norma nº 2332/2005

LEI N. º 2.332, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para atender os programas e ações 
discriminados no Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da abertura de crédito adicional especial a 
que se refere o caput deste artigo serão destinados à aquisição de um coletor compactador de lixo e 
um equipamento comboio lubrificador a serem destinados, respectivamente, às Secretarias 
Municipais de Serviços Urbanos e Infra-Estrutura. 
Art. 2º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes da abertura do 
presente crédito adicional especial serão os oriundos do excesso de arrecadação calculado nos 
meses de janeiro a junho do exercício de 2005, conforme discriminado no Anexo II desta Lei. 
Art. 3º A vigência do crédito autorizado no art. 2º desta Lei está em conformidade 
com o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 21 de setembro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.332, de 21/9/2005) 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretario Municipal de Governo 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.332, de 21/9/2005) 
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.332, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005. 
Órgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
URBANOS 
Unidade 01 Gabinete do Secretário 
Subunidade 01 Coordenadoria de Serviços de Limpeza Urbana 
Função 15 Urbanismo 
Subfunção 452 Serviços Urbanos 
Programa 0052 Desenvolvimento Urbano 
Projeto/Atividade 2133 Operação de Coleta e Destinação Final de 
Resíduos Sólidos 
Elemento de 
Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 45.000,00
Órgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA￾ESTRUTURA 
Unidade 01 Gabinete do Secretário 
Subunidade 
Função 26 Transporte 
Subfunção 782 Transporte Rodoviário 
Programa 0043 Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 2067 Manutenção de Atividades da Secretaria de Infra￾Estrutura 
Elemento de 
Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 45.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 2.332, de 21/9/2005) 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.332, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005. 
DISCRIMINAÇÃO PREVISTA (I) 
Janeiro/05 a junho/05
REALIZADA (II) 
Janeiro/05 a junho/05
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
(I – II) 
RECEITA TOTAL 28.390.210,07 29.320.914,97 (930.704,90) 
* Cálculos e Metodologias aplicados com base no disposto no art. 43, § 1º, II, e § 3º da Lei Federal 
n.º 4.320, de 17 de março de 2004.