norma nº 2063/2002

LEI N.º 2.063, 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
Autoriza a concessão gratuita de domínio em favor
do Senhor Mário Salviano da Silva e dá outras
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão gratuita de
domínio de parte de um imóvel de propriedade do Município, identificado como Lote 201, Quadra
08, Setor 03, localizado na Rua Canabrava n.º 110, medindo 175,50 m², em favor do Senhor Mário
Salviano da Silva, nos termos do art. 17 da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de novembro de 2002; 58º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete