norma nº 3701/2017

 PORTARIA N.º 3.701, DE 3 DE MAIO DE 2017.
Declara exonerado o servidor Daniel Leão Lucas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
Considerando a Portaria 2.985, de 7 de abril de 2014, que declara a vacância de cargo 
público na estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG), conforme Processo 
Administrativo n.º 11, de 4 de abril de 2014;
 Considerando a omissão de que trata o artigo 8º do Decreto n.º 3.495, de 20 de 
fevereiro de 2008, quanto à realização e submissão do servidor Daniel Leão Lucas a estágio 
probatório e, ainda, o término do prazo previsto para retorno deste servidor, adstrito até 3 (anos) de 
efetivo exercício em outro cargo, quando é adquirida a estabilidade;
Considerando que não houve manifestação do servidor no prazo de 3 (três) anos; e
Considerando a ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do 
interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da 
razoabilidade.
 RESOLVE:
Art. 1º Declarar exonerado o servidor Daniel Leão Lucas do cargo de Analista de 
Atividades da Secretaria I – especialidade Consultor Legislativo – desta Câmara Municipal de Unaí 
(MG).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 4 de abril de 2017.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 3 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da PO n.º 3.701, de 3/5/2017)
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
ANÍZIA ROSIETE DAYRELL MARTINS CALDEIRA
Secretária-Geral