| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 2016 |
| Date | 2016-07-07 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017 e dá outras providências |
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LEI N.º 3.052, DE 7 DE JULHO DE 2016. Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal; no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017, compreendendo: I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual; III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V – equilíbrio entre receitas e despesas; VI – critérios e formas de limitação de empenho; VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX – autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; (Fls. 2 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI – definição de critérios para início de novos projetos; XII – aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes; XIV – incentivo à participação popular; e XV – disposições gerais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017 encontram-se relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, constante desta Lei. § 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º O projeto de lei orçamentária para 2017 conterá demonstrativo da observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2017 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO III DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (Fls. 3 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgão, unidade, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – STN/SOF – n.º 163, de 4 de maio de 2001. Art. 4º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I – texto da Lei; II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964; III – quadros orçamentários consolidados; IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, parágrafo 5º, inciso II da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei. Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos: I – demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; (Fls. 4 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000; V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e VI – demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos. Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2016, projetadas ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa das receitas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno da Prefeitura de Unaí, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, até 15 (Fls. 5 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) de julho de 2016, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da Constituição Federal. § 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município. § 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Seção I Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, parágrafo 5º, inciso II da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: I – gerados pela empresa; II – oriundos de transferências do Município; III – oriundos de operações de crédito internas e externas; e IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III do parágrafo único deste artigo. (Fls. 6 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) Seção II Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários ao pagamento da dívida. § 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal. Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n.º 43, de 2001, do Senado Federal. Seção III Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída por recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a até 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, reservas técnicas do Regime Próprio de Previdência Social e demais créditos adicionais. (Fls. 7 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) Parágrafo único. A reserva de contingência formada por recursos do Regime Próprio de Previdência Social será de até 2,5% (dois e meio por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2017. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS Seção I Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal. Seção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 19. Se durante o exercício de 2017 a despesa de pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva (Fls. 8 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) competência do Prefeito e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III – aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração à legislação tributária. Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo 20 desta Lei levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; (Fls. 9 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII – revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; e X – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. CAPÍTULO VI DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei. (Fls. 10 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício 2017 deverão estar acompanhados dos documentos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 26. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I – para elevação das receitas: a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa. II – para redução das despesas: a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; e b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2017, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. (Fls. 11 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) CAPÍTULO VIII DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. § 1º A Lei Orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas nos Programas de Apoio às Políticas Públicas. § 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. CAPÍTULO IX DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas às: I – entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II – entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e (Fls. 12 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) III – entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá atender às exigências previstas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006. Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I – voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa científica; e/ou II – associações de representação de municípios ou consórcios intermunicipais, desde que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal que participem da execução de programas municipais. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições, as entidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos deverão atender as exigências previstas na Lei Municipal n.º 2.358, de 2006. Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Lei deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências da Lei Municipal n.º 2.358, de 2006, e do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. (Fls. 13 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) § 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Art. 36. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e sejam observadas as condições definidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 2006. Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – e aos casos aludidos no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.358, de 2006. Art. 37. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos de sua Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais. § 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal. § 2º Em caso de ocorrência de excesso ou insuficiência de arrecadação, no exercício de 2016, com relação às receitas que compõem a base de cálculo para o cômputo do limite de despesa da Câmara Municipal de Unaí, o Chefe do Poder Executivo procederá, até o primeiro dia útil do mês de abril de 2017, a suplementação ou anulação, de forma uniforme, no valor de 7% (sete por centro) do aludido excesso ou insuficiência, das dotações pertencentes à Câmara Municipal de Unaí, fixadas no orçamento do exercício de 2017, por meio da abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 42 da Lei Federal n.° 4.320, de 1964. CAPÍTULO X DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO (Fls. 14 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida de aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio. CAPÍTULO XI DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2017, os seguintes demonstrativos: I – as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2017. § 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. (Fls. 15 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) CAPÍTULO XII DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS Art. 40. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se: I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei; II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2017, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2016. CAPÍTULO XIII DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 41. A compensação a que alude o parágrafo 2º do artigo 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. § 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Fls. 16 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) § 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da margem de expansão a que alude o caput deste artigo. CAPÍTULO XIV DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES Art. 42. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, nos casos de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente. § 1º Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n.º 8.666, de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial adotado pelo Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no caput deste artigo. § 2º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam consideradas irrelevantes nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. CAPÍTULO XV DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 43. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2017, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: I – elaboração da proposta orçamentária de 2017, mediante regular processo de consulta; e II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. (Fls. 17 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal. § 1º A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso. Art. 47. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, parágrafo 2º da Constituição Federal será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, respeitado o disposto no artigo 46 desta Lei, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964. Art. 48. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do parágrafo 8º do artigo 166 da Constituição da República. Art. 49. Ao projeto de lei orçamentária anual de 2017 não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega de bem ou serviço. (Fls. 18 da Lei n.º 3.052, de 7/7/2016) Art. 50. Em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal e no artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I – Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; II – Anexo de Metas Fiscais; e III – Anexo de Riscos Fiscais. Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 7 de julho de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito KAMILLA DE SOUZA SALES Secretária Municipal de Governo SILVANO OTAVIANO LOUSADO Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 PREFEITO MUNICIPAL Delvito Alves da Silva Filho SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO Kamilla de Souza Sales SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO Silvano Otaviano Lousado INFORMAÇÕES Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Telefone: (38) 3677 9610 – Ramal 9028. Home Page: www.prefeituraunai.mg.gov.br. