norma nº 3095/2017

LEI N.º 3.095, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2018 e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º 
da Constituição Federal; no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2018, compreendendo:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado;
XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – incentivo à participação popular; e
XV – disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição 
Federal as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018 serão 
definidas em anexo específico da lei que instituir o Plano Plurianual do período de 2018-2021.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da observância 
das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2018 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2018 e 
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
órgão, unidade, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, 
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
(Fls. 3 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional 
do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão – STN/SOF – n.º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 4º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a 
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão 
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas 
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos do orçamento fiscal e seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000; e
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, parágrafo 5º,
inciso II da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I – demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2º, inciso IV da 
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento 
do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição
(Fls. 4 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 
2000; 
V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no 
artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
VI – demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2017, projetadas ao exercício a 
que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa das receitas, 
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de 
outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do 
Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua 
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e o Poder 
Legislativo, se for o caso, encaminharão à Secretaria Adjunta da Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento e Controle Interno da Prefeitura de Unaí, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido 
no caput deste artigo, os estudos e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício 
subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta do Poder 
Executivo encaminharão à Secretaria Adjunta, até 15 de julho de 2017, suas respectivas propostas 
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A LOA discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da Constituição 
Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão 
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção I
Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, parágrafo 5º, inciso II
da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III deste artigo.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
(Fls. 6 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na LOA, os recursos necessários ao pagamento da 
dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas 
na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 14. Na LOA para o exercício de 2018, as despesas com amortização, juros e 
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A LOA poderá conter autorização para contratação de operações de crédito 
pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, do 
Senado Federal.
Art. 16. A LOA poderá conter autorização para a realização de operações de crédito 
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução n.º 43, de 
2001, do Senado Federal.
Seção III
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A LOA poderá conter reserva de contingência constituída por recursos do 
orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a até 3,2% (três inteiros e dois décimos 
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2018, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, reservas técnicas do 
Regime Próprio de Previdência Social e demais créditos adicionais.
Parágrafo único. A reserva de contingência formada por recursos do Regime Próprio 
de Previdência Social será de até 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente 
líquida prevista na proposta orçamentária de 2018.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
(Fls. 7 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
Seção I
Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, parágrafo 1º, inciso II da 
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de 
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações 
de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde 
que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício 
financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender 
às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 
parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2018 a despesa de pessoal atingir o limite de que 
trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de 
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva 
competência do Prefeito e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do 
Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
DO MUNICÍPIO
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2018, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
(Fls. 8 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre 
as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização 
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração à legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo 20 desta Lei levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a 
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de 
Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
(Fls. 9 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
VIII – revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da contribuição de melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança; e
X – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações 
legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000. 
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da LOA serão orientadas 
no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez 
financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, 
constante nesta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício 2018 deverão estar acompanhados dos documentos previstos 
nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 26. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
(Fls. 10 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa.
II – para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores; e
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 
2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes da LOA de 2018, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no 
caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação 
dos recursos na LOA e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas 
de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
(Fls. 11 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
§ 1º A LOA de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações 
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as 
ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão 
ser agregadas nos programas de apoio às políticas públicas.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle 
interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização 
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 30. Fica permitida a inclusão na LOA e em seus créditos adicionais de dotações 
a título de auxílios, subvenções sociais e contribuições para Organizações da Sociedade Civil –
OSC –, desde que autorizada por lei específica que discrimine a tipificação dos serviços e os valores 
a serem destinados. 
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de auxílios, subvenções sociais e 
contribuições a entidade deverá atender às exigências previstas na Lei Municipal n.º 3.083, de 8 de 
maio de 2017, na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais alterações. 
Art. 31. Fica permitida a inclusão na LOA e em seus créditos adicionais, por 
intermédio de autorização em lei específica, de dotações a título de contribuições para entidades
representativas ou consórcios intermunicipais, desde que estes últimos sejam constituídos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a 
Administração Pública Municipal que participem da execução de programas municipais.
Art. 32. Fica vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotações a 
título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei 
específica, no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento 
industrial.
(Fls. 12 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
Art. 33. Fica vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotação 
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do 
artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste capítulo, 
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades prevista no artigo 30 desta Lei 
deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho, termo de fomento, termo de colaboração 
e acordo de cooperação, devendo ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências 
da Lei Municipal n.º 3.083, de 8 de maio de 2017, e na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 
2014, e demais alterações.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de 
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º Fica vedada a celebração de termo de fomento, termo de colaboração e acordo 
de cooperação com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de 
transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos 
diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. 
Art. 36. Fica vedada a destinação, na LOA e em seus créditos adicionais, de recursos 
para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências 
do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à ajuda a 
pessoas físicas, custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –, e aos benefícios 
eventuais, destinados a suprir necessidades básicas, eventuais e emergenciais de famílias de baixa 
renda e vulnerabilidade social, regulamentadas pela Lei n.º 1.586, de 20 de dezembro de 1995, e 
disciplinadas pelas resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para os órgãos de sua Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica 
limitada ao valor previsto na LOA e em seus créditos adicionais.
(Fls. 13 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
§ 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro 
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, 
inciso VI da Constituição Federal.
§ 2º Em caso de ocorrência de excesso ou insuficiência de arrecadação, no exercício
de 2017, com relação às receitas que compõem a base de cálculo para o cômputo do limite de
despesa da Câmara Municipal de Unaí, o Chefe do Poder Executivo procederá, até o primeiro dia
útil do mês de abril de 2018, à suplementação ou anulação, de forma uniforme, no valor de 7% (sete 
por centro) do aludido excesso ou insuficiência das dotações pertencentes à Câmara Municipal de 
Unaí, fixadas no orçamento do exercício de 2018, por meio da abertura de crédito adicional 
suplementar, em conformidade com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal de 1988,
combinado com o artigo 42 da Lei Federal n.° 4.320, de 1964.
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE 
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 38. Fica vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotações 
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes da 
federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento 
das situações que envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida de aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio.
CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação dos orçamentos de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e 
o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da Administração 
Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento 
do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2018, os seguintes 
demonstrativos:
(Fls. 14 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
I – as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do 
Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2018.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o 
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado 
primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 40. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 
2º desta Lei, a LOA de 2018 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público; e
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2018, 
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2017.
(Fls. 15 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
CAPÍTULO XIII
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 41. A compensação a que alude o parágrafo 2º do artigo 17 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do 
aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas 
Fiscais desta Lei.
§ 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo 
será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição.
§ 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da 
margem de expansão a que alude o caput deste artigo.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 42. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual não
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, nos 
casos de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente.
§ 1º Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 
da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial 
adotado pelo Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no caput deste 
artigo.
§ 2º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam 
consideradas irrelevantes, nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas nos 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
CAPÍTULO XV
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
(Fls. 16 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
Art. 43. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro 
de 2018, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2018, mediante regular processo de 
consulta; e
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, parágrafo 4º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. As categorias de programação, aprovadas na LOA e em seus créditos 
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, 
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por 
meio de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também 
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na LOA, os quais 
deverão ser abertos, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da 
Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal.
§ 1º A LOA conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares.
§ 2º Em função do princípio da continuidade, o limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares não poderá ser inferior ou superior em mais de 5% (cinco por cento) da
(Fls. 17 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
média do percentual observado nos 3 (três) exercícios anteriores àquele em que se elabora a 
proposta orçamentária.
§ 3º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso.
Art. 47. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 
artigo 167, parágrafo 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito 
Municipal, respeitado o disposto no artigo 46 desta Lei, utilizando os recursos previstos no artigo 
43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 48. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante 
crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do 
parágrafo 8º do artigo 166 da Constituição da República.
Art. 49. Ao projeto de lei orçamentária anual de 2018 não poderão ser apresentadas 
emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento 
de parcela do contrato de entrega de bem ou serviço.
Art. 50. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais; e
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 18 da Lei n.º 3.095, de 28/6/2017)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
NILTON GARCIA DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.
PREFEITURA DE    SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E
CONTROLE INTERNO                  UNAÍ   
Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda,                      
Planejamento e Controle Interno
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018
PREFEITURA DE    SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E
CONTROLE INTERNO                  UNAÍ   
Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda,                      
Planejamento e Controle Interno
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018  
PREFEITO MUNICIPAL
José Gomes Branquinho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DEGOVERNO
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO
Nilton Garcia da Silva
SECRETÁRIA ADJUNTA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO
Márcia de Oliveira Matos
INFORMAÇÕES
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao)
Telefone: (38) 3677 9610 – Ramal 9028.
Home Page: www.prefeituraunai.mg.gov.br.
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Anexo de Metas Fiscais
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §§ 1º e 2º)
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CONTROLE INTERNO                  UNAÍ   
Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda,                      
Planejamento e Controle Interno  
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Anexo de Metas Fiscais
Demonstrativos Fiscais
PREFEITURA DE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO
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Planejamento e Controle Interno
UNAÍ
Anexo de Metas Fiscais – 1/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METASANUAIS
2018
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2018 2019 2020
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Receita Total 247.413.592,14 229.575.570,33 8,682 112,75 270.185.664,02 232.630.436,74 8,633 123,13 295.404.227,56 236.006.007,32 8,595 134,62
Receitas Primárias (I) 237.910.090,42 220.757.251,94 8,348 108,42 259.565.704,75 223.486.629,01 8,294 118,29 283.575.599,65 226.555.813,36 8,251 129,23
Despesa Total 247.413.592,14 229.575.570,33 8,682 112,75 270.185.664,02 232.630.436,74 8,633 123,13 295.404.227,56 236.006.007,32 8,595 134,62
Despesas Primárias (II) 241.783.592,14 224.351.481,99 8,484 110,18 264.214.664,02 227.489.392,92 8,443 120,41 289.044.227,56 230.924.840,34 8,410 131,72
Resultado Primário (III) = (I‐II) ‐3.873.501,72 ‐3.594.230,05 ‐0,136 ‐1,77 ‐4.648.959,27 ‐4.002.763,91 ‐0,149 ‐2,12 ‐5.468.627,91 ‐4.369.026,97 ‐0,159 ‐2,49
Resultado Nominal (‐RPPS) ‐3.795.000,00 ‐3.521.388,14 ‐0,133 ‐1,73 ‐3.897.000,00 ‐3.355.325,37 ‐0,125 ‐1,78 ‐4.010.000,00 ‐3.203.691,76 ‐0,117 ‐1,83
Dívida Pública Consolidada 18.127.000,00 16.820.079,80 0,636 8,26 14.230.000,00 12.252.060,55 0,455 6,48 10.220.000,00 8.165.019,89 0,297 4,66
Dívida Consolidada Líquida (‐RPPS) 9.967.000,00 9.248.399,37 0,350 4,54 6.070.000,00 5.226.283,03 0,194 2,77 2.060.000,00 1.645.786,79 0,060 0,94
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
Despesas Primárias geradas por PPP (V) ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV‐V) ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.
Nota: A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da
meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE‐MG), em seu programa de informática utilizado para recolher o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (Anexo 9 do SIACE/LRF), entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para
seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu‐se a metodologia da STN. No deflacionamento das metas, considerou‐se uma elevação de preços constante
de 7,77% entre 2018 e 2020. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), trabalhou‐se com os valores projetados do PIB Nominal de Unaí, conforme a seção 5
da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Prefeitura de Unaí. Para o % da Receita Corrente Líquida (RCL), foram utilizados os dados da Tabela 7
da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Prefeitura de Unaí. Sinal convencional utilizado:
‐      Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Anexo de Metas Fiscais – 2/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
para 2016
(a)
% PIB % RCL
Metas Realizadas
em 2016
(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor
(c)=(b‐a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 205.607.000,00 8,581 109,57 219.400.671,21 9,157 116,92 13.793.671,21 6,71
Receitas Primárias (I) 196.425.000,00 8,198 104,68 196.634.621,85 8,207 104,79 209.621,85 0,11
Despesa Total 205.607.000,00 8,581 109,57 193.361.994,63 8,070 103,05 ‐12.245.005,37 ‐5,96
Despesas Primárias (II) 203.035.000,00 8,474 108,20 189.704.825,41 7,918 101,10 ‐13.330.174,59 ‐6,57
Resultado Primário (III) = (I‐II) ‐6.610.000,00 ‐0,276 ‐3,52 6.929.796,44 0,289 3,69 13.539.796,44 ‐204,84
Resultado Nominal (‐RPPS) ‐1.922.000,00 ‐0,080 ‐1,02 9.892.056,16 0,413 5,27 11.814.056,16 ‐614,68
Dívida Pública Consolidada 16.390.000,00 0,684 8,73 22.314.553,25 0,931 11,89 5.924.553,25 36,15
Dívida Consolidada Líquida (‐RPPS) ‐6.846.000,00 ‐0,286 ‐3,65 16.263.163,99 0,679 8,67 23.109.163,99 ‐337,56
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.
Nota: As metas previstas para 2016 constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, Lei Municipal n.º 2.984, de 10 de julho de 2015. As metas realizadas em 2016 são os valores apurados pela Prefeitura de
Unaí no Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (SIACE/LRF). A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a
dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE‐MG), em seu programa de informática utilizado para
recolher o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do SIACE/LRF), entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas
primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu‐se a metodologia da STN. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), considerou‐se
o PIB Municipal de Unaí de R$ 2.395.947.036,44 para 2016, conforme demonstrado na seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. A Receita Corrente Líquida (RCL)
considerada no demonstrativo foi de R$ 187.646.951,90, apurada no SIACE/LRF. Em relação aos resultados da comparação, algo que chama a atenção são os baixos desvios para os valores de receitas e despesas,
sejam elas totais ou primárias. O resultado primário positivo indica que nem todos os créditos orçamentários foram utilizados, uma vez que a despesa ficou abaixo da meta em pouco mais de R$ 12 milhões. Em uma
palavra, o resultado primário superavitário não se traduziu em manutenção ou redução da dívida pública. A comprovação para tal argumento é que o resultado nominal foi positivo, indicando aumento da dívida
consolidada líquida, o que também ficou comprovado no demonstrativo.
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Anexo de Metas Fiscais – 3/13
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LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAISATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Correntes 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total 180.239.800,00 205.607.000,00 14,07 211.109.800,00 2,68 247.413.592,14 17,20 270.185.664,02 9,20 295.404.227,56 9,33
Receitas Primárias (I) 172.925.800,00 196.425.000,00 13,59 202.709.800,00 3,20 237.910.090,42 17,36 259.565.704,75 9,10 283.575.599,65 9,25
Despesa Total 180.239.800,00 205.607.000,00 14,07 211.109.800,00 2,68 247.413.592,14 17,20 270.185.664,02 9,20 295.404.227,56 9,33
Despesas Primárias (II) 177.515.800,00 203.035.000,00 14,38 208.574.800,00 2,73 241.783.592,14 15,92 264.214.664,02 9,28 289.044.227,56 9,40
Resultado Primário (III) = (I‐II) ‐4.590.000,00 ‐6.610.000,00 44,01 ‐5.865.000,00 ‐11,27 ‐3.873.501,72 ‐33,96 ‐4.648.959,27 20,02 ‐5.468.627,91 17,63
Resultado Nominal (‐RPPS) 4.095.000,00 ‐1.922.000,00 ‐146,94 ‐1.735.000,00 ‐9,73 ‐3.795.000,00 118,73 ‐3.897.000,00 2,69 ‐4.010.000,00 2,90
Dívida Pública Consolidada 21.515.000,00 16.390.000,00 ‐23,82 12.953.000,00 ‐20,97 18.127.000,00 39,94 14.230.000,00 ‐21,50 10.220.000,00 ‐28,18
Dívida Consolidada Líquida 2.942.000,00 ‐6.846.000,00 ‐332,70 ‐2.463.000,00 ‐64,02 9.967.000,00 ‐504,67 6.070.000,00 ‐39,10 2.060.000,00 ‐66,06
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.
