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norma nº 310/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 310 / 2016
Date 2016-12-07
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de Unaí relativas ao exercício de 2006
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 310, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016.
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Unaí 
relativas ao exercício de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Unaí relativas ao 
exercício de 2006, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais – TCEMG –, decorrente do Processo n.º 729.987.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário

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