norma nº 2079/2002

LEI N.º 2.079, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.
Institui no âmbito do Município, nos termos do art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade
de licitação denominada pregão, para aquisição de
bens e serviços comuns, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, o Município poderá adotar
licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
§ 1º Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos desta Lei, aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio
de especificações usuais no mercado.
§ 2º O regulamento disporá sobre bens e serviços comuns de que trata esta Lei e
disporá sobre os procedimentos aplicáveis.
Art. 2º Pregão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços
comuns, promovida exclusivamente no âmbito do Estado ou Município, qualquer que seja o valor
estipulado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e
lances em sessão pública.
Parágrafo único. Poderá ser realizado o pregão utilizando-se recursos de tecnologia
da informação, nos termos de regulamentação específica.
Art. 3º A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade,
da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo,
bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade,
competitividade, justo preço, seletividade e comparação objeto das propostas.
Art. 4º Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da Administração
Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.079, de 23.12.2002)
Art. 5º As atribuições do pregoeiro, incluem, entre outras, a condução dos trabalhos
de recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, a
habilitação, a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor e a coordenação dos trabalhos
da equipe de apoio.
Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não
estiver fixado no edital.
Art. 7º Quem deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará
impedido de licitar e contratar com o Município e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro
Geral de Fornecedores do Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas no edital, em contrato e das demais cominações legais.
Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os realizados por meios eletrônicos
serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes
de controle nos termos do regulamento previsto no § 2º do art. 1º.
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei
n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de dezembro de 2002; 58° da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete
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