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal (Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º) PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – 1/1 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS 2017 Prefeitura de Unaí Programa: 0010 – Educação Básica – Direito de Todos Ação(ões) Meta Física 1010 – Construção de unidades escolares da educação infantil 1 1012 – Reforma e/ou ampliação de unidades escolares da educação infantil 1 Programa: 0051 – Esporte para Todos Ação(ões) Meta Física 1095 – Construção, reforma ou ampliação de campos, quadras poliesportivas, ginásios e estádios 1 Programa: 0052 – Desenvolvimento e Modernização da Infraestrutura Urbana Ação(ões) Meta Física 1101 – Pavimentação asfáltica de vias públicas 2000 Programa: 0046 – Desenvolvimento Rural Ação(ões) Meta Física 2153 – Construção de poços artesianos em associações de agricultores familiares 5 Serviço Municipal de Saneamento Básico Programa: 0062 – Saneamento Sustentável Ação(ões) Meta Física 1123 – Ampliação, reforma ou reaparelhamento do sistema de esgoto 1 PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 Anexo de Metas Fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §§ 1º e 2º) PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 Anexo de Metas Fiscais Demonstrativos Fiscais PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) Departamento de Planejamento (Deplan) UNAÍ Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Anexo de Metas Fiscais – 1/13 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2017 AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/PIB) x 100 Receita Total 211.109.800,00 196.125.789,67 7,339 232.028.000,00 200.259.449,69 7,332 255.014.200,00 204.476.450,07 7,325 Receitas Primárias (I) 202.709.800,00 188.321.999,26 7,047 222.786.000,00 192.282.835,51 7,040 244.847.200,00 196.324.307,69 7,033 Despesa Total 211.109.800,00 196.125.789,67 7,339 232.028.000,00 200.259.449,69 7,332 255.014.200,00 204.476.450,07 7,325 Despesas Primárias (II) 208.574.800,00 193.770.717,21 7,251 229.411.000,00 198.000.761,17 7,250 252.302.200,00 202.301.903,98 7,248 Resultado Primário (III) = (I-II) -5.865.000,00 -5.448.717,95 -0,204 -6.625.000,00 -5.717.925,66 -0,209 -7.455.000,00 -5.977.596,29 -0,214 Resultado Nominal (-RPPS) -1.735.000,00 -1.611.854,33 -0,060 -1.831.000,00 -1.580.305,19 -0,058 -1.936.000,00 -1.552.330,84 -0,056 Dívida Pública Consolidada 12.953.000,00 12.033.630,62 0,450 11.122.000,00 9.599.210,44 0,351 9.186.000,00 7.365.553,25 0,264 Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) -2.463.000,00 -2.288.182,83 -0,086 -4.294.000,00 -3.706.078,91 -0,136 -6.230.000,00 -4.995.362,16 -0,179 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em seu programa de informática utilizado para recolher o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do SIACE/LRF), entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. No deflacionamento das metas considerou-se uma elevação de preços constante de 7,64% entre 2017 e 2019. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), trabalhou-se com os valores projetados do PIB Nominal de Unaí, conforme a seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) Departamento de Planejamento (Deplan) UNAÍ Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Anexo de Metas Fiscais – 2/13 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2017 AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas para 2015 (a) % PIB Metas Realizadas em 2015 (b) % PIB Variação Valor (c)=(b-a) % (c/a) x 100 Receita Total 180.239.800,00 7,197 185.033.614,63 7,388 4.793.814,63 2,66 Receitas Primárias (I) 172.925.800,00 6,905 177.104.041,73 7,072 4.178.241,73 2,42 Despesa Total 180.239.800,00 7,197 180.480.701,39 7,206 240.901,39 0,13 Despesas Primárias (II) 177.515.800,00 7,088 177.126.013,14 7,073 -389.786,86 -0,22 Resultado Primário (III) = (I-II) -4.590.000,00 -0,183 -21.971,41 -0,001 4.568.028,59 -99,52 Resultado Nominal (-RPPS) 4.095.000,00 0,164 9.153.211,42 0,365 5.058.211,42 123,52 Dívida Pública Consolidada 21.515.000,00 0,859 16.640.065,76 0,664 -4.874.934,24 -22,66 Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) 2.942.000,00 0,117 6.371.107,83 0,254 3.429.107,83 116,56 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: As metas previstas para 2015 constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, Lei Municipal n.º 2.923, de 30 de junho de 2014. As metas realizadas em 2015 são os valores apurados pela Prefeitura de Unaí no Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (SIACE/LRF). A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em seu programa de informática utilizado para recolher o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do SIACE/LRF), entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), considerou-se o PIB Municipal de Unaí de R$ 2.504.431.472,75 para 2015, conforme demonstrado na seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. Em relação aos resultados da comparação, o resultado primário realizado foi praticamente nulo em virtude da elevação das receitas primárias em 2,42% combinada com a queda das despesas primárias em 0,22%. Por seu tempo, o resultado nominal foi influenciado pela brusca elevação da dívida consolidada líquida. Algo que chama a atenção nas análises comparativas são os baixos desvios para os valores totais de receitas e despesas. Ao longo dos últimos anos, a LDO tem sido elaborada pela Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao). Sendo assim, diferentemente do que o Poder Legislativo defende através de seus membros em sessões públicas, os problemas relacionados à execução orçamentária não têm origem na elaboração do orçamento em seus aspectos técnicos. Finalmente, em virtude da redução das disponibilidades financeiras ter sido maior que a redução do saldo devedor, a dívida pública consolidada aproximou-se da dívida consolidada líquida. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) Departamento de Planejamento (Deplan) UNAÍ Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Anexo de Metas Fiscais – 3/13 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Correntes 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % Receita Total 173.786.400,00 180.239.800,00 3,71 205.607.000,00 14,07 211.109.800,00 2,68 232.028.000,00 9,91 255.014.200,00 9,91 Receitas Primárias (I) 160.021.400,00 172.925.800,00 8,06 196.425.000,00 13,59 202.709.800,00 3,20 222.786.000,00 9,90 244.847.200,00 9,90 Despesa Total 173.786.400,00 180.239.800,00 3,71 205.607.000,00 14,07 211.109.800,00 2,68 232.028.000,00 9,91 255.014.200,00 9,91 Despesas Primárias (II) 168.967.400,00 177.515.800,00 5,06 203.035.000,00 14,38 208.574.800,00 2,73 229.411.000,00 9,99 252.302.200,00 9,98 Resultado Primário (III) = (I-II) -8.946.000,00 -4.590.000,00 -48,69 -6.610.000,00 44,01 -5.865.000,00 -11,27 -6.625.000,00 12,96 -7.455.000,00 12,53 Resultado Nominal (-RPPS) 1.996.012,76 4.095.000,00 105,16 -1.922.000,00 -146,94 -1.735.000,00 -9,73 -1.831.000,00 5,53 -1.936.000,00 5,73 Dívida Pública Consolidada 19.665.224,53 21.515.000,00 9,41 16.390.000,00 -23,82 12.953.000,00 -20,97 11.122.000,00 -14,14 9.186.000,00 -17,41 Dívida Consolidada Líquida 6.104.224,53 2.942.000,00 -51,80 -6.846.000,00 -332,70 -2.463.000,00 -64,02 -4.294.000,00 74,34 -6.230.000,00 45,09 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) Departamento de Planejamento (Deplan) UNAÍ Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Anexo de Metas Fiscais – 4/13 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Constantes 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % Receita Total 204.657.723,99 199.471.386,66 -2,53 205.607.000,00 3,08 196.125.789,67 -4,61 200.259.449,69 2,11 204.476.450,07 2,11 Receitas Primárias (I) 188.447.516,68 191.376.982,86 1,55 196.425.000,00 2,64 188.321.999,26 -4,13 192.282.835,51 2,10 196.324.307,69 2,10 Despesa Total 204.657.723,99 199.471.386,66 -2,53 205.607.000,00 3,08 196.125.789,67 -4,61 200.259.449,69 2,11 204.476.450,07 2,11 Despesas Primárias (II) 198.982.679,38 196.456.735,86 -1,27 203.035.000,00 3,35 193.770.717,21 -4,56 198.000.761,17 2,18 202.301.903,98 2,17 Resultado Primário (III) = (I-II) -10.535.162,70 -5.079.753,00 -51,78 -6.610.000,00 30,12 -5.448.717,95 -17,57 -5.717.925,66 4,94 -5.977.596,29 4,54 Resultado Nominal (-RPPS) 2.350.583,41 4.531.936,50 92,80 -1.922.000,00 -142,41 -1.611.854,33 -16,14 -1.580.305,19 -1,96 -1.552.330,84 -1,77 Dívida Pública Consolidada 23.158.544,59 23.810.650,50 2,82 16.390.000,00 -31,17 12.033.630,62 -26,58 9.599.210,44 -20,23 7.365.553,25 -23,27 Dívida Consolidada Líquida 7.188.575,74 3.255.911,40 -54,71 -6.846.000,00 -310,26 -2.288.182,83 -66,58 -3.706.078,91 61,97 -4.995.362,16 34,79 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Índices de Inflação % 2014 2015 2016 2017 2018 2019 6,41 10,67 7,64 7,64 7,64 7,64 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os índices de inflação de 2014 e 2015 correspondem à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e as estimativas para 2016 a 2019 são a média geométrica do IPCA no período 2013-2015. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Anexo de Metas Fiscais – 5/13 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 % Patrimônio/Capital 87.202.975,97 100,00 85.378.583,88 101,14 144.187.287,93 93,13 Reservas ... ... ... ... ... ... Resultado Acumulado ... ... -962.056,37 -1,14 10.637.090,33 6,87 TOTAL 100,00 100,00 84.416.527,51 100,00 154.824.378,26 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 % Patrimônio -39.691.595,25 100,00 -47.038.724,72 100,00 -55.687.322,26 100,00 Reservas - - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados -39.691.595,25 -47.038.724,72 100,00 -55.687.322,26 100,00 TOTAL -39.691.595,25 100,00 -47.038.724,72 100,00 -55.687.322,26 100,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Para 2013, os dados foram extraídos do Balanço Patrimonial Consolidado e do Balanço Patrimonial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV), ambos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas Anual (SIACE/PCA). Para os exercícios de 2014 e 2015, as informações consolidadas foram extraídas do Sistema Sonner de Contabilidade Pública da Prefeitura de Unaí e os resultados do UNAPREV são oriundos do Sistema Memory de Informática. Sinais convencionais utilizados: ... Dado numérico não disponível. - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Anexo de Metas Fiscais (Parte 1) – 6/13 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2017 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2015 (a) 2014 (b) 2013 (c) Receitas de Capital - Alienação de Ativos (I) 123.660,60 814.366,18 17.440,00 Alienação de Bens Móveis 123.660,60 814.366,18 - Alienação de Bens Imóveis - 17.440,00 DESPESAS EXECUTADAS 2015 (d) 2014 (e) 2013 (f) Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) 64.210,62 832.238,02 45.000,00 Despesas de Capital 64.210,62 832.238,02 45.000,00 Investimentos 64.210,62 832.238,02 45.000,00 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - SALDO FINANCEIRO 2015 (g)=((IaIId)+IIIh) 2014 (h)=((Ib-IIe)+IIIi) 2013 (i)=(Ic-IIf) Valor (III) 142.443,78 82.993,80 100.865,64 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Todas as informações foram extraídas do Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (SIACE/LRF) dos exercícios de 2013, 2014 e 2015. O saldo financeiro de 2013 incorpora o saldo de 2012 no valor de R$ 128.425,64. Em 2014 e em 2015 os saldos financeiros divergem em R$ 163,58 a maior dos valores apurados no Anexo 13 (R$ 82.830,22 e R$ 142.280,20, respectivamente) porque o relatório oficial resgatou o saldo financeiro do exercício de 2014 em R$ 82.830,22 (R$ 163,58 a menor). Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Anexo de Metas Fiscais – 7/13 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2017 AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2013 2014 2015 Receitas Previdenciárias – RPPS (I) (Exceto Intra-orçamentárias) 6.952.776,19 10.468.245,94 10.203.048,07 Receitas Correntes 6.952.776,19 5.972.962,87 4.831.152,79 Receitas de Contribuições Patronais 7.940,82 11.803,10 16.034,52 Receitas de Contribuições dos Segurados 4.830.539,35 4.495.283,07 4.815.118,27 Pessoal Civil 4.830.539,35 4.495.283,07 4.815.118,27 Pessoal Militar - - - Outras Receitas de Contribuições - - - Receita Patrimonial 1.859.161,03 5.846.735,56 5.348.935,75 Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 255.134,99 114.424,21 22.959,53 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 163.530,92 73.762,30 - Demais Receitas Correntes 91.604,07 40.661,91 22.959,53 Receitas de Capital - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - (-) Deduções da Receita - - - Receitas Previdenciárias – RPPS (II) (Intra-orçamentárias) 8.372.542,60 5.613.212,54 5.868.490,21 Receitas Correntes 8.372.542,60 5.613.212,54 5.868.490,21 Receita de Contribuições 8.372.542,60 5.613.212,54 5.868.490,21 Patronal 7.663.261,93 4.878.409,86 4.565.070,72 Pessoal Civil 7.663.261,93 4.878.409,86 4.565.070,72 Pessoal Militar - - - Em Regime de Parcelamento de Débitos 709.280,67 734.802,68 1.303.419,49 Receita Patrimonial - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes - - - Receitas de Capital - - - (-) Deduções da Receita 2.597.221,94 1.088.650,27 635.424,52 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 12.728.096,85 14.992.808,21 15.436.113,76 (Continua) PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Anexo de Metas Fiscais – 8/13 (Continuação) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2013 2014 2015 Despesas Previdenciárias – RPPS (IV) (Exceto Intra-orçamentárias) 9.963.141,57 11.254.722,66 13.399.550,98 Administração 674.480,55 739.476,19 826.470,05 Despesas Correntes 667.276,55 731.480,83 815.527,73 Despesas de Capital 7.204,00 7.995,36 10.942,32 Previdência 9.288.661,02 10.515.246,47 12.573.080,93 Pessoal Civil 8.314.954,06 9.466.467,83 11.303.943,67 Pessoal Militar - - - Outras Despesas Previdenciárias 973.706,96 1.048.778,64 1.269.137,26 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias 973.706,96 1.048.778,64 1.269.137,26 Despesas Previdenciárias – RPPS (Intra-orçamentárias) (V) 48.197,80 42.128,06 54.081,24 Administração 48.197,80 42.128,06 54.081,24 Despesas Correntes 48.197,80 42.128,06 54.081,24 Despesas de Capital - - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V) 10.011.339,37 11.296.850,72 13.453.632,22 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI) 2.716.757,48 3.695.957,49 1.982.481,54 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2013 2014 2015 Total dos Aportes para o RPPS 16.711,16 4.751.176,94 3.818.898,41 Plano Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - - Recursos para Formação de Reserva - - - Outros Aportes para o RPPS - - - Plano Previdenciário 16.711,16 4.751.176,94 3.818.898,41 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 16.711,16 4.751.176,94 3.818.898,41 Outros Aportes para o RPPS - - - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2.733.468,64 8.447.134,43 5.801.379,95 BENS E DIREITOS DO RPPS -55.687.322,26 -47.038.724,72 -39.691.595,25 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados de receitas e despesas foram extraídos dos Balancetes de Receitas e de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV) de 2013, 2014 e 2015. Para os bens e direitos do RPPS considerou-se o Passivo Real a Descoberto apurado nos Balanços Patrimoniais do UNAPREV de 2013, 2014 e 2015. Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Anexo de Metas Fiscais – 9/13 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2017 AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2015 13.269.967,59 10.693.316,21 2.576.651,38 47.625.452,52 2016 13.451.434,78 11.552.437,97 1.898.996,81 49.524.449,33 2017 13.567.023,76 12.731.525,47 835.498,29 50.359.947,62 2018 12.927.069,80 13.577.113,34 -650.043,54 49.709.904,08 2019 12.317.302,36 13.872.216,75 -1.554.914,39 48.154.989,69 2020 11.736.297,53 13.864.807,39 -2.128.509,86 46.026.479,83 2021 11.182.698,59 14.009.865,89 -2.827.167,30 43.199.312,53 2022 10.655.212,81 14.262.623,81 -3.607.411,00 39.591.901,53 2023 10.152.608,43 14.496.476,48 -4.343.868,05 35.248.033,48 2024 9.673.711,81 14.255.564,64 -4.581.852,83 30.666.180,65 2025 9.217.404,65 14.085.644,69 -4.868.240,04 25.797.940,61 2026 8.782.621,42 14.123.324,23 -5.340.702,81 20.457.237,80 2027 8.368.346,82 14.110.413,24 -5.742.066,42 14.715.171,38 2028 7.973.613,48 13.860.317,54 -5.886.704,06 8.828.467,32 2029 7.597.499,64 13.247.831,50 -5.650.331,86 3.178.135,46 2030 7.239.127,01 12.997.856,04 -5.758.729,03 -2.580.593,57 2031 6.897.658,76 12.550.651,90 -5.652.993,14 -8.233.586,71 2032 6.572.297,49 11.946.884,39 -5.374.586,90 -13.608.173,61 2033 6.262.283,46 11.141.058,49 -4.878.775,03 -18.486.948,64 2034 5.966.892,73 10.563.192,56 -4.596.299,83 -23.083.248,47 2035 5.685.435,53 10.152.141,11 -4.466.705,58 -27.549.954,05 2036 5.417.254,60 9.799.200,43 -4.381.945,83 -31.931.899,88 2037 5.161.723,72 9.256.016,92 -4.094.293,20 -36.026.193,08 2038 4.918.246,19 8.578.246,62 -3.660.000,43 -39.686.193,51 2039 4.686.253,45 7.919.414,37 -3.233.160,92 -42.919.354,43 2040 4.465.203,76 7.432.566,86 -2.967.363,10 -45.886.717,53 2041 4.254.580,93 7.280.410,97 -3.025.830,04 -48.912.547,57 2042 4.053.893,15 6.642.365,90 -2.588.472,75 -51.501.020,32 2043 2.553.941,19 6.098.364,36 -3.544.423,17 -55.045.443,49 2044 2.433.472,27 5.471.568,61 -3.038.096,34 -58.083.539,83 2045 2.318.685,84 5.023.105,90 -2.704.420,06 -60.787.959,89 2046 2.209.313,86 4.449.919,43 -2.240.605,57 -63.028.565,46 2047 2.105.100,95 3.954.845,80 -1.849.744,85 -64.878.310,31 2048 2.005.803,73 3.507.691,99 -1.501.888,26 -66.380.198,57 (Continua) PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Anexo de Metas Fiscais – 10/13 (Continuação) 2049 1.911.190,35 3.232.897,98 -1.321.707,63 -67.701.906,20 2050 1.821.039,85 2.819.331,12 -998.291,27 -68.700.197,47 2051 1.735.141,75 2.471.708,09 -736.566,34 -69.436.763,81 2052 1.653.295,43 2.198.285,41 -544.989,98 -69.981.753,79 2053 1.575.309,80 1.932.734,34 -357.424,54 -70.339.178,33 2054 1.501.002,73 1.694.757,15 -193.754,42 -70.532.932,75 2055 1.430.200,72 1.514.510,54 -84.309,82 -70.617.242,57 2056 1.362.738,43 1.346.277,78 16.460,65 -70.600.781,92 2057 1.298.458,31 1.216.195,57 82.262,74 -70.518.519,18 2058 1.237.210,28 1.172.133,22 65.077,06 -70.453.442,12 2059 1.178.851,30 1.111.039,85 67.811,45 -70.385.630,67 2060 1.123.245,11 1.090.563,79 32.681,32 -70.352.949,35 2061 1.070.261,85 1.070.814,85 -553,00 -70.353.502,35 2062 1.019.777,80 1.023.857,69 -4.079,89 -70.357.582,24 2063 971.675,07 984.346,78 -12.671,71 -70.370.253,95 2064 925.841,34 956.048,20 -30.206,86 -70.400.460,81 2065 882.169,58 887.231,94 -5.062,36 -70.405.523,17 2066 840.557,81 880.891,17 -40.333,36 -70.445.856,53 2067 800.908,86 860.782,00 -59.873,14 -70.505.729,67 2068 763.130,14 805.343,75 -42.213,61 -70.547.943,28 2069 727.133,44 784.362,03 -57.228,59 -70.605.171,87 2070 692.834,69 760.650,88 -67.816,19 -70.672.988,06 2071 660.153,81 736.760,90 -76.607,09 -70.749.595,15 2072 629.014,48 705.467,11 -76.452,63 -70.826.047,78 2073 599.343,99 690.595,65 -91.251,66 -70.917.299,44 2074 571.073,05 660.600,52 -89.527,47 -71.006.826,91 2075 544.135,64 601.266,15 -57.130,51 -71.063.957,42 2076 518.468,86 575.993,63 -57.524,77 -71.121.482,19 2077 494.012,79 530.387,04 -36.374,25 -71.157.856,44 2078 470.710,29 511.806,68 -41.096,39 -71.198.952,83 2079 448.506,98 468.249,09 -19.742,11 -71.218.694,94 2080 427.350,98 442.596,30 -15.245,32 -71.233.940,26 2081 407.192,92 427.183,57 -19.990,65 -71.253.930,91 2082 387.985,71 400.406,38 -12.420,67 -71.266.351,58 2083 369.684,50 374.715,03 -5.030,53 -71.271.382,11 2084 352.246,55 343.430,56 8.815,99 -71.262.566,12 2085 335.631,14 311.559,00 24.072,14 -71.238.493,98 2086 319.799,48 300.889,59 18.909,89 -71.219.584,09 2087 304.714,60 282.028,62 22.685,98 -71.196.898,11 2088 290.341,27 267.781,38 22.559,89 -71.174.338,22 2089 276.645,92 234.172,04 42.473,88 -71.131.864,34 2090 263.520,44 207.252,32 56.268,12 -71.075.596,22 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados foram extraídos da Reavaliação Atuarial de 31/12/2014 (Data Base: 27/12/2014), elaborada pelo atuário Vitor Hugo Benevenuto Faria. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) Departamento de Planejamento (Deplan) UNAÍ Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Anexo de Metas Fiscais – 11/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2017 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2017 2018 2019 .. .. .. - - - - TOTAL - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: .. Não se aplica dado numérico. - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Anexo de Metas Fiscais – 12/13 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2017 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2017 Aumento Permanente da Receita 4.749.000,00 Prefeitura de Unaí 3.929.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 368.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 452.000,00 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB -471.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.278.000,00 Prefeitura de Unaí 3.458.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 368.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 452.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) - Prefeitura de Unaí - Serviço Municipal de Saneamento Básico - Regime Próprio de Previdência Social - Margem Bruta (III)=(I+II) 4.278.000,00 Prefeitura de Unaí 3.458.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 368.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 452.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.826.000,00 Impacto de Novas DOCC 3.826.000,00 Prefeitura de Unaí 3.458.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 368.000,00 Regime Próprio de Previdência Social - Novas DOCC geradas por PPP - (Continua) PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Anexo de Metas Fiscais – 13/13 (Continuação) MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (V) = (III-IV) 452.000,00 Prefeitura de Unaí 0,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico - Regime Próprio de Previdência Social 452.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: O aumento permanente na receita para 2017 foi estimado a partir da projeção da variação real do PIB, a saber, 2,2%. Para a todas as entidades, trabalhou-se apenas com as receitas correntes na base de cálculo. No caso específico da Prefeitura de Unaí (PMU) foi deduzido o valor do repasse para o Poder Legislativo. Na PMU e no Serviço Municipal de Saneamento Básico (SAAE), utilizou-se toda a margem bruta em DOCC. No Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – MG (UNAPREV), todo o aumento permanente da receita foi preservado na margem líquida de expansão de DOCC. Além disso, os valores correspondentes à margem líquida de expansão de DOCC, quando existentes, foram esterilizados no momento da fixação da despesa por meio da utilização da reserva de contingência. Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 Anexo de Metas Fiscais Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 1/35 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS 2017 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste relatório é apresentar as metodologias utilizadas na previsão da arrecadação bem como a memória de cálculo das metas fiscais para o período 2017-2019. Desta forma, atende-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seus artigos 4º, § 2º, inciso II, e 12 (DEBUS; MORGADO, 2004). A LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) novas e importantes funções de planejamento, dentre as quais se destaca a fixação de metas de resultado primário e nominal, essenciais à gestão fiscal responsável (NASCIMENTO, 2004). Neste sentido, o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da LDO de 2017 para o Município de Unaí – MG evidenciam as condições necessárias à trajetória de equilíbrio das finanças públicas municipais. Ademais, cabe destacar que o AMF e o ARF foram elaborados conforme as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (BRASIL, 2016). Para facilitar o entendimento e leitura do relatório, optou-se por apresentar, no primeiro momento, as metodologias de previsão da arrecadação e em seguida os resultados encontrados. Embora os cálculos não estejam minuciosamente descritos, todos os procedimentos utilizados foram detalhados. Após a estimativa das receitas públicas para o período 2017-2019, passou-se à fixação das metas para as despesas e, por fim, às metas de resultado primário e nominal. É muito importante salientar que, em todo o relatório, os dados numéricos das tabelas foram arredondados. A convenção de arredondamento adotada seguiu a regra aritmética padrão para eliminar os valores inferiores a R$ 1.000,00. O objetivo deste procedimento foi facilitar a conferência, o desdobramento e a vinculação por fonte de recurso no momento de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Por fim, e para conferir ainda mais transparência à LDO, este estudo está instruído com as referências bibliográficas dos materiais impressos ou em meio eletrônico utilizados nas pesquisas realizadas durante o processo de elaboração. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 2/35 2. METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO Dada a diversidade de receitas que atualmente são arrecadadas pelo Município de Unaí, e partindo do pressuposto de que cada receita possui uma especificidade que lhe confere a característica de variável no que diz respeito aos seus valores observados ao longo do tempo, as previsões de arrecadação para o período 2017-2019 foram realizadas utilizando-se um conjunto de quatro diferentes metodologias, quais sejam: 1) Metodologia dos Modelos Econométricos; 2) Metodologia dos Cenários Macroeconômicos; 3) Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários; e 4) Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). As duas primeiras metodologias são as mais adequadas às receitas públicas de natureza tributária, ainda que decorrentes de transferências constitucionais. Tais receitas possuem maior peso relativo na receita total e podem ser interpretadas como variáveis dependentes de natureza estocástica. O desafio passa a ser, então, conhecer as variáveis independentes capazes de explicar o comportamento dessas receitas e gerar as previsões a partir do desenho e estimativa de modelos econométricos. As demais metodologias aplicam-se a casos muito específicos, nos quais as naturezas das receitas as tornam altamente aleatórias ou muito próximas a variáveis determinísticas. As subseções a seguir apresentam maiores detalhes sobre as metodologias utilizadas. 