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Anexo de Metas Fiscais – 4/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAISATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Constantes 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total 212.018.136,88 218.539.680,30 3,08 211.109.800,00 ‐3,40 229.575.570,33 8,75 232.630.436,74 1,33 236.006.007,32 1,45
Receitas Primárias (I) 203.414.595,08 208.780.132,50 2,64 202.709.800,00 ‐2,91 220.757.251,94 8,90 223.486.629,01 1,24 226.555.813,36 1,37
Despesa Total 212.018.136,88 218.539.680,30 3,08 211.109.800,00 ‐3,40 229.575.570,33 8,75 232.630.436,74 1,33 236.006.007,32 1,45
Despesas Primárias (II) 208.813.864,55 215.805.901,50 3,35 208.574.800,00 ‐3,35 224.351.481,99 7,56 227.489.392,92 1,40 230.924.840,34 1,51
Resultado Primário (III) = (I‐II) ‐5.399.269,46 ‐7.025.769,00 30,12 ‐5.865.000,00 ‐16,52 ‐3.594.230,05 ‐38,72 ‐4.002.763,91 11,37 ‐4.369.026,97 9,15
Resultado Nominal (‐RPPS) 4.816.995,31 ‐2.042.893,80 ‐142,41 ‐1.735.000,00 ‐15,07 ‐3.521.388,14 102,96 ‐3.355.325,37 ‐4,72 ‐3.203.691,76 ‐4,52
Dívida Pública Consolidada 25.308.340,42 17.420.931,00 ‐31,17 12.953.000,00 ‐25,65 16.820.079,80 29,85 12.252.060,55 ‐27,16 8.165.019,89 ‐33,36
Dívida Consolidada Líquida 3.460.708,23 ‐7.276.613,40 ‐310,26 ‐2.463.000,00 ‐66,15 9.248.399,37 ‐475,49 5.226.283,03 ‐43,49 1.645.786,79 ‐68,51
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.
Índices de Inflação (%)
2015 2016 2017 2018 2019 2020
10,67 6,29 7,77 7,77 7,77 7,77
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.
Nota: Os índices de inflação de 2015 e 2016 correspondem à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e as estimativas para
2017 a 2020 são a média geométrica do IPCA no período 2014‐2016.
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CONTROLE INTERNO                  UNAÍ   
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Anexo de Metas Fiscais – 5/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)                                                                                     R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio/Capital ... ... ‐ ‐ 85.378.583,88 101,14
Reservas ... ... ... ... ... ...
Resultado Acumulado 257.933.489,80 100,00 87.162.704,35 100,00 ‐962.056,37 ‐1,14
TOTAL 257.933.489,80 100,00 87.162.704,35 100,00 84.416.527,51 100,00
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.
Nota: As informações consolidadas foram extraídas do Sistema Sonner de Contabilidade Pública da Prefeitura de Unaí.
Sinais convencionais utilizados:
...    Dado numérico não disponível.
‐      Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
  
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio 177.532.608,67 66,15 246.879.863,52 83,92 246.872.084,52 80,95
Reservas ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
Lucros ou Prejuízos Acumulados ‐60.096.507,48 33,85 ‐39.691.595,25 16,08 ‐47.038.724,72 19,05
TOTAL 117.436.101,19 100,00 207.188.268,27 100,00 199.833.359,80 100,00
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV).
Nota: O valor do passivo a descoberto sofreu relevante influência do Cálculo Atuarial de 31/12/2016. Sinais
convencionais utilizados:
‐      Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Anexo de Metas Fiscais – 6/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
AMF ‐ Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)                                                                                      R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2016
(a)
2015
(b)
2014
(c)
Receitas de Capital ‐ Alienação de Ativos (I) 31.518,27 123.660,60 814.366,18
    Alienação de Bens Móveis ... ... ...
    Alienação de Bens Imóveis ... ... ...
     
DESPESAS EXECUTADAS
2016
(d)
2015
(e)
2014
(f)
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) 65.000,00 64.210,62 832.238,02
  Despesas de Capital 65.000,00 64.210,62 832.238,02
    Investimentos 65.000,00 64.210,62 832.238,02
    Inversões Financeiras ‐ ‐ ‐
    Amortização da Dívida ‐ ‐ ‐
  Despesas Correntes dos Regimes de Previdência ‐ ‐ ‐
    Regime Geral de Previdência Social ‐ ‐ ‐
    Regime Próprio dos Servidores Públicos ‐ ‐ ‐
     
SALDO FINANCEIRO
2016
(g)=((Ia‐
IId)+IIIh)
2015
(h)=((Ib‐IIe)+IIIi)
2014
(i)=(Ic‐IIf)
Valor (III) 108.798,47 143.316,81 83.866,83
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.
Nota: Todas as informações foram extraídas do Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do
Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (SIACE/LRF) dos exercícios de 2014, 2015 e
2016. O saldo financeiro de 2014 incorpora o saldo de 2013 no valor de R$ 101.738,67. Em 2014 e em 2015 os saldos
financeiros divergem em R$ 1.036,61 a maior dos valores apurados no Anexo 13 (R$ 142.280,20 e R$ 108.798,47,
respectivamente) porque o relatório oficial resgatou o saldo financeiro do exercício de 2014 em R$ 82.830,22 (R$
1.036,61 a menor). Sinais convencionais utilizados:
...    Dado numérico não disponível.
‐      Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Anexo de Metas Fiscais – 7/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS EDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)                                                                R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2014 2015 2016
Receitas Previdenciárias – RPPS (I)
(Exceto Intra‐orçamentárias) 10.468.245,94 10.203.048,07 15.715.313,36
  Receitas Correntes 5.972.962,87 4.831.152,79 6.361.521,28
    Receitas de Contribuições Patronais 11.803,10 16.034,52 7.997,53
    Receitas de Contribuições dos Segurados 4.495.283,07 4.815.118,27 6.353.523,75
      Pessoal Civil 4.495.283,07 4.815.118,27 6.353.523,75
      Pessoal Militar ‐ ‐ ‐
    Outras Receitas de Contribuições ‐ ‐ ‐
    Receita Patrimonial 5.846.735,56 5.348.935,75 9.345.873,52
    Receita de Serviços ‐ ‐
    Outras Receitas Correntes 114.424,21 22.959,53 7.918,56
      Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 73.762,30 ‐ ‐
      Demais Receitas Correntes 40.661,91 22.959,53 7.918,56
  Receitas de Capital ‐ ‐ ‐
    Alienação de Bens, Direitos e Ativos ‐ ‐ ‐
    Amortização de Empréstimos ‐ ‐ ‐
    Outras Receitas de Capital ‐ ‐ ‐
  (‐) Deduções da Receita ‐ ‐ ‐
Receitas Previdenciárias – RPPS (II)
(Intra‐orçamentárias) 5.613.212,54 5.868.490,21 6.571.948,75
  Receitas Correntes 5.613.212,54 5.868.490,21 6.571.948,75
    Receita de Contribuições 5.613.212,54 5.868.490,21 6.571.948,75
      Patronal 4.878.409,86 4.565.070,72 4.756.255,92
        Pessoal Civil 4.878.409,86 4.565.070,72 4.756.255,92
        Pessoal Militar ‐ ‐ ‐
      Em Regime de Parcelamento de Débitos 734.802,68 1.303.419,49 1.815.692,83
    Receita Patrimonial ‐ ‐ ‐
    Receita de Serviços ‐ ‐ ‐
    Outras Receitas Correntes ‐ ‐ ‐
  Receitas de Capital ‐ ‐ ‐
  (‐) Deduções da Receita 1.088.650,27 635.424,52 ‐
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 14.992.808,21 15.436.113,76 22.287.262,11
(Continua)
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Anexo de Metas Fiscais – 8/13
(Continuação)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2014 2015 2016
Despesas Previdenciárias – RPPS (IV)
(Exceto Intra‐orçamentárias)   11.254.722,66 13.399.550,98 17.522.704,70
  Administração   739.476,19 826.470,05 834.794,45
    Despesas Correntes 731.480,83 815.527,73 832.594,45
    Despesas de Capital 7.995,36 10.942,32 2.200,00
  Previdência   10.515.246,47 12.573.080,93 16.606.648,47
    Pessoal Civil 9.466.467,83 11.303.943,67 15.242.686,15
    Pessoal Militar ‐ ‐ ‐
    Outras Despesas Previdenciárias 1.048.778,64 1.269.137,26 1.363.962,32
      Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS ‐ ‐ ‐
      Demais Despesas Previdenciárias 1.048.778,64 1.269.137,26 1.363.962,32
Despesas Previdenciárias – RPPS (Intra‐orçamentárias) (V) 42.128,06 54.081,24 81.261,78
  Administração   42.128,06 54.081,24 81.261,78
    Despesas Correntes 42.128,06 54.081,24 81.261,78
    Despesas de Capital ‐ ‐ ‐
TOTAL DASDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V) 11.296.850,72 13.453.632,22 17.522.704,70
   
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III‐VI) 3.695.957,49 1.982.481,54 4.764.557,41
   
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2014 2015 2016
Total dos Aportes para o RPPS 4.751.176,94 3.818.898,41 1.815.692,83
  Plano Financeiro ‐ ‐ ‐
    Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras ‐ ‐ ‐
    Recursos para Formação de Reserva ‐ ‐ ‐
    Outros Aportes para o RPPS ‐ ‐ ‐
  Plano Previdenciário 4.751.176,94 3.818.898,41 1.815.692,83
    Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro ‐ ‐ ‐
    Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 4.751.176,94 3.818.898,41 1.815.692,83
    Outros Aportes para o RPPS ‐ ‐ ‐
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 8.447.134,43 5.801.379,95 6.775.363,80
BENS EDIREITOS DO RPPS ‐47.038.724,72 ‐39.691.595,25 ‐60.096.507,48
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV).
Nota: Os dados de receitas e despesas foram extraídos dos Balancetes de Receitas e de Despesas do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV) de 2014, 2015 e 2016. Para os bens e direitos do
RPPS, considerou‐se o Passivo Real a Descoberto apurado nos Balanços Patrimoniais do UNAPREV de 2014, 2015 e
2016. Sinal convencional utilizado:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Anexo de Metas Fiscais – 9/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)                                                               R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a‐b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício
Anterior) + (c)
2015 13.269.967,59 10.693.316,21 2.576.651,38 47.625.452,52
2016 13.451.434,78 11.552.437,97 1.898.996,81 49.524.449,33
2017 13.567.023,76 12.731.525,47 835.498,29 50.359.947,62
2018 12.927.069,80 13.577.113,34 ‐650.043,54 49.709.904,08
2019 12.317.302,36 13.872.216,75 ‐1.554.914,39 48.154.989,69
2020 11.736.297,53 13.864.807,39 ‐2.128.509,86 46.026.479,83
2021 11.182.698,59 14.009.865,89 ‐2.827.167,30 43.199.312,53
2022 10.655.212,81 14.262.623,81 ‐3.607.411,00 39.591.901,53
2023 10.152.608,43 14.496.476,48 ‐4.343.868,05 35.248.033,48
2024 9.673.711,81 14.255.564,64 ‐4.581.852,83 30.666.180,65
2025 9.217.404,65 14.085.644,69 ‐4.868.240,04 25.797.940,61
2026 8.782.621,42 14.123.324,23 ‐5.340.702,81 20.457.237,80
2027 8.368.346,82 14.110.413,24 ‐5.742.066,42 14.715.171,38
2028 7.973.613,48 13.860.317,54 ‐5.886.704,06 8.828.467,32
2029 7.597.499,64 13.247.831,50 ‐5.650.331,86 3.178.135,46
2030 7.239.127,01 12.997.856,04 ‐5.758.729,03 ‐2.580.593,57
2031 6.897.658,76 12.550.651,90 ‐5.652.993,14 ‐8.233.586,71
2032 6.572.297,49 11.946.884,39 ‐5.374.586,90 ‐13.608.173,61
2033 6.262.283,46 11.141.058,49 ‐4.878.775,03 ‐18.486.948,64
2034 5.966.892,73 10.563.192,56 ‐4.596.299,83 ‐23.083.248,47
2035 5.685.435,53 10.152.141,11 ‐4.466.705,58 ‐27.549.954,05
2036 5.417.254,60 9.799.200,43 ‐4.381.945,83 ‐31.931.899,88
2037 5.161.723,72 9.256.016,92 ‐4.094.293,20 ‐36.026.193,08
2038 4.918.246,19 8.578.246,62 ‐3.660.000,43 ‐39.686.193,51
2039 4.686.253,45 7.919.414,37 ‐3.233.160,92 ‐42.919.354,43
2040 4.465.203,76 7.432.566,86 ‐2.967.363,10 ‐45.886.717,53
2041 4.254.580,93 7.280.410,97 ‐3.025.830,04 ‐48.912.547,57
2042 4.053.893,15 6.642.365,90 ‐2.588.472,75 ‐51.501.020,32
2043 2.553.941,19 6.098.364,36 ‐3.544.423,17 ‐55.045.443,49
2044 2.433.472,27 5.471.568,61 ‐3.038.096,34 ‐58.083.539,83
2045 2.318.685,84 5.023.105,90 ‐2.704.420,06 ‐60.787.959,89
2046 2.209.313,86 4.449.919,43 ‐2.240.605,57 ‐63.028.565,46
2047 2.105.100,95 3.954.845,80 ‐1.849.744,85 ‐64.878.310,31
2048 2.005.803,73 3.507.691,99 ‐1.501.888,26 ‐66.380.198,57
(Continua)
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CONTROLE INTERNO                  UNAÍ   
Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda,                   
Planejamento e Controle Interno
Anexo de Metas Fiscais – 10/13
(Continuação)
2049 1.911.190,35 3.232.897,98 ‐1.321.707,63 ‐67.701.906,20
2050 1.821.039,85 2.819.331,12 ‐998.291,27 ‐68.700.197,47
2051 1.735.141,75 2.471.708,09 ‐736.566,34 ‐69.436.763,81
2052 1.653.295,43 2.198.285,41 ‐544.989,98 ‐69.981.753,79
2053 1.575.309,80 1.932.734,34 ‐357.424,54 ‐70.339.178,33
2054 1.501.002,73 1.694.757,15 ‐193.754,42 ‐70.532.932,75
2055 1.430.200,72 1.514.510,54 ‐84.309,82 ‐70.617.242,57
2056 1.362.738,43 1.346.277,78 16.460,65 ‐70.600.781,92
2057 1.298.458,31 1.216.195,57 82.262,74 ‐70.518.519,18
2058 1.237.210,28 1.172.133,22 65.077,06 ‐70.453.442,12
2059 1.178.851,30 1.111.039,85 67.811,45 ‐70.385.630,67
2060 1.123.245,11 1.090.563,79 32.681,32 ‐70.352.949,35
2061 1.070.261,85 1.070.814,85 ‐553,00 ‐70.353.502,35
2062 1.019.777,80 1.023.857,69 ‐4.079,89 ‐70.357.582,24
2063 971.675,07 984.346,78 ‐12.671,71 ‐70.370.253,95
2064 925.841,34 956.048,20 ‐30.206,86 ‐70.400.460,81
2065 882.169,58 887.231,94 ‐5.062,36 ‐70.405.523,17
2066 840.557,81 880.891,17 ‐40.333,36 ‐70.445.856,53
2067 800.908,86 860.782,00 ‐59.873,14 ‐70.505.729,67
2068 763.130,14 805.343,75 ‐42.213,61 ‐70.547.943,28
2069 727.133,44 784.362,03 ‐57.228,59 ‐70.605.171,87
2070 692.834,69 760.650,88 ‐67.816,19 ‐70.672.988,06
2071 660.153,81 736.760,90 ‐76.607,09 ‐70.749.595,15
2072 629.014,48 705.467,11 ‐76.452,63 ‐70.826.047,78
2073 599.343,99 690.595,65 ‐91.251,66 ‐70.917.299,44
2074 571.073,05 660.600,52 ‐89.527,47 ‐71.006.826,91
2075 544.135,64 601.266,15 ‐57.130,51 ‐71.063.957,42
2076 518.468,86 575.993,63 ‐57.524,77 ‐71.121.482,19
2077 494.012,79 530.387,04 ‐36.374,25 ‐71.157.856,44
2078 470.710,29 511.806,68 ‐41.096,39 ‐71.198.952,83
2079 448.506,98 468.249,09 ‐19.742,11 ‐71.218.694,94
2080 427.350,98 442.596,30 ‐15.245,32 ‐71.233.940,26
2081 407.192,92 427.183,57 ‐19.990,65 ‐71.253.930,91
2082 387.985,71 400.406,38 ‐12.420,67 ‐71.266.351,58
2083 369.684,50 374.715,03 ‐5.030,53 ‐71.271.382,11
2084 352.246,55 343.430,56 8.815,99 ‐71.262.566,12
2085 335.631,14 311.559,00 24.072,14 ‐71.238.493,98
2086 319.799,48 300.889,59 18.909,89 ‐71.219.584,09
2087 304.714,60 282.028,62 22.685,98 ‐71.196.898,11
2088 290.341,27 267.781,38 22.559,89 ‐71.174.338,22
2089 276.645,92 234.172,04 42.473,88 ‐71.131.864,34
2090 263.520,44 207.252,32 56.268,12 ‐71.075.596,22
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV).
