norma nº 1718/1998

LEI N.º 1.718, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998. 
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de 
Unaí e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Esta Lei fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Unaí, nos termos da 
Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998. 
 Art. 2º O subsídio dos vereadores é fixado em parcela única de R$ 2.506,35 (dois mil, 
quinhentos e seis reais e trinta e cinco centavos) mensais, observado o disposto no art. 37, XI, 39, § 
4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República. 
 Art. 3º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal é fixado em parcela única de 
R$ 3.759,53 (três mil setecentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e três centavos) mensais, 
observado o disposto no art. 37, XI, 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da 
Constituição da República. 
 Art. 4º Os subsídios de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei serão devidos pelo 
comparecimento efetivo às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara e das Comissões 
Permanentes a que pertencer e à participação nas votações. 
 Art. 5º O subsídio será: 
 I - integral, para o vereador: 
 a) no exercício do mandato; 
 b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 56 da Resolução n.º 195, de 
25.11.1992, ou quando se enquadrar na exceção do § 2º do art. 54 do mesmo diploma legal; 
 c) Suplente, quando convocado para o exercício do mandato; 
 II - proporcional, para o Vereador: 
a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara ou deixar 
de responder a chamada final; 
b) que não comparecer às reuniões ordinárias das comissões permanentes e/ou 
temporárias a que pertencer; e. 
 c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões ordinárias, 
quando regularmente convocado pelo seu Presidente. 
 § 1º A proporção de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será alcançada 
dividindo-se o total do subsídio mensal devido ao vereador pelo número de reuniões ordinárias e 
extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta 
registrada. 
 § 2º A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo será obtida 
pela divisão do total do subsídio mensal devidos ao vereador por 1/32 (um trinta e dois avos), valor 
que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o Presidente da Comissão aceitar a justificativa 
da falta. 
 Art. 6º Nas sessões legislativas extraordinárias o vereador terá direito à percepção de 
parcela indenizatória correspondente, por reunião, a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio 
mensal. 
 Parágrafo único. Não serão indenizadas mais de quatro reuniões em cada sessão 
legislativa extraordinária. 
 Art. 7º O total da despesa com o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar o 
montante de cinco por cento da receita do Município. 
 Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se como limite o somatório de 
todas as receitas e rendas municipais, inclusive provenientes de transferências constitucionais, 
excluídas: 
 I - a receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou 
reservas para o custeio de programas de previdências e assistência social, mantidos pelo Município, 
e destinados a seus servidores; 
 II - operações de crédito; 
 III - receita de alienação de bens móveis e imóveis; e 
 IV - transferência oriundas da União ou do Estado, através de convênio ou não, para 
a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de governo. 
Art. 8º Para os efeitos do artigo anterior, compete ao Gabinete e Secretaria da 
Câmara Municipal acompanhar, através dos balancetes mensais de receita e despesa, a evolução da 
receita municipal e, ao final do exercício financeiro, promover as eventuais correções no caso de o 
somatório do subsídio ultrapassar o limite previsto no art. 29, VII, da Constituição da República. 
Art. 9º O subsídio recebido em desconformidade com o disposto nesta Lei a partir de 
5 de junho de 1998 será restituído ao Poder Público Municipal, se percebidos a maior, ou ao 
respectivo agente político, se percebido a menor, em quatro parcelas mensais e consecutivas, 
devidamente corrigidas. 
Art. 10. O subsídio de que trata esta Lei somente poderá ser alterado por lei 
específica, assegurada sua revisão geral anual, sempre na mesma data da revisão da remuneração 
dos servidores públicos e sem distinção de índices. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
5.6.1998. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 16 de setembro de 1998. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete