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norma nº 3591/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3591 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaConcede férias regulamentares à servidora Adelaides Rodrigues Soares.
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PORTARIA N.º 3.591, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Concede férias regulamentares à servidora Adelaides 
Rodrigues Soares.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 299/2016,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Adelaides Rodrigues Soares
Agente de Atividades da Secretaria III no exercício do cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao 
Exercício da Cidadania – Caec –, referente ao período aquisitivo de direito de 31/7/2015 a 
30/7/2016.
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31 
de janeiro de 2017.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro
de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.591, de 13/12/2016)
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

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