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norma nº 3547/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3547 / 2016
Date 2016-09-15
EmentaConcede adicional de qualificação, de caráter permanente, à servidora Adelaides Rodrigues Soares.
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PORTARIA N.º 3.547, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
Concede adicional de qualificação, de caráter 
permanente, à servidora Adelaides Rodrigues Soares.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 166/2016;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Adelaides Rodrigues Soares o adicional de qualificação, 
de caráter permanente, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre seu vencimento, 
decorrente da apresentação do título de pós-graduação (lato sensu).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de junho de 2016.
Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 3.541, de 8 de julho de 2016.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 15 de setembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

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