| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | Altera o vencimento do cargo de Diretor do Serviço de Assistência Judiciária. |
| native_id | 777 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.064. DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002. Altera o vencimento do cargo de Diretor do Serviço de Assistência Judiciária. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É alterado para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) o vencimento do cargo de Diretor do Serviço de Assistência Judiciária, criado pela Lei n.º 1.458, de 26.4.1993. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2002. Unaí, 26 de novembro de 2002; 58º da Instalação do Município. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete