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norma nº 3544/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3544 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaConcede adicional de periculosidade ao servidor Jesmo Lourenço Pereira e dá outra providência.
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PORTARIA N.º 3.544, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Concede adicional de periculosidade ao servidor
Jesmo Lourenço Pereira e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 81 a 83 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 306/2015;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Jesmo Lourenço Pereira o adicional de periculosidade
proporcional ao tempo despendido na execução da atividade perigosa, precisamente na utilização de 
motocicleta/motoneta, até o limite de 30% (trinta por cento), aferido de forma periódica, em 
conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei n.º 2.490, de 5 de julho de 
2007.
Art. 2º Determino ao Serviço de Apoio Comum que proceda à realização de controle 
mensal quanto ao tempo despendido pelo servidor Jesmo Lourenço Pereira em atividade perigosa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a 1º 
de agosto de 2016.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 23 de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.544, de 23/8/2016)
FERNANDA SILVA ROCHA
 Secretária-Geral

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