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norma nº 3604/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3604 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaConcede férias regulamentares à servidora Eliene Pereira de Oliveira.
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PORTARIA N.º 3.604, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Concede férias regulamentares à servidora Eliene 
Pereira de Oliveira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 316/2016, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Eliene Pereira de Oliveira, Agente
de Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 4/12/2015 a 3/12/2016.
Parágrafo único. O gozo das férias de que trata o caput deste artigo será de 2 a 16 de 
janeiro de 2017, em virtude da compensação de 5 (cinco) dias de afastamento antecipado, 
autorizado nos termos da Resolução n.º 579, de setembro de 2015, bem como da conversão em 
pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei 
Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.604, de 13/12/2016)
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

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