2014. In this 
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context, domestic lending in the region continued to grow in 2015, albeit at 
lower rates than in previous years. However, in the near term, the region—
particularly South American economies—will face increasingly complex 
dilemmas regarding their monetary stances. In particular, growth remains 
subdued, while inflation has visibly accelerated. In addition, expectations 
over the normalization of the monetary policy in the United States could 
increase financial volatility and further reduce capital inflows. For example, 
authorities in Chile, Colombia and Peru have already raised interest rates 
moderately in recent months. 
Overall, the countercyclical monetary policy stance was facilitated by 
relatively low regional inflation. In Mexico and Central American countries, 
inflation remains stable and low. By contrast, inflation in South American 
economies has visibly accelerated, mainly because of the significant 
depreciation of domestic currencies in several economies. In Brazil, 
inflation remains relatively high and above the central bank’s target, 
but is expected to slow down gradually in 2016. The extreme case is the 
Bolivarian Republic of Venezuela, where consumer price inflation is 
expected to rise above 150 per cent in 2016, aggravated by severe 
macroeconomic imbalances. 
The regional economic slowdown, together with the expectation of an 
interest-rate hike in the United States, lower commodity prices and the 
sharp contraction of capital inflows, have led to a significant depreciation 
of domestic currencies in Brazil, Chile, Colombia and Mexico. Mirroring 
the reduction in capital inflows—including not only portfolio flows but also 
foreign direct investments, international reserves have started to decline. 
So far, the sharpest declines in international reserves have been observed 
in the Bolivarian Republic of Venezuela, Uruguay and Trinidad and Tobago. 
In 2015, the value of exports fell for the third consecutive year, dropping by 
almost 14.0 per cent, owing to the lower commodity prices. In Mexico and 
Central American countries exports edged up, benefiting from the recovery 
in the United States. By contrast, South American commodity exporters 
have been seriously affected by the slowdown in China and the lower prices 
for minerals and metals. In the first six months of 2015, Colombian and 
Brazilian exports to China declined by more than 70 and 20 per cent, 
respectively. The region’s trade balance has deteriorated further in 2015. 
Overall, the regional current-account deficit, which stood at 2.7 per cent of 
GDP in 2014, is expected to have increased to 3.0 per cent in 2015. 
The downside risks to the baseline scenario for the region are a sharper￾than-expected slowdown in China and additional declines in commodity 
prices. An escalation of global financial turbulences involving a sharp 
increase in external financing costs could also affect the growth outlook for 
the region. Besides the short-term fluctuations, it seems that the region 
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will face serious difficulties in the medium-term to return to the economic 
growth rates of the previous decade, particularly if commodity prices 
continue to be subdued. In this context, recent progress in some 
socioeconomic indicators, such as the significant reduction in poverty, 
will be difficult to sustain. (UN, 2016, p. 148-151 e p.171, grifo nosso) 
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De acordo com as análises da UN (2016), optou-se inicialmente por trabalhar com as taxas de -
0,8% e 2,3% para o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 e 2017, 
respectivamente. No que diz respeito aos anos de 2018 e 2019, foi necessário recorrer a outras 
fontes para obter projeções do crescimento da economia brasileira (variação real do PIB). 
O The Conference Board (TCB), associação internacional de pesquisa econômica, faz 
periodicamente avaliações e projeções para a economia mundial e de diversos países membros. 
Os resultados mais recentes encontram-se disponíveis no Global Economic Outlook 2016 - Key 
Findings, elaborado em fevereiro de 2016. Sobre o Brasil e a América Latina, o relatório faz as 
seguintes considerações: 
Uncertainty and pessimism have dominated the economic and business 
news in recent months. While at face value the mood seems justified as 
many negative factors (China’s financial gyrations, volatility in oil prices, 
and the further weakening of the US economy) are colluding, the recent 
developments by themselves do not yet signal an imminent global 
economic recession. Yet, the recent challenges to the global economy, 
have led to some significant adjustments in this first quarterly update The 
Conference Board’s Global Economic Outlook for 2016. Global GDP 
growth is now projected at 2.5 percent, which is 0.3 percentage point 
lower than our November outlook. The largest downward adjustments 
are seen in emerging markets, of which Brazil and Russia are the most 
pronounced, as their economic outlook has deteriorated more rapidly 
than we expected.
……………………………………………………………………………………………………… 
LATIN AMERICA: Losing the race? 
• Rapid falls in oil and commodity prices negatively impacted Latin 
American economies, and exacerbated the ongoing troubles in the 
biggest economy in the region, Brazil. 
• To help lift economic potential and drive productivity growth, more 
private sector and foreign investment is needed as well as integration of 
the informal sector into large and modern business practices. (TCB, 2016, 
grifo nosso) 
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Considerando a narrativa do relatório do TCB (2016), as estimativas se mostraram mais realistas. 
Sendo assim, tomou-se para 2016 a taxa de crescimento real do PIB do Brasil equivalente a -3,0%.
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Para o restante do período de interesse, qual seja, 2017-2019, foi considerada uma variação real 
do PIB equivalente a 2,2%. Os dados encontram-se sumariados na Tabela 1, a seguir: 
Tabela 1 – Projeção do Crescimento Real do PIB do Brasil para o Período 2016-2019 
Período Variação Real do PIB (%) 
2016 -3,0 
2017 2,2 
2018 2,2 
2019 2,2 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: Os dados são provenientes do TCB (2016). 
Uma vez que as receitas são arrecadadas em valores correntes, fez-se necessário considerar a 
variação de preços para o período de interesse. Assim sendo, foi utilizada a média geométrica, 
 = ∏ 



, da série do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período 
2013-2015 (5,91% em 2013, 6,41% em 2014 e 10,67% em 2015) como projeção da inflação do 
período 2016-2019. A escolha do IPCA deu-se em razão deste índice ser o indicador oficial da 
inflação no país. 
Tabela 2 – Projeção da Inflação no Brasil para o Período 2016-2019 
Período Variação Anual do IPCA (%) 
2016 7,64 
2017 7,64 
2018 7,64 
2019 7,64 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: A série do IPCA foi obtida no IPEADATA (2016). 