2.1. Metodologia dos Modelos Econométricos Esta metodologia consiste em estimar modelos econométricos compostos por uma equação de regressão na qual a receita de interesse é interpretada como uma variável aleatória que depende da evolução do tempo. Teoricamente, a reta gerada pelo modelo estaria capturando os efeitos do crescimento econômico e da elevação do nível de preços ao longo dos anos sobre a receita realizada (GREENE, 2003; GUJARATI, 2000). Desta forma, conhecendo-se o padrão de crescimento das receitas em períodos anteriores, ou seja, a tendência da série histórica, torna-se possível realizar as previsões para o seu comportamento futuro (JOHNSTON; DINARDO, 1997). A amostra utilizada no modelo compreende o período 1999-2015. No caso reportado, os parâmetros exibiram significância estatística inferiores a 0,1% em testes t bilaterais. O coeficiente de determinação ajustado atingiu o valor de 0,9381 e os testes F apresentaram valores inferiores a 0,01% para “p”. A Figura 1, a seguir, apresenta a estimativa do modelo utilizado. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 3/35 Figura 1 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Identificação do Modelo Equação de Regressão: () = + () Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 1999-2015 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -3,33E+08 2,15E+07 -15,51 0,000 166.893,40 10.699,40 15,60 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 0,9419 Teste F 243,31 Ajustado 0,9381 Valor p do Teste F 0,0000 Como é possível perceber, muitas receitas não foram estimadas por meio de modelos econométricos. Tal fato decorre dos resultados estatísticos indesejáveis que foram obtidos com a tentativa de fazê-lo, tais como parâmetros não significativos, baixo valor do coeficiente de determinação, presença de outliers, e testes F que rejeitavam o modelo. Assim sendo, utilizou-se a metodologia dos cenários macroeconômicos. 2.2. Metodologia dos Cenários Macroeconômicos A metodologia dos cenários macroeconômicos baseia-se na ideia de que a evolução das receitas depende fundamentalmente do crescimento da economia, seja em seu componente real ou ainda na parte nominal. Desta forma, o cenário macroeconômico composto por estas variáveis é capaz de descrever o comportamento das receitas e, consequentemente, gerar as previsões (SACHS; LARRAIN, 2004). Para construir os cenários macroeconômicos do período 2017-2019, buscou-se, inicialmente, estimativas sólidas para o crescimento real da economia brasileira. Nos últimos anos, o setor público no Brasil, e especialmente as finanças públicas municipais, têm sofrido graves problemas de continuidade e estabilidade na arrecadação em função das crises e recessões econômicas no resto do mundo. Em outras palavras, o baixo crescimento econômico impede a elevação da receita pública, tornando ainda mais frágil o equilíbrio orçamentário e financeiro. Na tentativa de buscar uma avaliação mais contundente sobre o cenário futuro, optou-se por considerar o relatório World Economic Situation and Prospects 2016 das United Nations (UN). As PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 4/35 projeções realizadas para a economia brasileira até 2017 têm como pressupostos os seguintes fundamentos: The world economy stumbled in 2015, amid weak aggregate demand, falling commodity prices and increasing financial market volatility in major economies. The world gross product is projected to grow by a mere 2.4 per cent in 2015 (figure I.1 and table I.1), marking a downward revision from the 2.8 per cent forecast in the World Economic Situation and Prospects as of mid-2015 (United Nations, 2015a). The growth rates of gross fixed capital formation and aggregate demand continue to remain subdued. The world economy is projected to grow by 2.9 per cent in 2016 and 3.2 per cent in 2017, supported by generally less restrictive fiscal and still accommodative monetary stances worldwide. The anticipated timing and pace of normalization of the United States monetary policy stance is expected to reduce policy uncertainties, while preventing excessive volatility in exchange rates and asset prices. While the normalization will eventually lead to higher borrowing costs, rising interest rates should encourage firms to front-load investments in the short run. The improvement in global growth is also predicated on easing of downward pressures on commodity prices, which should encourage new investments and lift growth, particularly in commodity-dependent economies. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 5/35 […] China, in particular, became the locomotive of global growth, contributing nearly one third of world output growth during 2011-2012. As the largest trading nation, China sustained the global growth momentum during the post-crisis period, maintaining strong demand for commodities PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 6/35 and boosting export growth in the rest of the world. With a much anticipated slowdown in China and persistently weak economic performances in other large developing and transition economies— notably Brazil and the Russian Federation—the developed economies are expected to contribute more to global growth in the near term, provided they manage to mitigate deflationary risks and stimulate investment and aggregate demand. On the other hand, bottoming-out of the commodity price decline, which will contribute to reducing volatility in capital flows and exchange rates, will help reduce macroeconomic uncertainties and stimulate growth in a number of developing and emerging economies, including in the least developed countries (LDCs) […]. Developing countries are expected to grow by 4.3 per cent and 4.8 per cent in 2016 and 2017, respectively. (UN, 2016, p.1-3, grifo nosso) Sobre a América Latina, o mesmo relatório traz as seguintes considerações: Latin America and the Caribbean entered into a period of economic difficulties amid domestic weaknesses and less supportive external conditions. After experiencing robust growth during the commodity boom period, with average regional growth above 4.0 per cent per annum between 2004 and 2013, the region has seen growth fall sharply to 1.0 per cent in 2014 and then a contraction of 0.5 per cent in 2015 (figure IV. 10). The challenging global context—including lower commodity prices and subdued global trade, the slowdown in China and the expected normalization of United States monetary policy—is affecting the region through different channels. As a result, several economies have experienced a deterioration of their terms of trade, with negative effects on their fiscal accounts, investment prospects and capital inflows. In the outlook period, economic activity in Latin America and the Caribbean is projected to expand by only 0.7 per cent in 2016; growth is forecast to accelerate to 2.7 per cent in 2017, but this recovery is subject to significant downside risks. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 7/35 ……………………………………………………………………………………………………… Among the largest countries, GDP growth in Mexico is expected to accelerate from 2.3 per cent in 2015 to 2.7 per cent in 2016, owing to a recovery in investment demand and the strengthening of the United States. In South America, the Brazilian economy is expected to remain in recession, contracting by 0.8 per cent in 2016 amid continuing weakness in investment and challenging fiscal and monetary conditions. Argentina is expected to grow by 1.6 per cent in 2016, while facing strong pressures to implement a fiscal adjustment. Meanwhile, the economy of the Bolivarian Republic of Venezuela is expected to contract by 6.0 per cent in 2016, amid serious domestic imbalances and very high inflation. Smaller economies such as Costa Rica, the Dominican Republic, Guyana, Honduras, Nicaragua Panama and the Plurinational State of Bolivia are projected to continue to register relatively robust growth rates in 2016, above 4.0 per cent. At the regional level, the weakening aggregate demand has been driven by the continuing fall in investment and, to a lesser degree, by the slowdown in private consumption. The contribution of gross capital formation to growth, which had been declining for several years, fell more sharply by the end of 2013. Regional gross fixed capital formation contracted by 1.9 per cent in 2014 and continued to decline in the first half of 2015. Efforts to stimulate public investment and private-public partnerships across the region in recent years have not succeeded in boosting private investment. The ongoing weak performance of investment is a serious concern because of its adverse impacts on the dynamics of the business cycle and on the medium- and long-term growth prospects in the region. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 8/35 The economic slowdown is gradually affecting labour markets across the region, particularly in South America. Since the second quarter of 2015, unemployment rates have started to increase visibly, amid lower job creation and decreasing employment rates. Hence, the regional unemployment rate is expected to increase from 6.0 per cent in 2014 to 6.6 per cent in 2015, and even further in 2016. This upward trend in unemployment will be driven by South American economies. For instance, in Brazil the rise in unemployment started to become visible by early 2015 and it has strengthened since then. In addition, real wages continue to rise modestly in most countries, which together with the expected increase in unemployment will constrain households’ consumption in the near term. Preliminary data also point to a gradual deterioration in the quality of employment in the region, illustrated by an incipient shift from salaried work towards self-employment. The capacity of Latin American and Caribbean countries to stimulate aggregate domestic demand is contingent on the space available for countercyclical policies. In this regard, both fiscal and monetary authorities still seem to have some room for maneuvering, but external shocks have reduced the space. In particular, the fiscal accounts have deteriorated in 2015, owing to a sharp fall in revenues in several economies resulting from lower commodity prices. For instance, countries such as Brazil, Colombia, Ecuador and Mexico have implemented important adjustments in public budgets for 2015 and 2016. Meanwhile, tax revenues have shown signs of recovery in the wake of the reforms implemented by some countries in the last few years. Importantly, the higher deficits have not led to an increase in the central government debt in Latin American economies—estimated at about 34 per cent of GDP—as financing conditions remain favourable. However, the public debt levels continue to differ greatly across countries. For instance, the public debt in Brazil is the highest in Latin America, close to 65 per cent of GDP, and it has continued to rise owing to the economic recession. At the other extreme, debt levels in Chile, Paraguay and Peru are only about 20 per cent of GDP. It is important to note, however, that debt in the non-financial public sector has increased strongly in some countries recently, especially among public sector firms. In terms of monetary policy, most economies in the region have adopted a countercyclical approach since 2014. For instance, countries such as Chile, Mexico and Peru significantly cut interest rates in order to stimulate economic activity. The most notable exception was Brazil, which continued to raise interest rates in an attempt to contain inflation pressures and capital outflows. Countries that use monetary aggregates as their main policy instrument in Central and South America experienced faster growth in their monetary base since the second half of 2014. In this PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 9/35 context, domestic lending in the region continued to grow in 2015, albeit at lower rates than in previous years. However, in the near term, the region— particularly South American economies—will face increasingly complex dilemmas regarding their monetary stances. In particular, growth remains subdued, while inflation has visibly accelerated. In addition, expectations over the normalization of the monetary policy in the United States could increase financial volatility and further reduce capital inflows. For example, authorities in Chile, Colombia and Peru have already raised interest rates moderately in recent months. Overall, the countercyclical monetary policy stance was facilitated by relatively low regional inflation. In Mexico and Central American countries, inflation remains stable and low. By contrast, inflation in South American economies has visibly accelerated, mainly because of the significant depreciation of domestic currencies in several economies. In Brazil, inflation remains relatively high and above the central bank’s target, but is expected to slow down gradually in 2016. The extreme case is the Bolivarian Republic of Venezuela, where consumer price inflation is expected to rise above 150 per cent in 2016, aggravated by severe macroeconomic imbalances. The regional economic slowdown, together with the expectation of an interest-rate hike in the United States, lower commodity prices and the sharp contraction of capital inflows, have led to a significant depreciation of domestic currencies in