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norma nº 3564/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3564 / 2016
Date 2016-10-27
EmentaConcede ponto facultativo que especifica.
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PORTARIA N.º 3.564, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Concede ponto facultativo que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 62, inciso III da Lei Orgânica do Município e 
artigo 6º da Lei n.º 2.339, de 13 de outubro de 2005, e
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, no dia 
31 de outubro de 2016, segunda-feira, visando à comemoração do Dia do Servidor Público, bem 
como no dia 1º de novembro de 20106, terça-feira, que antecede o Feriado Nacional de Finados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 3.560, de 24 de outubro de 2016.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 24 de outubro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

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