Com base nas informações das Tabelas 1 e 2 foram construídos os fatores de projeção para o 
período 2016-2019: 
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Tabela 3 – Fatores de Projeção o Período 2016-2019 
Período Fator de Projeção Real
Acumulado 
Fator de Projeção 
Inflacionário Acumulado 
Fator de Projeção Nominal 
Acumulado 
2016 0,97 1,0764 1,044108
2017 0,99134 1,15863696 1,1486031639264
2018 1,01314948 1,247156823744 1,26355628745469
2019 1,03543876856 1,34243960507804 1,39001401154818
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Segundo esta metodologia, para calcular as previsões relacionadas a cada receita, basta aplicar o 
fator de projeção nominal acumulado sobre o valor da arrecadação referente ao exercício de 
2015. As receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: 
Da Prefeitura de Unaí (PMU): 
1) IRRF; 
2) ITBI ; 
3) ISSQN; 
4) Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia; 
5) Taxas Pela Prestação de Serviços; 
6) Receita de Contribuições; 
7) Aplicações Financeiras; 
8) Outras Receitas Patrimoniais; 
9) Serviços de Saúde; 
10) Serviços de Inspeção e Fiscalização 
11) Outros Serviços; 
12) Cota-Parte do FPM; 
13) Cota-Parte do ITR; 
14) Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º 87/96; 
15) Demais Transferências da União; 
16) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos; 
17) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais; 
18) Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo; 
19) Outras Receitas Decorrentes de Compensações Financeiras; 
20) Transf. de Recursos do SUS; 
21) Transf. de Recursos do FNAS; 
22) Transf. de Recursos do FNDE; 
23) Cota-Parte do ICMS; 
24) Cota-Parte do IPVA; 
25) Cota-Parte do IPI/Exportações; 
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26) Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE; 
27) Transferências do Estado para o SUS; 
28) Cota-Parte do ITCMD-FUNDEB; 
29) Transferências de Instituições Privadas; 
30) Transferências de Pessoas; 
31) Transferências de Convênios da União; 
32) Transferências de Convênios do DF e dos Estados; 
33) Multas e Juros de Mora dos Tributos; 
34) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos; 
35) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas; 
36) Multas de Outras Origens; 
37) Indenizações e Restituições; 
38) Receita da Dívida Ativa Tributária; 
39) Receita da Dívida Ativa Não Tributária; 
40) Receitas Diversas; 
41) Alienação de Bens; e 
42) Transferências do Estado para o SUS; e 
43) Transferências de Convênios. 
Do Serviço Municipal de Saneamento Básico (SAAE): 
1) Aplicações Financeiras; 
2) Serviços de Captação, Adução, Trat. e Reser. de Água; 
3) Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos; 
4) Serviços de Religamento de Água; 
5) Conservação de Hidrômetros; 
6) Análises Laboratoriais; 
7) Ligação e Desligação; 
8) Outras Receitas de Serviços; 
9) Multas de Outras Origens; 
10) Indenizações e Restituições; e 
11) Alienação de Bens. 
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV): 
1) Contribuição Patronal para o RPPS; 
2) Contribuições do Servidor – Ativo Civil; 
3) Contribuições do Servidor – Inativo Civil; 
4) Contribuições do Servidor – Pensionista Civil; 
5) Remuneração dos Invest. do RPPS em Renda Fixa; 
6) Compensação Financeira entre Regimes; 
7) Restituições; 
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8) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Patronal para o RPPS; e 
9) Receita Intra-orçamentária de Outras Receitas Correntes – Aporte Financeiro. 
2.3. Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários 
As receitas oriundas dos pagamentos dos parcelamentos previdenciários da Prefeitura de Unaí 
junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí tiveram seus valores 
estimados para 2017-2019 a partir das regras estabelecidas nos termos de parcelamento. 
Neste sentido, considerou-se o dispêndio anual com amortização, juros e correção monetária. Os 
gastos com a correção monetária foram mensurados utilizando os juros como proxy. Para a taxa 
Selic, trabalhou-se com a meta estabelecida em 20 de janeiro de 2016, a saber, 14,25% a.a. 
(BACEN, 2016). 
Assim sendo, as despesas supracitadas tornaram-se estimativas para a seguinte receita: 
1) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento. 
2.4. Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB) 
 
As receitas associadas às transferências multigovernamentais destinadas ao FUNDEB dependem, 
por um lado, da contribuição do ente ao fundo e, por outro lado, do número de alunos 
matriculados na rede de ensino. 
O Município de Unaí é beneficiado pelo critério de distribuição de recursos, dada a rentabilidade 
de 8,10% observada em 2015. Este valor, conforme demonstrado na Figura 4, foi o pior resultado 
desde 2007. 
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Figura 4 – Evolução da Rentabilidade do FUNDEB no Período 2007-2015 
Desta forma, as estimativas de todas as transferências destinadas ao FUNDEB consideraram o 
valor previsto da contribuição do Município ao fundo em cada ano do período 2017-2019, bem 
como a manutenção da rentabilidade de 8,10% apurada em 2015. 
A única exceção a esta metodologia foi a Cota-parte do ITCMD, visto que tal dedução ocorre 
somente na receita dos Estados. 
Portanto, as receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: 
1) Cota-Parte do FPM-FUNDEB; 
2) Cota-Parte do ITR-FUNDEB; 
3) Cota-Parte do ICMS-FUNDEB; 
4) Cota-Parte do IPVA-FUNDEB; 
5) Cota-Parte do IPI- FUNDEB; e 
6) Cota-Parte do ICMS/Des.-FUNDEB. 
24,86%
29,63%
32,04% 29,84%
22,42% 23,93% 25,64%
17,56%
8,10%
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
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3. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO
Tabela 4 – Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita da Prefeitura de Unaí 
(Valores em R$) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2017 2018 2019 
RECEITAS CORRENTES 191.836.000,00 210.839.000,00 231.725.000,00
 Receita Tributária 31.354.000,00 34.296.000,00 37.515.000,00
 Impostos 28.863.000,00 31.555.000,00 34.501.000,00
 IPTU 3.624.000,00 3.791.000,00 3.958.000,00
 IRRF 7.698.000,00 8.468.000,00 9.316.000,00
 ITBI 4.812.000,00 5.293.000,00 5.823.000,00
 ISSQN 12.729.000,00 14.003.000,00 15.404.000,00
 Taxas 2.491.000,00 2.741.000,00 3.014.000,00
 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 778.000,00 856.000,00 941.000,00
 Taxas pela Prestação de Serviços 1.713.000,00 1.885.000,00 2.073.000,00
 Receita de Contribuições 1.612.000,00 1.774.000,00 1.951.000,00
 Receita Patrimonial 1.987.000,00 2.186.000,00 2.404.000,00
 Aplicações Financeiras 1.932.000,00 2.126.000,00 2.338.000,00
 Outras Receitas Patrimoniais 55.000,00 60.000,00 66.000,00
 Receita de Serviços 794.000,00 874.000,00 961.000,00
 Serviços de Transporte 121.000,00 133.000,00 146.000,00
