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norma nº 3590/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3590 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaConcede férias regulamentares ao servidor Rafael Martins de Souza.
native_id7744

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PORTARIA N.º 3.590, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Concede férias regulamentares ao servidor Rafael 
Martins de Souza.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 297/2016,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Rafael Martins de Souza, Agente 
de Atividades da Secretaria II, referente ao período aquisitivo de direito de 23/11/2015 a 
22/11/2016.
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 2 a 21 de 
janeiro de 2017.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.590, de 13/12/2016)
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

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