norma nº 26318/2017

1V131.30 01111.06d 
DESPACHO 
X DOU ClÉNCIA 
El INCLUA-SE NO EXPENE'JTE 
.1MwM...~•.1.1rne ál.ffienao•an'am. 
ov1 r. ,,,:, \__:. et \r-.4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Ok4t+ Tribunal de Justiça 
CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS — UNIDADE GOIÁS 
Ofício n°3054/2017 
Belo Horizonte, 07 de abril de 2017 
Senhor Presidente, 
Encaminho a V. Exa. para os devidos fins, cópia do acórdão 
proferido na ADI n° 1.0000.16.026318-2/000, cujo dispositivo foi disponibilizado no 
"Diário do Judiciário Eletrônico" de 06/04/2017 e publicado em 07/04/2017. 
Atenciosamente, 
Alexandr de Oliveira 
Escrivão do Cartório de Feitos Espe iais — Unidade Goiás 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal 
Unaí/MG 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
11111111111111111111111111111111111111111111111 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 
QUE INSTITUI A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA —
SUPRIMENTO DE CARGOS DESTINADOS À FINALIDADE DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — ATIVIDADE PERMANENTE —
NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO — ART. 22 DA CEMG -VÍCIO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADO — REPRESENTAÇÃO 
ACOLHIDA. 
- Ao tratar das contratações temporárias, a Constituição Estadual prevê, 
além do seu caráter de excepcionalidade, a necessidade de que elas 
ocorram por tempo determinado. Assim, é possível o exame da 
razoa bilidade do tempo fixado pela norma infraconstitucional para tais 
contratações, bem como verificar se essas contratações temporárias 
foram, ou não, realizadas para o desempenho de cargo, emprego ou 
função em atividade de caráter permanente do Estado (art. 37, IX, da 
CR/88, reproduzido no art. 22 da CEMG). 
- Caso, o poder judiciário constate o descumprimento de tais requisitos, 
deverá reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão. 
AÇÃO DIRETA INCONST N° 1,0000.16.026318-2/000 - COMARCA DE UNAÍ REQUERENTE(S): PROCURADOR￾GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): PREFEITO MUNICIPAL DE UNAI, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNA) 
ACÓRDÃO 
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da 
ata dos julgamentos, em JULGAR PROCEDENTE A 
REPRESENTAÇÃO. 
DESA. MARIÂNGELA MEYER 
RELATORA. 
Fl. 1/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000 16 026318-2/000 
DESA. MARIÂNGELA MEYER (RELATORA) 
VOTO 
Trata-se de Ação Direta de lnconstitucionalidade ajuizada pelo 
Ilmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em face 
dos dispositivos contidos na Lei Municipal n° 2.732, de 26 de setembro 
de 2011 do Município de Unaí, que "regulamenta, no âmbito do 
Município de Unaí, as atividade do Programa Saúde Familiar— PSF — e 
do Programa Agentes Comunitários de Saúde — Pacs -; dispõe sobre o 
regime de contratação dos profissionais vinculados aos referidos 
programas, cria e dá outras providências. (fl. 03) 
Alega, para tanto, que referida Lei Municipal padece de vício de 
inconstitucionalidade uma vez que seus dispositivos normativos 
malferem o artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e artigos 
21, §1° e 22, ambos da Constituição Mineira. 
Sustenta que "(...) tais comandos constitucionais não conferem 
ao legislador ordinário ampla liberdade para incluir em lei os casos que 
entende suscetíveis de contratação temporária." (fl. 06) 
Acrescenta que referida Lei Municipal ao autorizar a 
contratação, via processo seletivo simplificado, não se insere, às 
escâncaras, nas exceções constitucionalmente previstas à regra do 
concurso público. 
Aduz que nos termos do art. 198, §4, da Constituição Federal, 
os "Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem contratar 
diretamente, por meio de processo seletivo público, de acordo com a 
Fl. 2/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
0L5' 
Ola Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
kl(„ Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos 
para a sua atuação, apenas os agentes comunitários de saúde (ACS) e 
os agentes de combate às endemias (ACE)." (fl. 08) 
Afiança que o processo seletivo simplificado é requisito 
essencial para o ingresso na função de agente comunitário, sendo que 
a dispensa por Lei Municipal, afronta os princípios administrativos, 
mormente os da impessoalidade e da legalidade. 
Assevera que o Programa de Saúde da Família demanda 
certame público, em face do seu caráter permanente. 
Ressalta que, no caso, "não se admite que haja processo 
seletivo simplificado, ao fundamento de que o Programa Saúde da 
Família permitiria a contratação temporária de excepcional interesse 
público, de modo a se inserir na exceção constitucional ao princípio do 
concurso público." (fl. 09) 
Pondera que a aprovação em concurso público, como requisito 
para o exercício de função pública, é regra de observância cogente, 
prevista nas Constituições Federal e Estadual, razão pela qual a 
inconstitucionalidade dos dispositivos fustigados é evidente. 
Defende que a designação, seja por substituição, seja por 
vacância, é manifestamente contrária aos ditames constitucionais, 
mormente porque implica em utilização de via oblíqua a ser preenchida 
por meio do democrático concurso público. 
Arremata pugnando pela procedência do pedido para que seja 
declarada a inconstitucionalidade dos artigos 14, 15, 16, 21, 22, 23 e 
Fl. 3/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
( 4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
, Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
24 da Lei n. 2.732, de 26 de setembro de 2011, do Município de Unaí, 
em virtude da ofensa aos artigos 13, 21, caput e §1°, e 22, da 
Constituição do Estado de Minas Gerais. 
A COPEQ informou à fl. 42 que não há manifestação anterior do 
Órgão Especial acerca do dispositivo legal impugnado na presente 
ação. 
Não houve pedido de concessão de medida cautelar neste 
controle abstrato de constitucionalidade. 