 Serviços de Cemitério 196.000,00 216.000,00 237.000,00
 Serviços de Inscrição em Concursos 477.000,00 525.000,00 578.000,00
 Transferências Correntes 152.948.000,00 168.254.000,00 185.094.000,00
 Transferências Intergovernamentais 151.436.000,00 166.590.000,00 183.264.000,00
 Transferências da União 57.795.000,00 63.577.000,00 69.941.000,00
 Participação na Receita da União 41.751.000,00 45.928.000,00 50.524.000,00
 Cota-Parte do FPM 39.475.000,00 43.425.000,00 47.770.000,00
 Cota-Parte do ITR 2.276.000,00 2.503.000,00 2.754.000,00
 Outras Transferências da União 857.000,00 943.000,00 1.038.000,00
 Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 370.000,00 407.000,00 448.000,00
 Demais Transferências da União 487.000,00 536.000,00 590.000,00
 Transf. Da Compensação Financeira 503.000,00 553.000,00 609.000,00
 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos 17.000,00 18.000,00 20.000,00
 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais 67.000,00 74.000,00 82.000,00
 Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo 419.000,00 461.000,00 507.000,00
 Outras Receitas de Compensações Financeiras - - -
 Transf. de Recursos do SUS 10.396.000,00 11.436.000,00 12.581.000,00
 Transf. de Recursos do FNAS 935.000,00 1.028.000,00 1.131.000,00
 Transf. de Recursos do FNDE 3.353.000,00 3.689.000,00 4.058.000,00
 Transferência de Recursos do Estado 69.717.000,00 76.695.000,00 84.370.000,00
 Participação na Receita do Estado 67.239.000,00 73.968.000,00 81.371.000,00
 Cota-Parte do ICMS 55.404.000,00 60.949.000,00 67.049.000,00
 Cota-Parte do IPVA 10.777.000,00 11.856.000,00 13.042.000,00
 Cota-Parte do IPI/Exportações 1.009.000,00 1.110.000,00 1.221.000,00
 Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE 49.000,00 53.000,00 59.000,00
(Continua) 
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 (Continuação) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2017 2018 2019 
 Transferências do Estado para o SUS 2.198.000,00 2.418.000,00 2.660.000,00
 Transferências do Estado para o FEAS 280.000,00 309.000,00 339.000,00
 Transferências Multigovernamentais 23.924.000,00 26.318.000,00 28.953.000,00
 Transferências de Recursos do FUNDEB 23.924.000,00 26.318.000,00 28.953.000,00
 Cota-Parte do FPM-FUNDEB 8.534.000,00 9.388.000,00 10.328.000,00
 Cota-Parte do ITR-FUNDEB 492.000,00 541.000,00 595.000,00
 Cota-Parte do ICMS-FUNDEB 11.978.000,00 13.177.000,00 14.496.000,00
 Cota-Parte do ITCMD-FUNDEB 292.000,00 321.000,00 353.000,00
 Cota-Parte do IPVA-FUNDEB 2.330.000,00 2.563.000,00 2.820.000,00
 Cota-Parte do IPI-FUNDEB 218.000,00 240.000,00 264.000,00
 Cota-Parte do ICMS/Des.-FUNDEB 80.000,00 88.000,00 97.000,00
 Transferências de Instituições Privadas - - -
 Transferências de Pessoas - - -
 Transferências de Convênios da União 48.000,00 53.000,00 58.000,00
 Transferências de Com. do DF e dos Estados 1.464.000,00 1.611.000,00 1.772.000,00
 Outras Receitas Correntes 3.141.000,00 3.455.000,00 3.800.000,00
 Multas e Juros de Mora dos Tributos 260.000,00 286.000,00 314.000,00
 Multas e Juros de Mora da Dív. Ati. dos Tri. 99.000,00 109.000,00 120.000,00
 Mul. e Jur. de Mora da Dív. Ati. De Outras Rec. 1.000,00 1.000,00 2.000,00
 Multas de Outras Origens 156.000,00 171.000,00 188.000,00
 Indenizações e Restituições 283.000,00 311.000,00 342.000,00
 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.195.000,00 2.415.000,00 2.656.000,00
 Receita da Dívida Ativa Não Tributária 38.000,00 42.000,00 46.000,00
 Receitas Diversas 109.000,00 120.000,00 132.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.060.000,00 3.366.000,00 3.704.000,00
 Operações de Crédito - - -
 Amortizações e Empréstimos - - -
 Alienação de Bens 158.000,00 174.000,00 192.000,00
 Transferências de Capital 2.902.000,00 3.192.000,00 3.512.000,00
 Transferências Intergovernamentais 969.000,00 1.066.000,00 1.173.000,00
 Transferências da União para o SUS 678.000,00 746.000,00 821.000,00
 Transferências da União para Educação 291.000,00 320.000,00 352.000,00
 Transferências de Convênios 1.933.000,00 2.126.000,00 2.339.000,00
 Outras Receitas de Capital - - -
 Receitas Fiscais de Capital - - -
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -21.862.200,00 -24.050.000,00 -26.456.800,00
 Deduções -21.862.200,00 -24.050.000,00 -26.456.800,00
 Deduções das Trans. Intergovernamentais -21.862.200,00 -24.050.000,00 -26.456.800,00
 Deduções das Receitas da União -8.424.200,00 -9.267.000,00 -10.194.400,00
 Deduções p/ Formação do Fundeb -8.350.200,00 -9.185.600,00 -10.104.800,00
 Dedução do FPM (20%) -7.895.000,00 -8.685.000,00 -9.554.000,00
 Dedução do ITR (20%) -455.200,00 -500.600,00 -550.800,00
 Deduções em Outras Transferências da União -74.000,00 -81.400,00 -89.600,00
 Dedução do ICMS/Des. LC n.º 87/96 (20%) -74.000,00 -81.400,00 -89.600,00
(Continua) 
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SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
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 (Continuação) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2017 2018 2019 
 Deduções nas Transferências do Estado -13.438.000,00 -14.783.000,00 -16.262.400,00
 Deduções p/ Formação do Fundeb -13.438.000,00 -14.783.000,00 -16.262.400,00
 Dedução do ICMS (20%) -11.080.800,00 -12.189.800,00 -13.409.800,00
 Dedução do IPVA (20%) -2.155.400,00 -2.371.200,00 -2.608.400,00
 Dedução do IPI/Exportações (20%) -201.800,00 -222.000,00 -244.200,00
TOTAL 173.033.800,00 190.155.000,00 208.972.200,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Tabela 5 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico 
(Valores em R$) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2017 2018 2019 
RECEITAS CORRENTES 17.079.000,00 18.792.000,00 20.669.000,00
 Receita Patrimonial 896.000,00 986.000,00 1.085.000,00
 Aplicações Financeiras 896.000,00 986.000,00 1.085.000,00
 Outras Receitas Patrimoniais - - -
 Receita de Serviços 15.464.000,00 17.015.000,00 18.715.000,00
 Serviços de Captação, Adução, Trat. e Reser. de Água 9.913.000,00 10.906.000,00 11.997.000,00
 Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos 5.208.000,00 5.730.000,00 6.303.000,00
 Serviços de Religamento de Água 121.000,00 133.000,00 146.000,00
 Outros Serviços 222.000,00 246.000,00 269.000,00
 Análises Laboratoriais 11.000,00 13.000,00 14.000,00
 Conservação de Hidrômetros 141.000,00 156.000,00 171.000,00
 Ligação e Desligação 2.000,00 2.000,00 2.000,00
 Outras Receitas de Serviços 68.000,00 75.000,00 82.000,00
 Outras Receitas Correntes 719.000,00 791.000,00 869.000,00
 Multas de Outras Origens 250.000,00 275.000,00 302.000,00
 Indenizações e Restituições 469.000,00 516.000,00 567.000,00
RECEITAS DE CAPITAL - - -
 Operações de Crédito - - -
 Amortizações e Empréstimos - - -
 Alienação de Bens - - -
 Transferências de Capital - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
 Receitas Fiscais de Capital - - -