Nota: Em atenção à solicitação contida no Ofício n.º 115/2017/DIRPES, foram mantidas as mesmas informações da
LDO de 2017.
          
      
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Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda, UNAÍ Planejamento e Controle Interno
Anexo de Metas Fiscais – 11/12
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
AMF ‐ Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2018 2019 2020
.. .. .. ‐ ‐ ‐ ..
TOTAL ‐ ‐ ‐ ..
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.
Nota: De acordo com a Secretária Adjunta da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Controle Interno, a renúncia de receita não faz parte da política fiscal do
atual governo. Sinais convencionais utilizados:
.. Não se aplica dado numérico.
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Planejamento e Controle Interno
Anexo de Metas Fiscais – 12/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DASDESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
AMF ‐ Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)                                                                                       R$ 1,00
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2018
Aumento Permanente da Receita 5.237.896,58
    Prefeitura de Unaí 3.864.000,00
    Serviço Municipal de Saneamento Básico 408.188,10
    Regime Próprio de Previdência Social              965.708,48
(‐) Transferências Constitucionais  ‐ 
(‐) Transferências ao FUNDEB 467.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.770.896,58
    Prefeitura de Unaí 3.397.000,00
    Serviço Municipal de Saneamento Básico 408.188,10
    Regime Próprio de Previdência Social 965.708,48
Redução Permanente de Despesa (II)                          ‐  
    Prefeitura de Unaí                          ‐  
    Serviço Municipal de Saneamento Básico                          ‐  
    Regime Próprio de Previdência Social ‐
Margem Bruta (III)=(I+II) 4.770.896,58
    Prefeitura de Unaí 3.397.000,00
    Serviço Municipal de Saneamento Básico 408.188,10
    Regime Próprio de Previdência Social 965.708,48
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 4.770.896,58
  Impacto de Novas DOCC 4.770.896,58
    Prefeitura de Unaí 3.397.000,00
    Serviço Municipal de Saneamento Básico 408.188,10
    Regime Próprio de Previdência Social              965.708,48
  Novas DOCC geradas por PPP 4.770.896,58
(Continua)
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Planejamento e Controle Interno
Anexo de Metas Fiscais – 13/13
(Continuação)
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DEDOCC (V) = (III‐IV) ‐
    Prefeitura de Unaí ‐
    Serviço Municipal de Saneamento Básico                         ‐  
    Regime Próprio de Previdência Social ‐
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.  
Nota: Para a Prefeitura de Unaí (PMU), o aumento permanente na receita para 2018 foi estimado a partir da
projeção da variação real do PIB, a saber, 1,9%. Para tanto, foi deduzido o valor do repasse para o Poder
Legislativo. No caso do Serviço Municipal de Saneamento Básico (SAAE), os dados foram extraídos da
proposta de LDO elaborada pela autarquia. No caso do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), os
dados foram extraídos de informações complementares enviadas pela autarquia. Os valores
correspondentes à margem líquida de expansão de DOCC, quando existentes, são esterilizados no
momento da fixação da despesa por meio da utilização da reserva de contingência. Sinais convencionais
utilizados:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018
Anexo de Metas Fiscais
Metodologia de Previsão da Arrecadação                          
e Memória de Cálculo das Metas Fiscais  
Prefeitura de Unaí
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Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 1/27
PREFEITURA DEUNAÍ
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
2018
1. INTRODUÇÃO
O objetivo deste relatório é apresentar as metodologias utilizadas na previsão da arrecadação
bem como a memória de cálculo das metas fiscais para o período 2018‐2020. Desta forma,
atende‐se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seus artigos 4º, § 2º, inciso II, e 12 (DEBUS;
MORGADO, 2004).
A LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) novas e importantes funções de
planejamento, dentre as quais se destaca a fixação de metas de resultado primário e nominal,
essenciais à gestão fiscal responsável (NASCIMENTO, 2004).
Neste sentido, o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da LDO de 2018
para o Município de Unaí evidenciam as condições necessárias à trajetória de equilíbrio das
finanças públicas municipais. Ademais, cabe destacar que o AMF e o ARF foram elaborados
conforme as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na 7ª edição do
Manual de Demonstrativos Fiscais (BRASIL, 2016).
  
Para facilitar o entendimento e leitura do relatório, optou‐se por apresentar, no primeiro
momento, as metodologias de previsão da arrecadação e em seguida os resultados encontrados.
Embora os cálculos não estejam descritos até o nível da aritmética das operações, todos os
procedimentos, técnicas e métodos utilizados foram suficientemente explicitados. Após a
estimativa das receitas públicas para o período 2018‐2020, passou‐se à fixação das metas para as
despesas e, por fim, às metas de resultado primário e nominal.
É muito importante salientar que, em todo o relatório, os dados numéricos das tabelas foram
arredondados. A convenção de arredondamento adotada seguiu a regra aritmética padrão para
eliminar os valores inferiores a R$ 1.000,00. O objetivo deste procedimento foi permitir a
conferência, o desdobramento e a vinculação por fonte de recurso no momento de elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA).  
Por fim, e para conferir ainda mais transparência à LDO, este estudo está instruído com as
referências bibliográficas dos materiais impressos ou em meio eletrônico utilizados nas pesquisas
realizadas durante o processo de elaboração.
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2. METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO
Dada a diversidade de receitas que atualmente são arrecadadas pela Prefeitura de Unaí, e
partindo do pressuposto de que cada receita possui uma especificidade que lhe confere a
característica de variável no que diz respeito aos seus valores observados ao longo do tempo, as
previsões de arrecadação para o período 2018‐2020 foram realizadas utilizando‐se um conjunto
de quatro diferentes metodologias, quais sejam:
1) Metodologia dos Modelos Econométricos;
2) Metodologia dos Cenários Macroeconômicos;
3) Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários; e
4) Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB).
As duas primeiras metodologias são as mais adequadas às receitas públicas de natureza
tributária, ainda que decorrentes de transferências constitucionais. Tais receitas possuem maior
peso relativo na receita total e podem ser interpretadas como variáveis dependentes de natureza
estocástica. O desafio passa a ser, então, conhecer as variáveis independentes capazes de
explicar o comportamento dessas receitas e gerar as previsões a partir do desenho e estimativa
de modelos econométricos. As demais metodologias aplicam‐se a casos muito específicos, nos
quais as naturezas das receitas as tornam altamente aleatórias ou muito próximas a variáveis
determinísticas. As subseções a seguir apresentam maiores detalhes sobre as metodologias
utilizadas.
2.1. Metodologia dos Modelos Econométricos
Esta metodologia consiste em estimar modelos econométricos compostos por uma equação de
regressão na qual a receita de interesse é interpretada como uma variável aleatória que depende
da evolução do tempo. Teoricamente, a reta gerada pelo modelo estaria capturando os efeitos do
crescimento econômico e da elevação do nível de preços ao longo dos anos sobre a receita
realizada (GREENE, 2003; GUJARATI, 2000).
Desta forma, conhecendo‐se o padrão de crescimento das receitas em períodos anteriores, ou
seja, a tendência da série histórica, torna‐se possível realizar as previsões para o seu
comportamento futuro (JOHNSTON; DINARDO, 1997).
As amostras utilizadas nos modelos compreendem as séries históricas das receitas. Nos casos
reportados, os parâmetros estimados da equação de regressão exibiram significância estatística
inferiores a 0,1% em testes t bilaterais. Os coeficientes de determinação ajustados atingiram
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valores superiores 0,90 e os testes F  apresentaram valores inferiores a 0,01% para “p”. As Figuras
1 e 2, a seguir, apresentam as estimativas dos modelos.
  
Figura 1 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN)
Identificação do Modelo
Equação de Regressão: ܫܵܵܳܰሺ஺௡௢ሻ ൌߙ൅ߚሺܣ݊݋ሻ
Método: Mínimos Quadrados Ordinários
Amostra: 1999‐2016 (18 anos)
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p
ߙ ‐1,16E+09 9,09E+07 ‐12,80 0,000
0,000 12,85 45.255,64 581.689,7 ߚ
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico
Coef. de Determinação ܴଶ 0,9117 Teste F 165,21
ܴଶ Ajustado 0,9062 Valor p do Teste F 0,0000
Figura 2 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota parte do ITCMD relacionada
ao FUNDEB (ITCMD‐FUNDEB)
Identificação do Modelo
Equação de Regressão: ܫܶܦܯܥ െ ܨܷܰܤܧܦሺ஺௡௢ሻ ൌߙ൅ߚሺܣ݊݋ሻ
Método: Mínimos Quadrados Ordinários
Amostra: 2007‐2016 (10 anos)
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p
0,000 24,57‐2.520.283  +07E6,19‐ ߙ
0,000 24,63 1.252,936 30.859,41 ߚ
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico
Coef. de Determinação ܴଶ 0,9870 Teste F 606,62
ܴଶ Ajustado 0,9854 Valor p do Teste F 0,0000
Como é possível perceber, muitas receitas não foram estimadas por meio de modelos
econométricos. Tal fato decorre dos resultados estatísticos indesejáveis que foram obtidos com a
tentativa de fazê‐lo, tais como parâmetros não significativos, baixo valor do coeficiente de
determinação, presença de outliers, e testes F que rejeitavam o modelo. Assim sendo, recorreu‐se
à metodologia dos cenários macroeconômicos.  
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2.2. Metodologia dos Cenários Macroeconômicos
A metodologia dos cenários macroeconômicos baseia‐se na ideia de que a evolução das receitas
depende fundamentalmente do crescimento da economia, seja em seu componente real ou ainda
na parte nominal. Desta forma, o cenário macroeconômico composto por estas variáveis é capaz
de descrever o comportamento das receitas e, consequentemente, gerar as previsões (SACHS;
LARRAIN, 2004).
Para construir os cenários macroeconômicos do período 2018‐2020, buscou‐se, inicialmente,
estimativas sólidas para o crescimento real da economia brasileira. Nos últimos anos, o setor
público no Brasil, e especialmente as finanças públicas municipais, têm sofrido graves problemas
de continuidade e estabilidade na arrecadação em função da recessão econômica sem
precedentes que assola o país. Em outras palavras, o baixo crescimento econômico retarda e em
alguns casos impede a elevação da receita pública, tornando ainda mais frágil o equilíbrio
orçamentário e financeiro.  
Na tentativa de buscar uma avaliação mais contundente sobre o cenário futuro, optou‐se por
considerar o relatório World Economic Situation and Prospects 2017 das United Nations (UN).  As
projeções realizadas para a economia brasileira até 2018 têm como pressupostos os seguintes
fundamentos:
The global economy remains trapped in a prolonged period of slow
economic growth and dwindling international trade growth. Since 2012,
world gross product (WGP) has expanded at an average annual rate of 2.5
per cent, much lower than the average of 3.4 per cent observed in the
decade prior to the financial crisis (figure I.1).
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In 2016, growth in both WGP and world trade dropped to their slowest
pace since the Great Recession of 2009. WGP is estimated to have
expanded by just 2.2 per cent, reflecting a downward revision of 0.7
percentage points relative to forecasts a year ago (table I.1). The weaker‐
than‐expected growth performances in Japan, the United States of
America and in several countries in Africa, the Commonwealth of
Independent States (CIS) and Latin America and the Caribbean have
contributed to this downward revision relative to forecasts presented in
the World Economic Situation and Prospects (WESP) 2016 (United Nations,
2016a).
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The prolonged sluggishness in the global economy has been characterized
by a widespread slowdown of productivity growth in many parts of the
world, weak investment, low wage growth, low inflation and rising debt
levels. Low commodity prices have exacerbated these trends in many
commodity‐exporting countries since mid‐2014, while conflict and
geopolitical tensions continue to weigh on economic prospects in
several regions.  
………………………………………………………………………………………………………………..
GDP growth in developing countries, especially in East and South Asia, is
expected to remain driven by domestic consumption. China’s expansion is
expected to remain stable, supported by the strong policy stance, but the
rebalancing of the economy continues to weigh on global trade flows. India
is expected to remain the fastest growing large developing economy, as
the country benefits from strong private consumption and the gradual
introduction of significant domestic reforms. The downturn in Brazil may
have turned a corner, following the sharp decline in output in 2015 and
2016. Political uncertainty in Brazil has declined and the foundations of
a programme for macro‐management have been introduced. However,
high unemployment and a relatively tight fiscal policy stance will
continue to weigh on the economy. […] (UN, 2017, p. 1‐5, grifo nosso)
Sobre a América Latina, o mesmo relatório traz as seguintes considerações:  
After contracting for two consecutive years, the economy of Latin America
and the Caribbean is expected to return to positive growth in 2017. The
region’s aggregate GDP is projected to increase by 1.3 per cent in 2017 and
by 2.1 per cent in 2018, following an estimated decline of 1.0 per cent in
2016. While the region continues to face significant internal and external
headwinds, economic growth is forecast to gradually pick up in most
countries. South America is expected to see a modest cyclical recovery
from the severe downturn of 2015 and 2016, with Argentina and Brazil,
the subregion’s two largest economies, set to emerge from recession.
Several factors are likely to support this recovery, including a
strengthening of external demand, an increase in international commodity
prices, a decline in political uncertainty, and some monetary easing amid
lower inflation. Average growth in South America will, however, remain
fairly weak, weighed down by a rise in unemployment and ongoing
fiscal consolidation [...].
The economic situation and prospects in Mexico and Central America and
the Caribbean are generally more favourable as most countries depend less
on commodity exports. However, growth projections for both subregions
have been downgraded from earlier forecasts in the face of weaker‐than‐
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Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 7/27
expected activity in the United States, persistent structural constraints
(including high debt and unemployment, low productivity growth, and
weak institutional capacity) and limited macroeconomic policy space.
The outlook for Latin America and the Caribbean is subject to significant
downside risks. These include a sharper‐than‐expected deceleration in
China, the adoption of protectionist measures by the new Administration
in the United States and renewed financial market turbulences. The latter
could, for example, be triggered by a faster‐than‐expected pace of interest
rate hikes in the United States. A rebound in commodity prices and
unexpectedly strong demand from developed economies, in particular the
United States, present upside risks for many countries.
The subdued medium‐term outlook for Latin America and the
Caribbean poses a threat to the social achievements of the past decade
and could significantly complicate the region’s path towards the realization
of the SDGs. These challenges underscore the importance of reorienting
macroeconomic and other policies, with a view to promote investment in
physical and human capital and strengthen the innovative capacities across
the region.
In the face of ongoing global uncertainty and a slump in domestic demand,
South America’s GDP contracted for a second consecutive year in 2016.
After declining by 1.9 per cent in 2015, the subregion’s output is estimated
to have fallen by 2.3 per cent in 2016 amid recessions in Argentina, Brazil,
Ecuador and the Bolivarian Republic of Venezuela, and slow growth in Chile
and Colombia. Brazil has witnessed the deepest recession on record
during the past two years. The cumulative decline in Brazil’s economic
output since late 2014 exceeds 8 per cent as severe macroeconomic
imbalances and a political crisis led to a sharp contraction of domestic
demand. The Venezuelan economy faces an even deeper crisis amid large
financing needs, shortages of basic goods, and spiralling inflation.
GDP is estimated to have fallen by about 8 per cent in 2016, bringing the
cumulative output contraction since 2013 to almost 20 per cent. Among
the few bright spots in the sub‐ region are the Plurinational State of Bolivia
and Peru, which defied the regional downturn, largely owing to strong
private and government consumption.
………………………………………………………………………………………………………………..
Looking ahead, South America is projected to see a mild ‐ largely cyclical –
recovery in 2017 and 2018. While economic activity has generally remained
weak in 2016, some positive signs ‐ both on the domestic and the external
front  ‐  have started to emerge. In several countries, including Brazil and
Colombia, consumer and business confidence have shown improvements.
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Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 8/27
At the same time, net capital inflows and asset prices, including domestic
currencies, have recovered, following the slump in 2015. These positive
trends reflect firmer commodity prices and a search for yield among
international investors. At the same time, inflation has started to moderate
in almost all South American countries owing to stronger domestic
currencies, a diminishing impact of El Nino and the lack of demand
pressures. With inflationary pressures in South America declining, average
consumer price inflation in Latin America and the Caribbean is projected to
slow from 9.2 per cent in 2016 to 6.1 per cent in 2017 (excluding the
Bolivarian Republic of Venezuela).
