| Tipo | Ação Direta de Inconstitucionalidade |
|---|---|
| Número / Ano | 18210 / 2014 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.0000.14.018210-6/000 |
| native_id | 7908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20
DESPACHO DOU CIÊNCIA INCLUA-SE NO EXPEDIENTE (3 ENCAMINHAI RESPOSTA irs oe - residente Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS — UNIDADE GOIÁS Ofício n° 1041/2017 Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2017 Senhor Presidente, Encaminho a V. Exa. para os devidos fins, cópia do acórdão proferido na ADI n° 1.0000.14.018210-6/000, cujo dispositivo foi disponibilizado no "Diário do Judiciário Eletrônico" de 02/02/2017 e publicado em 03/02/2017. Pg..CE I o z, Atenciosamente, Alexand de Oliveira Escrivão do Cartório de Feitos Especiais — Unidade Goiás RECEBI faLjs. ,4 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Unai/MG Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça • Aço Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 11111 1 111 1 11 1111 111 1 1 1 H 1111 11 1 11111 1 11 1111 11 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE UNA' - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL ÀS VIÚVAS E DEPENDENTES DE EX-AGENTES POLÍTICOS - CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM RESPECTIVA PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO — AFRONTA AO ART. 264 DA CEMG — REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - Afiguram-se inconstitucionais, por ofensa ao art. 264 da Constitução do Estado de Minas Gerais, as leis municipais que sem estipular a correspondente fonte de custeio total instituem pensão por morte aos dependentes de ex-agentes políticos locais. AÇAO DIRETA INCONST N° 1.0000.14.018210-6/000 - COMARCA DE UNAI - REQUERENTE(S): PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA - REQUERIDO(A)(S): PREFEITO MUNICIPAL DE UNAI, PRESIDENTE CAMARA MUN UNAI ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA RELATOR. • Fl. 1/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678 --" Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Não Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR) VOTO Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar aforada pelo Procurador-Geral de Justiça em face das Leis n° 1.259/1990, 1.485/1993, 1.906/2001, 1.911/2001, 2.005/2002 e do art. 223 da Lei Orgânica Municipal, todas do Município de Unaí, que dispõem sobre pagamento de pensão mensal às viúvas e aos dependentes de ex-agentes políticos de Unaí, por ofensa aos artigos 40, 13, 24, §30, 165, §1°, 166, VI, 179 e 264 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Aduziu o Requerente, em apertada síntese, que as normas ora impugnadas padecem do vício de inconstitucionalidade material, haja vista instituírem benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio total. Ressaltou que a mera previsão legal de que o pagamento será feito com recursos constantes de dotação orçamentária própria não pode ser considerada como fonte de custeio, posto que, na prática, isso significaria carrear todo o ônus financeiro ao erário municipal, que acaba sendo o único a financiar o pagamento. Afirmou, ainda, que a legislação questionada malferiu, também, os princípios constitucionais da impessoabilidade, da finalidade, da isonomia, da razoabilidade e da moralidade administrativa, ao permitir que pessoas determinadas fossem contempladas com o recebimento de pensão. Destarte, afirmou que os diplomas normativos impugnados, ao vincularem ao salário mínimo o pagamento de pensão mensal às viúvas e aos dependentes de ex-agentes políticos daquele Município, violam a um só tempo o princípio federativo e o da autonomia Fl. 2/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678 #gko k\i Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 4t.=NU - Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 municipal, assim como o disposto no art. 24, §3°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que possui fundamento no art. 37, XIII, da C:R/88. Por meio do acórdão de fls. 99/101v, foi deferida a liminar para suspender cautelarmente a eficácia das leis combatidas. Opostos embargos de declaração pelo Município de Unaí e pelo Prefeito Municipal de Unaí (fls. 107/114), foi o recurso rejeitado consoante decisão colegiada de fls. 121/122. O Recurso Especial (fls. 125/134) interposto pelo Município de Unaí e pelo Prefeito Municipal de Unaí teve seguimento negado (fl. 155/158). Intimados para prestarem informações nos termos do art. 330, parágrafo único, do RITJMG, o Município de Unaí e o Prefeito Municipal de Unaí se manifestaram às fls. 172/185, suplicando pela improcedência do pedido. Argumentaram, em síntese que ao contrário do afirmado pelo Requerente, a legislação questionada que