| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2017 |
| Date | 2017-01-10 |
| Ementa | Regulamenta o processo de pagamento de despesas da Câmara e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 3.674, DE 10 DE JANEIRO DE 2017. Regulamenta o processo de pagamento de despesas da Câmara e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992. RESOLVE: Art. 1º Regulamentar o processo de pagamento de despesas da Câmara Municipal de Unaí (MG), observando o disposto nos artigos 82 e 84 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992. Art. 2º Os cheques emitidos para pagamento das despesas contraídas pela Câmara deverão conter, conjuntamente, as assinaturas do Presidente e do Primeiro Secretário, observando, ainda, o seguinte: I - na ausência ou impedimento do Presidente, este será substituído pelo VicePresidente; II - na ausência ou impedimento do Primeiro Secretário, este será substituído pelo Segundo Secretário; e III - na ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, estes serão substituídos pelo Primeiro e Segundo Secretário, respectivamente. Art. 3º Adotar-se-á o mesmo procedimento para emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobrança; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; sustar/contra-ordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques - conta corrente -; efetuar saques - poupança -; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferências por meio eletrônico; efetuar movimentação financeira no RPG; consultar contas/aplicação programas repasse recursos; liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro; solicitar saldos/extratos inclusive de investimentos; emitir comprovantes; efetuar transferência para mesma titularidade e encerrar contas de depósito. Art. 4º Fica revogada a Portaria n.º 3.437, de 28 de janeiro de 2016. (Fls. 2 da PO n.º 3.674, de 10/1/2017) Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 10 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADOR ALINO COELHO Presidente ANÍZIA ROSIETE DAYRELL MARTINS CALDEIRA Secretária-Geral