O Prefeito Municipal e a Câmara Municipal de Unaí deixaram 
transcorrer in albis o prazo para se manifestarem, apesar de 
devidamente intimados. Certidão de fl. 50. 
Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça 
emitiu seu parecer às fls. 52/53, subscrito pela ilustre Procuradora de 
Justiça, Dra. Maria Angélica Said, opinando pela procedência do 
pedido de declaração de inconstitucionalidade. 
Esse é o breve relato do processo. Examino-o e ao final, o 
decido. 
O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, na 
forma como estabelecido em nosso sistema legal, apresenta-se como 
o legítimo instrumento processual para identificar as normas 
incompatíveis com o ordenamento nacional, de sorte a fazer prevalecer 
as disposições preservadas na norma ápice do arcabouço jurídico. 
Fl. 4/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
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Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
No presente caso, verifica-se que o Ilmo. Procurador-Geral de 
Justiça impugna a Lei n. 2.732, de 26 de setembro de 2011, do 
Município de Unaí. 
Assevera o Ilmo. Procurador-Geral de Justiça que o ato 
combatido padece de inconstitucionalidade, na medida em que seus 
dispositivos normativos malferem o artigo 37, inciso II da Constituição 
Federal, e artigos 21, §1° e 22, ambos da Constituição Mineira. 
Por critério de melhor exegese, impõe-se a transcrição do texto 
legal questionado: 
"Lei n° 2.732, de 26 de setembro de 2011. 
Regulamenta, no âmbito do Município de Unaí, as 
atividades do Programa Saúde da Família — PSF — e 
do Programa Agentes Comunitários de Saúde — Pacs 
—; dispõe sobre o regime de contratação dos 
profissionais vinculados aos referidos programas, cria 
cargos e dá outras providências. [...] Seção III Do 
Processo Seletivo Público Art. 14. A contratação dos 
ocupantes dos cargos de Médico de PSF, Analista em 
Enfermagem de PSF, Analista em Enfermagem de 
Pacs, Analista em Odontologia de PSF, Assistente 
Técnico em Saúde — Enfermagem de PSF, Assistente 
Técnico em Saúde — Enfermagem de Pacs e Auxiliar 
em Saúde Bucal de PSF deverá ser precedida de 
processo seletivo público de provas ou de provas e 
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade 
de suas atribuições e requisitos específicos para o 
exercício das atividades, que atenda aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
eficiência e demais postulados inerentes ao direito 
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Número Verificador: 100001602631820002017198243 
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Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
administrativo. Art. 15. Para os efeitos desta Lei, 
entende-se por processo seletivo público o certame 
para seleção pública efetivado de forma simplificada, 
aplicando-se, no que couber, as regras relativas ao 
processo seletivo simplificado municipal. Art. 16. A 
aprovação no processo seletivo público de provas ou 
de provas e títulos de que trata o artigo 14 desta Lei 
não assegurará ao candidato a contratação, mas 
apenas expectativa do direito de ser contratado em 
estrita obediência à ordem classificatória do certame, 
ficando a concretização deste ato condicionada à 
observância desta Lei e do respectivo edital e será 
sempre no interesse e necessidade da administração, 
ressalvado o disposto no artigo 22 desta Lei. [...] 
Das Regras sobre Dispensa de Submissão a 
Processo Seletivo Público Art. 21. A Secretaria 
Municipal da Saúde deverá certificar, em cada caso, a 
existência de anterior processo seletivo público, para 
os efeitos do disposto no artigo 22 desta Lei. 
Parágrafo único. Certificada a inexistência do 
processo seletivo público a que se refere o caput 
deste artigo ou de acordo com a necessidade do 
serviço, a Secretaria Municipal da Saúde promoverá a 
seleção pública respectiva. Art. 22. Aos profissionais 
não ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade 
da administração pública municipal que, até a data de 
publicação desta Lei, a qualquer título, se achavam no 
desempenho de atividades vinculadas ao PSF ou ao 
Pacs, no âmbito da Prefeitura de Unaí, é assegurada 
a dispensa de se submeterem ao processo seletivo 
público a que se refere esta Lei, desde que tenham 
sido contratados por meio de processo seletivo 
público realizado direta ou indiretamente pela 
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Número Verificador: 100001602631820002017198243 
N.";7.v, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
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Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
Prefeitura. Art. 23. Os profissionais que, na data de 
publicação desta Lei, exerçam atividades inerentes ao 
PSF ou ao Pacs, vinculados à Prefeitura de Unaí, não 
investidos em cargo público e não alcançados pelo 
disposto no artigo 22 do presente Diploma Legal, 
poderão permanecer no exercício destas atividades 
até que seja concluída a realização de processo 
seletivo público pela Prefeitura com vista ao 
cumprimento do disposto nesta Lei. 
CAPÍTULO IV DA CRIAÇÃO DE CARGOS Art. 24. 
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura de 
Unaí, os cargos de Médico de PSF, Analista em 
Enfermagem de PSF, Analista em Enfermagem de 
Pacs, Analista em Odontologia de PSF, Assistente 
Técnico em Saúde — Enfermagem de PSF, Assistente 
Técnico em Saúde — Enfermagem de Pacs e Auxiliar 
em Saúde Bucal de PSF, de provimento por meio de 
contrato por prazo indeterminado e recrutamento 
amplo, com as atribuições, requisitos, nível de 
vencimento, quantitativo, carga horária e demais 
especificações descritas nos Anexos I e II desta Lei. 
[.1" 
Portanto, ao dispor sobre a possibilidade de contratação de 
pessoal, realizada temporariamente, a própria norma constitucional 
assinalou sobre sua aplicação para casos de necessidade de 
excepcional interesse público, não tendo incidência para o 
desempenho de cargos, empregos ou funções de atividades de caráter 
permanente da Administração Pública. 