TOTAL 17.079.000,00 18.792.000,00 20.669.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
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Tabela 6 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí 
(Valores em R$) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2017 2018 2019 
RECEITAS CORRENTES 10.989.000,00 12.089.000,00 13.299.000,00
 Receita de Contribuições 5.549.000,00 6.104.000,00 6.715.000,00
 Contribuição Patronal para o RPPS 18.000,00 20.000,00 22.000,00
 Contribuições do Servidor – Ativo Civil 5.431.000,00 5.974.000,00 6.572.000,00
 Contribuições do Servidor – Inativo Civil 93.000,00 103.000,00 113.000,00
 Contribuições do Servidor – Pensionista Civil 7.000,00 7.000,00 8.000,00
 Receita Patrimonial 5.414.000,00 5.956.000,00 6.552.000,00
 Remuneração dos Invest. do RPPS em Renda Fixa 5.414.000,00 5.956.000,00 6.552.000,00
 Outras Receitas Patrimoniais - - -
 Outras Receitas Correntes 26.000,00 29.000,00 32.000,00
 Compensação Financeira entre Regimes - - -
 Restituições 26.000,00 29.000,00 32.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAM. CORRENTES 10.008.000,00 10.992.000,00 12.074.000,00
 Receita de Contribuições 5.622.000,00 6.167.000,00 6.766.000,00
 Contribuição Patronal para o RPPS 5.243.000,00 5.768.000,00 6.346.000,00
 Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento 379.000,00 399.000,00 420.000,00
 Outras Receitas Correntes – Aporte Financeiro 4.386.000,00 4.825.000,00 5.308.000,00
RECEITAS DE CAPITAL - - -
 Operações de Crédito - - -
 Amortizações e Empréstimos - - -
 Alienação de Bens - - -
 Transferências de Capital - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
 Receitas Fiscais de Capital - - -
TOTAL 20.997.000,00 23.081.000,00 25.373.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 7 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Poder Legislativo 
(Valores em R$) 
Especificação 
Bases de Cálculo em Reais Correntes 
2016 2017 2018 
Receitas Correntes 133.037.000,00 143.219.000,00 157.356.000,00
 Receita Tributária 29.969.000,00 31.354.000,00 34.296.000,00
 Impostos 27.852.000,00 28.863.000,00 31.555.000,00
 IPTU 3.859.000,00 3.624.000,00 3.791.000,00
 IRRF 6.886.000,00 7.698.000,00 8.468.000,00
 ITBI 7.075.000,00 4.812.000,00 5.293.000,00
 ISSQN 10.032.000,00 12.729.000,00 14.003.000,00
 Taxas 2.117.000,00 2.491.000,00 2.741.000,00
 Transferências Correntes 100.295.000,00 109.311.000,00 120.250.000,00
 Transferências Intergovernamentais 100.295.000,00 109.311.000,00 120.250.000,00
 Transferências da União 38.704.000,00 42.121.000,00 46.335.000,00
 Participação na Receita da União 38.365.000,00 41.751.000,00 45.928.000,00
 Cota-Parte do FPM 36.911.000,00 39.475.000,00 43.425.000,00
 Cota-Parte do ITR 1.454.000,00 2.276.000,00 2.503.000,00
 Outras Transferências da União 339.000,00 370.000,00 407.000,00
 Trans. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 339.000,00 370.000,00 407.000,00
 Transferência de Recursos do Estado 61.591.000,00 67.190.000,00 73.915.000,00
 Participação na Receita do Estado 61.591.000,00 67.190.000,00 73.915.000,00
 Cota-Parte do ICMS 51.404.000,00 55.404.000,00 60.949.000,00
 Cota-Parte do IPVA 9.248.000,00 10.777.000,00 11.856.000,00
 Cota-Parte do IPI/Exportações 939.000,00 1.009.000,00 1.110.000,00
 Cota-Parte da CIDE 13.000,00 49.000,00 53.000,00
 Outras Receitas Correntes 2.773.000,00 2.554.000,00 2.810.000,00
 Multas e Juros de Mora dos Tributos 204.000,00 260.000,00 286.000,00
 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 400.000,00 99.000,00 109.000,00
 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.169.000,00 2.195.000,00 2.415.000,00
Receita Total da Base de Cálculo (RTBC) 133.037.000,00 143.219.000,00 157.356.000,00
Previsão de Repasse (7% sobre a RTBC) 9.312.590,00 10.025.330,00 11.014.920,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Utilizou-se a arrecadação prevista para o ano anterior como previsão da base de cálculo de cada ano. As 
receitas de contribuições não foram incluídas na base de cálculo em virtude do teor das Consultas 896.391, de 16 de 
março de 2016, e 932.439, de 3 de fevereiro de 2016, ambas realizadas junto ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais (TCE-MG).
 
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4. Memória de Cálculo das Metas Fiscais 
Antes de proceder às estimativas das metas de despesa, foi necessário deduzir das receitas da 
PMU o valor do repasse ao Poder Legislativo para o período 2017-2019 de forma a evidenciar os 
recursos que estariam, de fato, disponíveis. O demonstrativo abaixo apresenta os resultados 
encontrados. 
Desta forma, as metas anuais de despesa da PMU são inferiores às metas anuais de receita. A 
diferença entre as metas corresponde, obviamente, aos repasses obrigatórios ao Poder 
Legislativo. 
Tabela 8 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa da Prefeitura de Unaí 
(Valores em R$) 
Categoria Econômica e Grupos 
de Natureza de Despesa 2017 2018 2019 
DESPESAS CORRENTES (I) 130.271.634,40 143.473.568,00 157.741.477,60
 Pessoal e Encargos Sociais 107.807.000,00 116.043.000,00 124.909.000,00
 Juros e Encargos da Dívida 564.000,00 559.000,00 556.000,00
 Outras Despesas Correntes 21.900.634,40 26.871.568,00 32.276.477,60
DESPESAS DE CAPITAL (II) 32.102.000,00 35.175.000,00 38.588.000,00
 Investimentos 30.131.000,00 33.117.000,00 36.432.000,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização Financeira 1.971.000,00 2.058.000,00 2.156.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 1.347.575,60 1.481.102,00 1.627.802,40
TOTAL (IV=I+II+III) 163.721.210,00 180.129.670,00 197.957.280,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
No cálculo das metas anuais de despesas para a PMU, foram utilizados diferentes procedimentos. 
A despesa com pessoal e encargos sociais foi encontrada aplicando sobre o valor empenhado em 
2015 a recomposição equivalente a 10,67% em 2016, referente à inflação apurada em 2015 e 
7,64% para 2017, 2018 e 2019. Estas taxas de crescimento são equivalentes à estimativa de 
inflação para o período 2017-2019. Os investimentos e as inversões financeiras foram mantidos na 
mesma proporção com relação à despesa total empenhada em 2015, 18,40% e 0,00%, 
respectivamente (os percentuais estão arredondados para duas casas decimais). 
As despesas com os juros e encargos da dívida e a amortização financeira foram calculadas a 
partir de projeções realizadas com base nas informações existentes nos contratos e termos de 
parcelamento previdenciário. Não foram consideradas despesas adicionais com juros e 
encargos da dívida, bem como de amortização financeira, ambas decorrentes de novas 
operações de créditos efetuadas após o dia 4/4/2016. 
Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos, apurado após a 
destinação de 0,7% da receita corrente líquida consolidada para a reserva de contingência. 
