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norma nº 3595/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3595 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaConcede férias regulamentares à servidora Nilvânia de Jesus Pereira.
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PORTARIA N.º 3.595, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Concede férias regulamentares à servidora Nilvânia de
Jesus Pereira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 303/2016,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Nilvânia de Jesus Pereira, Agente 
de Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio 
Comum, referente ao período aquisitivo de direito de 1º/1/2016 a 31/12/2016. 
Parágrafo único. O gozo das férias de que trata o caput deste artigo será de 27 de 
janeiro a 10 de fevereiro de 2017, em virtude da compensação de 5 (cinco) dias de afastamento 
antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 579, de setembro de 2015, bem como da 
conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 
116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.595 de 13/12/2016)
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

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