A Constituição Estadual, ao tratar das contratações temporárias, 
prevê, além do seu caráter de excepcionalidade, a necessidade de que 
Fl. 7/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
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Ação Direta inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
elas ocorram por tempo determinado. Assim, é possível o exame da 
razoabilidade do tempo fixado pela norma infraconstitucional para tais 
contratações, bem como verificar se essas contratações temporárias 
foram, ou não, realizadas para o desempenho de cargo, emprego ou 
função em atividade de caráter permanente do Estado (art. 37, IX, da 
CR/88, reproduzido no art. 22 da CEMG). 
Em suma, só é cabível a contratação, por tempo determinado, 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público em situações restritas, não podendo as leis que autorizam tais 
contratações estabelecer hipóteses abrangentes e genéricas, em lugar 
de especificar a conjuntura fática que. caso presente, apontaria para 
um real estado de emergência. 
Acerca da matéria, registro os ensinamentos de José dos 
Santos Carvalho Filho: 
"Tem-se admitido que o concurso público também é 
inexigível para o recrutamento de servidores 
temporários. Aqui a dispensa se baseia em razões 
lógicas, sobretudo as que levam em conta a 
determinabilidade do prazo de contratação, a 
temporariedade da carência e a excepcionalidade da 
situação de interesse público" (Manual de Direito 
Administrativo, 13aEd ed. Lumen Juris, p. 487). 
Tratando, ainda, sobre o tema afeto a contratação temporária, 
Alexandre de Morais leciona: 
"Haverá flagrante desvio inconstitucional dessa 
exceção se a contratação temporária tiver como 
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Número Verificador 100001602631820002017198243 
0,A 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
finalidade o atendimento de necessidade permanente 
da Administração Pública. 
Assim, é impossível a contratação temporária por 
tempo determinado — ou de suas sucessivas 
renovações — para atender a necessidade 
permanente, em face do evidente desrespeito ao 
preceito constitucional que consagra a 
obrigatoriedade do concurso público; admitindo-se 
excepcionalmente essa contratação, em face da 
urgência da hipótese e da imediata abertura de 
concurso público para preenchimento dos cargos 
efetivos." (Constituição do Brasil Interpretada e 
Legislação Constitucional, 6aed., ed. Atlas, p. 885)" 
Nesse sentido, confira-se a ADI 3210/PR, Rel. Min. Carlos 
Velloso, Pleno e a ADI 890/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, assim 
ementadas: 
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 
37, IX. Lei 9.198/90 e Lei 10.827/94, do Estado do 
Paraná. I. - A regra é a admissão de servidor público 
mediante concurso público: C.F., art. 37, II. As duas 
exceções à regra são para os cargos em comissão 
referidos no inciso II do art. 37 e a contratação por 
tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público: C.F., art. 
37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as 
seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) 
tempo determinado; c) necessidade temporária de 
interesse público excepcional. II. - Precedentes do 
Supremo Tribunal Federal: ADI 1.500/ES, 2.229/ES e 
1.219/PB, Ministro Carlos Velloso; ADI 2.125-MC/DF e 
Fl. 9/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
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Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
890/DF, Ministro Maurício Corrêa; ADI 2.380-MC/DF, 
Ministro Moreira Alves; ADI 2.987/SC, Ministro 
Sepúlveda Pertence. III. - A lei referida no inciso IX do 
art. 37, C.F., deverá estabelecer os casos de 
contratação temporária. No caso, as leis impugnadas 
instituem hipóteses abrangentes e genéricas de 
contratação temporária, não especificando a 
contingência fática que evidenciaria a situação de 
emergência, atribuindo ao chefe do Poder interessado 
na contratação estabelecer os casos de contratação: 
inconstitucionalidade. IV. - Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente". (grifo 
nosso) 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
LEI DISTRITAL 418/93. EC 19/98. ALTERAÇÃO 
NÃO-SUBSTANCIAL DO ARTIGO 37, II, DA CF/88. 
PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. 
CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES 
PERMANENTES. OBRIGATORIEDADE. SERVIÇO 
TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. 
LIMITAÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. 
1. Emenda Constitucional 19/98. Alteração não￾substancial do artigo 37, II, da Constituição Federal. 
Prejudicialidade da ação. Alegação improcedente. 
2. A Administração Pública direta e indireta. Admissão 
de pessoal. Obediência cogente à regra geral de 
concurso público para admissão de pessoal, 
excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em 
comissão e contratação destinada a atender 
necessidade temporária e excepcional. Interpretação 
restritiva do artigo 37, IX, da Carta Federal. 
Precedentes. 
Fl. 10/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
40./\'yb z,
v" , 0A1, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
4- 3* Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
3. Atividades permanentes. Concurso Público. As 
atividades relacionadas no artigo 2o da norma 
impugnada, com exceção daquelas previstas nos 
incisos II e VII, são permanentes ou previsíveis. 
Atribuições passíveis de serem exercidas somente 
por servidores públicos admitidos pela via do 
concurso público. 
4. Serviço temporário. Prorrogação do contrato. 
Possibilidade limitada a uma única extensão do prazo 
de vigência. Cláusula aberta, capaz de sugerir a 
permissão de ser renovada sucessivamente a 
prestação de serviço. Inadmissibilidade. 
5. Contratos de Trabalho. Locação de serviços regida 
pelo Código Civil. A contratação de pessoal por meio 
de ajuste civil de locação de serviços. Escapismo à 
exigência constitucional do concurso público. Afronta 
ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada 
procedente para declarar inconstitucional a Lei 418, 
de 11 de março de 1993, do Distrito Federal". (grifei) 
Dessa feita, o texto legal deve conter, expressamente, a 
situação excepcional que justifique a contratação, em caráter de 
emergência, por tempo determinado e, conforme art. 37, inciso IX, da 
Constituição Federal, reproduzido pelo art. 22 da Constituição 
Estadual, "A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público." 
