| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3563 / 2016 |
| Date | 2016-10-27 |
| Ementa | Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência. |
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PORTARIA N.º 3.563, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016. Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alíneas “h” e “p” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 1994, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a servidora Liliam de Sousa Caixeta, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria III, correspondente ao período aquisitivo de 29 de agosto de 2011 a 26 de agosto de 2016. Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela única no mês de novembro do ano corrente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 27 de outubro de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente FERNANDA SILVA ROCHA Secretária-Geral