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norma nº 3674/2017

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3674 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaRegulamenta o processo de pagamento de despesas da Câmara e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 3.674, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
Regulamenta o processo de pagamento de despesas 
da Câmara e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992.
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar o processo de pagamento de despesas da Câmara Municipal de 
Unaí (MG), observando o disposto nos artigos 82 e 84 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992. 
Art. 2º Os cheques emitidos para pagamento das despesas contraídas pela Câmara 
deverão conter, conjuntamente, as assinaturas do Presidente e do Primeiro Secretário, observando, 
ainda, o seguinte:
I - na ausência ou impedimento do Presidente, este será substituído pelo Vice￾Presidente;
II - na ausência ou impedimento do Primeiro Secretário, este será substituído pelo 
Segundo Secretário; e
III - na ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, estes serão 
substituídos pelo Primeiro e Segundo Secretário, respectivamente.
Art. 3º Adotar-se-á o mesmo procedimento para emitir cheques; abrir contas de 
depósito; autorizar cobrança; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de 
cheques; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; sustar/contra-ordenar cheques; cancelar 
cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear 
senhas; efetuar saques - conta corrente -; efetuar saques - poupança -; efetuar pagamentos por meio 
eletrônico; efetuar transferências por meio eletrônico; efetuar movimentação financeira no RPG;
consultar contas/aplicação programas repasse recursos; liberar arquivos de pagamentos no 
Gerenciador Financeiro; solicitar saldos/extratos inclusive de investimentos; emitir comprovantes; 
efetuar transferência para mesma titularidade e encerrar contas de depósito. 
Art. 4º Fica revogada a Portaria n.º 3.437, de 28 de janeiro de 2016.
(Fls. 2 da PO n.º 3.674, de 10/1/2017)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 10 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
ANÍZIA ROSIETE DAYRELL MARTINS CALDEIRA
Secretária-Geral

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