Sobre tais premissas, impõe-se o exame pontual da norma 
posta no presente feito como inconstitucional. 
Fl. 11/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
</i", - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
W-S1fi Tribunal de Justiça 
:-.;-t)f?` 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
Observa-se que referida legislação, especificamente, o disposto 
no art. 1° da Lei n° 2.732/11, autoriza, conforme já anotado, o Poder 
Executivo a contratação de profissionais vinculados aos programas de 
Saúde de Família (PSF) e dos Agentes Comunitários de Saúde 
(PACS), sem, contudo, especificar a necessidade temporária e 
excepcional, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição 
Federal, preenchendo cargos no quadro de pessoal do município. 
Não há, portanto, a liberdade irrestrita do poder municipal 
legislar sobre o tema em exame. 
Por sua vez o respectivo art. 14 - Seção III Do Processo Seletivo 
Público elenca os cargos: "A contratação dos ocupantes dos cargos de 
Médico de PSF, Analista em Enfermagem de PSF, Analista em 
Enfermagem de Pacs, Analista em Odontologia de PSF, Assistente 
Técnico em Saúde — Enfermagem de PSF, Assistente Técnico em 
Saúde — Enfermagem de Pacs e Auxiliar em Saúde Bucal de PSF" 
Observa-se que tais cargos ostentam o desempenho de 
atividades inerentes à saúde, ou seja, atividade de caráter permanente 
do Município. 
Verifica-se que o legislador municipal não cuidou de especificar 
a contingência fática que evidenciaria a situação emergencial que a 
autorizaria, apenas apondo, de forma genérica, acerca de tal forma de 
contratação, e, ainda, autorizando-a para suprimento de atividade de 
caráter permanente do município, o que contraria a disciplina da 
Constituição Estadual, evidenciando a inconstitucionalidade de tal 
dispositivo legal. 
Fl. 12/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
\"1, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
i„,; Mit4 Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
Esclareço que a inconstitucionalidade dos artigos 14, 15, 16, 21, 
22, 23, 24 da Lei 2.732/2011, vicia toda esta lei, posto que os demais 
dispositivos limitam-se a disciplinar daquele, o que os tornam 
inconstitucionais por arrastamento, na compreensão firmada pelo 
Supremo Tribunal Federal: 
"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. 
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EMENDA 
CONSTITUCIONAL 8/1977 E A CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL DE 1988. DISCIPLINA POR DECRETO￾LEI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 55 DA 
CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM REDAÇÃO DADA 
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/1969. 
INVALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DE 
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. 
AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte possui 
entendimento firmado no sentido de que, no período 
compreendido entre a EC 8/1977 e o advento da 
Constituição de 1988, a contribuição para o PIS não 
possuía natureza tributária e o resultado de seu 
recolhimento não se qualificava como espécie de 
finanças públicas, motivo pelo qual sua disciplina não 
poderia ser realizada por decretos-leis expedidos pelo 
Presidente da República, nos termos do art. 55 da CF 
de 1967, com a redação dada pela EC 1/1969. 
Precedentes. II - Segundo a jurisprudência dessa 
Corte, na hipótese de determinada norma constituir 
fundamento de validade para outro preceito 
normativo, a inconstitucionalidade daquela implica a 
invalidade, por arrastamento, desse. Precedentes. III 
— Agravo regimental improvido (RE 631698 AgR, da 
Fl. 13/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
'\- -r-x 5N Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
2' Turma do STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 
22.05.2012 — Destaque acrescido). 
Saliento ainda, que o Supremo Tribunal Federal, quando da 
análise de leis similares, firmou seu posicionamento sobre a 
impossibilidade de contratação de pessoal por via temporária para 
atendimento a funções de natureza permanente, conforme arestos 
infra: 
"EMENTA: Servidor público: contratação temporária 
excepcional (CF, art. 37, IX): inconstitucionalidade de 
sua aplicação para a admissão de servidores para 
funções burocráticas ordinárias e permanentes (ADI 
2987, do Tribunal Pleno do STF, rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, j. 19.02.2004). 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 418/93. 
EC 19/98. ALTERAÇÃO NÃO-SUBSTANCIAL DO 
ARTIGO 37, II, DA CF/88. PREJUDICIALIDADE DA 
AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. 
ATIVIDADES PERMANENTES. 
OBRIGATORIEDADE. SERVIÇO TEMPORÁRIO. 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LIMITAÇÃO. REGIME 
JURÍDICO APLICÁVEL. 1. Emenda Constitucional 
19/98. Alteração não-substancial do artigo 37, II, da 
Constituição Federal. Prejudicialidade da ação. 
Alegação improcedente. 2. A Administração Pública 
direta e indireta. Admissão de pessoal. Obediência 
cogente à regra geral de concurso público para 
admissão de pessoal, excetuadas as hipóteses de 
investidura em cargos em comissão e contratação 
Fl. 14/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta I nconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
destinada a atender necessidade temporária e 
excepcional. Interpretação restritiva do artigo 37, IX, 
da Carta Federal. Precedentes. 3. Atividades 
permanentes. Concurso Público. As atividades 
relacionadas no artigo 2o da norma impugnada, com 
exceção daquelas previstas nos incisos II e VII, são 
permanentes ou previsíveis. Atribuições passíveis de 
serem exercidas somente por servidores públicos 
admitidos pela via do concurso público. 4. Serviço 
temporário. Prorrogação do contrato. Possibilidade 
limitada a uma única extensão do prazo de vigência. 
Cláusula aberta, capaz de sugerir a permissão de ser 
renovada sucessivamente a prestação de serviço. 
Inadmissibilidade. 5. Contratos de Trabalho. Locação 
de serviços regida pelo Código Civil. A contratação de 
pessoal por meio de ajuste civil de locação de 
serviços. Escapismo à exigência constitucional do 
concurso público. Afronta ao artigo 37, II, da 
Constituição Federal. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade julgada procedente para 
declarar inconstitucional a Lei 418, de 11 de março de 
1993, do Distrito Federal. (ADI 89, do Tribunal Pleno 
do STF, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 11.09.2003)." 
