| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | Concede adicional de periculosidade ao servidor Jesmo Lourenço Pereira e dá outra providência. |
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PORTARIA N.º 3.544, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. Concede adicional de periculosidade ao servidor Jesmo Lourenço Pereira e dá outra providência. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 81 a 83 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 306/2015; RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor Jesmo Lourenço Pereira o adicional de periculosidade proporcional ao tempo despendido na execução da atividade perigosa, precisamente na utilização de motocicleta/motoneta, até o limite de 30% (trinta por cento), aferido de forma periódica, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei n.º 2.490, de 5 de julho de 2007. Art. 2º Determino ao Serviço de Apoio Comum que proceda à realização de controle mensal quanto ao tempo despendido pelo servidor Jesmo Lourenço Pereira em atividade perigosa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a 1º de agosto de 2016. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 23 de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente (Fls. 2 da PO n.º 3.544, de 23/8/2016) FERNANDA SILVA ROCHA Secretária-Geral