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norma nº 3609/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3609 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaConcede ponto facultativo que especifica.
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PORTARIA N.º 3.609, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Concede ponto facultativo que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 62, inciso III da Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, nos
dias 23 e 30 de dezembro de 2016, sexta-feira que antecede a passagem de comemoração do Natal e 
sexta-feira que antecede a passagem de comemoração do Ano Novo, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 15 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

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