garantiu o direito das viúvas e dependentes de vereadores à pensão estabelece a fonte de custeio; afirmaram que ainda que assim não fosse, este eg TJMG já entendeu de forma expressa que a falta de indicação da fonte de custeio ou da dotação orçamentária não acarretam inconstitucionalidade da lei; defenderam que a arguição de inconstitucionalidade das Leis mencionadas pelo ilustre ProcuradorGeral na presente ação viola diretamente garantia constitucional da autonomia municipal para legislar sobre questões que sejam de interesse local; aduziram, por fim, que "a concessão de pensão para viúvas e dependentes de agentes políticos na forma concedida não viola em nenhum momento princípios administrativos como impessoalidade, moralidade ou qualquer outro, pelo contrário, garante tal benefício àqueles que precisam do provento recebido pelo agente Fl. 3/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 político para que continuem a viver com dignidade após o falecimento do seu provedor". A Câmara Municipal de Unaí não prestou informações. Concitada a se manifestar no feito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o judicioso parecer de fls. 327/333v opinando pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, transcrevo, por oportuno, os dispositivos impugnados: "LEI N°1.259, DE 23 DE ABRIL DE 1990. Dá nova redação à Lei Municipal n°1.200/1.988 de 17 de dezembro de 1988 e contém outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovo .1 e eu, Prefeito Municipal de Unaí, sanciono e promulgo a seguinte Lei: "Art. 1° O cônjuge e/ou dependentes de vereador do Município, falecido no exercício efetivo da vereança, terão direito a uma pensão no valor de 3 (três) salários mínimos mensalmente, desde que exista interesse público na concessão e enquanto perdurar o estado de viuvez e dependência legal. § 1° Entende-se por dependência legal a cadência de meios de subsistência do pensionado. I — Caracteriza-se como cadência de meios de subsistência, para efeito dos benefícios da presente Lei, a percepção de proventos, salários e/ou qualquer tipo de pensão ou aposentadoria, cuja soma de valores não ultrapasse, mensalmente, 3 (três) salários mínimos vigentes. § 2° Para apuração do interesse público, para os efeitos desta Lei, considerar-se-á a atuação destacado do falecido informado por circunstâncias de fato notório em proveito da sociedade, notadamente nas áreas educacionais, de saúde, artística, das ciências, do civismo, da política, do esporte e da defesa do meio ambiente. Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento programa que se fizerem necessários. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário." Fl. 4/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678 , Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais fr) Tribunal de Justiça A2o Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 "LEI N.° 1.485, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993. Dispor sobre pensão a Viúva de Ex-Vice Prefeito e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNA (MG), no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte: Art. 1° A viúva de Ex-Vice Prefeito Municipal falecido no exercício do mandato tem direito a pensão mensal de caráter vitalício. § 1° O valor da pensão de que trata o artigo é fixado em CR$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos cruzeiros reais). § 2° O valor da pensão será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores públicos municipais em atividade. Art. 2° O requerimento de pensão será despachado pela autoridade administrativa competente e será instruído com os seguintes documentos: — termo de posse o Ex-Vice Prefeito Municipal, devidamente autenticado, ou certidão emitida pela Câmara Municipal. II — Certidão de Óbito. III — Certidão de Casamento. IV — Documento de identidade do requerente. Parágrafo único. O direito à pensão é assegurado a partir da data de protocolo do requerimento, e sua concessão no caso de inobservância de qualquer dos elementos desta Lei, importará na reposição dos valores auferidos indevidamente. Art. 3° Falecido o cônjuge beneficiário cessa o direito previsto no art. 1° desta Lei. Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do elemento 3.2.5.2.00 -- Pensionistas da Secretaria Municipal da Administração. Parágrafo único. É o Prefeito Municipal, autorizado a suplementar o elemento de despesa a que se refere o artigo 1°, § 1° e 2°, e artigo 4° desta Lei, no limite necessário à consecução desta Lei, devendo enviar à Câmara Municipal, no entanto, exposição justificativa e a indicação dos recursos disponíveis utilizados. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Fl. 5/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678 in t",." Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 LEI N.