| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3590 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Concede férias regulamentares ao servidor Rafael Martins de Souza. |
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PORTARIA N.º 3.590, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Concede férias regulamentares ao servidor Rafael Martins de Souza. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 297/2016, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Rafael Martins de Souza, Agente de Atividades da Secretaria II, referente ao período aquisitivo de direito de 23/11/2015 a 22/11/2016. § 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 2 a 21 de janeiro de 2017. § 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida em pecúnia, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 13 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente (Fls. 2 da PO n.º 3.590, de 13/12/2016) FERNANDA SILVA ROCHA Secretária-Geral