………………………………………………………………………………………………………………..
Overall, the baseline forecast predicts a return to positive growth in
Argentina and Brazil in 2017. The recovery is, however, expected to be
relatively shallow, especially in Brazil, which continues to face
macroeconomic imbalances (including high stocks of public and private
debt) and major policy challenges such as reforming the pension
system. […] (UN, 2017, p. 141‐146, grifo nosso)
De acordo com as análises da UN (2017), optou‐se inicialmente por trabalhar com as taxas de
0,6% e 1,6% para o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017 e 2018,
respectivamente. No que diz respeito aos anos de 2019 e 2020, foi necessário recorrer a outras
fontes para obter projeções do crescimento da economia brasileira (variação real do PIB).  
O The Conference Board (TCB), associação internacional de pesquisa econômica, faz
periodicamente avaliações e projeções para a economia mundial e de diversos países membros.
Os resultados mais recentes encontram‐se disponíveis no relatório de notas metodológicas
intitulado Global Growth Projections for The Conference Board (ERUMBAN; DE VRIES, 2016).
Acerca das projeções para a economia mundial a partir de 2017, os autores do relatório fazem as
seguintes considerações:
The outlook for 2017 and beyond shows a continuation of stagnant
global growth (Table 1).  Global growth in real GDP has dropped off to 2.5
percent in 2016 – its lowest rate since the end of the global recession in
2009, and is likely to increase only marginally to 2.8 percent in 2017.
Among the larger economies, the United States is expected to see
somewhat faster growth of 2 percent in 2017 compared to 1.6 percent in
2016. The European growth environment remains fragile as downside risks
continue to linger after the 2008/09 and 2012/13 recessions. During the last
five years, Euro Area average GDP growth was just 0.5 percent. The region
is expected to see a 1.4 percent growth rate in 2017, somewhat below the
1.5 percent growth in 2016.  
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Emerging markets are on a declining growth path, as their growth
engines sputter because of declines in commodity and energy prices as the
commodity super‐cycle comes to an end, reversal of capital flows and the
exhaustion of their catch‐up potential. While growth in emerging and
developing economies was quite strong immediately after the 2008/09
crisis with 5 to 8 per cent growth in 2010 and 2011, since then it has shown
a declining trend in the range of 3 to 4 percent. Given the weak conditions
in the global economy, and the time lag by which reforms pay off in terms
of faster growth, there is little scope for emerging economies to
accelerate their growth performance much in the next few years. The
year 2017 is likely to end up at a growth rate of 3.6 percent average growth
rate compared to 3.2 percent in 2016.  
Looking beyond 2017, the global economy is likely to continue the
stagnant growth at about 3.0 percent for 2017‐2021 even slowing down to
2.7 percent on average between 2022‐2026. Mature economies are likely to
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grow at 2.1 percent and 1.8 percent and emerging markets at 3.7 percent
and 3.5 percent for the respective projection periods. Growth for the U.S
between 2017 and 2021 is projected to be 2.2 percent, which is likely to
decline marginally to 2.0 percent during 2022‐2026. The long‐run growth
in Euro Area will decline from 1.7 percent during 2017‐2021 to 1.2 percent
during 2022‐2026, as the declining work force and the increase in ageing of
the population further add to long‐run downside risks.6 The growth
slowdown in the emerging markets will be driven primarily by two largest
economies in the region, China (from 3.3 percent to 2.9 percent) and India
(from 5.8 percent to 5.5 percent). (ERUMBAN; DE VRIES, 2016, p. 7‐8, grifo
nosso)
No mesmo documento de trabalho, os autores fazem ainda considerações sobre a metodologia
empregada nas projeções e tecem alguns comentários sobre os resultados encontrados por
outros organismos internacionais:  
A number of researchers have attempted projecting global economic
growth (e.g. Jorgenson and Vu, 2013; Lee and Hong, 2010; Fogel, 2007;
Wilson et.al., 2011, among others). However, not all these projections are
updated on an annual basis, and, therefore, often do not reflect the most
up to date information and dynamics of the global economy. A few
organizations such as International Monetary Fund in its World
Economic Outlook (IMF), the Economist Intelligence Unit (EIU) and
PricewaterhouseCoopers (PWC) publically provide up to date
projections for the medium to longer term. In this section we compare
the methodology and results from The Conference Board’s growth
projections with some of these studies.  
As mentioned, our projection model is based on Jorgenson’s growth
accounting framework. However, Jorgenson and Vu (2013)’s projections for
all input components are based on the performance of the near past, while
in our methodology this only holds for the inputs capital services and TFP
growth. Our methodology is closely akin to Lee and Hong (2010), in terms
of both the growth accounting framework as well as the regression
approach to estimate and project input factors. However, their work only
covers Asian countries while ours includes 33 mature economies and 32
emerging markets.  
IMF projections presented in their World Economic Outlook are based on a
‘bottom‐up’ approach, where the individual country projections produced
by respective country teams are aggregated through a series of iterations.
Therefore, the methodology can vary from country to country and
between different series. The Economist seems to be doing something
similar, where country models are adjusted according to ‘expert
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judgement’. Unfortunately, none of these organizations provide very
detailed descriptions of the methodology used.
Table 9 compares our medium‐term projections with those of the IMF, EIU
and PWC, which should be comparable even though the projection periods
are not entirely the same. It seems that our projections for global growth
are the lowest with 3.0 percent, the difference with the IMF is even 0.6
percentage points. Different projections for China are the main reason
behind this, which are significantly lower in our GEO—as our model uses
alternative, lower, estimates for Chinese GDP growth, though projections
from the Economist are also clearly below the IMF and PWC. There seems
to be more consensus on forecasts for India, another major emerging
market, though again our projections are the lowest. Still, in all projections
it is clear that India will overtake China in terms of economic growth in the
coming five years.  
While our model projects slower growth for emerging markets
compared to the other studies under review here, the opposite is true
for mature economies. The GEO model produces higher GDP growth
projections for almost all major advanced economies, and the difference is
greatest with the projections from the EIU. Especially for a country like
Japan, there seems to be no consensus with the GEO estimates being at
the high end of the spectrum. The same is true for the UK, where the EIU
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expects the biggest negative impact from Brexit, though here our
projections are somewhere in between. Projections for the United States
are relative similar across the different studies and show growth of around
2 percent, slightly above its current pace. (ERUMBAN; DE VRIES, 2016, p.
30‐32, grifo nosso)
A Table 1 do relatório Global Growth Projections for The Conference Board de novembro de 2016
(ERUMBAN; DE VRIES, 2016) é permanentemente revista e atualizada pelo The Conference Board
(TCB) à medida que novos dados estatísticos são divulgados pelos países analisados. A última
atualização, divulgada em fevereiro de 2017, segue abaixo (TCB, 2017):
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Considerando a narrativa do relatório do TCB (2017), as estimativas se mostraram mais realistas.
Sendo assim, tomou‐se para 2017 a taxa de crescimento real do PIB do Brasil equivalente a 0,5%.
Para o restante do período de interesse, qual seja, 2018‐2020, foi considerada uma variação real
do PIB equivalente a 1,9%. Os dados encontram‐se sumariados na Tabela 1, a seguir:
Tabela 1 – Projeção do Crescimento Real do PIB do Brasil para o Período 2017‐2020
Período Variação Real do PIB (%)
2017 0,5
2018 1,9
2019 1,9
2020 1,9
Fonte: Elaboração própria.
Nota: Os dados são provenientes do TCB (2017).  
Uma vez que as receitas são arrecadadas em valores correntes, fez‐se necessário considerar a
variação de preços para o período de interesse. Assim sendo, foi utilizada a média geométrica,
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೙ , dos fatores analíticos anuais da série do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) do período 2014‐2016 (6,41% em 2014, 10,67% em 2015 e 6,29% em
2016) como projeção da inflação do período 2017‐2020. A escolha do IPCA deu‐se em razão deste
índice ser o indicador oficial da inflação no país.
Tabela 2 – Projeção da Inflação no Brasil para o Período 2017‐2020
Período Variação Anual do IPCA (%)
2017 7,77
2018 7,77
2019 7,77
2020 7,77
Fonte: Elaboração própria.
Nota: A série do IPCA foi obtida no IPEADATA (2017).
Com base nas informações das Tabelas 1 e 2 foram construídos os fatores de projeção para o
período 2016‐2019:
Tabela 3 – Fatores de Projeção o Período 2017‐2020
Período Fator de Projeção Real
Acumulado
Fator de Projeção
Inflacionário Acumulado
Fator de Projeção
Nominal Acumulado
2017 1,005 1,0777 1,0830885
2018 1,024095 1,16143729 1,18942212150255
2019 1,043552805 1,251680967433 1,30619518452982
2020 1,063380308295 1,34893657860254 1,43443259482478
Fonte: Elaboração própria.
Segundo esta metodologia, para calcular as previsões relacionadas a cada receita, basta aplicar o
fator de projeção nominal acumulado sobre o valor da arrecadação referente ao exercício de
2016. As receitas cujas previsões encontram‐se baseadas nesta metodologia são:
Da Prefeitura de Unaí (PMU):
1) IPTU;
2) IRRF;
3) ITBI;
4) Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia;
5) Taxas Pela Prestação de Serviços;
6) Receita de Contribuições;
7) Aplicações Financeiras;
8) Outras Receitas Patrimoniais;
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9) Receita de Serviços;
10) Cota‐Parte do FPM – Cota Mensal;
11) Cota‐Parte do FPM – Dezembro;
12) Cota‐Parte do FPM – Julho;
13) Cota‐Parte do ITR;
14) Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º 87/96;  
15) Demais Transferências da União;
16) Cota‐Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos;
17) Cota‐Parte Comp. Fin. Rec. Minerais;
18) Cota‐Parte Fundo Especial do Petróleo;
19) Transf. de Recursos do SUS;
20) Transf. de Recursos do FNAS;
21) Transf. de Recursos do FNDE;
22) Cota‐Parte do ICMS;  
23) Cota‐Parte do IPVA;
24) Cota‐Parte do IPI/Exportações;
25) Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE;
26) Transferências do Estado para o SUS;
27) Transferências do FEAS;
28) Outras Transferências do Estado;
29) Transferências de Pessoas;
30) Transferências de Convênios da União;
31) Transferências de Convênios do DF e dos Estados;
32) Multas e Juros de Mora dos Tributos;
33) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos;
34) Multas e Juros de Mora de Outras Receitas;
35) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas;
36) Multas de Outras Origens;
37) Indenizações e Restituições;
38) Receita da Dívida Ativa Tributária;  
39) Receita da Dívida Ativa Não Tributária;
40) Receitas Diversas;
41) Transferências da União para o SUS; e
42) Transferências de Convênios.
2.4. Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB)
  
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As receitas associadas às transferências multigovernamentais destinadas ao FUNDEB dependem,
por um lado, da contribuição do ente ao fundo e, por outro lado, do número de alunos
matriculados na rede pública de ensino de cada ente.
A Prefeitura de Unaí ainda é beneficiada pelo critério de distribuição de recursos, dada a
rentabilidade de 2,40% observada em 2016. Todavia, este retorno, conforme demonstrado na
Figura 3, foi o pior resultado desde 2007.
Figura 3 – Evolução da Rentabilidade do FUNDEB no Período 2007‐2016
Desta forma, as estimativas de todas as transferências destinadas ao FUNDEB consideraram o
valor previsto da contribuição do Município ao fundo em cada ano do período 2018‐2020, bem
como a manutenção da rentabilidade de 2,40% apurada em 2016.
A única exceção a esta metodologia foi a Cota‐parte do ITCMD, visto que tal dedução ocorre
somente na receita dos Estados.
Portanto, as receitas cujas previsões encontram‐se baseadas nesta metodologia são:
1) Cota‐Parte do FPM‐FUNDEB;
2) Cota‐Parte do ITR‐FUNDEB;
3) Cota‐Parte do ICMS‐FUNDEB;
4) Cota‐Parte do IPVA‐FUNDEB;
5) Cota‐Parte do IPI‐ FUNDEB; e
6) Cota‐Parte do ICMS/Des.‐FUNDEB.
24,86%
29,63%
32,04%
29,84%
22,42% 23,93%
25,64%
17,56%
8,10%
2,40%
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
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3. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO
Tabela 4 – Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita da Prefeitura de Unaí  
(Valores em R$)
Especificação   Previsão em Reais Correntes
2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES 217.258.000,00 237.809.000,00 260.308.000,00
  Receita Tributária 37.555.000,00 40.465.000,00 43.601.000,00
   Impostos 34.520.000,00 37.131.000,00 39.941.000,00
      IPTU 4.680.000,00 5.139.000,00 5.644.000,00
      IRRF 9.345.000,00 10.263.000,00 11.270.000,00
      ITBI 6.645.000,00 7.297.000,00 8.014.000,00
      ISSQN 13.850.000,00 14.432.000,00 15.013.000,00
   Taxas 3.035.000,00 3.334.000,00 3.660.000,00
        Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 944.000,00 1.037.000,00 1.138.000,00
        Taxas pela Prestação de Serviços 2.091.000,00 2.297.000,00 2.522.000,00
  Receita de Contribuições 2.167.000,00 2.380.000,00 2.613.000,00
  Receita Patrimonial 2.008.000,00 2.205.000,00 2.422.000,00
   Aplicações Financeiras 1.957.000,00 2.149.000,00 2.360.000,00
   Outras Receitas Patrimoniais 51.000,00 56.000,00 62.000,00
  Receita de Serviços 112.000,00 123.000,00 135.000,00
  Transferências Correntes 172.516.000,00 189.451.000,00 208.040.000,00
   Transferências Intergovernamentais 172.079.000,00 188.971.000,00 207.513.000,00
      Transferências da União 64.600.000,00 70.945.000,00 77.909.000,00
        Participação na Receita da União 50.077.000,00 54.995.000,00 60.393.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Cota Mensal 44.329.000,00 48.682.000,00 53.461.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Dezembro 1.841.000,00 2.022.000,00 2.220.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Julho 1.308.000,00 1.437.000,00 1.578.000,00
          Cota‐Parte do ITR 2.599.000,00 2.854.000,00 3.134.000,00
        Outras Transferências da União 1.402.000,00 1.540.000,00 1.691.000,00
          Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º 87/96 377.000,00 414.000,00 454.000,00
          Demais Transferências da União 1.025.000,00 1.126.000,00 1.237.000,00
        Transf. da Compensação Financeira 438.000,00 482.000,00 529.000,00
          Cota‐Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos 12.000,00 13.000,00 15.000,00
          Cota‐Parte Comp. Fin. Rec. Minerais 54.000,00 60.000,00 65.000,00
          Cota‐Parte Fundo Especial do Petróleo 372.000,00 409.000,00 449.000,00
        Transf. de Recursos do SUS 8.391.000,00 9.215.000,00 10.120.000,00
        Transf. de Recursos do FNAS 862.000,00 947.000,00 1.040.000,00
        Transf. de Recursos do FNDE 3.430.000,00 3.766.000,00 4.136.000,00
   Transferência de Recursos do Estado 81.433.000,00 89.428.000,00 98.207.000,00
      Participação na Receita do Estado 75.038.000,00 82.405.000,00 90.495.000,00
        Cota‐Parte do ICMS 61.732.000,00 67.793.000,00 74.448.000,00
        Cota‐Parte do IPVA 12.400.000,00 13.617.000,00 14.954.000,00
        Cota‐Parte do IPI/Exportações 767.000,00 842.000,00 925.000,00
        Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE 139.000,00 153.000,00 168.000,00
(Continua)
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(Continuação)
Especificação Previsão em Reais Correntes
2018 2019 2020
      Transferências do Estado para o SUS 5.437.000,00 5.971.000,00 6.557.000,00
      Transferências do FEAS 145.000,00 159.000,00 175.000,00
      Outras Transferências do Estado 813.000,00 893.000,00 980.000,00
   Transferências Multigovernamentais 26.046.000,00 28.598.000,00 31.397.000,00
      Transferências de Recursos do FUNDEB 26.046.000,00 28.598.000,00 31.397.000,00
       Cota‐Parte do FPM‐FUNDEB 9.724.000,00 10.678.000,00 11.727.000,00
        Cota‐Parte do ITR‐FUNDEB 532.000,00 585.000,00 642.000,00
        Cota‐Parte do ICMS‐FUNDEB 12.643.000,00 13.884.000,00 15.247.000,00
        Cota‐Parte do ITCMD‐FUNDEB 374.000,00 405.000,00 436.000,00
        Cota‐Parte do IPVA‐FUNDEB 2.539.000,00 2.789.000,00 3.063.000,00
        Cota‐Parte do IPI‐FUNDEB 157.000,00 172.000,00 189.000,00
        Cota‐Parte do ICMS/Des.‐FUNDEB 77.000,00 85.000,00 93.000,00
   Transferências de Pessoas 51.000,00 56.000,00 62.000,00
   Transferências de Convênios da União 61.000,00 67.000,00 73.000,00
   Transferências de Com. Do DF e dos Estados 325.000,00 357.000,00 392.000,00
  Outras Receitas Correntes 2.900.000,00 3.185.000,00 3.497.000,00
   Multas e Juros de Mora dos Tributos 193.000,00 212.000,00 233.000,00
   Multas e Juros de Mora da Dív. Ati. dos Tributos 213.000,00 234.000,00 257.000,00
   Mul. e Jur. De Mora da Dív. Ati. de Outras Receitas 1.000,00 1.000,00 1.000,00
    Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 1.000,00 1.000,00 1.000,00
   Multas de Outras Origens 30.000,00 33.000,00 37.000,00
   Indenizações e Restituições 474.000,00 521.000,00 572.000,00
   Receita da Dívida Ativa Tributária 1.849.000,00 2.030.000,00 2.229.000,00
   Receita da Dívida Ativa Não Tributária 7.000,00 8.000,00 8.000,00
   Receitas Diversas 132.000,00 145.000,00 159.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 7.081.000,00 7.777.000,00 8.541.000,00
  Transferências de Capital 7.081.000,00 7.777.000,00 8.541.000,00
   Transferências Intergovernamentais 954.000,00 1.048.000,00 1.151.000,00
      Transferências da União para o SUS 954.000,00 1.048.000,00 1.151.000,00
   Transferências de Convênios 6.127.000,00 6.729.000,00 7.390.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE ‐25.070.600,00 ‐27.532.200,00 ‐30.234.800,00
  Deduções   ‐25.070.600,00 ‐27.532.200,00 ‐30.234.800,00
   Deduções das Trans. Intergovernamentais ‐25.070.600,00 ‐27.532.200,00 ‐30.234.800,00
      Deduções das Receitas da União ‐10.090.800,00 ‐11.081.800,00 ‐12.169.400,00
        Deduções p/ Formação do Fundeb ‐10.015.400,00 ‐10.999.000,00 ‐12.078.600,00
          Dedução do FPM (20%) ‐9.495.600,00 ‐10.428.200,00 ‐11.451.800,00
          Dedução do ITR (20%) ‐519.800,00 ‐570.800,00 ‐626.800,00
        Deduções em Outras Transferências da União ‐75.400,00 ‐82.800,00 ‐90.800,00
          Dedução do ICMS/Des. LC n.º 87/96 (20%) ‐75.400,00 ‐82.800,00 ‐90.800,00
      Deduções nas Transferências do Estado ‐14.979.800,00 ‐16.450.400,00 ‐18.065.400,00
        Deduções p/ Formação do Fundeb ‐14.979.800,00 ‐16.450.400,00 ‐18.065.400,00
          Dedução do ICMS (20%) ‐12.346.400,00 ‐13.558.600,00 ‐14.889.600,00
          Dedução do IPVA (20%) ‐2.480.000,00 ‐2.723.400,00 ‐2.990.800,00
          Dedução do IPI/Exportações (20%) ‐153.400,00 ‐168.400,00 ‐185.000,00
TOTAL 199.268.400,00 218.053.800,00 238.614.200,00
Fonte: Elaboração própria.