Brazil, Chile, Colombia and Mexico. Mirroring the reduction in capital inflows—including not only portfolio flows but also foreign direct investments, international reserves have started to decline. So far, the sharpest declines in international reserves have been observed in the Bolivarian Republic of Venezuela, Uruguay and Trinidad and Tobago. In 2015, the value of exports fell for the third consecutive year, dropping by almost 14.0 per cent, owing to the lower commodity prices. In Mexico and Central American countries exports edged up, benefiting from the recovery in the United States. By contrast, South American commodity exporters have been seriously affected by the slowdown in China and the lower prices for minerals and metals. In the first six months of 2015, Colombian and Brazilian exports to China declined by more than 70 and 20 per cent, respectively. The region’s trade balance has deteriorated further in 2015. Overall, the regional current-account deficit, which stood at 2.7 per cent of GDP in 2014, is expected to have increased to 3.0 per cent in 2015. The downside risks to the baseline scenario for the region are a sharperthan-expected slowdown in China and additional declines in commodity prices. An escalation of global financial turbulences involving a sharp increase in external financing costs could also affect the growth outlook for the region. Besides the short-term fluctuations, it seems that the region PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 10/35 will face serious difficulties in the medium-term to return to the economic growth rates of the previous decade, particularly if commodity prices continue to be subdued. In this context, recent progress in some socioeconomic indicators, such as the significant reduction in poverty, will be difficult to sustain. (UN, 2016, p. 148-151 e p.171, grifo nosso) PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 11/35 De acordo com as análises da UN (2016), optou-se inicialmente por trabalhar com as taxas de - 0,8% e 2,3% para o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 e 2017, respectivamente. No que diz respeito aos anos de 2018 e 2019, foi necessário recorrer a outras fontes para obter projeções do crescimento da economia brasileira (variação real do PIB). O The Conference Board (TCB), associação internacional de pesquisa econômica, faz periodicamente avaliações e projeções para a economia mundial e de diversos países membros. Os resultados mais recentes encontram-se disponíveis no Global Economic Outlook 2016 - Key Findings, elaborado em fevereiro de 2016. Sobre o Brasil e a América Latina, o relatório faz as seguintes considerações: Uncertainty and pessimism have dominated the economic and business news in recent months. While at face value the mood seems justified as many negative factors (China’s financial gyrations, volatility in oil prices, and the further weakening of the US economy) are colluding, the recent developments by themselves do not yet signal an imminent global economic recession. Yet, the recent challenges to the global economy, have led to some significant adjustments in this first quarterly update The Conference Board’s Global Economic Outlook for 2016. Global GDP growth is now projected at 2.5 percent, which is 0.3 percentage point lower than our November outlook. The largest downward adjustments are seen in emerging markets, of which Brazil and Russia are the most pronounced, as their economic outlook has deteriorated more rapidly than we expected. ……………………………………………………………………………………………………… LATIN AMERICA: Losing the race? • Rapid falls in oil and commodity prices negatively impacted Latin American economies, and exacerbated the ongoing troubles in the biggest economy in the region, Brazil. • To help lift economic potential and drive productivity growth, more private sector and foreign investment is needed as well as integration of the informal sector into large and modern business practices. (TCB, 2016, grifo nosso) PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 12/35 Considerando a narrativa do relatório do TCB (2016), as estimativas se mostraram mais realistas. Sendo assim, tomou-se para 2016 a taxa de crescimento real do PIB do Brasil equivalente a -3,0%. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 13/35 Para o restante do período de interesse, qual seja, 2017-2019, foi considerada uma variação real do PIB equivalente a 2,2%. Os dados encontram-se sumariados na Tabela 1, a seguir: Tabela 1 – Projeção do Crescimento Real do PIB do Brasil para o Período 2016-2019 Período Variação Real do PIB (%) 2016 -3,0 2017 2,2 2018 2,2 2019 2,2 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados são provenientes do TCB (2016). Uma vez que as receitas são arrecadadas em valores correntes, fez-se necessário considerar a variação de preços para o período de interesse. Assim sendo, foi utilizada a média geométrica, = ∏ , da série do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período 2013-2015 (5,91% em 2013, 6,41% em 2014 e 10,67% em 2015) como projeção da inflação do período 2016-2019. A escolha do IPCA deu-se em razão deste índice ser o indicador oficial da inflação no país. Tabela 2 – Projeção da Inflação no Brasil para o Período 2016-2019 Período Variação Anual do IPCA (%) 2016 7,64 2017 7,64 2018 7,64 2019 7,64 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: A série do IPCA foi obtida no IPEADATA (2016). Com base nas informações das Tabelas 1 e 2 foram construídos os fatores de projeção para o período 2016-2019: PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 14/35 Tabela 3 – Fatores de Projeção o Período 2016-2019 Período Fator de Projeção Real Acumulado Fator de Projeção Inflacionário Acumulado Fator de Projeção Nominal Acumulado 2016 0,97 1,0764 1,044108 2017 0,99134 1,15863696 1,1486031639264 2018 1,01314948 1,247156823744 1,26355628745469 2019 1,03543876856 1,34243960507804 1,39001401154818 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Segundo esta metodologia, para calcular as previsões relacionadas a cada receita, basta aplicar o fator de projeção nominal acumulado sobre o valor da arrecadação referente ao exercício de 2015. As receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: Da Prefeitura de Unaí (PMU): 1) IRRF; 2) ITBI ; 3) ISSQN; 4) Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia; 5) Taxas Pela Prestação de Serviços; 6) Receita de Contribuições; 7) Aplicações Financeiras; 8) Outras Receitas Patrimoniais; 9) Serviços de Saúde; 10) Serviços de Inspeção e Fiscalização 11) Outros Serviços; 12) Cota-Parte do FPM; 13) Cota-Parte do ITR; 14) Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º 87/96; 15) Demais Transferências da União; 16) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos; 17) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais; 18) Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo; 19) Outras Receitas Decorrentes de Compensações Financeiras; 20) Transf. de Recursos do SUS; 21) Transf. de Recursos do FNAS; 22) Transf. de Recursos do FNDE; 23) Cota-Parte do ICMS; 24) Cota-Parte do IPVA; 25) Cota-Parte do IPI/Exportações; PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 15/35 26) Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE; 27) Transferências do Estado para o SUS; 28) Cota-Parte do ITCMD-FUNDEB; 29) Transferências de Instituições Privadas; 30) Transferências de Pessoas; 31) Transferências de Convênios da União; 32) Transferências de Convênios do DF e dos Estados; 33) Multas e Juros de Mora dos Tributos; 34) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos; 35) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas; 36) Multas de Outras Origens; 37) Indenizações e Restituições; 38) Receita da Dívida Ativa Tributária; 39) Receita da Dívida Ativa Não Tributária; 40) Receitas Diversas; 41) Alienação de Bens; e 42) Transferências do Estado para o SUS; e 43) Transferências de Convênios. Do Serviço Municipal de Saneamento Básico (SAAE): 1) Aplicações Financeiras; 2) Serviços de Captação, Adução, Trat. e Reser. de Água; 3) Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos; 4) Serviços de Religamento de Água; 5) Conservação de Hidrômetros; 6) Análises Laboratoriais; 7) Ligação e Desligação; 8) Outras Receitas de Serviços; 9) Multas de Outras Origens; 10) Indenizações e Restituições; e 11) Alienação de Bens. Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV): 1) Contribuição Patronal para o RPPS; 2) Contribuições do Servidor – Ativo Civil; 3) Contribuições do Servidor – Inativo Civil; 4) Contribuições do Servidor – Pensionista Civil; 5) Remuneração dos Invest. do RPPS em Renda Fixa; 6) Compensação Financeira entre Regimes; 7) Restituições; PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 16/35 8) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Patronal para o RPPS; e 9) Receita Intra-orçamentária de Outras Receitas Correntes – Aporte Financeiro. 2.3. Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários As receitas oriundas dos pagamentos dos parcelamentos previdenciários da Prefeitura de Unaí junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí tiveram seus valores estimados para 2017-2019 a partir das regras estabelecidas nos termos de parcelamento. Neste sentido, considerou-se o dispêndio anual com amortização, juros e correção monetária. Os gastos com a correção monetária foram mensurados utilizando os juros como proxy. Para a taxa Selic, trabalhou-se com a meta estabelecida em 20 de janeiro de 2016, a saber, 14,25% a.a. (BACEN, 2016). Assim sendo, as despesas supracitadas tornaram-se estimativas para a seguinte receita: 1) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento. 2.4. Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) As receitas associadas às transferências multigovernamentais destinadas ao FUNDEB dependem, por um lado, da contribuição do ente ao fundo e, por outro lado, do número de alunos matriculados na rede de ensino. O Município de Unaí é beneficiado pelo critério de distribuição de recursos, dada a rentabilidade de 8,10% observada em 2015. Este valor, conforme demonstrado na Figura 4, foi o pior resultado desde 2007. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 17/35 Figura 4 – Evolução da Rentabilidade do FUNDEB no Período 2007-2015 Desta forma, as estimativas de todas as transferências destinadas ao FUNDEB consideraram o valor previsto da contribuição do Município ao fundo em cada ano do período 2017-2019, bem como a manutenção da rentabilidade de 8,10% apurada em 2015. A única exceção a esta metodologia foi a Cota-parte do ITCMD, visto que tal dedução ocorre somente na receita dos Estados. Portanto, as receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: 1) Cota-Parte do FPM-FUNDEB; 2) Cota-Parte do ITR-FUNDEB; 3) Cota-Parte do ICMS-FUNDEB; 4) Cota-Parte do IPVA-FUNDEB; 5) Cota-Parte do IPI- FUNDEB; e 6) Cota-Parte do ICMS/Des.-FUNDEB. 24,86% 29,63% 32,04% 29,84% 22,42% 23,93% 25,64% 17,56% 8,10% 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 18/35 3. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO Tabela 4 – Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita da Prefeitura de Unaí (Valores em R$) Especificação Previsão em Reais Correntes 2017 2018 2019 RECEITAS CORRENTES 191.836.000,00 210.839.000,00 231.725.000,00 Receita Tributária 31.354.000,00 34.296.000,00 37.515.000,00 Impostos 28.863.000,00 31.555.000,00 34.501.000,00 IPTU 3.624.000,00 3.791.000,00 3.958.000,00 IRRF 7.698.000,00 8.468.000,00 9.316.000,00 ITBI 4.812.000,00 5.293.000,00 5.823.000,00 ISSQN 12.729.000,00 14.003.000,00 15.404.000,00 Taxas 2.491.000,00 2.741.000,00 3.014.000,00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 778.000,00 856.000,00 941.000,00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.713.000,00 1.885.000,00 2.073.000,00 Receita de Contribuições 1.612.000,00 1.774.000,00 1.951.000,00 Receita Patrimonial 1.987.000,00 2.186.000,00 2.404.000,00 Aplicações Financeiras 1.932.000,00 2.126.000,00 2.338.000,00 Outras Receitas Patrimoniais 55.000,00 60.000,00 66.000,00 Receita de Serviços 794.000,00 874.000,00 961.000,00 Serviços de Transporte 121.000,00 133.000,00 146.000,00 Serviços de Cemitério 196.000,00 216.000,00 237.000,00 Serviços de Inscrição em Concursos 477.000,00 525.000,00 578.000,00 Transferências Correntes 152.948.000,00 168.254.000,00 185.094.000,00 Transferências Intergovernamentais 151.436.000,00 166.590.000,00 183.264.000,00 Transferências da União 57.795.000,00 63.577.000,00 69.941.000,00 Participação na Receita da União 41.751.000,00 45.928.000,00 50.524.000,00 Cota-Parte do FPM 39.475.000,00 43.425.000,00 47.770.000,00 Cota-Parte do ITR 2.276.000,00 2.503.000,00 2.754.000,00 Outras Transferências da União 857.000,00 943.000,00 1.038.000,00 Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 370.000,00 407.000,00 448.000,00 Demais Transferências da União 487.000,00 536.000,00 590.000,00 Transf. Da Compensação Financeira 503.000,00 553.000,00 609.000,00 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos 17.000,00 18.000,00 20.000,00 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais 67.000,00 74.000,00 82.000,00 Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo 419.000,00 461.000,00 507.000,00 Outras Receitas de Compensações Financeiras - - - Transf. de Recursos do SUS 10.396.000,00 11.436.000,00 12.581.000,00 Transf. de Recursos do FNAS 935.000,00 1.028.000,00 1.131.000,00 Transf. de Recursos do FNDE 3.353.000,00 3.689.000,00 4.058.000,00 Transferência de Recursos do Estado 69.717.000,00 76.695.000,00 84.370.000,00 Participação na Receita do Estado 67.239.000,00 73.968.000,00 81.371.000,00 Cota-Parte do ICMS 55.404.000,00 60.949.000,00 67.049.000,00 Cota-Parte do IPVA 10.777.000,00 11.856.000,00 13.042.000,00 Cota-Parte do IPI/Exportações 1.009.000,00 1.110.000,00 1.221.000,00 Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE 49.000,00 53.000,00 59.000,00 (Continua) PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 19/35 (Continuação) Especificação Previsão em Reais Correntes 2017 2018 2019 Transferências do Estado para o SUS 2.198.000,00 2.418.000,00 2.660.000,00 Transferências do Estado para o FEAS 280.000,00 309.000,00 339.000,00 Transferências Multigovernamentais 23.924.000,00 26.318.000,00 28.953.000,00 Transferências de Recursos do FUNDEB 23.924.000,00 26.318.000,00 28.953.000,00 Cota-Parte do FPM-FUNDEB 8.534.000,00 9.388.000,00 10.328.000,00 Cota-Parte do ITR-FUNDEB 492.000,00 541.000,00 595.000,00 Cota-Parte do ICMS-FUNDEB 11.978.000,00 13.177.000,00 14.496.000,00 Cota-Parte do ITCMD-FUNDEB 292.000,00 321.000,00 353.000,00 Cota-Parte do IPVA-FUNDEB 2.330.000,00 2.563.000,00 2.820.000,00 Cota-Parte do IPI-FUNDEB 218.000,00 240.000,00 264.000,00 Cota-Parte do ICMS/Des.