br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 18210/2014

Tipo Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número / Ano 18210 / 2014
Date 2016-12-14
EmentaAção Direta de Inconstitucionalidade N° 1.0000.14.018210-6/000
native_id7908

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

DESPACHO 
DOU CIÊNCIA 
INCLUA-SE NO EXPEDIENTE 
(3 ENCAMINHAI RESPOSTA 
irs 
oe 
-
residente 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS — UNIDADE GOIÁS 
Ofício n° 1041/2017 
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2017 
Senhor Presidente, 
Encaminho a V. Exa. para os devidos fins, cópia do acórdão 
proferido na ADI n° 1.0000.14.018210-6/000, cujo dispositivo foi disponibilizado no 
"Diário do Judiciário Eletrônico" de 02/02/2017 e publicado em 03/02/2017. 
Pg..CE 
I o z, 
Atenciosamente, 
Alexand de Oliveira 
Escrivão do Cartório de Feitos Especiais — Unidade Goiás 
RECEBI 
faLjs. ,4 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal 
Unai/MG 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
• 
Aço Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
11111 1 111 1 11 1111 111 1 1 1 H 1111 11 1 11111 1 11 1111 11 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE 
UNA' - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL ÀS VIÚVAS E DEPENDENTES 
DE EX-AGENTES POLÍTICOS - CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO 
PREVIDENCIÁRIO SEM RESPECTIVA PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO 
— AFRONTA AO ART. 264 DA CEMG — REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. 
- Afiguram-se inconstitucionais, por ofensa ao art. 264 da Constitução 
do Estado de Minas Gerais, as leis municipais que sem estipular a 
correspondente fonte de custeio total instituem pensão por morte aos 
dependentes de ex-agentes políticos locais. 
AÇAO DIRETA INCONST N° 1.0000.14.018210-6/000 - COMARCA DE UNAI - REQUERENTE(S): PROCURADOR￾GERAL DE JUSTIÇA - REQUERIDO(A)(S): PREFEITO MUNICIPAL DE UNAI, PRESIDENTE CAMARA MUN UNAI 
ACÓRDÃO 
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da 
ata dos julgamentos, em JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. 
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA 
RELATOR. 
• 
Fl. 1/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
--" Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Não Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR) 
VOTO 
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de 
liminar aforada pelo Procurador-Geral de Justiça em face das Leis n° 
1.259/1990, 1.485/1993, 1.906/2001, 1.911/2001, 2.005/2002 e do art. 
223 da Lei Orgânica Municipal, todas do Município de Unaí, que 
dispõem sobre pagamento de pensão mensal às viúvas e aos 
dependentes de ex-agentes políticos de Unaí, por ofensa aos artigos 
40, 13, 24, §30, 165, §1°, 166, VI, 179 e 264 da Constituição do Estado 
de Minas Gerais. 
Aduziu o Requerente, em apertada síntese, que as normas ora 
impugnadas padecem do vício de inconstitucionalidade material, haja 
vista instituírem benefícios previdenciários sem a correspondente fonte 
de custeio total. 
Ressaltou que a mera previsão legal de que o pagamento será 
feito com recursos constantes de dotação orçamentária própria não 
pode ser considerada como fonte de custeio, posto que, na prática, 
isso significaria carrear todo o ônus financeiro ao erário municipal, que 
acaba sendo o único a financiar o pagamento. 
Afirmou, ainda, que a legislação questionada malferiu, também, 
os princípios constitucionais da impessoabilidade, da finalidade, da 
isonomia, da razoabilidade e da moralidade administrativa, ao permitir 
que pessoas determinadas fossem contempladas com o recebimento 
de pensão. 
Destarte, afirmou que os diplomas normativos impugnados, ao 
vincularem ao salário mínimo o pagamento de pensão mensal às 
viúvas e aos dependentes de ex-agentes políticos daquele Município, 
violam a um só tempo o princípio federativo e o da autonomia 
Fl. 2/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
#gko k\i Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
4t.=NU - Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
municipal, assim como o disposto no art. 24, §3°, da Constituição do 
Estado de Minas Gerais, que possui fundamento no art. 37, XIII, da 
C:R/88. 
Por meio do acórdão de fls. 99/101v, foi deferida a liminar para 
suspender cautelarmente a eficácia das leis combatidas. 
