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norma nº 3643/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3643 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaArquiva as proposições que especifica.
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 PORTARIA N.º 3.643, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Arquiva as proposições que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III, alínea “f” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 180 do mesmo diploma legal,
RESOLVE:
Art. 1º Arquivar as proposições constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 29 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral
(Fls. 2 da PO n.º 3.643, de 29/12/2016)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 3.643, DE 29 DE DEZEMBRO DE 
2016.
1) Tipo da Proposição: Projeto de Lei
 N.º: 055/2016
 Data do Recebimento: 21 de setembro de 2016
 Autor: Prefeito Delvito Alves da Silva Filho
 Versão: Altera a Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí, Minas Gerais.
2) Tipo da Proposição: Projeto de Lei
 N.º: 060/2016
 Data do Recebimento: 28 de novembro de 2016
 Autor: Vereador Eugênio Ferreira
 Versão: Altera a denominação do imóvel público que menciona para Edward Martins de Melo –
Edwardinho – e dá outras providências.
3) Tipo da Proposição: Requerimento
 N.º: 1.126/2016
 Data do Recebimento: 16 de novembro de 2016
 Autor: Vereadora Dorinha Melgaço
 Versão: Requer providências e informações acerca do Projeto de Lei n.º 53/2016, que altera a Lei 
n.º 2.797, de 14 de novembro de 2012, que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município 
de Unaí (MG)” e dá outras providências.
4) Tipo da Proposição: Moção de Congratulação
 N.º: 95/2014
 Data do Recebimento: 8 de setembro de 2014
 Autor: Vereadora Shilma Nunes
 Versão: Sugere Moção de Congratulação com o Senhor Leandro Adjuto Martins Carneiro em 
razão dos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de agropecuarista, 
desde outubro de 1976.

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