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norma nº 3566/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3566 / 2016
Date 2016-11-03
EmentaConverte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência.
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 PORTARIA N.º 3.566, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016.
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alíneas “h” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 
de março de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor Luiz Cláudio 
de Araújo Silva, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria III, correspondente ao 
período aquisitivo de 2 de setembro de 2011 a 30 de agosto de 2016.
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 3 de novembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

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