-FUNDEB 80.000,00 88.000,00 97.000,00 Transferências de Instituições Privadas - - - Transferências de Pessoas - - - Transferências de Convênios da União 48.000,00 53.000,00 58.000,00 Transferências de Com. do DF e dos Estados 1.464.000,00 1.611.000,00 1.772.000,00 Outras Receitas Correntes 3.141.000,00 3.455.000,00 3.800.000,00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 260.000,00 286.000,00 314.000,00 Multas e Juros de Mora da Dív. Ati. dos Tri. 99.000,00 109.000,00 120.000,00 Mul. e Jur. de Mora da Dív. Ati. De Outras Rec. 1.000,00 1.000,00 2.000,00 Multas de Outras Origens 156.000,00 171.000,00 188.000,00 Indenizações e Restituições 283.000,00 311.000,00 342.000,00 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.195.000,00 2.415.000,00 2.656.000,00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária 38.000,00 42.000,00 46.000,00 Receitas Diversas 109.000,00 120.000,00 132.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 3.060.000,00 3.366.000,00 3.704.000,00 Operações de Crédito - - - Amortizações e Empréstimos - - - Alienação de Bens 158.000,00 174.000,00 192.000,00 Transferências de Capital 2.902.000,00 3.192.000,00 3.512.000,00 Transferências Intergovernamentais 969.000,00 1.066.000,00 1.173.000,00 Transferências da União para o SUS 678.000,00 746.000,00 821.000,00 Transferências da União para Educação 291.000,00 320.000,00 352.000,00 Transferências de Convênios 1.933.000,00 2.126.000,00 2.339.000,00 Outras Receitas de Capital - - - Receitas Fiscais de Capital - - - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -21.862.200,00 -24.050.000,00 -26.456.800,00 Deduções -21.862.200,00 -24.050.000,00 -26.456.800,00 Deduções das Trans. Intergovernamentais -21.862.200,00 -24.050.000,00 -26.456.800,00 Deduções das Receitas da União -8.424.200,00 -9.267.000,00 -10.194.400,00 Deduções p/ Formação do Fundeb -8.350.200,00 -9.185.600,00 -10.104.800,00 Dedução do FPM (20%) -7.895.000,00 -8.685.000,00 -9.554.000,00 Dedução do ITR (20%) -455.200,00 -500.600,00 -550.800,00 Deduções em Outras Transferências da União -74.000,00 -81.400,00 -89.600,00 Dedução do ICMS/Des. LC n.º 87/96 (20%) -74.000,00 -81.400,00 -89.600,00 (Continua) PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 20/35 (Continuação) Especificação Previsão em Reais Correntes 2017 2018 2019 Deduções nas Transferências do Estado -13.438.000,00 -14.783.000,00 -16.262.400,00 Deduções p/ Formação do Fundeb -13.438.000,00 -14.783.000,00 -16.262.400,00 Dedução do ICMS (20%) -11.080.800,00 -12.189.800,00 -13.409.800,00 Dedução do IPVA (20%) -2.155.400,00 -2.371.200,00 -2.608.400,00 Dedução do IPI/Exportações (20%) -201.800,00 -222.000,00 -244.200,00 TOTAL 173.033.800,00 190.155.000,00 208.972.200,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. Tabela 5 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) Especificação Previsão em Reais Correntes 2017 2018 2019 RECEITAS CORRENTES 17.079.000,00 18.792.000,00 20.669.000,00 Receita Patrimonial 896.000,00 986.000,00 1.085.000,00 Aplicações Financeiras 896.000,00 986.000,00 1.085.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços 15.464.000,00 17.015.000,00 18.715.000,00 Serviços de Captação, Adução, Trat. e Reser. de Água 9.913.000,00 10.906.000,00 11.997.000,00 Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos 5.208.000,00 5.730.000,00 6.303.000,00 Serviços de Religamento de Água 121.000,00 133.000,00 146.000,00 Outros Serviços 222.000,00 246.000,00 269.000,00 Análises Laboratoriais 11.000,00 13.000,00 14.000,00 Conservação de Hidrômetros 141.000,00 156.000,00 171.000,00 Ligação e Desligação 2.000,00 2.000,00 2.000,00 Outras Receitas de Serviços 68.000,00 75.000,00 82.000,00 Outras Receitas Correntes 719.000,00 791.000,00 869.000,00 Multas de Outras Origens 250.000,00 275.000,00 302.000,00 Indenizações e Restituições 469.000,00 516.000,00 567.000,00 RECEITAS DE CAPITAL - - - Operações de Crédito - - - Amortizações e Empréstimos - - - Alienação de Bens - - - Transferências de Capital - - - Outras Receitas de Capital - - - Receitas Fiscais de Capital - - - TOTAL 17.079.000,00 18.792.000,00 20.669.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 21/35 Tabela 6 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação Previsão em Reais Correntes 2017 2018 2019 RECEITAS CORRENTES 10.989.000,00 12.089.000,00 13.299.000,00 Receita de Contribuições 5.549.000,00 6.104.000,00 6.715.000,00 Contribuição Patronal para o RPPS 18.000,00 20.000,00 22.000,00 Contribuições do Servidor – Ativo Civil 5.431.000,00 5.974.000,00 6.572.000,00 Contribuições do Servidor – Inativo Civil 93.000,00 103.000,00 113.000,00 Contribuições do Servidor – Pensionista Civil 7.000,00 7.000,00 8.000,00 Receita Patrimonial 5.414.000,00 5.956.000,00 6.552.000,00 Remuneração dos Invest. do RPPS em Renda Fixa 5.414.000,00 5.956.000,00 6.552.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - Outras Receitas Correntes 26.000,00 29.000,00 32.000,00 Compensação Financeira entre Regimes - - - Restituições 26.000,00 29.000,00 32.000,00 RECEITAS INTRA-ORÇAM. CORRENTES 10.008.000,00 10.992.000,00 12.074.000,00 Receita de Contribuições 5.622.000,00 6.167.000,00 6.766.000,00 Contribuição Patronal para o RPPS 5.243.000,00 5.768.000,00 6.346.000,00 Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento 379.000,00 399.000,00 420.000,00 Outras Receitas Correntes – Aporte Financeiro 4.386.000,00 4.825.000,00 5.308.000,00 RECEITAS DE CAPITAL - - - Operações de Crédito - - - Amortizações e Empréstimos - - - Alienação de Bens - - - Transferências de Capital - - - Outras Receitas de Capital - - - Receitas Fiscais de Capital - - - TOTAL 20.997.000,00 23.081.000,00 25.373.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 22/35 Tabela 7 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Poder Legislativo (Valores em R$) Especificação Bases de Cálculo em Reais Correntes 2016 2017 2018 Receitas Correntes 133.037.000,00 143.219.000,00 157.356.000,00 Receita Tributária 29.969.000,00 31.354.000,00 34.296.000,00 Impostos 27.852.000,00 28.863.000,00 31.555.000,00 IPTU 3.859.000,00 3.624.000,00 3.791.000,00 IRRF 6.886.000,00 7.698.000,00 8.468.000,00 ITBI 7.075.000,00 4.812.000,00 5.293.000,00 ISSQN 10.032.000,00 12.729.000,00 14.003.000,00 Taxas 2.117.000,00 2.491.000,00 2.741.000,00 Transferências Correntes 100.295.000,00 109.311.000,00 120.250.000,00 Transferências Intergovernamentais 100.295.000,00 109.311.000,00 120.250.000,00 Transferências da União 38.704.000,00 42.121.000,00 46.335.000,00 Participação na Receita da União 38.365.000,00 41.751.000,00 45.928.000,00 Cota-Parte do FPM 36.911.000,00 39.475.000,00 43.425.000,00 Cota-Parte do ITR 1.454.000,00 2.276.000,00 2.503.000,00 Outras Transferências da União 339.000,00 370.000,00 407.000,00 Trans. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 339.000,00 370.000,00 407.000,00 Transferência de Recursos do Estado 61.591.000,00 67.190.000,00 73.915.000,00 Participação na Receita do Estado 61.591.000,00 67.190.000,00 73.915.000,00 Cota-Parte do ICMS 51.404.000,00 55.404.000,00 60.949.000,00 Cota-Parte do IPVA 9.248.000,00 10.777.000,00 11.856.000,00 Cota-Parte do IPI/Exportações 939.000,00 1.009.000,00 1.110.000,00 Cota-Parte da CIDE 13.000,00 49.000,00 53.000,00 Outras Receitas Correntes 2.773.000,00 2.554.000,00 2.810.000,00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 204.000,00 260.000,00 286.000,00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 400.000,00 99.000,00 109.000,00 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.169.000,00 2.195.000,00 2.415.000,00 Receita Total da Base de Cálculo (RTBC) 133.037.000,00 143.219.000,00 157.356.000,00 Previsão de Repasse (7% sobre a RTBC) 9.312.590,00 10.025.330,00 11.014.920,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Utilizou-se a arrecadação prevista para o ano anterior como previsão da base de cálculo de cada ano. As receitas de contribuições não foram incluídas na base de cálculo em virtude do teor das Consultas 896.391, de 16 de março de 2016, e 932.439, de 3 de fevereiro de 2016, ambas realizadas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 23/35 4. Memória de Cálculo das Metas Fiscais Antes de proceder às estimativas das metas de despesa, foi necessário deduzir das receitas da PMU o valor do repasse ao Poder Legislativo para o período 2017-2019 de forma a evidenciar os recursos que estariam, de fato, disponíveis. O demonstrativo abaixo apresenta os resultados encontrados. Desta forma, as metas anuais de despesa da PMU são inferiores às metas anuais de receita. A diferença entre as metas corresponde, obviamente, aos repasses obrigatórios ao Poder Legislativo. Tabela 8 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa da Prefeitura de Unaí (Valores em R$) Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 2017 2018 2019 DESPESAS CORRENTES (I) 130.271.634,40 143.473.568,00 157.741.477,60 Pessoal e Encargos Sociais 107.807.000,00 116.043.000,00 124.909.000,00 Juros e Encargos da Dívida 564.000,00 559.000,00 556.000,00 Outras Despesas Correntes 21.900.634,40 26.871.568,00 32.276.477,60 DESPESAS DE CAPITAL (II) 32.102.000,00 35.175.000,00 38.588.000,00 Investimentos 30.131.000,00 33.117.000,00 36.432.000,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização Financeira 1.971.000,00 2.058.000,00 2.156.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 1.347.575,60 1.481.102,00 1.627.802,40 TOTAL (IV=I+II+III) 163.721.210,00 180.129.670,00 197.957.280,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. No cálculo das metas anuais de despesas para a PMU, foram utilizados diferentes procedimentos. A despesa com pessoal e encargos sociais foi encontrada aplicando sobre o valor empenhado em 2015 a recomposição equivalente a 10,67% em 2016, referente à inflação apurada em 2015 e 7,64% para 2017, 2018 e 2019. Estas taxas de crescimento são equivalentes à estimativa de inflação para o período 2017-2019. Os investimentos e as inversões financeiras foram mantidos na mesma proporção com relação à despesa total empenhada em 2015, 18,40% e 0,00%, respectivamente (os percentuais estão arredondados para duas casas decimais). As despesas com os juros e encargos da dívida e a amortização financeira foram calculadas a partir de projeções realizadas com base nas informações existentes nos contratos e termos de parcelamento previdenciário. Não foram consideradas despesas adicionais com juros e encargos da dívida, bem como de amortização financeira, ambas decorrentes de novas operações de créditos efetuadas após o dia 4/4/2016. Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos, apurado após a destinação de 0,7% da receita corrente líquida consolidada para a reserva de contingência. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 24/35 Tabela 9 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 2017 2018 2019 DESPESAS CORRENTES (I) 16.277.000,00 17.910.000,00 19.699.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 7.156.000,00 7.703.000,00 8.292.000,00 Juros e Encargos da Dívida - - - Outras Despesas Correntes 9.121.000,00 10.207.000,00 11.407.000,00 DESPESAS DE CAPITAL (II) 802.000,00 882.000,00 970.000,00 Investimentos 802.000,00 882.000,00 970.000,00 Inversões Financeiras - - - Amortização Financeira - - - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) - - - TOTAL (IV=I+II+III) 17.079.000,00 18.792.000,00 20.669.