Não obstante, a discussão travada nestes autos coincide com 
matéria objeto do julgamento do RE n° 658.026/MG, com tema de 
repercussão Geral, referindo-se ao atendimento dos requisitos 
constitucionais relativos à configuração das situações excepcionais e 
temporárias autorizadoras da contratação por tempo determinado de 
servidores, em atenção aos comandos previstos no art. 37, inciso IX, 
da Constituição Federal, reproduzido no art. 22 da CEMG: 
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Número Verificador: 100001602631820002017198243 
.4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
_ESlá Fl. 
Ação Direta lnconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
"Recurso extraordinário. Repercussão geral 
reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de 
lei municipal em face de trecho da Constituição do 
Estado de Minas Gerais que repete texto da 
Constituição Federal. Recurso processado pela Corte 
Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária 
por tempo determinado para atendimento a 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público. Previsão em lei municipal de atividades 
ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos 
jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição 
Federal Descumprimento dos requisitos 
constitucionais. Recurso provido. Declarada a 
inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação 
dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema n° 
612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do 
portal do STF na internet e trata, "à luz dos incisos II e 
IX do art. 37 da Constituição Federal, da 
constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre 
as hipóteses de contratação temporária de servidores 
públicos". 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade 
do concurso público (art. 37, inciso li, CF). As regras 
que restringem o cumprimento desse dispositivo estão 
previstas na Constituição Federal e devem ser 
interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico 
do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser 
resumido, ratificando-se, dessa forma, o 
entendimento da Corte Suprema de que. para que se 
considere válida a contratação temporária, é preciso 
que: a) os casos excepcionais estejam previstos em 
lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) 
a necessidade seja temporária; d) o interesse público 
seja excepcional; e) a necessidade de contratação 
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Número Verificador: 100001602631820002017198243 
\ni, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
seja indispensável, sendo vedada a contratação para 
os serviços ordinários permanentes do Estado, e que 
devam estar sob o espectro das contingências 
normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei 
municipal em comento, eis que a norma não respeitou 
a Constituição Federal. A imposição constitucional da 
obrigatoriedade do concurso público é peremptória e 
tem corno objetivo resguardar o cumprimento de 
princípios constitucionais, dentre eles, os da 
impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve￾se, como em outras hipóteses de reconhecimento da 
existência do vício da inconstitucionalidade, proceder 
à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe 
a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a 
instituição do que os franceses denominam de la 
culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia 
atualmente ampliada para 'cultura de gestão 
estratégica') que consiste na interiorização de um 
vetor do progresso, com uma apreensão clara do que 
é normal, ordinário, e na concepção de que os atos 
de administração devem ter a pretensão de ampliar as 
potencialidades administrativas, visando à eficácia e à 
transformação positiva. (...)" (RE 658.026/MG, Rel. 
Min. DIAS TOFFOLI, DJe 31/10/2014) - destaquei. 
Nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a 
contratação temporária, para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, é exceção à regra do concurso público e 
as hipóteses devem ser interpretadas restritivamente, atendidas as 
seguintes condições, conforme, em síntese, se extraí do acórdão do 
RE 658.026/MG: 
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Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
a) previsão em lei dos casos excepcionais - não poder 
haver omissão ou lacuna legislativa, nem 
abrangências ou generalidades. A lei deve prever as 
contingências fáticas que evidenciariam a situação de 
emergência, pois não compete ao Chefe do 
Executivo, interessado na contratação temporária, 
definir os casos excepcionais; 
b) determinabilidade temporal da contratação - os 
contratos temporários devem ter sempre prazo certo e 
determinado; 
c) temporariedade da função - a necessidade 
excepcional deve ser sempre temporária; 
d) excepcionalidade do interesse público - as 
atividades administrativas permanentes, burocráticas 
e/ou previsíveis não podem ensejar contratação 
temporária; e 
e) indispensabilidade da contratação - caracterizada 
pela impossibilidade de supri-la com o remanejamento 
ou o esforço do pessoal já efetivo. 
Destarte, analisando as condições supra, verifico que a Lei 
objurgada, conforme explicitado acima, não atende as condições 
estabelecidas, sendo, a meu ver, que a orientação do Supremo 
Tribunal Federal, em regime de repercussão geral deve ser seguida. 
A norma constitucional prevê que a temporariedade da 
contratação, é um instrumento que deve ser utilizado transitoriamente, 
enquanto perdurar a situação emergencial que demandou a 
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Ação Direta inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
contratação. Nesse passo, os contratos firmados devem sempre ter 
prazos determinados compatíveis com a necessidade do serviço, os 
quais devem ser estimados pela Administração e grafados 
expressamente no contrato. 
Por sua vez, a necessidade da Administração deve ser 
temporária, transitória, não sendo permitido que a contratação dessa 
natureza seja utilizada para o exercício de atividades reputadas 
permanentes e ordinárias da Administração Pública. 
Já a excepcionalidade do interesse público está configurada na 
necessidade de se garantir a continuidade do serviço público, desde 
que atendidos os requisitos já apreciados entrementes. Portanto, pode￾se concluir que o requisito do excepcional interesse público das 
atividades que demandam reforço de pessoal para suprir a demanda 
temporária pelos serviços, limita a utilização da contratação temporária 
de pessoal em situações atípicas cujos serviços públicos relevantes 
para a população correm riscos de ser descontinuados por falta de 
pessoal suficiente. 
Referida matéria já foi objeto de análise neste Órgão Especial, 
veja-se: 
"EMENTA: <ADI. LEI MUNICIPAL. SERVIÇO 
PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDERA NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO. PREVISÃO. ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO 
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
INCONSTITUCIONALIDADE. REN° 658026/MG. 
