| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Arquiva as proposições que especifica. |
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PORTARIA N.º 3.643, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Arquiva as proposições que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III, alínea “f” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 180 do mesmo diploma legal, RESOLVE: Art. 1º Arquivar as proposições constantes do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 29 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente FERNANDA SILVA ROCHA Secretária-Geral (Fls. 2 da PO n.º 3.643, de 29/12/2016) ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 3.643, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. 1) Tipo da Proposição: Projeto de Lei N.º: 055/2016 Data do Recebimento: 21 de setembro de 2016 Autor: Prefeito Delvito Alves da Silva Filho Versão: Altera a Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, Minas Gerais. 2) Tipo da Proposição: Projeto de Lei N.º: 060/2016 Data do Recebimento: 28 de novembro de 2016 Autor: Vereador Eugênio Ferreira Versão: Altera a denominação do imóvel público que menciona para Edward Martins de Melo – Edwardinho – e dá outras providências. 3) Tipo da Proposição: Requerimento N.º: 1.126/2016 Data do Recebimento: 16 de novembro de 2016 Autor: Vereadora Dorinha Melgaço Versão: Requer providências e informações acerca do Projeto de Lei n.º 53/2016, que altera a Lei n.º 2.797, de 14 de novembro de 2012, que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG)” e dá outras providências. 4) Tipo da Proposição: Moção de Congratulação N.º: 95/2014 Data do Recebimento: 8 de setembro de 2014 Autor: Vereadora Shilma Nunes Versão: Sugere Moção de Congratulação com o Senhor Leandro Adjuto Martins Carneiro em razão dos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de agropecuarista, desde outubro de 1976.