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Tabela 9 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico (Valores em R$) 
Categoria Econômica e Grupos 
de Natureza de Despesa 2017 2018 2019 
DESPESAS CORRENTES (I) 16.277.000,00 17.910.000,00 19.699.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 7.156.000,00 7.703.000,00 8.292.000,00
 Juros e Encargos da Dívida - - -
 Outras Despesas Correntes 9.121.000,00 10.207.000,00 11.407.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (II) 802.000,00 882.000,00 970.000,00
 Investimentos 802.000,00 882.000,00 970.000,00
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização Financeira - - -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) - - -
TOTAL (IV=I+II+III) 17.079.000,00 18.792.000,00 20.669.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
As metas de despesa fixadas para o SAAE foram determinadas utilizando-se a mesma 
metodologia das metas de despesa da PMU, com exceção das despesas com os juros e encargos 
da dívida e amortização financeira. Além disso, no caso do SAAE, a proporção da despesa com 
investimentos com relação à despesa total empenhada em 2015 foi de 4,69%. Não havendo 
destinação de recursos para a reserva de contingência, o saldo residual foi alocado em outras 
despesas correntes. 
Para o UNAPREV, as metas de despesa com pessoal e encargos sociais foram estabelecidas 
seguindo o mesmo procedimento utilizado para a PMU e o SAAE. A reserva de contingência foi 
fixada em 2,5% da receita corrente líquida consolidada. Os investimentos foram mantidos na 
mesma proporção com relação à despesa total empenhada em 2015, 0,12%. Por fim, nas outras 
despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos. 
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Tabela 10 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Categoria Econômica e Grupos 
de Natureza de Despesa 2017 2018 2019 
DESPESAS CORRENTES (I) 16.158.230,00 17.762.350,00 19.527.420,00
 Pessoal e Encargos Sociais 820.000,00 882.000,00 950.000,00
 Juros e Encargos da Dívida - - -
 Outras Despesas Correntes 15.338.230,00 16.880.350,00 18.577.420,00
DESPESAS DE CAPITAL (II) 26.000,00 29.000,00 32.000,00
 Investimentos 26.000,00 29.000,00 32.000,00
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização Financeira - - -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 4.812.770,00 5.289.650,00 5.813.580,00
TOTAL (IV=I+II+III) 20.997.000,00 23.081.000,00 25.373.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Depois de fixadas as metas de despesa para os diferentes órgãos que integram o Poder Executivo, 
fez-se necessário averiguar o atendimento do disposto na LRF no que tange às despesas com 
pessoal e encargos sociais. Para tanto, calculou-se inicialmente a estimativa da receita corrente 
líquida consolidada do período 2017-2019. 
Tabela 11 - Estimativa da Receita Corrente Líquida Consolidada para o Período 2017-2019 
(Valores em R$) 
Especificação 2017 2018 2019 
Receitas Correntes (I) 219.904.000,00 241.720.000,00 265.693.000,00
 PMU 191.836.000,00 210.839.000,00 231.725.000,00
 SAAE 17.079.000,00 18.792.000,00 20.669.000,00
 UNAPREV 10.989.000,00 12.089.000,00 13.299.000,00
Deduções do Fundeb (II) 21.862.200,00 24.050.000,00 26.456.800,00
Contribuições do Servidor (III) 5.531.000,00 6.084.000,00 6.693.000,00
Compensação entre Regimes (IV) - - -
Receita Corrente Líquida Consolidada 
(V=I-II-III-IV) 192.510.800,00 211.586.000,00 232.543.200,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Em seguida, e tendo como parâmetro a receita corrente líquida consolidada de cada exercício, 
determinou-se o percentual destinado às despesas com pessoal e encargos sociais. Os resultados 
encontrados, conforme detalhado na Tabela 12, a seguir, evidenciam a necessidade de tomar 
medidas de controle no decorrer do exercício de 2016. A partir dessas medidas, a base de 
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cálculo utilizada na elaboração da LOA de 2017, a saber, a despesa média entre janeiro e junho de 
2016, poderá fornecer estimativas mais favoráveis, ou seja, abaixo do limite prudencial de 51,30%. 
Tabela 12 - Relação Percentual entre Despesa Total com Pessoal e Receita Corrente Líquida para 
o Poder Executivo no Período 2017-2019 (Valores em R$) 
Despesa com Pessoal por Órgão 2017 2018 2019 
PMU 107.807.000,00 116.043.000,00 124.909.000,00
SAAE 7.156.000,00 7.703.000,00 8.292.000,00
UNAPREV [(-) Inativos e Pensionistas] 820.000,00 882.000,00 950.000,00
Poder Executivo 115.783.000,00 124.628.000,00 134.151.000,00
% da Receita Corrente Líquida Consolidada 60,14 58,90 57,69 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG. 
Após o estabelecimento das metas para receitas e despesas para o período 2017-2019, partiu-se 
para as metas de resultado primário e nominal. O resultado primário é definido como a diferença 
entre as receitas não-financeiras (primárias) e as despesas não-financeiras (primárias). Dito de 
outro modo, este resultado representa o esforço fiscal (contenção de despesas fiscais) que o 
Estado faz para assegurar os compromissos financeiros tais como o pagamento de juros e de 
amortizações da dívida pública, que por vezes superam as receitas financeiras. 
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Tabela 13 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da 
Prefeitura de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019 
RECEITAS CORRENTES (I) 146.949.000,00 162.728.000,00 180.457.000,00 191.836.000,00 210.839.000,00 231.725.000,00 
 Receita Tributária 22.799.000,00 27.379.000,00 29.969.000,00 31.354.000,00 34.296.000,00 37.515.000,00 
 Receita de Contribuições 837.000,00 1.162.000,00 1.380.000,00 1.612.000,00 1.774.000,00 1.951.000,00 
 Receita Patrimonial 1.227.000,00 903.000,00 2.044.000,00 1.987.000,00 2.186.000,00 2.404.000,00 
 Aplicações Financeiras (II) 1.050.000,00 903.000,00 1.992.000,00 1.932.000,00 2.126.000,00 2.338.000,00 
 Outras Receitas Patrimoniais 177.000,00 - 52.000,00 55.000,00 60.000,00 66.000,00 
 Receita de Serviços 3.571.000,00 3.531.000,00 4.068.000,00 794.000,00 874.000,00 961.000,00 
 Transferências Correntes 115.049.000,00 126.464.000,00 139.300.000,00 152.948.000,00 168.254.000,00 185.094.000,00 
 Outras Receitas Correntes 3.466.000,00 3.289.000,00 3.696.000,00 3.141.000,00 3.455.000,00 3.800.000,00 
REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 145.899.000,00 161.825.000,00 178.465.000,00 189.904.000,00 208.713.000,00 229.387.000,00 
REC. DE CAPITAL (IV) 11.902.000,00 6.562.000,00 7.841.000,00 3.060.000,00 3.366.000,00 3.704.000,00 
 Operações de Crédito (V) 6.000.000,00 6.000.000,00 - - - - 
 Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - 
 Alienação de Bens (VII) 23.000,00 21.000,00 863.000,00 158.000,00 174.000,00 192.000,00 
 Transferência de Capital 5.879.000,00 541.000,00 6.978.000,00 2.902.000,00 3.192.000,00 3.512.000,00 
 Outras Receitas de Capital - - - 0,00 0,00 
REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) 5.879.000,00 541.000,00 6.978.000,00 2.902.000,00 3.192.000,00 3.512.000,00 
Ded. das Receitas Correntes (IX) -16.244.600,00 -17.731.200,00 -20.059.000,00 -21.862.200,00 -24.050.000,00 -26.456.800,00 
RECEITAS PRIMÁRIAS (X)=(III+VIII-IX) 135.533.400,00 144.634.800,00 165.384.000,00 170.943.800,00 187.855.000,00 206.442.200,00 
 
DESPESAS CORRENTES (XI) 112.252.346,00 133.083.697,00 140.456.170,00 130.271.634,40 143.473.568,00 157.741.477,60 
 Pessoal e Encargos Sociais 77.023.000,00 79.303.000,00 91.625.000,00 107.807.000,00 116.043.000,00 124.909.000,00 
 Juros e Encargos da Dívida (XII) 553.000,00 568.000,00 592.000,00 564.000,00 559.000,00 556.000,00 
 Outras Despesas Correntes 34.676.346,00 53.212.697,00 48.239.170,00 21.900.634,40 26.871.568,00 32.276.477,60 
DES. FIS. COR. (XIII)=(XI-XII) 111.699.346,00 132.515.697,00 139.864.170,00 129.707.634,40 142.914.568,00 157.185.477,60 
DES. DE CAPITAL (XIV) 18.001.000,00 5.450.000,00 17.201.000,00 32.102.000,00 35.175.000,00 38.588.000,00 
 Investimentos 13.735.000,00 3.294.000,00 15.201.000,00 30.131.000,00 33.117.000,00 36.432.000,00 
 Inversões Financeiras - - 20.000,00 - - - 
 Amortização da Dívida (XV) 4.266.000,00 2.156.000,00 1.980.000,00 1.971.000,00 2.058.000,00 2.156.000,00 
DES. FIS. DE CAPITAL (XVI)=(XIV-XV) 13.735.000,00 3.294.000,00 15.221.000,00 30.131.000,00 33.117.000,00 36.432.000,00 
RES. DE CONT. (XVII) 0,7% 
da Receita Corrente Líquida 5.208.994,00 5.527.893,00 1.264.480,00 1.347.575,60 1.481.102,00 1.627.802,40 
DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO 
(XVIII) 
7.144.060,00 7.497.210,00 9.317.350,00 9.312.590,00 10.025.330,00 11.014.920,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS 
(XIX)=(XIII+XVI+XVII+XVIII) 
137.787.400,00 148.834.800,00 165.667.000,00 170.498.800,00 187.538.000,00 206.260.200,00 
 
RESULTADO PRIMÁRIO 
(XX=X-XIX) 
-2.254.000,00 -4.200.000,00 -283.000,00 445.000,00 317.000,00 182.000,00 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento 
.. Não se aplica dado numérico.
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Tabela 14 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) 
Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019 
RECEITAS CORRENTES (I) 11.989.000,00 12.825.000,00 14.618.000,00 17.079.000,00 18.792.000,00 20.669.000,00 
 Receita Tributária - - - - - - 
 Receita de Contribuições - - - - - - 
 Receita Patrimonial 568.000,00 389.000,00 683.000,00 896.000,00 986.000,00 1.085.000,00 
 Aplicações Financeiras (II) 568.000,00 389.000,00 683.000,00 896.000,00 986.000,00 1.085.000,00 
 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - 
 Receita de Serviços 10.911.000,00 11.837.000,00 13.357.000,00 15.464.000,00 17.015.000,00 18.715.000,00 
 Transferências Correntes - - - 
 Outras Receitas Correntes 510.000,00 599.000,00 578.000,00 719.000,00 791.000,00 869.000,00 
REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 11.421.000,00 12.436.000,00 13.935.000,00 16.183.000,00 17.806.000,00 19.584.000,00 
REC. DE CAPITAL (IV) - - 82.000,00 - - - 
 Operações de Crédito (V) - - - - - - 
 Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - 
 Alienação de Bens (VII) - - 82.000,00 - - - 
 Transferência de Capital - - - - - - 
 Outras Receitas de Capital - - - - - - 
REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) - - - - - - 
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) 11.421.000,00 12.436.000,00 13.935.000,00 16.183.000,00 17.806.000,00 19.584.000,00 
 
DESPESAS CORRENTES (X) 9.596.716,00 9.712.602,00 10.060.080,00 16.277.000,00 17.910.000,00 19.699.000,00 
 Pessoal e Encargos Sociais 3.680.000,00 4.499.000,00 5.702.000,00 7.156.000,00 7.703.000,00 8.292.000,00 
 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - 
 Outras Despesas Correntes 5.916.716,00 5.213.602,00 4.358.080,00 9.121.000,00 10.207.000,00 11.407.000,00 
DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 9.596.716,00 9.712.602,00 10.060.080,00 16.277.000,00 17.910.000,00 19.699.000,00 
DES. DE CAPITAL (XIII) 904.000,00 1.533.000,00 4.098.000,00 802.000,00 882.000,00 970.000,00 
 Investimentos 904.000,00 1.533.000,00 4.098.000,00 802.000,00 882.000,00 970.000,00 
 Inversões Financeiras - - - - - - 
 Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - 
DES. FIS. DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 904.000,00 1.533.000,00 4.098.000,00 802.000,00 882.000,00 970.000,00 
RES. DE CONT. (XVI) 0,3% da 
Receita Corrente Líquida 1.488.284,00 1.579.398,00 541.920,00 - - - 
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI) 11.989.000,00 12.825.000,00 14.700.000,00 17.079.000,00 18.792.000,00 20.669.000,00 
 
RESULTADO PRIMÁRIO 
(IX-XVII) 
-568.000,00 -389.000,00 -765.000,00 -896.000,00 -986.000,00 -1.085.000,00 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 15 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019 
RECEITAS CORRENTES (I) 19.191.000,00 15.856.000,00 22.668.000,00 20.997.000,00 23.081.000,00 25.373.000,00 
 Receita de Contribuições 5.035.000,00 5.704.000,00 5.269.000,00 5.549.000,00 6.104.000,00 6.715.000,00 
 Receita Patrimonial 6.124.000,00 1.000,00 5.562.000,00 5.414.000,00 5.956.000,00 6.552.000,00 
 Aplicações Financeiras (II) 6.124.000,00 1.000,00 5.562.000,00 5.414.000,00 5.956.000,00 6.552.000,00 
 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - 
 Receita de Serviços - - - - - - 
 Transferências Correntes - - - - - - 
 Outras Receitas Correntes 130.000,00 301.000,00 134.000,00 26.000,00 29.000,00 32.000,00 
 Receitas Intra-orçamentárias 7.902.000,00 9.850.000,00 11.703.000,00 10.008.000,00 10.992.000,00 12.074.000,00 
REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 13.067.000,00 15.855.000,00 17.106.000,00 15.583.000,00 17.125.000,00 18.821.000,00 
REC. DE CAPITAL (IV) - - - - - - 
 Operações de Crédito (V) - - - - - - 
 Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - 
 Alienação de Bens (VII) - - - - - - 
 Transferência de Capital - - - - - - 
 Outras Receitas de Capital - - - - - - 
REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) - - - - - - 
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) 13.067.000,00 15.855.000,00 17.106.000,00 15.583.000,00 17.125.000,00 18.821.000,00 
 
DESPESAS CORRENTES (X) 13.966.006,00 10.317.107,00 18.136.000,00 16.158.230,00 17.762.350,00 19.527.420,00 
 Pessoal e Encargos Sociais 523.000,00 639.000,00 736.000,00 820.000,00 882.000,00 950.000,00 
 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - 
 Outras Despesas Correntes 13.443.006,00 9.678.107,00 17.400.000,00 15.338.230,00 16.880.350,00 18.577.420,00 
DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 13.966.006,00 10.317.107,00 18.136.000,00 16.158.230,00 17.762.350,00 19.527.420,00 
DES. DE CAPITAL (XIII) 16.000,00 11.000,00 16.000,00 26.000,00 29.000,00 32.000,00 
 Investimentos 16.000,00 11.000,00 16.000,00 26.000,00 29.000,00 32.000,00 
 Inversões Financeiras - - - - - - 
 Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - 
DES. FIS. DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 16.000,00 11.000,00 16.000,00 26.000,00 29.000,00 32.000,00 
RES. DE CONT. (XVI) 
2,5% da Receita Corrente Líquida 5.208.994,00 5.527.893,00 4.516.000,00 4.812.770,00 5.289.650,00 5.813.580,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS 
(XVII)=(XII+XV+XVI) 
19.191.000,00 15.856.000,00 22.668.000,00 20.997.000,00 23.081.000,00 25.373.000,00 
 
RESULTADO PRIMÁRIO 
(IX-XVII) 
-6.124.000,00 -1.000,00 -5.562.000,00 -5.414.000,00 -5.956.000,00 -6.552.000,00 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
O resultado nominal é calculado a partir da variação da dívida consolidada líquida entre períodos. 