° 1.906, DE 6 DE JULHO DE 2001. Altera o art. 2° e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.° 995, de 25.4.1983. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAí, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° O art. 2° da Lei Municipal n.° 995, de 25 de abril de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° Fica estipulado em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) o valor mensal da pensão de que trata o artigo 1° desta Lei." (NR) Art. 2° A Lei Municipal n.° 995, de 1983, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 2°-A O valor de que trata o art. 2° desta Lei será alterado na mesma data e na mesma proporção da recomposição aplicável ao salário mínimo nacional." (AC) Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2001. Unaí, 6 de julho de 2001; 57° da Instalação do Município. LEI N.° 1.911, DE 10 DE JULHO DE 2001. Altera o art. 1° e seu § 1° e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.° 1.259, de 23.4.1990. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAí, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O art. 1° e seu parágrafo primeiro da Lei Municipal n° 1.259, de 23 de abril de1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.1° O cônjuge, a companheira e os dependentes de Vereador do Município, falecido no exercício efetivo da Vereança, têm direito a uma pensão mensal no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). (NR) § 1° Entende-se por dependentes os filhos menores de vinte e um anos e os genitores que vivam às expensas do Vereador". (NR) Art. 2° É acrescido ao art. 1° da Lei Municipal n° 1.259, de 23 de abril de 1990, o seguinte dispositivo: "Art. 1° ... Fl. 6/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ago Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 (...) § 2° A Os valores de que trata este artigo serão alterados na mesma data e na mesma proporção aplicável ao salário mínimo nacional."(AC) Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2001. Unaí, 10 de julho de 2001; 57° da Instalação do Município." "LEI N.° 2.005, DE 7 DE MARÇO DE 2002. Altera os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei Municipal n.°1.485, de 28.9.1993. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei Municipal n.° 1.485, de 28 de setembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "§ 1° Fica estipulado em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) o valor mensal da pensão de que trata este artigo.(NR) § 2° O valor da pensão será alterado na mesma data e na mesma proporção da recomposição aplicável ao salário mínimo nacional." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 7 de março 2002; 58° da Instalação do Município." "LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE UNAÍ [.-.] Art. 223. O benefício da pensão por morte ou invalidez estender-se-á aos dependentes do prefeito, falecido ou inválido, no exercício do mandato, nos termos e nos limites estabelecidos em lei. [...l" Conforme inaugurado sumariamente em linhas pretéritas, alegou o requerente que as normas acima transcritas padecem do vício de inconstitucionalidade material, haja vista instituírem benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio total. Aduziu, ainda, que a legislação questionada malferiu também os princípios Fl. 7/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 4.- Tribunal de Justiça Ação Direta inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 constitucionais da impessoalidade, da finalidade, da isonomia, da razoabilidade e da moralidade administrativa. Sustentou, também, que os diplomas normativos impugnados, ao vincularem ao salário mínimo o pagamento de pensão mensal às viúvas e aos dependentes de ex-agentes políticos daquele Município, violam a um só tempo o princípio federativo e o da autonomia municipal, assim como o disposto no art. 24, §3°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que possui fundamento no art. 37, XIII, da CR/88. Pois bem. No que se refere à necessidade de indicação da fonte de custeio total para o pagamento do benefício previdenciário, nota-se que nossa sistemática constitucional exige que seja prevista na lei a fonte de custeio total do benefício previdenciário (art. 264, CEMG), compreendendo: 1) a diversidade da base de financiamento; 2) a participação concomitante de empregador e trabalhador no seu financiamento e 3) o caráter contributivo do sistema previdenciário. Tal princípio além de revelar a impossibilidade de criação de benefício previdenciário ou serviço, de majoração ou extensão a categorias de segurados, sem que haja a correspondente fonte de custeio total, tem ligação direta com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, onde só ocorrerá aumento de despesa para o fundo previdenciário quando exista também, em proporção adequada, receita que venha a cobrir os gastos decorrentes da alteração legislativa, a fim de evitar o caos das contas do regime. Da atenta análise das leis municipais supracitadas, não se encontra referência à forma de como seriam custeados tais benefícios, sendo certo que, conforme precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal (ADI 838, Rel. Min. Sydney Sanches, RTJ 168/735; AI 813079, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI; RE 687779, Relator(a): Min. CÁRMEN Fl. 8/19" Número Verificador: 1000014018210600020161590678 0. kfr..ye Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais t14 68,N Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 LÚCIA), não basta para tanto a mera previsão de que o pagamento será feito com recursos constantes de dotação orçamentária do Município, por se tratar de comando genérico não correspondente à "fonte de custeio total". Outrossim, em mais de uma oportunidade, o C. STF, julgando ações diretas de inconstitucionalidade, reconheceu a invalidade jurídico-constitucional de atos normativos que contrariam o disposto no art. 195, § 5° da CR/88, norma constitucional originária, por força da qual "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total". Confiram-se os seguintes julgados do C. STF: "Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1° da L. est. 2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. (...) Seguridade social: norma que concede benefício: necessidade de previsão legal de fonte de custeio, inexistente no caso (CF, art. 195, § 50): precedentes." (STF, ADI 3.205, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-10- 06, DJ de 17-11-06). "Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2006, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Acréscimo do art. 29-A, caput e §§ 1°, 2° e 3°, do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição sul-mato-grossense. Instituição de subsídio mensal e vitalício aos ex-Governadores daquele Estado, de natureza idêntica ao percebido pelo atual chefe do Poder Executivo estadual. Garantia de pensão ao cônjuge supérstite, na metade do valor percebido em vida pelo titular. Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex-Governadores sulmato-grossenses que exerceram mandato integral, em 'caráter permanente', receberiam subsídio mensal Fl. 9/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678 (54 Av__-,0 ,0/,9-.4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. Conquanto a norma faça menção ao termo 'benefício', não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que requer atual e presente desempenho de cargo público. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. 1°, 5°, caput, 25, § 1°, 37, caput e inc. XIII, 169, § 1°, inc. I e II, e 195, § 5°, da Constituição da República). Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul." (STF, ADI 3.853, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 12-9-07, DJ de 26-10- 07). No mesmo sentido a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se infere dos seguintes julgados: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — PREVIDENCIÁRIO — LEI MUNICIPAL - CONCESSÃO DE PENSÃO ÀS VIÚVAS DE EX-PREFEITOS, VICEPREFEITOS E VEREADORES — CRIAÇÃO DE BENEFICIO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO — AUMENTO DE DESPESAS DO ERÁRIO PÚBLICO SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. Se o prefeito, vice e vereadores não são servidores públicos, - na acepção jurídica e constitucional do termo-, e sim agentes políticos, que não se ligam ao Poder Público mediante uma relação efetiva e permanente de trabalho - ou seja, são ocupantes temporários dos respectivos cargos via eleições -, a lei municipal que concede pensão às suas viúvas, ern decorrência do falecimento de qualquer deles no exercício de suas funções, implica em criação de benefício de cunho previdenciário ensejador de Fl. 10/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678 ",-- b :_., 0:)( .., Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 4L.:.7, Tribunal de Justiça -.:4›€„---'1,--.. Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 aumento de despesas sem previsão orçamentária, - o que, por si só, a fulmina (ela, lei municipal) de inconstitucionalidade, por evidente conflito com a Constituição Estadual, em seus artigos 27, §1°, incisos I e II, e 264." (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.04.413582-0/000, Relator(a): Des.