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. As metas de despesa fixadas para o SAAE foram determinadas utilizando-se a mesma metodologia das metas de despesa da PMU, com exceção das despesas com os juros e encargos da dívida e amortização financeira. Além disso, no caso do SAAE, a proporção da despesa com investimentos com relação à despesa total empenhada em 2015 foi de 4,69%. Não havendo destinação de recursos para a reserva de contingência, o saldo residual foi alocado em outras despesas correntes. Para o UNAPREV, as metas de despesa com pessoal e encargos sociais foram estabelecidas seguindo o mesmo procedimento utilizado para a PMU e o SAAE. A reserva de contingência foi fixada em 2,5% da receita corrente líquida consolidada. Os investimentos foram mantidos na mesma proporção com relação à despesa total empenhada em 2015, 0,12%. Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 25/35 Tabela 10 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 2017 2018 2019 DESPESAS CORRENTES (I) 16.158.230,00 17.762.350,00 19.527.420,00 Pessoal e Encargos Sociais 820.000,00 882.000,00 950.000,00 Juros e Encargos da Dívida - - - Outras Despesas Correntes 15.338.230,00 16.880.350,00 18.577.420,00 DESPESAS DE CAPITAL (II) 26.000,00 29.000,00 32.000,00 Investimentos 26.000,00 29.000,00 32.000,00 Inversões Financeiras - - - Amortização Financeira - - - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 4.812.770,00 5.289.650,00 5.813.580,00 TOTAL (IV=I+II+III) 20.997.000,00 23.081.000,00 25.373.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. Depois de fixadas as metas de despesa para os diferentes órgãos que integram o Poder Executivo, fez-se necessário averiguar o atendimento do disposto na LRF no que tange às despesas com pessoal e encargos sociais. Para tanto, calculou-se inicialmente a estimativa da receita corrente líquida consolidada do período 2017-2019. Tabela 11 - Estimativa da Receita Corrente Líquida Consolidada para o Período 2017-2019 (Valores em R$) Especificação 2017 2018 2019 Receitas Correntes (I) 219.904.000,00 241.720.000,00 265.693.000,00 PMU 191.836.000,00 210.839.000,00 231.725.000,00 SAAE 17.079.000,00 18.792.000,00 20.669.000,00 UNAPREV 10.989.000,00 12.089.000,00 13.299.000,00 Deduções do Fundeb (II) 21.862.200,00 24.050.000,00 26.456.800,00 Contribuições do Servidor (III) 5.531.000,00 6.084.000,00 6.693.000,00 Compensação entre Regimes (IV) - - - Receita Corrente Líquida Consolidada (V=I-II-III-IV) 192.510.800,00 211.586.000,00 232.543.200,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Em seguida, e tendo como parâmetro a receita corrente líquida consolidada de cada exercício, determinou-se o percentual destinado às despesas com pessoal e encargos sociais. Os resultados encontrados, conforme detalhado na Tabela 12, a seguir, evidenciam a necessidade de tomar medidas de controle no decorrer do exercício de 2016. A partir dessas medidas, a base de PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 26/35 cálculo utilizada na elaboração da LOA de 2017, a saber, a despesa média entre janeiro e junho de 2016, poderá fornecer estimativas mais favoráveis, ou seja, abaixo do limite prudencial de 51,30%. Tabela 12 - Relação Percentual entre Despesa Total com Pessoal e Receita Corrente Líquida para o Poder Executivo no Período 2017-2019 (Valores em R$) Despesa com Pessoal por Órgão 2017 2018 2019 PMU 107.807.000,00 116.043.000,00 124.909.000,00 SAAE 7.156.000,00 7.703.000,00 8.292.000,00 UNAPREV [(-) Inativos e Pensionistas] 820.000,00 882.000,00 950.000,00 Poder Executivo 115.783.000,00 124.628.000,00 134.151.000,00 % da Receita Corrente Líquida Consolidada 60,14 58,90 57,69 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG. Após o estabelecimento das metas para receitas e despesas para o período 2017-2019, partiu-se para as metas de resultado primário e nominal. O resultado primário é definido como a diferença entre as receitas não-financeiras (primárias) e as despesas não-financeiras (primárias). Dito de outro modo, este resultado representa o esforço fiscal (contenção de despesas fiscais) que o Estado faz para assegurar os compromissos financeiros tais como o pagamento de juros e de amortizações da dívida pública, que por vezes superam as receitas financeiras. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 27/35 Tabela 13 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura de Unaí (Valores em R$) Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019 RECEITAS CORRENTES (I) 146.949.000,00 162.728.000,00 180.457.000,00 191.836.000,00 210.839.000,00 231.725.000,00 Receita Tributária 22.799.000,00 27.379.000,00 29.969.000,00 31.354.000,00 34.296.000,00 37.515.000,00 Receita de Contribuições 837.000,00 1.162.000,00 1.380.000,00 1.612.000,00 1.774.000,00 1.951.000,00 Receita Patrimonial 1.227.000,00 903.000,00 2.044.000,00 1.987.000,00 2.186.000,00 2.404.000,00 Aplicações Financeiras (II) 1.050.000,00 903.000,00 1.992.000,00 1.932.000,00 2.126.000,00 2.338.000,00 Outras Receitas Patrimoniais 177.000,00 - 52.000,00 55.000,00 60.000,00 66.000,00 Receita de Serviços 3.571.000,00 3.531.000,00 4.068.000,00 794.000,00 874.000,00 961.000,00 Transferências Correntes 115.049.000,00 126.464.000,00 139.300.000,00 152.948.000,00 168.254.000,00 185.094.000,00 Outras Receitas Correntes 3.466.000,00 3.289.000,00 3.696.000,00 3.141.000,00 3.455.000,00 3.800.000,00 REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 145.899.000,00 161.825.000,00 178.465.000,00 189.904.000,00 208.713.000,00 229.387.000,00 REC. DE CAPITAL (IV) 11.902.000,00 6.562.000,00 7.841.000,00 3.060.000,00 3.366.000,00 3.704.000,00 Operações de Crédito (V) 6.000.000,00 6.000.000,00 - - - - Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - Alienação de Bens (VII) 23.000,00 21.000,00 863.000,00 158.000,00 174.000,00 192.000,00 Transferência de Capital 5.879.000,00 541.000,00 6.978.000,00 2.902.000,00 3.192.000,00 3.512.000,00 Outras Receitas de Capital - - - 0,00 0,00 REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) 5.879.000,00 541.000,00 6.978.000,00 2.902.000,00 3.192.000,00 3.512.000,00 Ded. das Receitas Correntes (IX) -16.244.600,00 -17.731.200,00 -20.059.000,00 -21.862.200,00 -24.050.000,00 -26.456.800,00 RECEITAS PRIMÁRIAS (X)=(III+VIII-IX) 135.533.400,00 144.634.800,00 165.384.000,00 170.943.800,00 187.855.000,00 206.442.200,00 DESPESAS CORRENTES (XI) 112.252.346,00 133.083.697,00 140.456.170,00 130.271.634,40 143.473.568,00 157.741.477,60 Pessoal e Encargos Sociais 77.023.000,00 79.303.000,00 91.625.000,00 107.807.000,00 116.043.000,00 124.909.000,00 Juros e Encargos da Dívida (XII) 553.000,00 568.000,00 592.000,00 564.000,00 559.000,00 556.000,00 Outras Despesas Correntes 34.676.346,00 53.212.697,00 48.239.170,00 21.900.634,40 26.871.568,00 32.276.477,60 DES. FIS. COR. (XIII)=(XI-XII) 111.699.346,00 132.515.697,00 139.864.170,00 129.707.634,40 142.914.568,00 157.185.477,60 DES. DE CAPITAL (XIV) 18.001.000,00 5.450.000,00 17.201.000,00 32.102.000,00 35.175.000,00 38.588.000,00 Investimentos 13.735.000,00 3.294.000,00 15.201.000,00 30.131.000,00 33.117.000,00 36.432.000,00 Inversões Financeiras - - 20.000,00 - - - Amortização da Dívida (XV) 4.266.000,00 2.156.000,00 1.980.000,00 1.971.000,00 2.058.000,00 2.156.000,00 DES. FIS. DE CAPITAL (XVI)=(XIV-XV) 13.735.000,00 3.294.000,00 15.221.000,00 30.131.000,00 33.117.000,00 36.432.000,00 RES. DE CONT. (XVII) 0,7% da Receita Corrente Líquida 5.208.994,00 5.527.893,00 1.264.480,00 1.347.575,60 1.481.102,00 1.627.802,40 DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO (XVIII) 7.144.060,00 7.497.210,00 9.317.350,00 9.312.590,00 10.025.330,00 11.014.920,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (XIX)=(XIII+XVI+XVII+XVIII) 137.787.400,00 148.834.800,00 165.667.000,00 170.498.800,00 187.538.000,00 206.260.200,00 RESULTADO PRIMÁRIO (XX=X-XIX) -2.254.000,00 -4.200.000,00 -283.000,00 445.000,00 317.000,00 182.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento .. Não se aplica dado numérico. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 28/35 Tabela 14 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019 RECEITAS CORRENTES (I) 11.989.000,00 12.825.000,00 14.618.000,00 17.079.000,00 18.792.000,00 20.669.000,00 Receita Tributária - - - - - - Receita de Contribuições - - - - - - Receita Patrimonial 568.000,00 389.000,00 683.000,00 896.000,00 986.000,00 1.085.000,00 Aplicações Financeiras (II) 568.000,00 389.000,00 683.000,00 896.000,00 986.000,00 1.085.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - Receita de Serviços 10.911.000,00 11.837.000,00 13.357.000,00 15.464.000,00 17.015.000,00 18.715.000,00 Transferências Correntes - - - Outras Receitas Correntes 510.000,00 599.000,00 578.000,00 719.000,00 791.000,00 869.000,00 REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 11.421.000,00 12.436.000,00 13.935.000,00 16.183.000,00 17.806.000,00 19.584.000,00 REC. DE CAPITAL (IV) - - 82.000,00 - - - Operações de Crédito (V) - - - - - - Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - Alienação de Bens (VII) - - 82.000,00 - - - Transferência de Capital - - - - - - Outras Receitas de Capital - - - - - - REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) - - - - - - RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) 11.421.000,00 12.436.000,00 13.935.000,00 16.183.000,00 17.806.000,00 19.584.000,00 DESPESAS CORRENTES (X) 9.596.716,00 9.712.602,00 10.060.080,00 16.277.000,00 17.910.000,00 19.699.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 3.680.000,00 4.499.000,00 5.702.000,00 7.156.000,00 7.703.000,00 8.292.000,00 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - Outras Despesas Correntes 5.916.716,00 5.213.602,00 4.358.080,00 9.121.000,00 10.207.000,00 11.407.000,00 DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 9.596.716,00 9.712.602,00 10.060.080,00 16.277.000,00 17.910.000,00 19.699.000,00 DES. DE CAPITAL (XIII) 904.000,00 1.533.000,00 4.098.000,00 802.000,00 882.000,00 970.000,00 Investimentos 904.000,00 1.533.000,00 4.098.000,00 802.000,00 882.000,00 970.000,00 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - DES. FIS. DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 904.000,00 1.533.000,00 4.098.000,00 802.000,00 882.000,00 970.000,00 RES. DE CONT. (XVI) 0,3% da Receita Corrente Líquida 1.488.284,00 1.579.398,00 541.920,00 - - - DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI) 11.989.000,00 12.825.000,00 14.700.000,00 17.079.000,00 18.792.000,00 20.669.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) -568.000,00 -389.000,00 -765.000,00 -896.000,00 -986.000,00 -1.085.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 29/35 Tabela 15 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019 RECEITAS CORRENTES (I) 19.191.000,00 15.856.000,00 22.668.000,00 20.997.000,00 23.081.000,00 25.373.000,00 Receita de Contribuições 5.035.000,00 5.704.000,00 5.269.000,00 5.549.000,00 6.104.000,00 6.715.000,00 Receita Patrimonial 6.124.000,00 1.000,00 5.562.000,00 5.414.000,00 5.956.000,00 6.552.000,00 Aplicações Financeiras (II) 6.124.000,00 1.000,00 5.562.000,00 5.414.000,00 5.956.000,00 6.552.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - Receita de Serviços - - - - - - Transferências Correntes - - - - - - Outras Receitas Correntes 130.000,00 301.000,00 134.000,00 26.000,00 29.000,00 32.000,00 Receitas Intra-orçamentárias 7.902.000,00 9.850.000,00 11.703.000,00 10.008.000,00 10.992.000,00 12.074.000,00 REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 13.067.000,00 15.855.000,00 17.106.000,00 15.583.000,00 17.125.000,00 18.821.000,00 REC. DE CAPITAL (IV) - - - - - - Operações de Crédito (V) - - - - - - Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - Alienação de Bens (VII) - - - - - - Transferência de Capital - - - - - - Outras Receitas de Capital - - - - - - REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) - - - - - - RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) 13.067.000,00 15.855.000,00 17.106.000,00 15.583.000,00 17.125.000,00 18.821.000,00 DESPESAS CORRENTES (X) 13.966.006,00 10.317.107,00 18.136.000,00 16.158.230,00 17.762.350,00 19.527.420,00 Pessoal e Encargos Sociais 523.000,00 639.000,00 736.000,00 820.000,00 882.000,00 950.000,00 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - Outras Despesas Correntes 13.443.006,00 9.678.107,00 17.400.000,00 15.338.230,00 16.880.350,00 18.577.420,00 DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 13.966.006,00 10.317.107,00 18.136.000,00 16.158.230,00 17.762.350,00 19.527.420,00 DES. DE CAPITAL (XIII) 16.000,00 11.000,00 16.000,00 26.000,00 29.000,00 32.000,00 Investimentos 16.000,00 11.000,00 16.000,00 26.000,00 29.000,00 32.000,00 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - DES. FIS. DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 16.000,00 11.000,00 16.000,00 26.000,00 29.000,00 32.000,00 RES. DE CONT. (XVI) 2,5% da Receita Corrente Líquida 5.208.994,00 5.527.893,00 4.516.000,00 4.812.770,00 5.289.650,00 5.813.580,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI) 19.191.000,00 15.856.000,00 22.668.000,00 20.997.000,00 23.081.000,00 25.373.