Opostos embargos de declaração pelo Município de Unaí e pelo 
Prefeito Municipal de Unaí (fls. 107/114), foi o recurso rejeitado 
consoante decisão colegiada de fls. 121/122. 
O Recurso Especial (fls. 125/134) interposto pelo Município de 
Unaí e pelo Prefeito Municipal de Unaí teve seguimento negado (fl. 
155/158). 
Intimados para prestarem informações nos termos do art. 330, 
parágrafo único, do RITJMG, o Município de Unaí e o Prefeito 
Municipal de Unaí se manifestaram às fls. 172/185, suplicando pela 
improcedência do pedido. Argumentaram, em síntese que ao contrário 
do afirmado pelo Requerente, a legislação questionada que garantiu o 
direito das viúvas e dependentes de vereadores à pensão estabelece a 
fonte de custeio; afirmaram que ainda que assim não fosse, este eg 
TJMG já entendeu de forma expressa que a falta de indicação da fonte 
de custeio ou da dotação orçamentária não acarretam 
inconstitucionalidade da lei; defenderam que a arguição de 
inconstitucionalidade das Leis mencionadas pelo ilustre Procurador￾Geral na presente ação viola diretamente garantia constitucional da 
autonomia municipal para legislar sobre questões que sejam de 
interesse local; aduziram, por fim, que "a concessão de pensão para 
viúvas e dependentes de agentes políticos na forma concedida não 
viola em nenhum momento princípios administrativos como 
impessoalidade, moralidade ou qualquer outro, pelo contrário, garante 
tal benefício àqueles que precisam do provento recebido pelo agente 
Fl. 3/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
político para que continuem a viver com dignidade após o falecimento 
do seu provedor". 
A Câmara Municipal de Unaí não prestou informações. 
Concitada a se manifestar no feito, a douta Procuradoria-Geral 
de Justiça emitiu o judicioso parecer de fls. 327/333v opinando pela 
procedência do pedido. 
É o relatório. DECIDO. 
Inicialmente, transcrevo, por oportuno, os dispositivos 
impugnados: 
"LEI N°1.259, DE 23 DE ABRIL DE 1990. 
Dá nova redação à Lei Municipal n°1.200/1.988 de 17 
de dezembro de 1988 e contém outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovo .1 
e eu, Prefeito Municipal de Unaí, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
"Art. 1° O cônjuge e/ou dependentes de vereador do 
Município, falecido no exercício efetivo da vereança, 
terão direito a uma pensão no valor de 3 (três) 
salários mínimos mensalmente, desde que exista 
interesse público na concessão e enquanto perdurar o 
estado de viuvez e dependência legal. 
§ 1° Entende-se por dependência legal a cadência de 
meios de subsistência do pensionado. 
I — Caracteriza-se como cadência de meios de 
subsistência, para efeito dos benefícios da presente 
Lei, a percepção de proventos, salários e/ou qualquer 
tipo de pensão ou aposentadoria, cuja soma de 
valores não ultrapasse, mensalmente, 3 (três) salários 
mínimos vigentes. 
§ 2° Para apuração do interesse público, para os 
efeitos desta Lei, considerar-se-á a atuação 
destacado do falecido informado por circunstâncias 
de fato notório em proveito da sociedade, 
notadamente nas áreas educacionais, de saúde, 
artística, das ciências, do civismo, da política, do 
esporte e da defesa do meio ambiente. 
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos suplementares ao 
orçamento programa que se fizerem necessários. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário." 
Fl. 4/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
fr) Tribunal de Justiça 
A2o Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
"LEI N.° 1.485, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993. 
Dispor sobre pensão a Viúva de Ex-Vice Prefeito e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNA (MG), no uso de 
suas atribuições legais, especialmente a que lhe 
confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em 
seu nome, sanciona e promulga a seguinte: 
Art. 1° A viúva de Ex-Vice Prefeito Municipal falecido 
no exercício do mandato tem direito a pensão mensal 
de caráter vitalício. 
§ 1° O valor da pensão de que trata o artigo é fixado 
em CR$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos cruzeiros 
reais). 
§ 2° O valor da pensão será revisto na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar 
a remuneração dos servidores públicos municipais em 
atividade. 