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 
FI. 19/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. O STF, 
no RE n° 658.026/MG, (julgado com a natureza de 
repercussão geral), definiu a questão tratada nestes 
autos de forma definitiva, tendo o aresto a seguinte 
ementa: "Recurso extraordinário. Repercussão geral 
reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de 
lei municipal em face de trecho da Constituição do 
Estado de Minas Gerais que repete texto da 
Constituição Federal. Recurso processado pela Corte 
Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária 
por tempo determinado para atendimento a 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público. Previsão em lei municipal de atividades 
ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos 
jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição 
Federal, Descumprimento dos requisitos 
constitucionais. Recurso provido. Declarada a 
inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação 
dos efeitos.1. O assunto corresponde ao Tema n° 612 
da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal 
do STF na internet e trata, "à luz dos incisos II e IX do 
art. 37 da Constituição Federal, da constitucionalidade 
de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de 
contratação temporária de servidores públicos". 2. 
Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso 
público (art. 37, inciso II, CF). As regras que 
restringem o cumprimento desse dispositivo estão 
previstas na Constituição Federal e devem ser 
interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico 
do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser 
resumido, ratificando-se, dessa forma, o 
entendimento da Corte Suprema de que, para que se 
considere válida a contratação temporária, é preciso 
Fl. 20/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
C7x Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
que: a) os casos excepcion ais estejam previstos em 
lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) 
a necessidade seja temporária; d) o interesse público 
seja excepcional; e) a necessidade de contratação 
seja indispensável, sendo vedada a contratação para 
os serviços ordinários permanentes do Estado, e que 
devam estar sob o espectro das contingências 
normais da Administração. 4. É parcialmente 
inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a 
norma não respeitou a Constituição Federal. A 
imposição constitucional da obrigatoriedade do 
concurso público é peremptória e tem como objetivo 
resguardar o cumprimento de princípios 
constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da 
igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras 
hipóteses de reconhecimento da existência do vício 
da inconstitucionalidade, proceder à correção da 
norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição 
Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os 
franceses denominam de la culture de gestion, a 
cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada 
para 'cultura de gestão estratégica') que consiste na 
interiorização de um vetor do progresso, com uma 
apreensão clara do que é normal, ordinário, e na 
concepção de que os atos de administração devem 
ter a pretensão de ampliar as potencialidades 
administrativas, visando à eficácia e à transformação 
positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso 
extraordinário para o fim de julgar procedente a ação 
e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso 
III, da Lei n° 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, 
aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de 
garantir o cumprimento do princípio da segurança 
Ft. 21/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
----§97.9 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
jurídica e o atendimento do excepcional interesse 
social. (RE 65.8026 / MG - Relator(a): Min. DIAS 
TOFFOLI - j. 09/04/2014 - Tribunal Pleno - DJe-214 
DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014).> 
VV. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE LEI 
MUNICIPAL - CONFRONTO COM OS ARTIGOS 21 
§1° E 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - 
INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÕES PARA (TJMG 
- Ação Direta Inconst 1.0000.14.071439-5/000, 
Relator(a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel 
Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Wander Marotta 
ÓRGÃO ESPECIAL julgamento em 05/04/2016, 
publicação da súmula em 29/04/2016) 
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CONTROLE DIFUSO - SERVIDOR PÚBLICO -
CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE DENTISTA 
DO PSF - LEI MUNICIPAL - CONFLITO COM A 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E COM A 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. - A contratação 
temporária, no âmbito territorial dos Municípios, só é 
admitida para atendimento a necessidades de 
excepcional interesse público, a teor do art. 22, caput. 
da Constituição Estadual, em consonância com o art. 
37, incisos II e IX, da Lei Fundamental da República. -
Da análise do art. 23 da Constituição Estadual 
depreende-se que, apesar da possibilidade de 
instituição, por lei, de cargos de provimento em 
comissão, por sua natureza, de livre nomeação e 
exoneração, que dispense a realização de concurso. 
está o legislador adstrito às limitações constitucionais, 
FI. 22/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
• ) 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta inconst N° 1.0000.16.026318-21000 
de observância obrigatória, ou seja, permitida apenas 
às atribuições de direção, chefia e assessoramento. -
É inconstitucional a Lei Municipal n° 1.663/2002, do 
Município de Nova Serrana, que cria cargos em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, para as 
funções de Dentista do Programa de Saúde da 
Familia. (Arg Inconstitucionalidade 1.0452.04.012077-
9/002 - Relator Des. Wander Marotta - Data de 
Julgamento 12/01/2011 - Data da publicação da 
súmula 25/02/2011). 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE 
ESTIVA - NORMAS SOBRE CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE PESSOAL - DISPENSA DE 
CONCURSO PÚBLICO - EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, PRAZO DETERMINADO E 
LEI REDIGIDA DE FORMA CLARA E PRECISA -
AUSÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE. A regra 
geral para investidura em cargo ou emprego público é 
a aprovação prévia em concurso público de provas ou 
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego. Vislumbra-se 
tentativa de burlar o princípio constitucional da 
impessoalidade na Administração Pública, pelo qual, 
segundo Di Pietro (in Direito Administrativo. São 
Paulo: Atlas, 8' ed., 1997, p. 64): "...A administração 
não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar 
pessoas determinadas, pois é sempre o interesse 
público que deve nortear o seu comportamento...". Na 
lição de Odete Medauar, o princípio da moralidade se 
imbrica com o da impessoalidade. Um dos aspectos 
da imoralidade diz respeito ao uso de poderes 
Fl. 23/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
9,---/ \_-__- -,__ Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
-; 4: Tribunal de Justiça ...,,,,,,,:..„, ‘ c,„:,? 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
administrativos com o fim de propiciar favorecimentos 
a si e a outrem, situação que envolve a violação da 
impessoalidade como um dos fatores da imoralidade 
(in A Processualidade no Direito Administrativo. São 
Paulo: Editora RT, 1993, p. 93). O legislador também 
está adstrito à observância dos princípios 
constitucionais, inclusive quando edita leis sobre 
Administração Pública. A contratação por prazo 
determinado somente é possível para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nas hipóteses que a lei estabelecer, de forma 
clara, precisa e razoável, sendo vedada a contratação 
para o exercício de atividades previsíveis e 
permanentes da administração pública e de natureza 
meramente burocrática. Os programas e convênios 
questionados não possuem prazo certo e 
determinado definido em lei, o que permite a 
prorrogação indefinida deles. Afastamentos de 
servidores efetivos são fatos corriqueiros na 
Administração Pública, já esper ados, ou seja, inexiste 
a imprevisibilidade, a caracterizar o excepcional 
interesse público. São inconstitucionais dispositivos 
legais redigidos de forma genérica, com conceitos 
vagos, não especificando precisamente em que 
consistiriam as contingencias emergenciais, 
conferindo amplas possibilidades ao administrador de 
contratação temporária. A contratação de serviços 
técnicos profissionais especializados já está 
regulamentada na Lei n° 8.666/1993, configurando 
hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme 
prevê o art. 25 da mencionada lei. A saúde é atividade 
essencial, permanente da Administração Pública, não 
se justificando, portanto, a contratação por prazo 
Fl. 24/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
determinado de pessoal para assistência à saúde. A 
insuficiência de servidores efetivos em número 
suficiente para a continuidade dos serviços públicos 
essenciais decorreria da falta de planejamento da 
Administração e, não, de uma situação excepcional. 