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Tabela 5 ‐ Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Poder Legislativo  
(Valores em R$)
Especificação   Bases de Cálculo em Reais Correntes
2018 2019 2020
Receitas Correntes   143.219.000,00 165.163.000,00 180.602.000,00
  Receita Tributária 31.354.000,00 37.555.000,00 40.465.000,00
    Impostos 28.863.000,00 34.520.000,00 37.131.000,00
      IPTU      3.624.000,00 4.680.000,00 5.139.000,00
      IRRF 7.698.000,00 9.345.000,00 10.263.000,00
      ITBI 4.812.000,00 6.645.000,00 7.297.000,00
      ISSQN 12.729.000,00 13.850.000,00 14.432.000,00
    Taxas 2.491.000,00 3.035.000,00 3.334.000,00
Transferências Correntes 109.311.000,00 125.353.000,00 137.661.000,00
   Transferências Intergovernamentais   109.311.000,00 125.353.000,00 137.661.000,00
     Transferências da União 42.121.000,00 50.454.000,00 55.409.000,00
        Participação na Receita da União 41.751.000,00 50.077.000,00 54.995.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Cota Mensal 37.000.000,00 44.329.000,00 48.682.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Dezembro 2.000.000,00 1.841.000,00 2.022.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Julho 475.000,00 1.308.000,00 1.437.000,00
          Cota‐Parte do ITR 2.276.000,00 2.599.000,00 2.854.000,00
        Outras Transferências da União 370.000,00 377.000,00 414.000,00
          Trans. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 370.000,00 377.000,00 414.000,00
    Transferência de Recursos do Estado 67.190.000,00 74.899.000,00 82.252.000,00
      Participação na Receita do Estado 67.190.000,00 74.899.000,00 82.252.000,00
        Cota‐Parte do ICMS 55.404.000,00 61.732.000,00 67.793.000,00
        Cota‐Parte do IPVA 10.777.000,00 12.400.000,00 13.617.000,00
        Cota‐Parte do IPI/Exportações 1.009.000,00 767.000,00 842.000,00
  Outras Receitas Correntes 2.554.000,00 2.255.000,00 2.476.000,00
    Multas e Juros de Mora dos Tributos 260.000,00 193.000,00 212.000,00
    Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 99.000,00 213.000,00 234.000,00
    Receita da Dívida Ativa Tributária 2.195.000,00 1.849.000,00 2.030.000,00
Receita Total da Base de Cálculo (RTBC) 143.219.000,00 165.163.000,00 180.602.000,00
Previsão de Repasse (7% sobre a RTBC) 10.025.330,00 11.561.410,00 12.642.140,00
Fonte: Elaboração própria.
Nota: Utilizou‐se a arrecadação prevista para o ano anterior como previsão da base de cálculo de cada ano. A receita
da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) não foi incluída na base de cálculo em virtude do teor
da Consulta 804.593, de 24 de fevereiro de 2010, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE‐MG).
  
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4. Memória de Cálculo das Metas Fiscais
Antes de proceder às estimativas das metas de despesa, foi necessário deduzir das receitas da
PMU o valor do repasse ao Poder Legislativo para o período 2018‐2020 de forma a evidenciar os
recursos que estariam, de fato, disponíveis. O demonstrativo abaixo apresenta os resultados
encontrados.
Desta forma, as metas anuais de despesa da PMU são inferiores às metas anuais de receita. A
diferença entre as metas corresponde, obviamente, aos repasses obrigatórios ao Poder
Legislativo.
Tabela 6 ‐ Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa da Prefeitura de Unaí  
(Valores em R$)
Categoria Econômica e Grupos               
de Natureza de Despesa 2018 2019 2020
DESPESAS CORRENTES (I) 172.008.026,37 187.861.426,40 205.777.661,51
  Pessoal e Encargos Sociais 115.276.000,00 124.233.000,00 133.886.000,00
  Juros e Encargos da Dívida 1.218.000,00 1.335.000,00 1.480.000,00
  Outras Despesas Correntes 55.514.026,37 62.293.426,40 70.411.661,51
DESPESAS DE CAPITAL (II) 15.699.000,00 16.952.000,00 18.357.000,00
  Investimentos 11.210.000,00 12.232.000,00 13.385.000,00
  Inversões Financeiras 77.000,00 84.000,00 92.000,00
  Amortização Financeira 4.412.000,00 4.636.000,00 4.880.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 1.536.043,63 1.678.963,60 1.837.398,49
TOTAL (IV=I+II+III) 189.243.070,00 206.492.390,00 225.972.060,00
Fonte: Elaboração própria.
No cálculo das metas anuais de despesas para a PMU, foram utilizados diferentes procedimentos.
A despesa com pessoal e encargos sociais foi encontrada aplicando sobre o valor empenhado em
2016 a recomposição equivalente a 6,29% em 2017, referente à inflação apurada em 2016 e 7,77%
para 2018, 2019 e 2020. Estas taxas de crescimento são equivalentes à estimativa de inflação para
o período 2018‐2020. Os investimentos e as inversões financeiras foram mantidos na mesma
proporção com relação à despesa total empenhada em 2015, 5,92% e 0,04%, respectivamente (os
percentuais estão arredondados para duas casas decimais).  
As despesas com os juros e encargos da dívida e a amortização financeira foram calculadas a
partir de projeções realizadas com base nas informações existentes nos contratos e termos de
parcelamento previdenciário. Objetivamente, foram considerados os 12 compromissos de longo
prazo existentes até o dia 27/3/2017 como parte da dívida fundada da Prefeitura de Unaí. Além
disso, não foram consideradas despesas adicionais com juros e encargos da dívida, bem como de
amortização financeira, ambas decorrentes de novas operações de crédito.
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Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos, apurado após a
destinação de 0,7% da receita corrente líquida consolidada para a reserva de contingência.
Depois de fixadas as metas de despesa para os diferentes órgãos que integram o Poder Executivo,
fez‐se necessário averiguar o atendimento do disposto na LRF no que tange às despesas com
pessoal e encargos sociais. Para tanto, calculou‐se inicialmente a estimativa da receita corrente
líquida consolidada do período 2018‐2020.
Tabela 7 ‐ Estimativa da Receita Corrente Líquida Consolidada para o Período 2018‐2020              
(Valores em R$)
Especificação 2018 2019 2020
Receitas Correntes (I) 251.250.804,95 274.805.482,91 300.882.571,95
  PMU 217.258.000,00 237.809.000,00 260.308.000,00
  SAAE∆ 20.713.404,95 22.187.142,91 24.120.297,95
  UNAPREV∆ 13.279.400,00 14.809.340,00 16.454.274,00
Deduções do Fundeb (II) 25.070.600,00 27.532.200,00 30.234.800,00
Contribuições do Servidor (III) 6.745.400,00 7.421.340,00 8.162.274,00
Compensação entre Regimes (IV) ‐ ‐ ‐
Receita Corrente Líquida Consolidada  
(V=I‐II‐III‐IV) 219.434.804,95 239.851.942,91 262.485.497,95
Fonte: Elaboração própria.
Nota: (∆) Os valores referentes ao SAAE e ao UNAPREV foram calculados segundo metodologias próprias.
Sinais convencionais utilizados:
‐   Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Em seguida, e tendo como parâmetro a receita corrente líquida consolidada de cada exercício,
determinou‐se o percentual destinado às despesas com pessoal e encargos sociais. Os resultados
encontrados, conforme detalhado na Tabela 8, a seguir, evidenciam a necessidade de tomar
medidas de controle no decorrer do exercício de 2017. A partir dessas medidas, a base de
cálculo utilizada na elaboração da LOA de 2018, a saber, a despesa média entre janeiro e junho de
2017, poderá fornecer estimativas mais favoráveis, ou seja, abaixo do limite prudencial de 51,30%.
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Tabela 8 ‐ Relação Percentual entre Despesa Total com Pessoal e Receita Corrente Líquida para o
Poder Executivo no Período 2018‐2020 (Valores em R$)
Despesa com Pessoal por Órgão 2018 2019 2020
PMU 115.276.000,00 124.233.000,00 133.886.000,00
SAAE∆ 9.003.905,79 9.638.868,15 10.318.487,20
UNAPREV [(‐) Inativos e Pensionistas] ∆ 857.101,20 959.953,35 1.075.147,75
Poder Executivo 125.137.006,99 134.831.821,50 145.279.634,95
% da Receita Corrente Líquida Consolidada 57,03 56,21 55,35
Fonte: Elaboração própria.
Nota: (∆) Os valores referentes ao SAAE e ao UNAPREV foram calculados segundo metodologias próprias.
Após o estabelecimento das metas para receitas e despesas para o período 2017‐2019, partiu‐se
para as metas de resultado primário e nominal. O resultado primário é definido como a diferença
entre as receitas não‐financeiras (primárias) e as despesas não‐financeiras (primárias). Dito de
outro modo, este resultado representa o esforço fiscal (contenção de despesas fiscais) que o
Estado faz para assegurar os compromissos financeiros tais como o pagamento de juros e de
amortizações da dívida pública, que por vezes superam as receitas financeiras.
Tabela 9 ‐ Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da                           
Prefeitura de Unaí (Valores em R$)
Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (I) 162.728.000,00 180.457.000,00 191.836.000,00 217.258.000,00 237.809.000,00 260.308.000,00
  Receita Tributária   27.379.000,00 29.969.000,00 31.354.000,00 37.555.000,00 40.465.000,00 43.601.000,00
  Receita de Contribuições 1.162.000,00 1.380.000,00 1.612.000,00 2.167.000,00 2.380.000,00 2.613.000,00
  Receita Patrimonial 903.000,00 2.044.000,00 1.987.000,00 2.008.000,00 2.205.000,00 2.422.000,00
    Aplicações Financeiras (II) 903.000,00 1.992.000,00 1.932.000,00 1.957.000,00 2.149.000,00 2.360.000,00
    Outras Receitas Patrimoniais ‐  52.000,00 55.000,00 51.000,00 56.000,00 62.000,00
  Receita de Serviços 3.531.000,00 4.068.000,00 794.000,00 112.000,00 123.000,00 135.000,00
  Transferências Correntes 126.464.000,00 139.300.000,00 152.948.000,00 172.516.000,00 189.451.000,00 208.040.000,00
  Outras Receitas Correntes 3.289.000,00 3.696.000,00 3.141.000,00 2.900.000,00 3.185.000,00 3.497.000,00
REC. FIS. COR. (III)=(I‐II) 161.825.000,00 178.465.000,00 189.904.000,00 215.301.000,00 235.660.000,00 257.948.000,00
REC. DE CAPITAL (IV) 6.562.000,00 7.841.000,00 3.060.000,00 7.081.000,00 7.777.000,00 8.541.000,00
  Operações de Crédito (V) 6.000.000,00  ‐  ‐  ‐  ‐  ‐ 
  Amort. de Empréstimos (VI) ‐   ‐  ‐  ‐  ‐  ‐ 
  Alienação de Bens (VII) 21.000,00 863.000,00 158.000,00  ‐  ‐  ‐ 
  Transferência de Capital   541.000,00 6.978.000,00 2.902.000,00 7.081.000,00 7.777.000,00 8.541.000,00
  Outras Receitas de Capital ‐   ‐  ‐  ‐  ‐  ‐ 
REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV‐V‐VI‐VII) 541.000,00 6.978.000,00 2.902.000,00 7.081.000,00 7.777.000,00 8.541.000,00
Ded. das Receitas Correntes (IX) ‐17.731.200,00 ‐20.059.000,00 ‐21.862.200,00 ‐25.070.600,00 ‐27.532.200,00 ‐30.234.800,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (X)=(III+VIII‐IX) 144.634.800,00 165.384.000,00 170.943.800,00 197.311.400,00 215.904.800,00 236.254.200,00
      (Continua)
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(Continuação)
DESPESAS CORRENTES (XI) 133.083.697,00 140.456.170,00 130.271.634,40 172.008.026,37 187.861.426,40 205.777.661,51
  Pessoal e Encargos Sociais 79.303.000,00 91.625.000,00 107.807.000,00 115.276.000,00 124.233.000,00 133.886.000,00
  Juros e Encargos da Dívida (XII) 568.000,00 592.000,00 564.000,00 1.218.000,00 1.335.000,00 1.480.000,00
  Outras Despesas Correntes   53.212.697,00 48.239.170,00 21.900.634,40 55.514.026,37 62.293.426,40 70.411.661,51
DES. FIS. COR. (XIII)=(XI‐XII) 132.515.697,00 139.864.170,00 129.707.634,40 170.790.026,37 186.526.426,40 204.297.661,51
DES. DE CAPITAL (XIV) 5.450.000,00 17.201.000,00 32.102.000,00 15.699.000,00 16.952.000,00 18.357.000,00
  Investimentos 3.294.000,00 15.201.000,00 30.131.000,00 11.210.000,00 12.232.000,00 13.385.000,00
  Inversões Financeiras ‐  20.000,00  ‐  77.000,00 84.000,00 92.000,00
  Amortização da Dívida (XV) 2.156.000,00 1.980.000,00 1.971.000,00 4.412.000,00 4.636.000,00 4.880.000,00
DES. FIS. DE CAPITAL (XVI)=(XIV‐XV) 3.294.000,00 15.221.000,00 30.131.000,00 11.287.000,00 12.316.000,00 13.477.000,00
RES. DE CONT. (XVII)                                   0,7%
da Receita Corrente Líquida 5.527.893,00 1.264.480,00 1.347.575,60 1.536.043,63 1.678.963,60 1.837.398,49
DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO
(XVIII) 7.497.210,00 9.317.350,00 9.312.590,00 10.025.330,00 11.561.410,00 12.642.140,00
DESPESAS PRIMÁRIAS
(XIX)=(XIII+XVI+XVII+XVIII) 148.834.800,00 165.667.000,00 170.498.800,00 193.638.400,00 212.082.800,00 232.254.200,00
         
RESULTADO PRIMÁRIO
(XX=X‐XIX) ‐4.200.000,00 ‐283.000,00 445.000,00 3.673.000,00 3.822.000,00 4.000.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí.
