| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Concede férias regulamentares à servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga. |
| native_id | 7754 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PORTARIA N.º 3.600, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Concede férias regulamentares à servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 312/2016, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga, Oficial de Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo, referente ao período aquisitivo de direito de 1º/9/2015 a 31/8/2016. § 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31 de janeiro de 2017. § 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida em pecúnia, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 13 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente (Fls. 2 da PO n.º 3.600, de 13/12/2016) FERNANDA SILVA ROCHA Secretária-Geral