norma nº 2073/2002

LEI Nº 2.073, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial ao Fundo Municipal do Meio Ambiente
para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAI, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o Art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente, que integra o orçamento vigente, no valor total de R$7.000,00
(sete mil reais), para reforço da ação abaixo discriminada:
Poder : 02 Executivo
Unidade : 08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
Subunidade : 01 Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função : 18 Gestão Ambiental
Subfunção : 542 Controle Ambiental
Programa : 0036 Meio Ambiente Limpo
Projeto/Atividade : 02 Atividade (existente)
Ação : 0042 Cooperação para Ações de Fiscalização do
Meio-Ambiente 7.000,00
Elementos de
Despesa : 44905200 Equipamento e Material Permanente 7.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento do crédito adicional a que se refere o artigo
anterior, correrão por conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Fundo
Municipal do Meio Ambiente no exercício de 2001, e aqueles provenientes do excesso de
arrecadação que se verificar nas receitas do mesmo fundo neste exercício.
Art. 3º A vigência do crédito autorizado no art. 1º está em conformidade com o que
determina § 2º, do Art. 167, da Constituição Federal de 1988. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.073, de 20.12.2002)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 20 de dezembro de 2002; 58º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete
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