Nota: Sinais convencionais utilizados:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento  
..    Não se aplica dado numérico.
O resultado nominal é calculado a partir da variação da dívida consolidada líquida entre períodos.
Assim sendo, a obtenção do resultado nominal requer que a meta de resultado primário seja
contemplada. É muito importante destacar que os resultados nominais para os exercícios de 2016
e 2017 não são metas programadas, mas o valor efetivamente apurado no Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal em 31/12/2017.  
Os valores referentes ao montante da dívida consolidada foram mensurados utilizando as
mesmas projeções que geraram os valores das despesas com os juros e encargos da dívida e
amortização financeira. Para a disponibilidade de caixa/bancos, aplicações financeiras, ativo
realizável e restos a pagar processados, estabeleceu‐se como meta a média aritmética dos
valores observados em 2015 e em 2016. A seguir, o resultado nominal é apresentado para a
Prefeitura de Unaí.
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Tabela 10 ‐ Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida da                           
Prefeitura de Unaí (Valores em R$)
Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 16.640.065,76 22.314.553,25 21.922.000,00 18.127.000,00 14.230.000,00 10.220.000,00
  Dívida Mobiliária ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
  Outras Dívidas 16.640.065,76 22.314.553,25 21.922.000,00 18.127.000,00 14.230.000,00 10.220.000,00
DEDUÇÕES (II) 10.268.957,93 6.051.389,26 8.160.000,00 8.160.000,00 8.160.000,00 8.160.000,00
  Disponibilidade de Caixa/Bancos 22.914.928,38 29.314.747,57 26.115.000,00 26.115.000,00 26.115.000,00 26.115.000,00
  Aplicações Financeiras ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
  Ativo Realizável 1.871.176,92 1.580.653,30 1.726.000,00 1.726.000,00 1.726.000,00 1.726.000,00
  (‐) Restos a Pagar Processados 14.517.147,37 24.844.011,61 19.681.000,00 19.681.000,00 19.681.000,00 19.681.000,00
DÍV. CONSOL. LÍQUIDA (I‐II) 6.371.107,83 16.263.163,99 13.762.000,00 9.967.000,00 6.070.000,00 2.060.000,00
Fonte: Elaboração própria.  
Nota: Sinal convencional utilizado:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Tabela 11 ‐ Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da                             
Prefeitura de Unaí (Valores em R$)
Especificação 2015
(a)
2016
(b)
2017
(c)
2018
(d)
2019
(e)
2020
(f)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 16.640.065,76 22.314.553,25 21.922.000,00 18.127.000,00 14.230.000,00 10.220.000,00
Deduções (II) 10.268.957,93 6.051.389,26 8.160.000,00 8.160.000,00 8.160.000,00 8.160.000,00
  Disponibilidade de Caixa/Bancos 22.914.928,38 29.314.747,57 26.115.000,00 26.115.000,00 26.115.000,00 26.115.000,00
  Aplicações Financeiras ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
  Ativo Realizável 1.871.176,92 1.580.653,30 1.726.000,00 1.726.000,00 1.726.000,00 1.726.000,00
  (‐) Restos a Pagar Processados 14.517.147,37 24.844.011,61 19.681.000,00 19.681.000,00 19.681.000,00 19.681.000,00
DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I‐II) 6.371.107,83 16.263.163,99 13.762.000,00 9.967.000,00 6.070.000,00 2.060.000,00
RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV‐V) 6.371.107,83 16.263.163,99 13.762.000,00 9.967.000,00 6.070.000,00 2.060.000,00
RESUTADO NOMINAL ...
(b‐a) (c‐b) (d‐c) (e‐d) (f‐e)
9.892.056,16 ‐2.501.163,99 ‐3.795.000,00 ‐3.897.000,00 ‐4.010.000,00
Fonte: Elaboração própria.  
Nota: Sinais convencionais utilizados:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
...    Dado numérico não disponível.
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5. Projeções para o PIB do Município
O Centro de Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro (CEI/FJP) não disponibiliza
informações sobre o PIB de Unaí de 2015 e de 2016 (FJP, 2017b). A instituição tampouco realiza
projeções para o PIB do Município para o período 2018‐2020. Desta forma, e considerando a
necessidade de demonstrar a razão entre as metas fiscais e o PIB do Município, foram utilizados
indicadores macroeconômicos de diferentes fontes para gerar as projeções acima mencionadas.
De acordo com o CEI/FJP, o PIB de Unaí em 2014 a preços correntes foi de R$ 2.221.761.034,00
(FJP, 2017c). A variação real do PIB de Minas Gerais foi de ‐4,9% em 2015 (FJP, 2017a). Até o dia
28/3/2017, a informação para o PIB do Estado em 2016 ainda não havia sido divulgada. Este
resultado mostra que a atividade econômica no Estado retraiu mais que o resultado global da
economia brasileira em 2015, que atingiu ‐3,8% (IBGE, 2017b). Para encontrar o valor nominal do
PIB do Município, e dada a inexistência de informações no CEI/FJP sobre o deflator implícito do
PIB municipal ou estadual e tampouco de informações sobre o deflator implícito do PIB nacional
após 2014 (IBGE, 2017a), trabalhou‐se com a inflação oficial e projetada. Para 2015 e 2016, foram
considerados os resultados para a economia brasileira: inflação de 10,67% e 6,29%,
respectivamente (IPEADATA, 2017). De 2017 em diante, foram utilizados os mesmos indicadores
macroeconômicos de projeção da receita.  
Utilizando os dados das Tabelas 1 e 2, assim como as informações do CEI/FJP e do IBGE, foram
calculados os seguintes valores para o PIB de Unaí no período 2015‐2020:
Tabela 12 – Projeções para o PIB de Unaí no Período 2015‐2020
Anos
Variáveis
Variação
Real do PIB
de Minas
Gerais  
(%)
Deflator
Implícito do
PIB Nacional
(%)
Variação
Real do PIB
Nacional
(%)
Inflação
pelo IPCA
(%)
Projeções para o
PIB Real de Unaí
(R$)
Projeções para o
PIB Nominal de
Unaí (R$)
2015 ‐4,9 ... .. 10,67 2.112.894.743,33 2.338.340.612,45
2016 ... ... ‐3,6 6,29 2.036.830.532,57 2.395.947.036,44
2017 ... ... 0,5 7,77 2.047.014.685,24 2.595.022.681,78
2018 ... ... 1,9 7,77 2.085.907.964,26 2.849.792.407,09
2019 ... ... 1,9 7,77 2.125.540.215,58 3.129.574.481,39
2020 ... ... 1,9 7,77 2.165.925.479,67 3.436.824.524,54
Fonte: Elaboração própria.
Nota: Nas projeções, trabalhou‐se com informações da FJP (2017a, 2017c), IPEADATA (2017) e da TCB (2017).
Sinais convencionais utilizados:
..     Não se aplica dado numérico.
...    Dado numérico não disponível.
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6. Referências Bibliográficas
BACEN. Banco Central do Brasil.Disponível em: <http://www.bcb.gov.br/pt‐br/#!/home>. Acesso
em: 6 mar. 2017.
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: Aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 7. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Subsecretaria de Contabilidade Pública, Coordenação‐Geral de Normas de Contabilidade
Aplicadas à Federação, 2016. 653 p. Disponível em: <https://www.tesouro.fazenda.gov.br/
documents/10180/542015/CPU_MDF_7_Edicao_versao_02_12_2016.pdf/feb524eb‐4bac‐483a‐
b16a‐eb5184373167>. Acesso em: 6 mar. 2017. (Válido a partir do exercício financeiro de 2017 ‐ 
Portaria STN nº 403 de 28 de junho de 2016.)
DEBUS, Ilvo; MORGADO, Jeferson Vaz. Orçamento Público. 3. ed. Brasília: Editora Vestcon,
2004. 293 p.
ERUMBAN; Abdul Azeez; DE VRIES, Klaas. Global Growth Projections for The Conference
Board Global Economic Outlook 2017. Disponível em: <https://www.conference‐
board.org/pdf_free/workingpapers/ EPWP1607.pdf>. Acesso em: 6 mar. 2017. (Economics
Program Working Paper Series – November 2016.)
FJP. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Produto Interno Bruto de
Minas Gerais | 4º TRIMESTRE | 2015. Disponível em: <http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/
docman/cei/pib/pib‐trimestrais/612‐monitor‐fjp‐pibmg‐2015‐4/file>. Acesso em: 28 mar. 2017(a).  
______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI: Produto
Interno Bruto dos Municípios | 2010‐2014 | Nova Série – Metodologia SNA/2008. Disponível
em: <http://www.fjp. mg.gov.br/index.php/docman/cei/pib/pib‐municipais/674‐informativo‐pib‐
dos‐municipios‐2010‐20142/file>. Acesso em: 16 mar. 2017 (b).  
______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Anexo Estatístico:
Produto Interno Bruto dos Municípios | 2010‐2014. Disponível em: <http://www.fjp.mg.gov.br/
index.php/produtos‐e‐servicos1/2745‐produto‐interno‐bruto‐de‐minas‐gerais‐pib‐2>. Acesso em:
16 mar. 2017(c).  
GREENE, Willian H.. Econometric Analysis. 5. ed. New Jersey: Prentice Hall, 2003. 1026 p.
GUJARATI, Damodar N.. Econometria Básica. 1. ed. São Paulo: Makron Books, 2000. 846 p.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <http://seriesestatisticas.
ibge.gov.br/series.aspx?no=12&op=0&vcodigo=SCN54&t=deflator‐produto‐interno‐bruto>.
Acesso em: 28 mar. 2017(a).
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______. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/
home/estatistica/indicadores/pib/defaultcnt.shtm>. Acesso em: 28 mar. 2017(b).
IPEADATA. Disponível em: <http://www.ipeadata.gov.br/Default.aspx>. Acesso em: 6 mar. 2017.
JOHNSTON,Jack;DINARDO,John. Econometric Methods. 4. ed. McGraw‐Hill, 1997. 531 p.
NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 2. ed. Brasília:
Editora Vestcon, 2004. 315 p.
SACHS, Jeffrey D.; LARRAIN B., Felipe. Macroeconomia: Em uma Economia Global. 4. ed. São
Paulo: Pearson Education do Brasil, 2004. 848 p.
TCB. The Conference Board. Global Economic Outlook 2017 ‐ Charts & Tables. Disponível em:
<https://www.conference‐board.org/data/globaloutlook/index.cfm?id=27451>. Acesso em: 6 mar.
2017.
UN. United Nations. World Economic Situation and Prospects 2017. Disponível em:
<https://www.un.org/development/desa/dpad/wp‐content/uploads/sites/45/publication/
2017wesp_full_en.pdf>. Acesso em: 6 mar. 2017.
DANILO BIJOS CRISPIM
Economista III
Corecon MG 6715
Matrícula 10007‐8
  
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LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018
Anexo de Metas Fiscais
Metodologia de Previsão da Arrecadação                          
e Memória de Cálculo das Metas Fiscais  
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Saae – Serviço Municipal de Saneamento Básico
Autarquia Municipal criada pela Lei nº 504, de 27.11.67 – Unaí – Minas Gerais 
1 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2018
1. PARAMETRIZAÇÃO 
É notório que atualmente há desconfiança de como a economia brasileira continuará reagindo
nos próximos meses e ou anos, sabe‐se que o cenário que se apresenta é bastante tímido
quanto à retomada do crescimento econômico, principalmente quando se verifica os dois
últimos resultados negativos consecutivos. Entretanto, nem tudo é pessimismo no mercado, há
quem acredita que o país está começando a sair do “fundo do poço”, inclusive com projeções
positivas para os próximos anos, e, paralelamente, espera‐se o alcance e a permanência das
metas de inflação em níveis mais baixos.
Traçar cenários tem relação direta com o estudo do passado, com análise criteriosa do presente
e, a partir dos dados produzidos, faz‐se as “projeções” em médio prazo. É nesse contexto que
se trabalha com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, ou seja, realizando‐se projeções para
as finanças públicas, termo que engloba as receitas públicas, crédito público, despesas públicas
e orçamento público, observando, entre outras variáveis, o PIB e a inflação nos períodos para
os quais se pretende estimar as receitas e despesas.  
A esse propósito, apresenta‐se o quadro abaixo que traz as “tendências” de alguns indicadores
para o triênio 2018‐2020.
Cenários macroeconômicos 2018‐2020
Descrição 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Inflação
Média Anual ‐ 
IPCA
10,67% 6,29% 4,36% 4,50% 4,50% 6,06%
Juros sobre a
Dívida ‐ Selic 14,25% 13,25% 9,25% 9% 9% 9%
Variação Real
do PIB
Nacional
‐3,8% ‐3,6% 0,49% 2,39% 2,50% 2,50%
Variação Real
do PIB MG
‐4,9% ‐2,7%        
Projeção PIB
de Unaí
2.281.292.419,47 2.359.316.498,41 2.474.247.392,96 2.647.384.091,41 2.835.679.284,91 3.082.709.485,81
Saae – Serviço Municipal de Saneamento Básico
Autarquia Municipal criada pela Lei nº 504, de 27.11.67 – Unaí – Minas Gerais 
2 
Diante desses dados, é importante frisar sobre os fundamentos que sustentam os cenários
mencionados:
 De início, vale dizer que os percentuais de 10,67% de 2015 e 6,29% de 2016 referem‐se
à variação real do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o do
período 2017‐2019 foram baseados em estimativa de mercado realizada no ano
corrente, conforme Panorama Macroeconômico – março de 2017 elaborado pela
Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos  ‐  SEPLAN do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Preços e Inflação (IPCA), página 100,
BCC/Focus: 03/03/2017, sendo de 4,36%, 4,50% e 4,50% para os anos 2017, 2018 e
2019, respectivamente, e, para 2020, fixou‐se em 6,06%, o qual decorre da média
geométrica dos índices previstos para o período 2015‐2019. Nesse sentido, há também
(http://g1.globo.com/economia/mercados/noticia/mercado‐sobe‐previsao‐para‐o‐crescimento‐do‐pib‐em‐2017‐e‐
2018.ghtml ‐ atualizado em 15/03/2017).
 Nos moldes do Panorama Macroeconômico – março de 2017 elaborado pela Secretaria
de Planejamento e Assuntos Econômicos  ‐  SEPLAN do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão: Mercados Financeiros, página 127, BCC/Focus: 03/03/2017,
alíquotas efetivas da taxa de juros sobre a dívida (Selic) de 2015 (14,25%) e 2016
(13,65%) e as metas para 2017 (9,25%) 2018 (9%) 2019 (9%) e, por fim, 2020 (9%), para
o qual resolveu‐se dar continuidade ao percentual utilizado em 2019.
