| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | Indica membro da Câmara Municipal de Unaí para a composição da Comissão de Avaliação Tributária do Município. |
| native_id | 7851 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA N.º 3.683, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017. Indica membro da Câmara Municipal de Unaí para a composição da Comissão de Avaliação Tributária do Município. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o inciso II do parágrafo único do artigo 148 da Lei Orgânica do Município de Unaí; RESOLVE: Art. 1º Indicar o servidor Rafael Martins de Souza para atuar como membro da Câmara Municipal de Unaí na composição da Comissão de Avaliação Tributária do Município. Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo o servidor perceberá a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 7 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADOR ALINO COELHO Presidente ANÍZIA ROSIETE DAYRELL MARTINS CALDEIRA Secretária-Geral