br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 3600/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3600 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaConcede férias regulamentares à servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga.
native_id7754

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PORTARIA N.º 3.600, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Concede férias regulamentares à servidora Arionilda 
Caixeta da Silva Braga.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 312/2016,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga, 
Oficial de Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de 
Apoio ao Processo Legislativo, referente ao período aquisitivo de direito de 1º/9/2015 a 31/8/2016. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31
de janeiro de 2017.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.600, de 13/12/2016)
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

open original →