 Quanto à variação real do PIB nacional, os percentuais de 2015 (‐3,8%) e de 2016 (‐3,6%)
referem‐se a índices oficiais já divulgados pelo IBGE, porém as projeções de 2017
(0,49%), 2018 (2,39%) e 2019 (2,50%) estão baseadas no Panorama Macroeconômico –
março de 2017 elaborado pela Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos  ‐ 
SEPLAN do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Atividade
Econômica – PIB e Atividade Econômica Trimestral, página 48, BCC/Focus: 03/03/2017
e, ainda, nesse sentido (http://g1.globo.com/economia/mercados/noticia/mercado‐sobe‐previsao‐para‐o‐
crescimento‐do‐pib‐em‐2017‐e‐2018.ghtml  ‐  atualizado em 15/03/2017).   E, para 2020, decidiu‐se pela
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3 
continuidade da projeção de 2019, pois atualmente (março de 2017) ainda não há
segurança suficiente para projetar 2020.   
 Em relação à variação do PIB de Minas Gerais – MG, houve recuou de 4,9% em 2015
(variação real ou em termos reais), inclusive foi maior que a retração do PIB Brasileiro
(Nacional) no mesmo período, que é de 3,8% (http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/noticias‐em‐
destaque/3460‐pib‐de‐minas‐gerais‐retrai‐4‐9‐em‐2015). Além disso, essa informação consta na LDO
em vigor (2017), na página 33, tabela 20.  Já para 2016, defendeu‐se a “tese" de que o
PIB de Minas em 2016 “poderá” apresentar um recuo de 2,7%, que, a priori, se
concretizar, diferentemente do ano anterior, será inferior à queda do PIB Brasileiro em
2016 (3,6%). Essa “tese” está embasada no seguinte aspecto:  "No período que vai de
janeiro a setembro de 2016, em relação ao mesmo período do ano passado, Minas
Gerais apresentou redução de 3,1% do PIB. No mesmo período, e na mesma base de
comparação, o PIB brasileiro decresceu 4,0%". (http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/noticias‐em‐
destaque/3733‐pib‐de‐minas gerais‐retrai‐0‐6‐no‐terceiro trimestre‐de‐2016  ‐  Título da matéria: O PIB de Minas
Gerais retrai 0,6% no terceiro trimestre de 2016, Data de publicação ‐ 19 dezembro 2016, no tópico "Acumulado no
Ano"). Assim, se até setembro de 2016 o PIB Brasileiro representava um "recuou de 4%"
e fechou o ano de 2016 com "recuou de 3,6", ou seja, o recuou foi reduzido em 0,4.
Então, se até setembro de 2016 o PIB MG representava um "recuou de 3,1%, logo, por
proporcionalidade, também “poderá” fechar o ano de 2016 com "recuou de 2,7",
considerando aquele recuou de 0,4.  
 Por fim, quanto à projeção do PIB de Unaí, utilizou‐se os mesmos cálculos e ou regras e
ou metodologias utilizadas na LDO em vigor (2017) previstas na página 33, item 5,
tabela 20  ‐ Projeções para o PIB de Unaí no Período 2014‐2019, porém considerando
desta tabela e a partir do PIB de Unaí de 2014 que é de R$ 2.221.761.000,00 a preços
correntes, pois não há informação mais atualizada disponibilizada (divulgados em 2016 no site
www.fjp.mg.gov.br em PIB MUNICIPAL  ‐  2014 , conforme "Tabela 24" da página 26,  PIB/2010‐2014 Nova Série  ‐ 
Metodologia SNA/200).
Saae – Serviço Municipal de Saneamento Básico
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4 
2. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS 
ANUAIS 
2.1. Receitas (ANEXO I) 
Para a projeção do triênio 2018‐2010, como ponto de partida, tem‐se as receitas realizadas
efetivamente no exercício de 2016, sobre as quais se aplicou o “Fator de Projeção Nominal
Acumulado”, o qual foi encontrado seguindo a Metodologia dos Cenários Macroeconômicos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO em vigor (2017), mais especificamente, as tabelas 1, 2 e 3
constantes nas páginas 13 e 14.
Desta forma, para o exercício financeiro de 2018, 2019 e 2020, encontrou‐se os seguintes
fatores 1,1497, 1,2315 e 1,3388, respectivamente, os quais foram aplicados sobre o valor da
arrecadação referente ao exercício de 2016.
2.2. Despesas (ANEXO II) 
Para a projeção das despesas, conforme a seguir, utilizaram‐se fatores diversos conforme a
classificação da despesa em (i) Despesa com Pessoal e Encargos, (ii) Outras Despesas Correntes
e (iii) Despesas com Investimentos.
Para as Despesas com Pessoal e Encargos, considerou‐se o valor empenhado em 2016 acrescido
da recomposição realizada no início de 2017, referente à inflação de 2016 (6,29%), do
incremento decorrente da política de pessoal desta autarquia e, ainda, a projeção de inflação
para 2017, que será a recomposição do início de 2018 (4,48%), chegando‐se aos fatores de
1,2848, 1,3426 e 1,4031 de 2018, 2019 e 2020, respectivamente.
Nas demais despesas correntes, Outras Receitas Correntes, consideraram de igual modo o
disposto anteriormente, exceto claro, a política de pessoal, também considerou o aumento
além da recomposição da inflação de janeiro e fevereiro no exercício atual (2017) se
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comparado com o mesmo período do ano anterior (2018), obtendo‐se os fatores dos anos de
2018, 2019 e 2020, respectivamente, 1,2986, 1,3571 e 1,4182.
Feito isso, as despesas com investimentos ficaram com saldo residual decorrente da receita
projetada para 2018 menos as despesas já mencionadas nos dois parágrafos anteriores.  
2.3. Resultado Primário (ANEXO III) 
No caso desta autarquia atualmente, as receitas primárias ou "não financeiras" correspondem
às receitas fiscais líquidas, que são resultantes do total das receitas correntes e de capital,
subtraído das receitas de aplicações financeiras (remuneração de depósitos) e alienação de
ativos.  
Por outro lado, as despesas primárias ou "não financeiras" coincidem com o total da despesa
orçamentária fixada ou estimada.  
O resultado primário é o esforço fiscal para se ter valor suficiente para pagamento dos
compromissos da dívida, o qual decorrente da diferença entre as receitas primárias e despesas
primárias, que, no caso deste ente, conforme breve histórico, é negativo inicialmente, quando
da estimativa da meta, e positivo no final, quando da verificação de sua realização. Esse fato
decorre do superávit apresentado pela diferença entre as receitas primárias arrecadadas e as
despesas primárias empenhadas.   
2.4. Resultado Nominal (ANEXO IV) 
O resultado nominal representa a diferença entre o saldo previsto da dívida fiscal líquida em 31
de dezembro de determinado ano (x2) em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano
anterior (x1). Por exemplo, o resultado nominal de 2015 (dívida fiscal líquida de 2015 menos a
dívida fiscal líquida de 2014, e o resultado nominal de 2016 (dívida fiscal líquida de 2016 e
dívida fiscal líquida de 2015), assim sucessivamente, o que permite verificar a dívida pública no
tempo.
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Portanto, trata‐se de indicador fiscal responsável pela mensuração do comportamento da
dívida pública (aumento, continuidade ou redução) e, no caso desta autarquia, não há
“estoque” de dívida em (x1) e também não há previsão de acréscimo de dívida em (x2), ou seja,
para os próximos anos.
Assim, não há estoque da dívida, ou seja, o saldo permanece zerado e, por isso, por causa do
método utilizado para apurar o resultado nominal, o saldo permanece negativo ou zerado, o
que é um bom sinal, pois não há que se falar em endividamento e, se fosse o caso de previsão
legal, haveria margem expressiva para a captação de operações de crédito sem o
comprometimento do equilíbrio das contas desta organização.
2.5. Montante da Dívida Pública (ANEXO V) 
A dívida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do “ente da
Federação”, assumidas em virtude da realização de operações de crédito; emissão de títulos; de
leis, contratos, convênios ou tratados; precatórios judiciais.
Já a dívida Consolidada Líquida é o valor da dívida pública consolidada deduzida do ativo
disponível líquido. O valor de ativo disponível líquido decorre do valor das disponibilidades
(caixa, bancos e aplicações) acrescido dos haveres financeiros de liquidez imediata e excluído
do valor dos restos a pagar processados, que são as obrigações líquidas e certas.
Ressalta‐se que, apesar da elaboração e da apresentação aqui realizada, tanto o resultado
nominal quanto o montante da dívida pública, a priori, são conceitos e aplicações atípicas e até
mesmo de certa forma distante da estrutura atual desta autarquia enquanto pessoa jurídica
individualizada e, por consequência, o próprio conceito de resultado primário.   
3. ANEXO DE METAS FISCAIS 
3.1. Metas Anuais (ANEXO I) 
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De forma objetiva, as metas anuais dos próximos anos, ou seja, 2018‐2020, tem por objetivo
demonstrar o possível comportamento ou comparação da estimativa das receitas, das
despesas, do resultado primário, do resultado nominal e da dívida pública com o valor dos bens
e serviços produzidos ou projetados para o Município nos respectivos anos, conforme a
mensuração do PIB de Unaí naqueles períodos.
Trata‐se de projeções, de expectativas, ou seja, de metas, que serão avaliadas se foram ou não
cumpridas em momento posterior, sempre tendo como parâmetro o PIB do Município, ou seja,
o que representam em relação ao PIB do período a que se referem.  
3.2. Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior 
(ANEXO II) 
Como dito no tópico anterior, este é o momento posterior que se analisa as metas previstas
anteriormente. Vale ressaltar o que foi dito anteriormente, ou seja, que o resultado primário
inicial, quando da fixação da meta, é negativo e, posteriormente, ao verificar a realização, é
positivo.  
Assim, sob o ponto de vista fiscal, a previsão era que no exercício de 2016, fosse gerado um
déficit primário de “menos” R$ 4.712.000,00 oriundos da diferença de receitas primárias (não
financeiras) na ordem de R$ 38.943.000,00 e despesas primárias (não financeiras) de R$
43.655.000,00. Porém, ao final do exercício, o valor dos recursos primários superou as
expectativas e chegou na ordem de R$ 17.106.117,54 enquanto dispêndios primários
registraram R$ 15.464.452,57, gerando assim um superávit primário de R$ 1.641.664,88, que,
apesar do crescimento da despesa em relação à previsão inicial, decorre do crescimento
significativo das receitas no período.
Portanto, ao verificar o comportamento das receitas e despesas desta autarquia no ano de
2016 em relação ao valor dos bens e serviços produzidos ou projetados para o Município – PIB
(R$ 2.359.316.498,41), percebe‐se que em ambos os casos (receitas e despesas) ficaram acima
do previsto de quando se elaborou a LDO.  
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Por causa dos motivos já explicados anteriormente, não há necessidade de se entrar no mérito
do comportamento do resultado nominal e da dívida pública.  
3.3. Metas Atuais Comparadas com às Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores (ANEXO III) 
Este demonstrativo tempo objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2018),
em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2015, 2016 e 2017) e
para os dois subsequentes (2019 e 2020).
De início, cabe a ressalva que a diminuição do valor da meta de 2018, 2019 e 2020 em relação
aos três exercícios anteriores decorre da retirada da previsão da receita e fixação da despesa de
capital no valor de R$ 25.000.000,00, por causa da diluição da expectativa de sua realização, o
que não significa que a gestão atual deixou ou deixará de persegui‐las.
Portanto, esse descompasso entre valores de um exercício para o outro é perfeitamente
compreensível. Através desse demonstrativo, em especial após a análise do comportamento
das receitas e despesas nos exercícios anteriores (2015, 2016), permite aferir que haverá
continuidade da trajetória de equilíbrio das contas desta autarquia.
Outra vez, aparece a meta do resultado primário negativa, o que não deve gerar qualquer tipo
de apreensão, pois, conforme dito anteriormente, ao final do exercício esse resultado tem sido
revertido. Além disso, em tese, certo é que não há que se preocupar em percorrer o valor
positivo para o resultado primário a qualquer custo, pois, esse valor, no caso deste ente, não
terá direcionamento para o pagamento de compromissos com dívida.
3.4. Evolução do Patrimônio Líquido (ANEXO IV) 
É claro o crescimento do patrimônio líquido individual da autarquia em 2016, conforme
apresentado no demonstrativo específico que contém os dados realizados do período 2014‐
2016. Além de outros fatores que contribuem, a evolução se dá basicamente por intermédio do
superávit patrimonial apurado na demonstração das variações patrimoniais  ‐ DVP através da
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diferença entre as variações ativas e passivas, que posteriormente é transferido para o
patrimônio líquido como resultado do exercício.  
3.5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de 
Ativos (ANEXO V) 
De certa forma, como regra, o objetivo aqui é impedir que receitas de capital sejam utilizadas
na manutenção da administração pública (despesas correntes) e, para isso, deve‐se evidenciar a
aplicação da receita da capital (alienação de bens) em despesas de capital ou, de forma
excepcional, em despesas correntes do tipo previdenciária.
Assim, para melhor explanação, segue as informações
Saldo inicial de 2014: R$ 82.435,33
+ Alienação de Bens: R$ 0,00
+ Aplicação Financeira: R$ 1.083,37
(‐) Investimentos: R$ 688,48
= Saldo Final de 2014: R$ 82.830,22
Saldo inicial de 2015: R$ 82.830,22
+ Alienação de Bens: R$ 0,00
+ Aplicação Financeira: R$ 3.973,03  
(‐) Investimentos: R$ 64.210,62  
= Saldo Final de 2015: R$ 22.592,63
Saldo inicial de 2016: R$ 22.592,63
+ Alienação de Bens: R$ 0,00
+Aplicação Financeira: R$ 32.448,64
(‐) Investimentos: R$ 0,00  
= Saldo Final de 2016: R$ 25.041,27
No período de 2014 a 2016, apesar da transferência de saldo de um exercício para o outro,
houve uma redução considerada nos saldos por causa da aplicação ou destinação exclusiva dos
recursos em despesas de capital ou investimentos e, ainda, não ocorreu novas receitas de
alienações no período, restando apenas as entradas vinculadas provenientes da aplicação
financeira do valor residual que perpassa de um exercício para o outro.  
3.6. Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (ANEXO VI) 
Não se aplica, pois se trata de autarquia específica deste município (UNAPREV) que atua como
regime peculiar de previdência de seus servidores.  
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3.7. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (ANEXO 
VII) 
A administração pública tem o papel de criar condições positivas para o desenvolvimento local,
sendo a renúncia de receita um dos instrumentos para se atuar nesse sentido, observado a
manutenção do equilíbrio fiscal de suas contas. Trata‐se, por exemplo, de um atrativo para a
manutenção das empresas já existentes no município e a instalação de novas para a geração de
emprego, renda e, também, ainda que em segundo plano, do aumento da arrecadação
tributária em longo prazo.
Entretanto, vale ressaltar que a LRF menciona que o instituto da renúncia de receita se refere a
tributos, ou seja, impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições parafiscais ou sociais,
empréstimos compulsórios. Portanto, não alcança as tarifas cobradas por esta autarquia na
prestação de serviços na área de saneamento, pois as tarifas têm natureza contratual (bilateral)
enquanto os tributos ou as taxas decorrem do poder de império (unilateral).
3.8. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado (ANEXO VIII) 
A Lei de Responsabilidade Fiscal é prudente ao exigir que a LDO disponha antecipadamente
sobre a capacidade de expandir os gastos com despesas obrigatórias de caráter continuado.  
Essa capacidade é medida de acordo com o comportamento positivo e permanente das
receitas, ou seja, o “aumento das despesas obrigatórias continuadas” deve caminhar na mesma
proporção que o “aumento permanente das receitas”, caso contrário estaria assumindo nova
obrigação sem a correspondente fonte para pagamento.
Não é por acaso que há previsão expressa nesse sentido, ou seja, nenhuma despesa classificada
como obrigatória de caráter continuado, cujo conceito se encontra no art. 17 da LRF, poderá
ser criada sem a devida fonte de financiamento para sua cobertura total, mantendo assim o
vínculo entre a origem e a aplicação.
É a partir da prática do “aumento permanente da receita” e ou da “redução permanente da
despesa” que se tem o valor a ser utilizado para as despesas obrigatórias de caráter
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continuado, ou seja, chega‐se à “margem de expansão bruta” da qual se abstrai o valor das
despesas obrigatórias de caráter continuado já compromissado, obtendo assim a “margem de
expansão líquida”, que é o valor livre para a expansão ou crescimento de novas despesas.