(a) Hyparco Immesi , CORTE SUPERIOR, julgamento em 27/09/2006, publicação da súmula em 20/10/2006) "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - LEIS MUNICIPAIS N° 3.569/2002 E 4.046/2010 - CRIAÇÃO DE RENDA MENSAL ESPECIAL A EX-PREFEITO ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE E A LICENÇA REMUNERADA DO CHEFE DO EXECUTIVO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO - AFRONTA AO ART. 264 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - O artigo 264 da CEMG preceitua que a criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário requer a indicação da fonte de custeio total, assim não entendida aquela que prevê, de forma genérica, a fonte de custeio à conta do orçamento geral do Município. Por isso, tem-se como inconstitucional lei municipal que cria benefício previdenciário sem a expressa indicação da fonte de custeio total." (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.12.121729- 3/000, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 11/12/2013, publicação da súmula em 19/12/2013) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO - INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional lei que cria benefício previdenciário a dependentes de prefeito sem a correspondente fonte de custeio total, não atendendo a tal requisito a indicação genérica de recursos do Tesouro Municipal." (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.042652-9/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 29/04/2016) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO MANSO - PREVISÃO DE BENEFÍCIO Fl. 11/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO VITALÍCIA A VIÚVA DE EX-AGENTE POLÍTICO LOCAL - AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. É inconstitucional a lei municipal que institui pensão vitalícia a viúvas de e),(- agentes políticos locais, sem estipular a correspondente fonte de custeio. por ofensa aos artigos 264 da CEMG e art. 195, §5° da CR/88." (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.103207- 8/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/04/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) Do mesmo modo, analisando o conteúdo das leis municipais, inegável sua incompatibilidade em face dos princípios constitucionais da impessoalidade. da finalidade, da isonomia, da razoabilidade e da moralidade. Promover a destinação de valores públicos a interesses que se afastam dos interesses da coletividade, contemplando pessoas determinadas que não fazem parte dos quadros do Estado, caracteriza afronta aos princípios supramencionados. As normas impugnadas, deveriam se destinar ao alcance de determinados fins, e ao contrário disso, estabeleceram uma forma de vivilégio para certas pessoas. uma vez que autorizam a concessão de pensão às viúvas e dependentes de ex-agentes políticos, sem que para tanto haja justificativa plausível, em ofensa aos princípios que devem orientar a atividade administrativa. A jurisprudência pátria vem decidindo: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.. DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO QUE CRIA BENEFÍCIO DE PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA PARA VIÚVA DE EX- PREFEITO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. IMPESSOALIDADE E DO REGIME PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE." (Relator(a): Armando Toledo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão FI. 12/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça AláoDireta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 Especial; Data do julgamento: 07/11/2012; Data de registro: 19/11/2012) "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL ÀS VIÚVAS E DEPENDENTES DE EX-AGENTES POLÍTICOS - CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM RESPECTIVA PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO - FAVORECIMENTO EM OFENSA À IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA - CAUTELAR DEFERIDA. Afigura-se pertinente o deferimento da medida cautelar que visa a suspensão dos efeitos das leis municipais que criam pensão para viúvas e dependentes de ex-agentes políticos, por se tratar de benefício previdenciário sem previsão de fonte de custeio, além de ofender o princípio da impessoalidade administrativa." (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.018210-6/000, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/08/2014, publicação da súmula em 22/08/2014) Por fim, observo que a legislação impugnada também contraria frontalmente a Constituição Estadual que, em seu art.24, §3°, assim determina: "§3°. É vedado vincular ou equiparar espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público". A vedação contida na Constituição visa impedir os reajustes automáticos às modalidades remuneratórias, o que ocorre se o vencimento fica vinculado ao salário mínimo, de modo que qualquer acréscimo concedido a um beneficiaria a ambos automaticamente. Esta proibição se faz pertinente, pois, a Administração Pública, para pagar os seus servidores, depende da existência de recursos orçamentários, além de sofrer as restrições do art.169 da CF. Desta feita, ao vincular o valor e o reajuste da pensão ao salário mínimo, a legislação municipal revela a sua pecha de inconstitucionalidade. Fl. 13/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678 qg'!. Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ação Direta lnconst N° 1.0000.14.018210-6/000 Em casos análogos, o Excelso Supremo Tribunal Federal vem decidindo: "O Supremo assentou o entendimento de que não é possível a vinculação do piso-base ao salário-mínimo, nos termos do disposto na parte final do inciso IV do art.7° da Constituição do Brasil." (AI 763.641-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 04/12/2009). "(...) Vencimentos. Vinculação ao salário mínimo. Vulnera o disposto no inciso IV do art. 7° da CF vincular vencimentos ao salário mínimo, não gerando a prática direito à manutenção do valor alcançado." (RE 349.850, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23/05/2008). Feitas tais considerações, reputo patente a inconstitucionalidade dos diplomas impugnados. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inconstitucionalidade das Leis n° 1.259/90, 1.485/93, 1.906/01, 1.911/01, 2.005/02 e do art. 223 da Lei Orgânica Municipal, todas do Município de Unaí. DES. MOREIRA DINIZ (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a). DESA. SANDRA FONSECA Na ADI 3853/MS o STF travou debate acirrado acerca da inconstitucionalidade da Emenda 35/2006, à constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, que, em síntese, autorizava que o ex-governador do Estado que houvesse completado o mandato receberia em 'caráter permanente', subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado, sendo referido benefício transferido ao cônjuge supérstite, reduzido, contudo, à metade do valor devido ao titular. Uma das premissas fixadas diz respeito ao fato de que referido pagamento, denominado "subsídio mensal e vitalício", não tinha natureza previdenciária, ou tampouco remuneratória, porquanto Fl. 14/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ato Direta inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 percebido quando o agente já não mais desempenhava o mandato político. Referido entendimento, conforme se colhem de alguns dos votos proferidos, já havia sido registrado pelo Ministro Francisco Rezek no RE 121.840, que versava justamente acerca das pensões concedidas à viúvas de ex-prefeitos, onde ficou delimitada a clara distinção entre a pensão previdenciária e a pensão especial, concedida por liberalidade legislativa do ente público. Assim, perdeu força junto ao STF, para fins do reconhecimento da inconstitucionalidade, o fundamento atrelado à criação de benefício previdenciário sem a respectiva fonte de custeio. Foi reconhecido pelo Supremo que, a despeito da nomenclatura utilizada, é possível a concessão e pagamento de pensões especiais, fora das hipóteses previdenciárias. No entanto, a Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul número 35/2006 teve reconhecida sua inconstitucionalidade pelo STF, em decorrência da ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e da moralidade que informam o regime republicano, porquanto a verba remuneratória implica na concessão de vantagem indevida a grupo específico de pessoas, sem um critério razoável passível de extração constitucional. A propósito: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ACRÉSCIMO DO ART. 29-A, CAPUT e §§ 1°, 2° E 3°, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO SUL-MATOGROSSENSE. INSTITUIÇÃO DE SUBSIDIO MENSAL E VITALÍCIO AOS EX-GOVERNADORES DAQUELE ESTADO, DE NATUREZA IDÊNTICA AO Fl. 15/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678 O'xám. Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 PERCEBIDO PELO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE DO VALOR PERCEBIDO EM VIDA PELO TITULAR. 1. Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n. 35/2006, os exGovernadores sul-mato-grossenses que exerceram mandato integral, em 'caráter permanente', receberiam subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular. 2. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. S. Conquanto a norma faça menção ao termo 'benefício', não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que requer atual e presente desempenho de cargo público. 4. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. 1°, 5", caput, 25, § 1°, 37, caput e inc. XIII, 169, § 1°, inc. I e II, e 195, § 5°, da Constituição da República). 5. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. (ADI 3853, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2007, DJe131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26- 10-2007 PP-00029 EMENT VOL-02295-04 PP-0063:2 RTJ VOL-00203-01 PP-00139) Outro ponto destacado pelo STF para o reconhecimento, por maioria, da inconstitucionalidade da regra diz respeito à ausência de um modelo federal que pudesse servir de parâmetro para a liberalidade tomada no âmbito no Estado do Mato Grosso do Sul. Nesta ação direta — ADI n°. 1.0000.14.018210-6/000 - apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça em face das Leis n° Fl. 16/19. Io Número Verificador: 1000014018210600020161590678 t 4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais tM;(;•, ,W,4 1 Tribunal de Justiça "~" Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 1.259/1990, 1.485/1993, 1.906/2001, 1.911/2001, 2.005/2002 e do art. 223 da Lei Orgânica Municipal, sendo todas as leis do Município de Unaí/MG, o debate é semelhante àquele travado no Supremo, porquanto, em suma, se discute a validade da criação de pensão vitalícia para as viúvas e dependentes dos ex-prefeitos e exvereadores do Município de Unaí/MG, que venham a falecer durante o mandato. Assim, ponto inicial para análise do pedido diz respeito ao fato de que a remuneração criada, a despeito de ser designada "pensão" não se encarta dentre os benefícios de natureza previdenciária, cuidando-se, portanto, de uma pensão especial cuja constitucionalidade deve ser aferida tendo por parâmetro de controle normas constitucionais diversas daquelas que estabelecem a obrigatoriedade da fonte de custeio. Neste interím, até que o Supremo confira nova tônica à questão, os dispositivos da legislação do Município de Unaí/MG, devem ser confrontados com os princípios da isonomia, impessoalidade e mesmo moralidade, que encontram acolhida implícita e explicita na Constituição Estadual (artigo 13), inerentes ao regime republicado que, na ótica desenvolvida pela Ministra Carmen Lúcia enquanto relatora da ADI 3853/MS, devem informar os gastos públicos, ainda quando legalmente autorizados. Assim, inexistindo critério constitucionalmente adequado que autorize o privilégio concedido, às custas do erário municipal, às viúvas e dependentes dos agentes políticos, ex-prefeitos e ex-vereadores, do Município de Unaí/MG, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade das "pensões especiais" instituídas pelas Leis impugnadas pelo Procurador Geral de Justiça. Com tais considerações acompanho o i. Relator para também julgar procedentes os pedidos e declarar a inconstitucionalidade das Leis n° Fl. 17/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça A(- ão Direta Inconst N° 1.0000 14 018210-6/000 1.259/90, 1.485/93. 1.906/01, 1.911/01, 2.005/02 e do art. 223 da Lei Orgânica Municipal, do Município de Unaí/MG. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o(a) Relator(a). DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o(a) Relator(a). DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o(a) Relator(a). DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o(a) Relator(a). DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o(a) Relator(a). DES. VEIGA DE OLIVEIRA - De acordo com o(a) Relator(a). DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o(a) Relator(a). DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a). DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o(a) Relator(a DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a) Relator(a). DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a). DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o(a) Relator(a). DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o(a) Relator(a'i. DES. EDILSON FERNANDES - De acordo com o(a) Relator(a). DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o(a ) Relator(a). DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a). DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o(a) Relator(a). DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o(a) Relator(a). Fl 18/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678 a Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst N° 1.0000.14.018210-6/000 DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o(a) Relator(a). SÚMULA: "JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO" Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: Desembargador BELIZARIO ANTONIO DE LACERDA, Certificado: 4796980F04902087CAC7EC12F80B240, Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 às 18:05:43. Sgnatário: Desembargadora SANDRA ALVES DE SANTANA, Certificado: 198DB02E81A75AD4C264051514B7BED7, Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 às 18:06:15. Julgamento concluído em: 14 de dezembro de 2016. Verificação da autenticidade deste documento disponível em http://www.tjmg.jus.br- n° verificador: 1000014018210600020161590678 Fl. 19/19 Número Verificador: 1000014018210600020161590678