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) -6.124.000,00 -1.000,00 -5.562.000,00 -5.414.000,00 -5.956.000,00 -6.552.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. O resultado nominal é calculado a partir da variação da dívida consolidada líquida entre períodos. Assim sendo, a obtenção do resultado nominal requer que a meta de resultado primário seja contemplada. Embora os resultados primário e nominal estejam calculados por órgão, os demonstrativos fiscais do AMF apresentam as metas para todo o Município. É muito importante destacar que os resultados nominais para os exercícios de 2014 e 2015 não são metas programadas, mas o valor efetivamente apurado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal em 31/12/2015. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 30/35 Os valores referentes ao montante da dívida consolidada foram mensurados utilizando as mesmas projeções que geraram os valores das despesas com os juros e encargos da dívida e amortização financeira. Para a disponibilidade de caixa/bancos, aplicações financeiras, ativo realizável e restos a pagar processados, estabeleceu-se como meta a média aritmética dos valores observados em 2014 e em 2015. A seguir, o resultado nominal é apresentado para todo o Município, excluindo-se o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Este procedimento tem como objetivo evidenciar a evolução da dívida pública consolidada líquida sem a interferência substancial das disponibilidades financeiras do UNAPREV. Tabela 16 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Município de Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2014 (a) 2015 (b) 2016 (c) 2017 (d) 2018 (e) 2019 (f) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 17.778.938,40 16.640.065,76 14.688.000,00 12.953.000,00 11.122.000,00 9.186.000,00 Deduções (II) 20.561.041,99 10.268.957,93 15.416.000,00 15.416.000,00 15.416.000,00 15.416.000,00 Disponibilidade de Caixa/Bancos 23.256.326,01 22.914.928,38 23.086.000,00 23.086.000,00 23.086.000,00 23.086.000,00 Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável 3.978.520,60 1.871.176,92 2.925.000,00 2.925.000,00 2.925.000,00 2.925.000,00 (-) Restos a Pagar Processados 6.673.804,62 14.517.147,37 10.595.000,00 10.595.000,00 10.595.000,00 10.595.000,00 DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) -2.782.103,59 6.371.107,83 -728.000,00 -2.463.000,00 -4.294.000,00 -6.230.000,00 RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - - DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) -2.782.103,59 6.371.107,83 -728.000,00 -2.463.000,00 -4.294.000,00 -6.230.000,00 RESUTADO NOMINAL ... (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) 9.153.211,42 -7.099.107,83 -1.735.000,00 -1.831.000,00 -1.936.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. ... Dado numérico não disponível. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 31/35 Tabela 17 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2014 (a) 2015 (b) 2016 (c) 2017 (d) 2018 (e) 2019 (f) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - - Deduções (II) - - - - - - Disponibilidade de Caixa/Bancos - - - - - - Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável - - - - - - (-) Restos a Pagar Processados - - - - - - DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) - - - - - - RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - - DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) - - - - - - RESUTADO NOMINAL - (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) - - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. Tabela 18 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Município de Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 17.778.938,40 16.640.065,76 14.688.000,00 12.953.000,00 11.122.000,00 9.186.000,00 Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas 17.778.938,40 16.640.065,76 14.688.000,00 12.953.000,00 11.122.000,00 9.186.000,00 DEDUÇÕES (II) 20.561.041,99 10.268.957,93 15.416.000,00 15.416.000,00 15.416.000,00 15.416.000,00 Disponibilidade de Caixa/Bancos 23.256.326,01 22.914.928,38 23.086.000,00 23.086.000,00 23.086.000,00 23.086.000,00 Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável 3.978.520,60 1.871.176,92 2.925.000,00 2.925.000,00 2.925.000,00 2.925.000,00 (-) Restos a Pagar Processados 6.673.804,62 14.517.147,37 10.595.000,00 10.595.000,00 10.595.000,00 10.595.000,00 DÍV. CONSOL. LÍQUIDA (I-II) -2.782.103,59 6.371.107,83 -728.000,00 -2.463.000,00 -4.294.000,00 -6.230.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 32/35 Tabela 19 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - - Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas - - - - - - DEDUÇÕES (II) - - - - - - Disponibilidade de Caixa/Bancos - - - - - - Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável - - - - - - (-) Restos a Pagar Processados - - - - - - DÍV. CONSOL. LÍQUIDA (I-II) - - - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 33/35 5. Projeções para o PIB do Município O Centro de Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro (CEI/FJP) não disponibiliza informações sobre o PIB de Unaí de 2014 e de 2015 (FJP, 2016b). A instituição tampouco realiza projeções para o PIB do Município para o período 2017-2019. Desta forma, e considerando a necessidade de demonstrar a razão entre as metas fiscais e o PIB do Município, foram utilizados indicadores macroeconômicos de diferentes fontes para gerar as projeções acima mencionadas. De acordo com o CEI/FJP, o PIB de Unaí em 2013 a preços correntes foi de R$ 2.243.930.226,00 (FJP, 2016c). A variação real do PIB de Minas Gerais foi de -0,8% em 2014 e -4,9% em 2015 (FJP, 2016a). Este resultado mostra que a atividade econômica no Estado retraiu mais que o resultado global da economia brasileira em 2015, que atingiu -3,8% (IBGE, 2016b). Para encontrar o valor nominal do PIB do Município, e dada a inexistência de informações no CEI/FJP sobre o deflator implícito do PIB municipal ou estadual, trabalhou-se com o valor do deflator implícito do PIB nacional equivalente a 6,9% em 2014 (IBGE, 2016a). Para 2015, foi considerado o resultado para a economia brasileira: inflação de 10,67% (IPEADATA, 2016). De 2016 em diante, foram utilizados os mesmos indicadores macroeconômicos de projeção da receita. Utilizando os dados das Tabelas 1 e 2, assim como as informações do CEI/FJP e do IBGE, foram calculados os seguintes valores para o PIB de Unaí no período 2014-2019: Tabela 20 – Projeções para o PIB de Unaí no Período 2014-2019 Anos Variáveis Variação Real do PIB de Minas Gerais (%) Deflator Implícito do PIB Nacional (%) Variação Real do PIB Nacional (%) Inflação pelo IPCA (%) Projeções para o PIB Real de Unaí (R$) Projeções para o PIB Nominal de Unaí (R$) 2014 -0,8 6,9 .. .. 2.225.978.784,19 2.379.571.320,30 2015 -4,9 ... .. 10,67 2.116.905.823,77 2.504.431.472,75 2016 ... ... -3,0 7,64 2.053.398.649,05 2.614.896.936,15 2017 ... ... 2,2 7,64 2.098.573.419,33 2.876.597.913,44 2018 ... ... 2,2 7,64 2.144.742.034,56 3.164.490.133,89 2019 ... ... 2,2 7,64 2.191.926.359,32 3.481.194.838,08 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Nas projeções, trabalhou-se com informações da FJP (2016a, 2016c), IPEADATA (2016), IBGE (2016a) e da TCB (2016). Sinais convencionais utilizados: .. Não se aplica dado numérico. ... Dado numérico não disponível. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 34/35 6. Referências Bibliográficas BACEN. Banco Central do Brasil.Disponível em: <http://www.bcb.gov.br/pt-br/paginas/default. aspx>. Acesso em: 24 fev. 2016. BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 6. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de Contabilidade Pública, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2014. 688 p. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/ documents/10180/471139/CPU_MDF_6_edicao_versao_24_04_2015.pdf/d066d42d-14c0-454b9ab8-6386c9f7b0f8>. Acesso em: 24 fev. 2016. (Válido para o exercício de 2015 – Portaria STN n.º 553, de 22 de setembro de 2014) DEBUS, Ilvo; MORGADO, Jeferson Vaz. Orçamento Público. 3. ed. Brasília: Editora Vestcon, 2004. 293 p. FJP. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI: Produto Interno Bruto de Minas Gerais | 4º TRIMESTRE | 2015. Disponível em: <http://www.fjp.mg. gov.br/index.php/docman/cei/pib/pib-trimestrais/610-monitor-fjp-pibmg-2015-4-final/file>. Acesso em: 24 mar. 2016(a). ______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI: Produto Interno Bruto dos Municípios de Minas Gerais | 2013. Disponível em: <http://www.fjp.mg.gov. br/index.php/docman/cei/pib/pib-municipais/593-informativo-pib-dos-municipios-2010- 2013/file>. Acesso em: 24 fev. 2016(b). ______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI: Produto Interno Bruto dos Municípios de Minas Gerais | 2013 | Anexo Estatístico. Disponível em: http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/produtos-e-servicos1/2745-produto-interno-bruto-deminas-gerais-pib-2>. Acesso em: 24 fev. 2016(c). GREENE, Willian H.. Econometric Analysis. 5. ed. New Jersey: Prentice Hall, 2003. 1026 p. GUJARATI, Damodar N.. Econometria Básica. 1. ed. São Paulo: Makron Books, 2000. 846 p. IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: < http://seriesestatisticas. ibge.gov.br/series.aspx?no=12&op=0&vcodigo=SCN54&t=deflator-produto-interno-bruto>. Acesso em: 14 mar. 2016(a). ______. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/ home/estatistica/indicadores/pib/pib-vol-val_201504_4.shtm>. Acesso em: 14 mar. 2016(b). PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 35/35 IPEADATA. Disponível em: <www.ipeadata.gov.br>. Acesso em: 1 mar. 2016. JOHNSTON,Jack;DINARDO,John. Econometric Methods. 4. ed. McGraw-Hill, 1997. 531 p. NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 2. ed. Brasília: Editora Vestcon, 2004. 315 p. SACHS, Jeffrey D.; LARRAIN B., Felipe. Macroeconomia: Em uma Economia Global. 4. ed. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2004. 848 p. TCB. The Conference Board. Global Economic Outlook 2016 - Key Findings. Disponível em: <https://hcexchange.conference-board.org/data/globaloutlook/index.cfm >. Acesso em: 1 mar. 2016. UN. United Nations. World Economic Situation and Prospects 2016. Disponível em: < http:// www.un.org/en/development/desa/policy/wesp/wesp_current/2016wesp_full_en.pdf >. Acesso em: 1 mar. 2016. PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) UNAÍ Departamento de Planejamento (Deplan) Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 Anexo de Riscos Fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, § 3º) PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) Departamento de Planejamento (Deplan) UNAÍ Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Anexo de Riscos Fiscais – 1/2 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2017 ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais (0,1% da Receita Corrente Líquida) 192.510,80 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 192.510,80 Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,1% da Receita Corrente Líquida) 192.510,80 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 192.510,80 Avais e Garantias Concedidas - .. - Assunção de Passivos - .. - Assistências Diversas (0,2% da Receita Corrente Líquida) 385.021,60 .. 385.021,60 Assistência Contra Enchentes e Epidemias 385.021,60 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 385.021,60 Outros Passivos Contingentes - .. - Frustração de Arrecadação (0,3% da Receita Corrente Líquida) 577.532,40 Manutenção do saldo total ou parcial da reserva de contingência para a insuficiência de arrecadação 577.532,40 SUBTOTAL 1.347.575,60 SUBTOTAL 1.347.575,60 PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO (SEPLAN) Departamento de Planejamento (Deplan) UNAÍ Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Anexo de Riscos Fiscais – 2/2 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Restituição de Tributos a Maior - .. - Discrepância de Projeções 4.812.770,00 .. 4.812.770,00 Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (2,5 % da Receita Corrente Líquida) 4.812.770,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Regime Próprio de Previdência Social utilizando a reserva de contingência do Regime Próprio de Previdência Social 4.812.770,00 Outros Riscos Fiscais - .. - SUBTOTAL 4.812.770,00 SUBTOTAL 4.812.770,00 TOTAL 6.160.345,60 TOTAL 6.160.345,60 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: .. Não se aplica dado numérico. - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.