br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 3601/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3601 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaConcede férias regulamentares à servidora Sirley Maria de Faria.
native_id7755

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PORTARIA N.º 3.601, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Concede férias regulamentares à servidora Sirley 
Maria de Faria. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, 
ainda, considerando o Processo n.º 313/2016,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Sirley Maria de Faria, Oficial de 
Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Redação, 
Documentação e Arquivo, referente ao período aquisitivo de direito de 17/6/2015 a 16/6/2016. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31 de 
janeiro de 2017.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida em 
pecúnia, nos termos parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 13 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.601, de 13/12/2016)
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

open original →