Art. 2° O requerimento de pensão será despachado 
pela autoridade administrativa competente e será 
instruído com os seguintes documentos: 
— termo de posse o Ex-Vice Prefeito Municipal, 
devidamente autenticado, ou certidão emitida pela 
Câmara Municipal. 
II — Certidão de Óbito. 
III — Certidão de Casamento. 
IV — Documento de identidade do requerente. 
Parágrafo único. O direito à pensão é assegurado a 
partir da data de protocolo do requerimento, e sua 
concessão no caso de inobservância de qualquer dos 
elementos desta Lei, importará na reposição dos 
valores auferidos indevidamente. 
Art. 3° Falecido o cônjuge beneficiário cessa o direito 
previsto no art. 1° desta Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão à conta do elemento 3.2.5.2.00 --
Pensionistas da Secretaria Municipal da 
Administração. 
Parágrafo único. É o Prefeito Municipal, autorizado a 
suplementar o elemento de despesa a que se refere o 
artigo 1°, § 1° e 2°, e artigo 4° desta Lei, no limite 
necessário à consecução desta Lei, devendo enviar à 
Câmara Municipal, no entanto, exposição justificativa 
e a indicação dos recursos disponíveis utilizados. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Fl. 5/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
in 
t",." Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
LEI N.° 1.906, DE 6 DE JULHO DE 2001. 
Altera o art. 2° e acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal n.° 995, de 25.4.1983. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAí, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 2° da Lei Municipal n.° 995, de 25 de 
abril de 1983, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 2° Fica estipulado em R$ 540,00 (quinhentos e 
quarenta reais) o valor mensal da pensão de que trata 
o artigo 1° desta Lei." (NR) 
Art. 2° A Lei Municipal n.° 995, de 1983, 
passa a vigorar acrescida do seguinte 
dispositivo: 
"Art. 2°-A O valor de que trata o art. 2° desta Lei será 
alterado na mesma data e na mesma proporção da 
recomposição aplicável ao salário mínimo nacional." 
(AC) 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 
2001. 
Unaí, 6 de julho de 2001; 57° da Instalação do 
Município. 
LEI N.° 1.911, DE 10 DE JULHO DE 2001. 
Altera o art. 1° e seu § 1° e acrescenta dispositivo à 
Lei Municipal n.° 1.259, de 23.4.1990. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAí, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1° e seu parágrafo primeiro da Lei 
Municipal n° 1.259, de 23 de abril de1990, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1° O cônjuge, a companheira e os dependentes 
de Vereador do Município, falecido no exercício 
efetivo da Vereança, têm direito a uma pensão 
mensal no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta 
reais). (NR) 
§ 1° Entende-se por dependentes os filhos menores 
de vinte e um anos e os genitores que vivam às 
expensas do Vereador". (NR) 
Art. 2° É acrescido ao art. 1° da Lei Municipal n° 
1.259, de 23 de abril de 1990, o seguinte dispositivo: 
"Art. 1° ... 
Fl. 6/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ago Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
(...) 
§ 2° A Os valores de que trata este artigo serão 
alterados na mesma data e na mesma proporção 
aplicável ao salário mínimo nacional."(AC) 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 
2001. 
Unaí, 10 de julho de 2001; 57° da Instalação do 
Município." 
"LEI N.° 2.005, DE 7 DE MARÇO DE 2002. 
Altera os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei Municipal 
n.°1.485, de 28.9.1993. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei Municipal n.° 
1.485, de 28 de setembro de 1993, passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"§ 1° Fica estipulado em R$ 540,00 (quinhentos e 
quarenta reais) o valor mensal da pensão de que trata 
este artigo.(NR) 
§ 2° O valor da pensão será alterado na mesma data 
e na mesma proporção da recomposição aplicável ao 
salário mínimo nacional." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Unaí, 7 de março 2002; 58° da Instalação do 
Município." 
"LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE UNAÍ 
[.-.] 
Art. 223. O benefício da pensão por morte ou 
invalidez estender-se-á aos dependentes do prefeito, 
falecido ou inválido, no exercício do mandato, nos 
termos e nos limites estabelecidos em lei. 