V.v.: Padece de vício material de inconstitucionalidade 
dispositivo legal que prevê a contratação temporária 
de excepcional interesse público de forma 
extremamente genérica, sem especificar as atividades 
emergenciais de excepcional interesse público 
ensejadoras da utilização do permissivo 
constitucional, em nítida afronta ao princípio do 
concurso público. (grifei - Ação Direta lnconst 
1.0000.14.080827-0/000 - Relator Des. Rogério 
Medeiros - Data de Julgamento 24/06/2015 - Data da 
publicação da súmula 03/07/2015). 
Neste contexto, infere-se que o texto normativo, objeto da 
presente ação, promove ofensa à Carta Constitucional do Estado, ao 
estabelecer hipótese genérica de contratação temporária de pessoal, 
bem como para atendimento de funções ordinárias e permanentes da 
Administração Pública Municipal. 
Conforme já mencionado alhures, em que pese tenha sido 
requerida a declaração de inconstitucionalidade apenas dos artigos 14, 
15, 16, 21, 22, 23 e 24 da Lei n. 2.732/11, o fato é que, conforme já 
visto, a compreensão firmada pelo STF é no sentido de aceitar a teoria 
da inconstitucionalidade consequente, segundo a qual, verificada a 
dependência normativa deles, com outros dispositivos, que não se 
encontram enumerados na inicial, torna-se possível a declaração de 
inconstitucionalidade consequencial dos demais, por arrastamento, 
Fl. 25/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
e-É 414' Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
jk Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
porque disciplinam normas que encontram-se em desacordo com a 
constituição. 
É o que observa a Ministra Ellen Gracie no corpo do acórdão da 
ADI 3645, in verbis: 
"Constatada a ocorrência de vício formal suficiente a 
fulminar a Lei estadual ora contestada, reconheço a 
necessidade da declaração de inconstitucionalidade 
conseqüencial ou por arrastamento de sua respectiva 
regulamentação, materializada no Decreto 6.253 , de 
22.03.06. Esta decorrência, citada por CANOTILHO e 
minudenciada pelo eminente Ministro Celso de Mello 
no julgamento da ADI 437-Q0 , DJ 19.02.93, ocorre 
quando há uma relação de dependência de certos 
preceitos com os que foram especificamente 
impugnados, de maneira que as normas declaradas 
inconstitucionais sirvam de fundamento de validade 
para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação . 
Trata-se exatamente do caso em discussão, no qual 
"a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei 
a que refere o decreto executivo (...) implicará o 
reconhecimento, por derivação necessária e causal, 
de sua ilegitimidade constitucional" (voto do Min. 
Celso de Mello na referida ADI 437-Q0) . No mesmo 
sentido, quanto à suspensão cautelar da eficácia do 
ato regulamentador, a ADI 173-MC , rel. Min. Moreira 
Alves, DJ 27.04.90. [ 2 ] (grifei). 
O Ministro Carlos Veloso na ADI n° 2.895 -2/AL também trata do 
tema da seguinte forma: 
Fl. 26/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
"[...] Também o Supremo Tribunal Federal, no controle 
concentrado, fica condicionado ao "princípio do 
pedido". Todavia, quando a declaração de 
inconstitucionalidade de uma norma afeta um sistema 
normativo dela dependente, ou, em virtude da 
declaração de inconstitucionalidade, normas 
subseqüentes são afetadas pela declaração, a 
declaração de inconstitucionalidade pode ser 
estendida a estas, porque ocorre o fenômeno da 
inconstitucionalidade "por arrastamento" ou "por 
atração". [...] [ 3 ] [grifo nosso] 
Também é neste sentido a jurisprudência deste Órgão Especial: 
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE NOVORIZONTE -
LEI 048/1998, INCISOS VI E VII DO ARTIGO 2°. DA 
LEI 189/2005, E ARTIGO 61 DA LEI 
COMPLEMENTAR 009/2011 - HIPÓTESES 
GENÉRICAS E NÃO CONTEMPLADAS PELA 
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 22, 
"CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -
ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE - POR 
ARRASTAMENTO - PARTE DO INCISO II E DO 
PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 4°. E DE PARTE DO 
INCISO II DO ARTIGO 6°, TODOS DA LEI 189/2005 -
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 
- À vista do artigo 22, "caput", da Constituição 
Estadual, e do julgamento do Recurso Extraordinário 
n° 658.026/MG, submetido ao regime da repercussão 
geral, as leis infraconstitucionais que versam sobre 
Fl. 27/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
4nA> 
9 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
contratação temporária devem observar o conteúdo 
do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, assim 
resumido: "a) os casos excepcionais estejam 
previstos em lei; b) o prazo de contratação seja 
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) 
o interesse público seja excepcional; e) a 
necessidade de contratação seja indispensável, 
sendo vedada a contratação para os serviços 
ordinários permanentes do Estado, e que devam estar 
sob o espectro das contingências normais da 
Administração", mostram-se inconstitucionais a lei 
048/1998, os incisos VI e VII do artigo 2°, e, por 
arrastamento, a expressão "nos casos dos incisos (...) 