Assim sendo, a obtenção do resultado nominal requer que a meta de resultado primário seja 
contemplada. Embora os resultados primário e nominal estejam calculados por órgão, os 
demonstrativos fiscais do AMF apresentam as metas para todo o Município. 
É muito importante destacar que os resultados nominais para os exercícios de 2014 e 2015 não 
são metas programadas, mas o valor efetivamente apurado no Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária e de Gestão Fiscal em 31/12/2015. 
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Os valores referentes ao montante da dívida consolidada foram mensurados utilizando as 
mesmas projeções que geraram os valores das despesas com os juros e encargos da dívida e 
amortização financeira. Para a disponibilidade de caixa/bancos, aplicações financeiras, ativo 
realizável e restos a pagar processados, estabeleceu-se como meta a média aritmética dos 
valores observados em 2014 e em 2015. 
A seguir, o resultado nominal é apresentado para todo o Município, excluindo-se o Regime 
Próprio de Previdência Social (RPPS). Este procedimento tem como objetivo evidenciar a 
evolução da dívida pública consolidada líquida sem a interferência substancial das 
disponibilidades financeiras do UNAPREV. 
Tabela 16 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Município de Unaí 
Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí 
(Valores em R$) 
Especificação 2014 
(a) 
2015 
(b) 
2016 
(c) 
2017 
(d) 
2018 
(e) 
2019 
(f) 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 17.778.938,40 16.640.065,76 14.688.000,00 12.953.000,00 11.122.000,00 9.186.000,00 
Deduções (II) 20.561.041,99 10.268.957,93 15.416.000,00 15.416.000,00 15.416.000,00 15.416.000,00
 Disponibilidade de Caixa/Bancos 23.256.326,01 22.914.928,38 23.086.000,00 23.086.000,00 23.086.000,00 23.086.000,00
 Aplicações Financeiras - - - - - -
 Ativo Realizável 3.978.520,60 1.871.176,92 2.925.000,00 2.925.000,00 2.925.000,00 2.925.000,00
 (-) Restos a Pagar Processados 6.673.804,62 14.517.147,37 10.595.000,00 10.595.000,00 10.595.000,00 10.595.000,00
DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) -2.782.103,59 6.371.107,83 -728.000,00 -2.463.000,00 -4.294.000,00 -6.230.000,00
RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - -
DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) -2.782.103,59 6.371.107,83 -728.000,00 -2.463.000,00 -4.294.000,00 -6.230.000,00
RESUTADO NOMINAL 
... 
(b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e)
9.153.211,42 -7.099.107,83 -1.735.000,00 -1.831.000,00 -1.936.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
... Dado numérico não disponível.
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Tabela 17 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2014 
(a) 
2015 
(b) 
2016 
(c) 
2017 
(d) 
2018 
(e) 
2019 
(f) 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - -
Deduções (II) - - - - - -
 Disponibilidade de Caixa/Bancos - - - - - -
 Aplicações Financeiras - - - - - -
 Ativo Realizável - - - - - -
 (-) Restos a Pagar Processados - - - - - -
DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) - - - - - -
RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - -
DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) - - - - - -
 
RESUTADO NOMINAL - (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e)
- - - - -
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Tabela 18 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Município de 
Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí 
(Valores em R$) 
Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 17.778.938,40 16.640.065,76 14.688.000,00 12.953.000,00 11.122.000,00 9.186.000,00
 Dívida Mobiliária - - - - - -
 Outras Dívidas 17.778.938,40 16.640.065,76 14.688.000,00 12.953.000,00 11.122.000,00 9.186.000,00
DEDUÇÕES (II) 20.561.041,99 10.268.957,93 15.416.000,00 15.416.000,00 15.416.000,00 15.416.000,00
 Disponibilidade de Caixa/Bancos 23.256.326,01 22.914.928,38 23.086.000,00 23.086.000,00 23.086.000,00 23.086.000,00
 Aplicações Financeiras - - - - - -
 Ativo Realizável 3.978.520,60 1.871.176,92 2.925.000,00 2.925.000,00 2.925.000,00 2.925.000,00
 (-) Restos a Pagar Processados 6.673.804,62 14.517.147,37 10.595.000,00 10.595.000,00 10.595.000,00 10.595.000,00
DÍV. CONSOL. LÍQUIDA (I-II) -2.782.103,59 6.371.107,83 -728.000,00 -2.463.000,00 -4.294.000,00 -6.230.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 19 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - -
 Dívida Mobiliária - - - - - -
 Outras Dívidas - - - - - -
DEDUÇÕES (II) - - - - - -
 Disponibilidade de Caixa/Bancos - - - - - -
 Aplicações Financeiras - - - - - -
 Ativo Realizável - - - - - -
 (-) Restos a Pagar Processados - - - - - -
DÍV. CONSOL. LÍQUIDA (I-II) - - - - - -
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
 
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5. Projeções para o PIB do Município 
O Centro de Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro (CEI/FJP) não disponibiliza 
informações sobre o PIB de Unaí de 2014 e de 2015 (FJP, 2016b). A instituição tampouco realiza 
projeções para o PIB do Município para o período 2017-2019. Desta forma, e considerando a 
necessidade de demonstrar a razão entre as metas fiscais e o PIB do Município, foram utilizados 
indicadores macroeconômicos de diferentes fontes para gerar as projeções acima mencionadas. 