[...l" 
Conforme inaugurado sumariamente em linhas pretéritas, 
alegou o requerente que as normas acima transcritas padecem do vício 
de inconstitucionalidade material, haja vista instituírem benefícios 
previdenciários sem a correspondente fonte de custeio total. Aduziu, 
ainda, que a legislação questionada malferiu também os princípios 
Fl. 7/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
4.- Tribunal de Justiça 
Ação Direta inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
constitucionais da impessoalidade, da finalidade, da isonomia, da 
razoabilidade e da moralidade administrativa. 
Sustentou, também, que os diplomas normativos impugnados, 
ao vincularem ao salário mínimo o pagamento de pensão mensal às 
viúvas e aos dependentes de ex-agentes políticos daquele Município, 
violam a um só tempo o princípio federativo e o da autonomia 
municipal, assim como o disposto no art. 24, §3°, da Constituição do 
Estado de Minas Gerais, que possui fundamento no art. 37, XIII, da 
CR/88. 
Pois bem. 
No que se refere à necessidade de indicação da fonte de custeio 
total para o pagamento do benefício previdenciário, nota-se que nossa 
sistemática constitucional exige que seja prevista na lei a fonte de 
custeio total do benefício previdenciário (art. 264, CEMG), 
compreendendo: 1) a diversidade da base de financiamento; 2) a 
participação concomitante de empregador e trabalhador no seu 
financiamento e 3) o caráter contributivo do sistema previdenciário. 
Tal princípio além de revelar a impossibilidade de criação de 
benefício previdenciário ou serviço, de majoração ou extensão a 
categorias de segurados, sem que haja a correspondente fonte de 
custeio total, tem ligação direta com o princípio do equilíbrio financeiro 
e atuarial, onde só ocorrerá aumento de despesa para o fundo 
previdenciário quando exista também, em proporção adequada, receita 
que venha a cobrir os gastos decorrentes da alteração legislativa, a fim 
de evitar o caos das contas do regime. 
Da atenta análise das leis municipais supracitadas, não se 
encontra referência à forma de como seriam custeados tais benefícios, 
sendo certo que, conforme precedentes do egrégio Supremo Tribunal 
Federal (ADI 838, Rel. Min. Sydney Sanches, RTJ 168/735; AI 813079, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI; RE 687779, Relator(a): Min. CÁRMEN 
Fl. 8/19" 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
0. 
kfr..ye Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
t14 68,N Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
LÚCIA), não basta para tanto a mera previsão de que o pagamento 
será feito com recursos constantes de dotação orçamentária do 
Município, por se tratar de comando genérico não correspondente à 
"fonte de custeio total". 
Outrossim, em mais de uma oportunidade, o C. STF, julgando 
ações diretas de inconstitucionalidade, reconheceu a invalidade 
jurídico-constitucional de atos normativos que contrariam o disposto no 
art. 195, § 5° da CR/88, norma constitucional originária, por força da 
qual "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser 
criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio 
total". Confiram-se os seguintes julgados do C. STF: 
"Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, 
do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1° 
da L. est. 2.417/02), que isenta os aposentados e 
pensionistas do antigo sistema estadual de 
previdência da contribuição destinada ao custeio de 
plano de saúde dos servidores Estado: 
inconstitucionalidade declarada. (...) Seguridade 
social: norma que concede benefício: necessidade de 
previsão legal de fonte de custeio, inexistente no caso 
(CF, art. 195, § 50): precedentes." (STF, ADI 3.205, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-10-
06, DJ de 17-11-06). 
"Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda 
constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2006, da 
Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. 
Acréscimo do art. 29-A, caput e §§ 1°, 2° e 3°, do Ato 
das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias 
da Constituição sul-mato-grossense. Instituição de 
subsídio mensal e vitalício aos ex-Governadores 
daquele Estado, de natureza idêntica ao percebido 
pelo atual chefe do Poder Executivo estadual. 
