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norma nº 3536/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3536 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaNomeia a servidora Adelaides Rodrigues Soares para o cargo de Coordenadora do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec.
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 PORTARIA N.º 3.536, DE 4 DE JULHO DE 2016.
Nomeia a servidora Adelaides Rodrigues Soares para 
o cargo de Coordenadora do Centro de Apoio ao 
Exercício da Cidadania – Caec.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora Adelaides Rodrigues Soares, ocupante do cargo efetivo 
de Agente de Atividades da Secretaria III, para o cargo de Coordenadora do Centro de Apoio ao 
Exercício da Cidadania – Caec –, de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. Pelo exercício das atribuições do cargo a que se refere o caput deste 
artigo, a servidora, por opção, perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida da 
gratificação prevista no parágrafo 2º do artigo 55 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 4 de julho de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
FERNANDA SILVA ROCHA
 Secretária-Geral

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