VI" do inciso II e do parágrafo 1°, do artigo 4°, e a 
expressão "nos casos dos incisos (...) VII" do inciso II 
do artigo 6°, todos da lei 189/2005, bem como do 
artigo 61 da lei complementar 009/2011, do Município 
de Novorizonte. 1 - Processo: Ação Direta Inconst 
1.0000.16.007389-6/000 0073896-83.2016.8.13.0000 
(1) Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz Data de 
Julgamento: 23/11/2016 Data da publicação da 
súmula: 07/12/2016 
Cumpre ressaltar que é necessária a previsibilidade e 
estabilidade das relações jurídico-sociais instauradas na sociedade e 
que as decisões judiciais devem refletir o paradigma constitucional da 
consolidação de um Estado Democrático de Direito, baseado na 
segurança jurídica. 
No caso em exame, haverá de se considerar que a Lei Municipal 
questionada está em vigor desde setembro de 2011 e que já produziu 
efeitos concretos, por todo esse extenso lapso temporal, como se 
Fl. 28/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
'24"-k Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta inconst N° 1 0000.16 026318-2/000 
constitucional fosse. Por isso, deverá ser adotado um criterioso 
processo de ponderação de interesses, para que os princípios 
constitucionais da proporcionalidade e da segurança jurídica, em prol 
da máxima efetividade da Constituição, sejam devidamente aplicados. 
Em nome dessa segurança jurídica tem-se admitido alguma 
tolerância com esta declaração de inconstitucionalidade, a fim de se 
evitar inúteis tormentos jurídicos nos casos concretos. 
Normalmente, o efeito atribuído às decisões que declaram a 
inconstitucionalidade de uma lei é ex tunc, retroagindo assim ao 
momento da edição da norma declarada inconstitucional. Porém, como 
dito, por razões de segurança jurídica ou relevante interesse social, 
poderá ser atribuída à decisão efeito ex nunc estabelecendo outro 
termo de validade, permitindo a modulação dos seus efeitos. 
A jurisprudência vem entendendo que não se deve admitir, com 
efeitos ex tunc, que esta declaração possa retroagir para atingir 
situações concretas de quem não tem a responsabilidade pela edição 
de tais Leis e de quem ingressou no poder público com presumida boa￾fé. 
Nesse sentido o (RE 658026 / MG — Relator (a): Min. DIAS 
TOFFOLI - j. 09/04/2014 - Tribunal Pleno- DJe - 214 DIVULG 30-10-
2014 PUBLIC 31-10-2014) em que: "(...) Dá-se provimento ao recurso 
extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a 
inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei n° 509/1999 do 
Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a 
fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o 
atendimento do excepcional interesse social." (grifo nosso) 
Fl. 29/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
0,4?...4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
Diante de tudo isso, em respeito ao princípio da segurança 
jurídica, a presente declaração de inconstitucionalidade produzirá 
efeitos ex nunc, ou seja, a partir do trânsito em julgado desta decisão. 
DISPOSITIVO 
Ante ao exposto, nos termos do art. 335, parte final, do RITJMG, 
JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e declaro a 
inconstitucionalidade dos artigos 14,15,16,21,22,23 e 24 da Lei n. 
2.732/11 do Município de Unaí, conforme requerido, e por 
arrastamento, os demais artigos, por afronta ao art. 13, 21, caput e §1° 
e 22, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais. 
Outorgo a esta decisão efeitos modulatórios para declarar que 
os seus efeitos produzam-se ex nunc, respeitando-se os contratos 
firmados até a data do trânsito em julgado do presente julgamento. 
ficando proibida, de qualquer forma, desde a data da publicação do 
acórdão, qualquer nova nomeação e/ou contratação, restando, pois, 
preservada a boa-fé daqueles que já se encontram contratados e vem 
prestando serviços à Administração Pública do Município. 
Faça-se a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável 
pela expedição do ato mediante a remessa da cópia do acórdão, em 
conformidade com o disposto no art. 336 do Regimento Interno. 
É como voto. 
Fl. 30/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta inconst N° 1.0000.16.026318-21000 
DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (REVISOR) - De acordo com o(a) 
Relator(a). 
DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. EDILSON FERNANDES - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o(a) 
Relator(a). 
DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o(a) Relator(a). 
DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o(a) Relator(a). 
Fl. 31/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243 
/4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais rf, 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta inconst N° 1.0000.16.026318-2/000 
DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a). 
SÚMULA: "JULGARAM PROCEDENTE A 
REPRESENTAÇÃO." 
Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 
Signatário: Desembargadora MARIANGELA MEYER PIRES FALEIRO, Certificado: 
6C5C1970634505700F404395E6CB4380, Belo Horizonte, 30 de março de 2017 às 09:27:22. 
Julgamento concluído em: 22 de fevereiro de 2017. 
Verificação da autenticidade deste documento disponível em http://www.tjmg.jus.br- n° verificador: 
100001602631820002017198243 
Fl. 32/32 
Número Verificador: 100001602631820002017198243