Garantia de pensão ao cônjuge supérstite, na metade 
do valor percebido em vida pelo titular. Segundo a 
nova redação acrescentada ao Ato das Disposições 
Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição 
de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda 
Constitucional n. 35/2006, os ex-Governadores sul￾mato-grossenses que exerceram mandato integral, 
em 'caráter permanente', receberiam subsídio mensal 
Fl. 9/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
(54 Av__-,0 ,0/,9-.4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais -
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do 
Estado. Previsão de que esse benefício seria 
transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade 
do valor devido ao titular. No vigente ordenamento 
republicano e democrático brasileiro, os cargos 
políticos de chefia do Poder Executivo não são 
exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por 
serem os mandatos temporários e seus ocupantes, 
transitórios. Conquanto a norma faça menção ao 
termo 'benefício', não se tem configurado esse 
instituto de direito administrativo e previdenciário, que 
requer atual e presente desempenho de cargo 
público. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios 
da igualdade, da impessoalidade, da moralidade 
pública e da responsabilidade dos gastos públicos 
(arts. 1°, 5°, caput, 25, § 1°, 37, caput e inc. XIII, 169, 
§ 1°, inc. I e II, e 195, § 5°, da Constituição da 
República). Precedentes. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente para 
declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus 
parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais 
Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de 
Mato Grosso do Sul." (STF, ADI 3.853, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, julgamento em 12-9-07, DJ de 26-10-
07). 
No mesmo sentido a jurisprudência deste Eg. Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais, conforme se infere dos seguintes julgados: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — 
PREVIDENCIÁRIO — LEI MUNICIPAL - CONCESSÃO 
DE PENSÃO ÀS VIÚVAS DE EX-PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS E VEREADORES — CRIAÇÃO DE 
BENEFICIO SEM A CORRESPONDENTE FONTE 
DE CUSTEIO — AUMENTO DE DESPESAS DO 
ERÁRIO PÚBLICO SEM PREVISÃO 
ORÇAMENTÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. Se 
o prefeito, vice e vereadores não são servidores 
públicos, - na acepção jurídica e constitucional do 
termo-, e sim agentes políticos, que não se ligam ao 
Poder Público mediante uma relação efetiva e 
permanente de trabalho - ou seja, são ocupantes 
temporários dos respectivos cargos via eleições -, a 
lei municipal que concede pensão às suas viúvas, ern 
decorrência do falecimento de qualquer deles no 
exercício de suas funções, implica em criação de 
benefício de cunho previdenciário ensejador de 
Fl. 10/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
",-- b :_., 0:)( .., Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
4L.:.7, Tribunal de Justiça 
-.:4›€„---'1,--.. 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
aumento de despesas sem previsão orçamentária, - o 
que, por si só, a fulmina (ela, lei municipal) de 
inconstitucionalidade, por evidente conflito com a 
Constituição Estadual, em seus artigos 27, §1°, 
incisos I e II, e 264." (TJMG - Ação Direta Inconst 
1.0000.04.413582-0/000, Relator(a): Des.(a) Hyparco 
Immesi , CORTE SUPERIOR, julgamento em 
27/09/2006, publicação da súmula em 20/10/2006) 
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE 
ITUIUTABA - LEIS MUNICIPAIS N° 3.569/2002 E 
4.046/2010 - CRIAÇÃO DE RENDA MENSAL 
ESPECIAL A EX-PREFEITO ACOMETIDO DE 
INVALIDEZ PERMANENTE E A LICENÇA 
REMUNERADA DO CHEFE DO EXECUTIVO SEM A 
EXPRESSA INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO -
AFRONTA AO ART. 264 DA CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS - 
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 
- O artigo 264 da CEMG preceitua que a criação, 
majoração ou extensão de benefício previdenciário 
requer a indicação da fonte de custeio total, assim 
não entendida aquela que prevê, de forma genérica, a 
fonte de custeio à conta do orçamento geral do 
Município. Por isso, tem-se como inconstitucional lei 
municipal que cria benefício previdenciário sem a 
expressa indicação da fonte de custeio total." 
(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.12.121729-
3/000, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO 
ESPECIAL, julgamento em 11/12/2013, publicação da 
súmula em 19/12/2013) 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - 
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE 
CUSTEIO - INCONSTITUCIONALIDADE. 
É inconstitucional lei que cria benefício previdenciário 
a dependentes de prefeito sem a correspondente 
fonte de custeio total, não atendendo a tal requisito a 
indicação genérica de recursos do Tesouro 
Municipal." (TJMG - Ação Direta Inconst 
1.0000.14.042652-9/000, Relator(a): Des.(a) Pedro 
Bernardes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 
24/02/2016, publicação da súmula em 29/04/2016) 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO 
MANSO - PREVISÃO DE BENEFÍCIO 
Fl. 11/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO VITALÍCIA A VIÚVA 
DE EX-AGENTE POLÍTICO LOCAL - AUSÊNCIA DE 
FONTE DE CUSTEIO. É inconstitucional a lei 
municipal que institui pensão vitalícia a viúvas de e),(- 
agentes políticos locais, sem estipular a 
correspondente fonte de custeio. por ofensa aos 
artigos 264 da CEMG e art. 195, §5° da CR/88." 
(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.103207- 
8/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/04/2016, 
publicação da súmula em 13/05/2016) 
Do mesmo modo, analisando o conteúdo das leis municipais, 
inegável sua incompatibilidade em face dos princípios constitucionais 
da impessoalidade. da finalidade, da isonomia, da razoabilidade e da 
moralidade. 
Promover a destinação de valores públicos a interesses que se 
afastam dos interesses da coletividade, contemplando pessoas 
determinadas que não fazem parte dos quadros do Estado, caracteriza 
afronta aos princípios supramencionados. 
As normas impugnadas, deveriam se destinar ao alcance de 
determinados fins, e ao contrário disso, estabeleceram uma forma de 
vivilégio para certas pessoas. uma vez que autorizam a concessão de 
pensão às viúvas e dependentes de ex-agentes políticos, sem que 
para tanto haja justificativa plausível, em ofensa aos princípios que 
devem orientar a atividade administrativa. 
A jurisprudência pátria vem decidindo: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.. 
DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE MONTEIRO LOBATO QUE CRIA BENEFÍCIO DE 
PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA PARA VIÚVA DE 
EX- PREFEITO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA 
MORALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. 
IMPESSOALIDADE E DO REGIME 
PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. 
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO 
PROCEDENTE." (Relator(a): Armando 
Toledo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão 
FI. 12/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
AláoDireta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
Especial; Data do julgamento: 07/11/2012; Data de 
registro: 19/11/2012) 
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - PAGAMENTO DE 
PENSÃO MENSAL ÀS VIÚVAS E DEPENDENTES 
DE EX-AGENTES POLÍTICOS - CRIAÇÃO DE 
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM RESPECTIVA 
PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO - 
FAVORECIMENTO EM OFENSA À 
IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA - CAUTELAR 
DEFERIDA. Afigura-se pertinente o deferimento da 
medida cautelar que visa a suspensão dos efeitos das 
leis municipais que criam pensão para viúvas e 
dependentes de ex-agentes políticos, por se tratar de 
benefício previdenciário sem previsão de fonte de 
custeio, além de ofender o princípio da 
impessoalidade administrativa." (TJMG - Ação Direta 
Inconst 1.0000.14.018210-6/000, Relator(a): Des.(a) 
Márcia Milanez , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 
13/08/2014, publicação da súmula em 22/08/2014) 
Por fim, observo que a legislação impugnada também contraria 
frontalmente a Constituição Estadual que, em seu art.24, §3°, assim 
determina: 
"§3°. É vedado vincular ou equiparar espécies 
remuneratórias para efeito de remuneração de 
pessoal do serviço público". 
A vedação contida na Constituição visa impedir os reajustes 
automáticos às modalidades remuneratórias, o que ocorre se o 
vencimento fica vinculado ao salário mínimo, de modo que qualquer 
acréscimo concedido a um beneficiaria a ambos automaticamente. 
Esta proibição se faz pertinente, pois, a Administração Pública, 
para pagar os seus servidores, depende da existência de recursos 
orçamentários, além de sofrer as restrições do art.169 da CF. 
Desta feita, ao vincular o valor e o reajuste da pensão ao salário 
mínimo, a legislação municipal revela a sua pecha de 
inconstitucionalidade. 
Fl. 13/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
qg'!. Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
Em casos análogos, o Excelso Supremo Tribunal Federal vem 
decidindo: 
"O Supremo assentou o entendimento de que não é 
possível a vinculação do piso-base ao salário-mínimo, 
nos termos do disposto na parte final do inciso IV do 
art.7° da Constituição do Brasil." (AI 763.641-AgR, 
Rel. Min. Eros Grau, DJ 04/12/2009). 
"(...) Vencimentos. Vinculação ao salário mínimo. 
