br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 3683/2017

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3683 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaIndica membro da Câmara Municipal de Unaí para a composição da Comissão de Avaliação Tributária do Município.
native_id7851

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PORTARIA N.º 3.683, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017.
Indica membro da Câmara Municipal de Unaí para a 
composição da Comissão de Avaliação Tributária do 
Município.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o inciso II do parágrafo único do artigo 148 da Lei Orgânica do 
Município de Unaí;
RESOLVE:
Art. 1º Indicar o servidor Rafael Martins de Souza para atuar como membro da 
Câmara Municipal de Unaí na composição da Comissão de Avaliação Tributária do Município.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo o 
servidor perceberá a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B da 
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 7 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
 
ANÍZIA ROSIETE DAYRELL MARTINS CALDEIRA
Secretária-Geral

open original →