norma nº 3695/2017

PORTARIA N.º 3.695, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
Concede férias regulamentares ao servidor Eduardo 
Vieira de Sousa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 39/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eduardo Vieira de Sousa, Analista 
de Atividades da Secretaria I, referente ao período aquisitivo de direito de 6/10/2015 a 5/10/ 2016. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31
de março de 2017.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria n.º 3.692, de 20 de fevereiro de 2017.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 24 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.695, de 24/2/2017)
ANÍZIA ROSIETE DAYRELL MARTINS CALDEIRA
Secretária-Geral