De acordo com o CEI/FJP, o PIB de Unaí em 2013 a preços correntes foi de R$ 2.243.930.226,00 
(FJP, 2016c). A variação real do PIB de Minas Gerais foi de -0,8% em 2014 e -4,9% em 2015 (FJP, 
2016a). Este resultado mostra que a atividade econômica no Estado retraiu mais que o resultado 
global da economia brasileira em 2015, que atingiu -3,8% (IBGE, 2016b). Para encontrar o valor 
nominal do PIB do Município, e dada a inexistência de informações no CEI/FJP sobre o deflator 
implícito do PIB municipal ou estadual, trabalhou-se com o valor do deflator implícito do PIB 
nacional equivalente a 6,9% em 2014 (IBGE, 2016a). Para 2015, foi considerado o resultado para a 
economia brasileira: inflação de 10,67% (IPEADATA, 2016). De 2016 em diante, foram utilizados 
os mesmos indicadores macroeconômicos de projeção da receita. 
Utilizando os dados das Tabelas 1 e 2, assim como as informações do CEI/FJP e do IBGE, foram 
calculados os seguintes valores para o PIB de Unaí no período 2014-2019: 
Tabela 20 – Projeções para o PIB de Unaí no Período 2014-2019 
Anos 
Variáveis 
Variação 
Real do PIB 
de Minas 
Gerais 
(%) 
Deflator 
Implícito do 
PIB Nacional 
(%) 
Variação 
Real do PIB 
Nacional 
(%) 
Inflação 
pelo IPCA 
(%) 
Projeções para o 
PIB Real de Unaí 
(R$) 
Projeções para o 
PIB Nominal de 
Unaí (R$) 
2014 -0,8 6,9 .. .. 2.225.978.784,19 2.379.571.320,30 
2015 -4,9 ... .. 10,67 2.116.905.823,77 2.504.431.472,75 
2016 ... ... -3,0 7,64 2.053.398.649,05 2.614.896.936,15 
2017 ... ... 2,2 7,64 2.098.573.419,33 2.876.597.913,44 
2018 ... ... 2,2 7,64 2.144.742.034,56 3.164.490.133,89 
2019 ... ... 2,2 7,64 2.191.926.359,32 3.481.194.838,08 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Nas projeções, trabalhou-se com informações da FJP (2016a, 2016c), IPEADATA (2016), IBGE (2016a) e da 
TCB (2016). Sinais convencionais utilizados: 
.. Não se aplica dado numérico. 
... Dado numérico não disponível.
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6. Referências Bibliográficas 
BACEN. Banco Central do Brasil.Disponível em: <http://www.bcb.gov.br/pt-br/paginas/default. 
aspx>. Acesso em: 24 fev. 2016. 
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: Aplicado à União e 
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 6. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, 
Subsecretaria de Contabilidade Pública, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade 
Aplicadas à Federação, 2014. 688 p. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/ 
documents/10180/471139/CPU_MDF_6_edicao_versao_24_04_2015.pdf/d066d42d-14c0-454b￾9ab8-6386c9f7b0f8>. Acesso em: 24 fev. 2016. (Válido para o exercício de 2015 – Portaria STN n.º 
553, de 22 de setembro de 2014) 
DEBUS, Ilvo; MORGADO, Jeferson Vaz. Orçamento Público. 3. ed. Brasília: Editora Vestcon, 
2004. 293 p. 
FJP. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI: Produto 
Interno Bruto de Minas Gerais | 4º TRIMESTRE | 2015. Disponível em: <http://www.fjp.mg. 
gov.br/index.php/docman/cei/pib/pib-trimestrais/610-monitor-fjp-pibmg-2015-4-final/file>. 
Acesso em: 24 mar. 2016(a). 
______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI: Produto 
Interno Bruto dos Municípios de Minas Gerais | 2013. Disponível em: <http://www.fjp.mg.gov. 
br/index.php/docman/cei/pib/pib-municipais/593-informativo-pib-dos-municipios-2010-
2013/file>. Acesso em: 24 fev. 2016(b). 
______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI: Produto 
Interno Bruto dos Municípios de Minas Gerais | 2013 | Anexo Estatístico. Disponível em: 
http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/produtos-e-servicos1/2745-produto-interno-bruto-de￾minas-gerais-pib-2>. Acesso em: 24 fev. 2016(c). 
GREENE, Willian H.. Econometric Analysis. 5. ed. New Jersey: Prentice Hall, 2003. 1026 p. 
GUJARATI, Damodar N.. Econometria Básica. 1. ed. São Paulo: Makron Books, 2000. 846 p. 
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: < http://seriesestatisticas. 
ibge.gov.br/series.aspx?no=12&op=0&vcodigo=SCN54&t=deflator-produto-interno-bruto>. 
Acesso em: 14 mar. 2016(a). 
______. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/ 
home/estatistica/indicadores/pib/pib-vol-val_201504_4.shtm>. Acesso em: 14 mar. 2016(b). 
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Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 35/35
IPEADATA. Disponível em: <www.ipeadata.gov.br>. Acesso em: 1 mar. 2016. 
JOHNSTON,Jack;DINARDO,John. Econometric Methods. 4. ed. McGraw-Hill, 1997. 531 p. 
NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 2. ed. Brasília: 
Editora Vestcon, 2004. 315 p. 
SACHS, Jeffrey D.; LARRAIN B., Felipe. Macroeconomia: Em uma Economia Global. 4. ed. São 
Paulo: Pearson Education do Brasil, 2004. 848 p. 
TCB. The Conference Board. Global Economic Outlook 2016 - Key Findings. Disponível em: 
<https://hcexchange.conference-board.org/data/globaloutlook/index.cfm >. Acesso em: 1 mar. 
2016. 
UN. United Nations. World Economic Situation and Prospects 2016. Disponível em: < http:// 
www.un.org/en/development/desa/policy/wesp/wesp_current/2016wesp_full_en.pdf >. Acesso 
em: 1 mar. 2016. 
 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 
Anexo de Riscos Fiscais 
(Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, § 3º) 
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Anexo de Riscos Fiscais – 1/2 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017 
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais (0,1% da Receita Corrente Líquida) 192.510,80
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí 
utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros 
eventos fiscais imprevistos 
192.510,80
Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,1% da Receita Corrente Líquida) 192.510,80
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí 
utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros 
eventos fiscais imprevistos 
192.510,80
Avais e Garantias Concedidas - .. - Assunção de Passivos - .. - Assistências Diversas (0,2% da Receita Corrente Líquida) 385.021,60 .. 385.021,60
Assistência Contra Enchentes e Epidemias 385.021,60
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí 
utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros 
eventos fiscais imprevistos 
385.021,60
Outros Passivos Contingentes - .. -
Frustração de Arrecadação (0,3% da Receita Corrente Líquida) 577.532,40 Manutenção do saldo total ou parcial da reserva de contingência para a insuficiência de arrecadação 577.532,40
SUBTOTAL 1.347.575,60 SUBTOTAL 1.347.575,60
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Anexo de Riscos Fiscais – 2/2 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Restituição de Tributos a Maior - .. - Discrepância de Projeções 4.812.770,00 .. 4.812.770,00
Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (2,5 % da Receita Corrente 
Líquida) 
4.812.770,00
Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Regime Próprio de 
Previdência Social utilizando a reserva de contingência do Regime 
Próprio de Previdência Social 
4.812.770,00
Outros Riscos Fiscais - .. - SUBTOTAL 4.812.770,00 SUBTOTAL 4.812.770,00
TOTAL 6.160.345,60 TOTAL 6.160.345,60
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
.. Não se aplica dado numérico. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 

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