Vulnera o disposto no inciso IV do art. 7° da CF 
vincular vencimentos ao salário mínimo, não gerando 
a prática direito à manutenção do valor alcançado." 
(RE 349.850, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23/05/2008). 
Feitas tais considerações, reputo patente a inconstitucionalidade 
dos diplomas impugnados. 
Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para 
declarar a inconstitucionalidade das Leis n° 1.259/90, 1.485/93, 
1.906/01, 1.911/01, 2.005/02 e do art. 223 da Lei Orgânica Municipal, 
todas do Município de Unaí. 
DES. MOREIRA DINIZ (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a). 
DESA. SANDRA FONSECA 
Na ADI 3853/MS o STF travou debate acirrado acerca da 
inconstitucionalidade da Emenda 35/2006, à constituição do Estado do 
Mato Grosso do Sul, que, em síntese, autorizava que o ex-governador 
do Estado que houvesse completado o mandato receberia em 'caráter 
permanente', subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo 
Governador do Estado, sendo referido benefício transferido ao cônjuge 
supérstite, reduzido, contudo, à metade do valor devido ao titular. 
Uma das premissas fixadas diz respeito ao fato de que referido 
pagamento, denominado "subsídio mensal e vitalício", não tinha 
natureza previdenciária, ou tampouco remuneratória, porquanto 
Fl. 14/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ato Direta inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
percebido quando o agente já não mais desempenhava o mandato 
político. 
Referido entendimento, conforme se colhem de alguns dos 
votos proferidos, já havia sido registrado pelo Ministro Francisco Rezek 
no RE 121.840, que versava justamente acerca das pensões 
concedidas à viúvas de ex-prefeitos, onde ficou delimitada a clara 
distinção entre a pensão previdenciária e a pensão especial, concedida 
por liberalidade legislativa do ente público. 
Assim, perdeu força junto ao STF, para fins do reconhecimento 
da inconstitucionalidade, o fundamento atrelado à criação de benefício 
previdenciário sem a respectiva fonte de custeio. 
Foi reconhecido pelo Supremo que, a despeito da nomenclatura 
utilizada, é possível a concessão e pagamento de pensões especiais, 
fora das hipóteses previdenciárias. 
No entanto, a Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso 
do Sul número 35/2006 teve reconhecida sua inconstitucionalidade 
pelo STF, em decorrência da ofensa aos princípios da isonomia, 
impessoalidade e da moralidade que informam o regime republicano, 
porquanto a verba remuneratória implica na concessão de vantagem 
indevida a grupo específico de pessoas, sem um critério razoável 
passível de extração constitucional. 
A propósito: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA 
CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 
2006, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL. ACRÉSCIMO DO ART. 29-A, 
CAPUT e §§ 1°, 2° E 3°, DO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E 
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO SUL-MATO￾GROSSENSE. INSTITUIÇÃO DE SUBSIDIO 
MENSAL E VITALÍCIO AOS EX-GOVERNADORES 
DAQUELE ESTADO, DE NATUREZA IDÊNTICA AO 
Fl. 15/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
O'xám. Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
PERCEBIDO PELO ATUAL CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE PENSÃO 
AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE DO 
VALOR PERCEBIDO EM VIDA PELO TITULAR. 1. 
Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das 
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da 
Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela 
Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex￾Governadores sul-mato-grossenses que exerceram 
mandato integral, em 'caráter permanente', 
receberiam subsídio mensal e vitalício, igual ao 
percebido pelo Governador do Estado. Previsão de 
que esse benefício seria transferido ao cônjuge 
supérstite, reduzido à metade do valor devido ao 
titular. 2. No vigente ordenamento republicano e 
democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia 
do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 
'em caráter permanente', por serem os mandatos 
temporários e seus ocupantes, transitórios. S. 
Conquanto a norma faça menção ao termo 'benefício', 
não se tem configurado esse instituto de direito 
administrativo e previdenciário, que requer atual e 
presente desempenho de cargo público. 4. Afronta o 
equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da 
impessoalidade, da moralidade pública e da 
responsabilidade dos gastos públicos (arts. 1°, 5", 
caput, 25, § 1°, 37, caput e inc. XIII, 169, § 1°, inc. I e 
II, e 195, § 5°, da Constituição da República). 5. 
Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade 
julgada procedente para declarar a 
inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos 
do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e 
Transitórias da Constituição do Estado de Mato 
Grosso do Sul. (ADI 3853, Relator(a): Min. CÁRMEN 
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2007, DJe￾131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-
10-2007 PP-00029 EMENT VOL-02295-04 PP-0063:2 
RTJ VOL-00203-01 PP-00139) 
Outro ponto destacado pelo STF para o reconhecimento, por 
maioria, da inconstitucionalidade da regra diz respeito à ausência de 
um modelo federal que pudesse servir de parâmetro para a liberalidade 
tomada no âmbito no Estado do Mato Grosso do Sul. 
Nesta ação direta — ADI n°. 1.0000.14.018210-6/000 -
apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça em face das Leis n° 
Fl. 16/19. 
Io 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
t 
4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
tM;(;•, ,W,4 1 Tribunal de Justiça 
"~" 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
1.259/1990, 1.485/1993, 1.906/2001, 1.911/2001, 2.005/2002 e do art. 
223 da Lei Orgânica Municipal, sendo todas as leis do Município de 
Unaí/MG, o debate é semelhante àquele travado no Supremo, 
porquanto, em suma, se discute a validade da criação de pensão 
vitalícia para as viúvas e dependentes dos ex-prefeitos e ex￾vereadores do Município de Unaí/MG, que venham a falecer durante o 
mandato. 
Assim, ponto inicial para análise do pedido diz respeito ao fato 
de que a remuneração criada, a despeito de ser designada "pensão" 
não se encarta dentre os benefícios de natureza previdenciária, 
cuidando-se, portanto, de uma pensão especial cuja 
constitucionalidade deve ser aferida tendo por parâmetro de controle 
normas constitucionais diversas daquelas que estabelecem a 
obrigatoriedade da fonte de custeio. 
Neste interím, até que o Supremo confira nova tônica à questão, 
os dispositivos da legislação do Município de Unaí/MG, devem ser 
confrontados com os princípios da isonomia, impessoalidade e mesmo 
moralidade, que encontram acolhida implícita e explicita na 
Constituição Estadual (artigo 13), inerentes ao regime republicado que, 
na ótica desenvolvida pela Ministra Carmen Lúcia enquanto relatora da 
ADI 3853/MS, devem informar os gastos públicos, ainda quando 
legalmente autorizados. 
Assim, inexistindo critério constitucionalmente adequado que 
autorize o privilégio concedido, às custas do erário municipal, às viúvas 
e dependentes dos agentes políticos, ex-prefeitos e ex-vereadores, do 
Município de Unaí/MG, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade 
das "pensões especiais" instituídas pelas Leis impugnadas pelo 
Procurador Geral de Justiça. 
Com tais considerações acompanho o i. Relator para também julgar 
procedentes os pedidos e declarar a inconstitucionalidade das Leis n° 
Fl. 17/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
A(- ão Direta Inconst N° 1.0000 14 018210-6/000 
1.259/90, 1.485/93. 1.906/01, 1.911/01, 2.005/02 e do art. 223 da Lei 
Orgânica Municipal, do Município de Unaí/MG. 
DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o(a) 
Relator(a). 
DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. VEIGA DE OLIVEIRA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o(a) Relator(a 
DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o(a) Relator(a). 
DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o(a) Relator(a'i. 
DES. EDILSON FERNANDES - De acordo com o(a) Relator(a). 
DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o(a ) 
Relator(a). 
DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o(a) Relator(a). 
Fl 18/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 
a 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 
DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o(a) Relator(a). 
SÚMULA: "JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO" 
Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 
Signatário: Desembargador BELIZARIO ANTONIO DE LACERDA, Certificado: 
4796980F04902087CAC7EC12F80B240, Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 às 18:05:43. 
Sgnatário: Desembargadora SANDRA ALVES DE SANTANA, Certificado: 
198DB02E81A75AD4C264051514B7BED7, Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 às 18:06:15. 
Julgamento concluído em: 14 de dezembro de 2016. 
Verificação da autenticidade deste documento disponível em http://www.tjmg.jus.br- n° verificador: 
1000014018210600020161590678 
Fl. 19/19 
Número Verificador: 1000014018210600020161590678 

open original →