Neste projeto de lei, considerou‐se como estimativa de acréscimo permanente de receita, o
crescimento da atividade econômica de 2018 que refletirá diretamente na arrecadação das
receitas correntes desse período, em especial a de serviços e, para isso, utilizou‐se a taxa de
crescimento projetada para o PIB Nacional de 2,39% que foi aplicada sobre o valor previsto no
orçamento de 2017 (R$ 17.079.000,00) para se obter o valor do aumento permanente da
receita corrente de R$ 408.188,10.
Não houve projeção de hipótese de redução permanente de despesas no período, portanto a
“margem bruta de expansão de despesas” no ano é de R$ 408.188,10, que foi totalmente
utilizada nas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado ‐ DOCC já existentes, não restando,
pelo menos por enquanto, “margem líquida de expansão de despesas”, a qual poderá ser
revista a qualquer tempo se o aumento da receita for além daquela expectativa.  
3.9. Projeções Atuariais do RPPS (ANEXO IX) 
Não se aplica, pois se trata de autarquia específica deste município (UNAPREV) que atua como
regime peculiar de previdência de seus servidores.  
4. DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
(ANEXO DE RISCOS FISCAIS) 
De início, vale ressaltar que os passivos contingentes previstos no anexo de riscos fiscais desta
autarquia decorrem de “ações e demandas judiciais” e de “frustação de receitas”, sendo que no
primeiro caso o valor foi informado pela assessoria jurídica e, no outro caso, frustação de
receitas é de R$ 522.123,71, que decorreu da seguinte estrutura:
   Valor projetado para ser arrecadado em 2018: R$ 20.714.151,85
(‐) Valor estimado para ser arrecadado em 2017, média de janeiro a março multiplicado por doze meses,
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acrescido da inflação da inflação de 2018 (IPCA de 2017 – 4,36%): R$ 19.783.839,69
(‐) Aumento permanente de receita, conforme possível crescimento do PIB Nacional de 2018 (2,49%), disposto
no relatório de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado: R$ 408.188,10
= Risco de frustação de receita: R$ 522.123,71
É importante frisar o conceito de passivo contingente e a razão de não configurar e de não a
registrar desde o seu surgimento como passivo desta entidade.  
Na verdade, trata‐se de uma “obrigação possível” que resulta de eventos passados (por
exemplo, as ações judiciais em curso) e sua existência será confirmada ou não no futuro
próximo, portanto a entidade não tem total controle sobre o passivo contingente.
Assim, não são reconhecidos de imediato como passivo porque são “obrigações possíveis”,
visto que ainda há de ser confirmado se a entidade tem ou não uma obrigação presente que
possa conduzir a uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos. Por isso, basta
sua previsão neste anexo.
5. PRIORIDADES E METAS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO – SAAE UNAÍ (ANEXO DE 
PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS) 
Os programas e ações prioritárias para 2018, conforme Plano Plurianual  ‐ PPA vigente (2014‐
2017), que, com certeza serão alvos do próximo planejamento de médio prazo (2018‐2021), são
os seguintes:
Programa: 0061 ‐ Água é vida
Ações:  
             1121 ‐ Ampliação, reforma ou reaparelhamento do sistema de água.
             1122 ‐ Construção de unidades de captação, elevação, tratamento e reservação de água.  
Meta
Física:
1
Programa: 0062 ‐  Saneamento Sustentável
Ações:  
             1123 ‐ Ampliação, reforma ou reaparelhamento do sistema de esgoto.           
Meta
Física:
1
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13 
Trata‐se de ações e programas que vão ao encontro das necessidades deste município, em
especial quanto à aprovação de novos loteamentos e outros que estão na iminência de serem
aprovados, o que pressupõe, ainda que de forma lenta e a longo prazo, o crescimento da
população unaiense na mesma proporção e, por isso, gera a responsabilidade do aumento da
capacidade de produção de água e, por consequência, o aumento do tratamento do esgoto.
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo I - Receitas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2015 2016 2017 2018 2019 2020
 Receitas Correntes 14.870.383,62 18.016.356,40 17.079.000,00 20.713.404,95 22.187.142,91 24.120.297,95
 Receita Patrimonial 780.489,84 911.268,45 896.000,00 1.047.685,34 1.122.227,10 1.220.006,20
 Receita De Serviços 13.464.188,74 16.293.493,67 15.464.000,00 18.732.629,67 20.065.437,45 21.813.729,33
 Outras Receitas Correntes 625.705,04 811.594,28 719.000,00 933.089,94 999.478,36 1.086.562,42
 Receitas De Capital 0,00 0,00 25.000.000,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências De Capital 0,00 0,00 25.000.000,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL: 14.870.383,62 18.016.356,40 42.079.000,00 20.713.404,95 22.187.142,91 24.120.297,95
República Federativa do Brasil Página: 1 / 1Exercício: 2018
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo II - Despesas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2015 2016 2017 2018 2019 2020
 Despesas Correntes 12.255.522,68 14.470.746,80 15.248.186,70 18.776.456,98 20.100.788,08 21.517.731,96
 Pessoal E Encargos Sociais 6.007.487,36 6.977.608,33 8.590.662,46 9.003.905,79 9.638.868,15 10.318.487,20
 Juros E Encargos Da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Correntes 6.248.035,32 7.493.138,47 6.657.524,24 9.772.551,19 10.461.919,93 11.199.244,76
 Despesas De Capital 603.654,31 993.705,77 26.830.813,30 1.936.947,97 2.086.354,83 2.602.565,99
 Investimentos 603.654,31 993.705,77 26.830.811,30 1.936.947,97 2.086.354,83 2.602.565,99
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 2,00 0,00 0,00
 Amortização Da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00
 Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL: 12.859.176,99 15.464.452,57 42.079.000,00 20.713.404,95 22.187.142,91 24.120.297,95
República Federativa do Brasil Página: 1 / 1Exercício: 2018
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo III - Resultado Primário
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 2018 2019 2020
 DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE ( III ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES ( I ) 14.870.383,62 18.016.356,40 17.079.000,00 20.713.404,95 22.187.142,91 24.120.297,95
 Receita Patrimonial 780.489,84 911.268,45 896.000,00 1.047.685,34 1.122.227,10 1.220.006,20
 Receitas De Valores Mobiliários 760.488,84 911.268,45 896.000,00 1.047.685,34 1.122.227,10 1.220.006,20
 Dividendos 1.277,34 1.029,50 2.000,00 1.183,62 1.267,83 1.378,29
 APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II ) 759.211,50 910.238,95 894.000,00 1.046.501,72 1.120.959,27 1.218.627,91
 Remuneração De Depósitos Bancários 759.211,50 910.238,95 894.000,00 1.046.501,72 1.120.959,27 1.218.627,91
 Remuneração De Depósitos Especiais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Remuneração De Saldos De Recursos Não
Desembolsados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Remuneração Dos Investimentos Do Regime Próprio De
Previdência Do Servidor 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Remuneração De Depósitos De Recursos Vinculados 5.024,32 2.529,84 6.000,00 2.908,56 3.115,50 3.386,95
 Remuneração De Depósitos De Recursos Não Vinculados 754.187,18 907.709,11 888.000,00 1.043.593,16 1.117.843,77 1.215.240,96
 Receita De Cessão De Direitos 20.001,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita De Cessão Do Direito De Operacionalização De
Pagamentos 20.001,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita De Cessão Do Direito De Operacionalização Da
Folha De Pagamento De Pessoal 20.001,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita De Serviços 13.464.188,74 16.293.493,67 15.464.000,00 18.732.629,67 20.065.437,45 21.813.729,33
 Serviços De Captação, Adução, Tratamento, Reserva E
Distribuição De Água - Saae 8.630.823,50 10.103.239,98 9.913.000,00 11.615.695,01 12.442.140,04 13.526.217,69
 Serviços De Coleta, Transporte, Tratamento E Destino Final
De Esgotos - Saae 4.534.604,56 5.715.445,82 5.208.000,00 6.571.048,06 7.038.571,53 7.651.838,86
 Serviços De Religamento De Água 105.152,41 178.620,11 121.000,00 205.359,54 219.970,67 239.136,60
 Outros Serviços 193.608,27 296.187,76 222.000,00 340.527,07 364.755,23 396.536,17
 Outras Receitas Correntes 625.705,04 811.594,28 719.000,00 933.089,94 999.478,36 1.086.562,42
 Multas E Juros De Mora 217.620,86 303.554,77 250.000,00 348.996,92 373.827,70 406.399,13
 Multas De Outras Origens 217.620,86 303.554,77 250.000,00 348.996,92 373.827,70 406.399,13
 Multas Por Auto De Infração 217.620,86 303.554,77 250.000,00 348.996,92 373.827,70 406.399,13
 Indenizações E Restituições 408.084,18 508.039,51 469.000,00 584.093,02 625.650,66 680.163,30
 Restituições 408.084,18 508.039,51 469.000,00 584.093,02 625.650,66 680.163,30
 Outras Restituições 408.084,18 508.039,51 469.000,00 584.093,02 625.650,66 680.163,30
República Federativa do Brasil Página: 1 / 2Exercício: 2018
Anexo III - Resultado PrimárioServiço Municipal de Saneamento Básico
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 2018 2019 2020
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IV ) = ( I - II + III ) 14.111.172,12 17.106.117,45 16.185.000,00 19.666.903,23 21.066.183,64 22.901.670,04
RECEITAS DE CAPITAL ( V ) 0,00 0,00 25.000.000,00 0,00 0,00 0,00
 Operações de Crédito ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens ( VII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização de empréstimos ( VIII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências De Capital 0,00 0,00 25.000.000,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências De Convênios 0,00 0,00 25.000.000,00 0,00 0,00 0,00
 Transferência De Convênios Da União E De Suas
Entidades 0,00 0,00 25.000.000,00 0,00 0,00 0,00
 Transferência De Convênios Da União Destinadas A
Programas De Saneamento Básico 0,00 0,00 25.000.000,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( IX ) = ( V - VI - VII - VIII ) 0,00 0,00 25.000.000,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ( X ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS
LIQUIDAS ( XI ) = ( IV + IX + X ) 14.111.172,12 17.106.117,45 41.185.000,00 19.666.903,23 21.066.183,64 22.901.670,04
RECEITA TOTAL 14.870.383,62 18.016.356,40 42.079.000,00 20.713.404,95 22.187.142,91 24.120.297,95
DESPESAS CORRENTES ( XII ) 12.255.522,68 14.470.746,80 15.248.186,70 18.776.456,98 20.100.788,08 21.517.731,96
 Juros e encargos da dívida ( XIII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pessoal E Encargos Sociais 6.007.487,36 6.977.608,33 8.590.662,46 9.003.905,79 9.638.868,15 10.318.487,20
 Outras Despesas Correntes 6.248.035,32 7.493.138,47 6.657.524,24 9.772.551,19 10.461.919,93 11.199.244,76
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) 12.255.522,68 14.470.746,80 15.248.186,70 18.776.456,98 20.100.788,08 21.517.731,96
DESPESAS DE CAPITAL ( XV ) 603.654,31 993.705,77 26.830.813,30 1.936.947,97 2.086.354,83 2.602.565,99
 Investimentos 603.654,31 993.705,77 26.830.811,30 1.936.947,97 2.086.354,83 2.602.565,99
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 2,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da dívida ( XVI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 603.654,31 993.705,77 26.830.813,30 1.936.947,97 2.086.354,83 2.602.565,99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XVIII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS
LÍQUIDAS) (XIX) = (XIV + XVII + XVIII) 12.859.176,99 15.464.452,57 42.079.000,00 20.713.404,95 22.187.142,91 24.120.297,95
DESPESA TOTAL 12.859.176,99 15.464.452,57 42.079.000,00 20.713.404,95 22.187.142,91 24.120.297,95
RESULTADO PRIMÁRIO (XI - XIX) 1.251.995,13 1.641.664,88 -894.000,00 -1.046.501,72 -1.120.959,27 -1.218.627,91
República Federativa do Brasil Página: 2 / 2Exercício: 2018
Estado de Minas Gerais
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Anexo IV - Resultado Nominal
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 2018 2019 2020
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES ( II ) 6.963.675,22 9.225.977,63 8.094.826,43 8.094.826,43 8.094.826,43 8.094.826,43
 Ativo Disponível 6.976.140,73 9.231.978,83 8.104.059,78 8.104.059,78 8.104.059,78 8.104.059,78
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar Processados 12.465,51 6.001,20 9.233,35 9.233,35 9.233,35 9.233,35
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -6.963.675,22 -9.225.977,63 -8.094.826,43 -8.094.826,43 -8.094.826,43 -8.094.826,43
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -6.963.675,22 -9.225.977,63 -8.094.826,43 -8.094.826,43 -8.094.826,43 -8.094.826,43
RESULTADO NOMINAL 165.991,09 -2.262.302,41 1.131.151,20 0,00 0,00 0,00
República Federativa do Brasil Página: 1 / 1Exercício: 2018
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Anexo V - Montante da Dívida Pública
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 7.129.666,31 6.963.675,22 9.225.977,63 8.094.826,43 8.094.826,43 8.094.826,43 8.094.826,43
 Ativo Disponível 7.129.666,31 6.976.140,73 9.231.978,83 8.104.059,78 8.104.059,78 8.104.059,78 8.104.059,78
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar Processados 0,00 12.465,51 6.001,20 9.233,35 9.233,35 9.233,35 9.233,35
Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Consolidada Líquida -7.129.666,31 -6.963.675,22 -9.225.977,63 -8.094.826,43 -8.094.826,43 -8.094.826,43 -8.094.826,43
República Federativa do Brasil Página: 1 / 1Exercício: 2018
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Anexo I - Metas Anuais
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente (a)
2018 2019 2020
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB x 100)
Valor
Corrente (b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB x 100)
Valor
Corrente (c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB x 100)
Receita Total 20.713.404,95 19.821.440,14 0,001 22.187.142,91 20.317.896,44 0,001 24.120.297,95 20.825.676,01 0,001
Receita Não-Financeira 19.666.903,23 18.820.003,09 0,001 21.066.183,64 19.291.376,96 0,001 22.901.670,04 19.773.502,02 0,001
Despesa Total 20.713.404,95 19.821.440,14 0,001 22.187.142,91 20.317.896,44 0,001 24.120.297,95 20.825.676,01 0,001
Despesa Não-Financeira 20.713.404,95 19.821.440,14 0,001 22.187.142,91 20.317.896,44 0,001 24.120.297,95 20.825.676,01 0,001
Resultado Primario -1.046.501,72 -1.001.437,05 0,000 -1.120.959,27 -1.026.519,48 0,000 -1.218.627,91 -1.052.173,99 0,000
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Dívida Consolidada Líquida -8.094.826,43 -7.746.245,39 0,000 -8.094.826,43 -7.412.844,72 0,000 -8.094.826,43 -6.989.143,87 0,000
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2018 2019 2020
PIB Real (crescimento % anual) 2,39 2,29 2,39
Taxa real de juro sobre a dívida líquida do governo (média % anual ) 9,00 9,00 9,00
Câmbio (R$/US$ - Final de ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,50 4,50 6,06
Projeção do PIB do Estado (em milhares) 2.647.384,09 2.835.679,28 3.082.709,49
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2018 2019 2020
Valor Corrente / 1,0450 Valor Corrente / 1,0920 Valor Corrente / 1,1582
República Federativa do Brasil Página: 1 / 1Exercício: 2018
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Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO
Metas Realizadas
2016
(b)
Valor
(c) = ( b - a )
%
( c / a x 100)
Metas Previstas
2016
(a)
% PIB % PIB
Variação
Receita Total 39.700.000,00 1.682,69 18.016.356,40 763,63 -21.683.643,60 -54,62
Receita Não-Financeira ( I ) 38.943.000,00 1.650,61 17.106.117,45 725,05 -21.836.882,55 -56,07
Despesa Total 39.700.000,00 1.682,69 15.464.452,57 655,46 -24.235.547,43 -61,05
Despesa Não-Financeira ( II ) 39.700.000,00 1.682,69 15.464.452,57 655,46 -24.235.547,43 -61,05
Resultado Primario ( I - II ) -757.000,00 -32,09 1.641.664,88 69,58 2.398.664,88 -316,86
Resultado Nominal -2.262.302,41 -95,89 -2.262.302,41 -95,89 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida -9.225.977,63 -391,04 -9.225.977,63 -391,04 0,00 0,00
PIB estadual Previsto e Realizado para 2016
VALOR
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2016
ESPECIFICAÇÃO
2.359.316,50
República Federativa do Brasil Exercício: 2018 Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Receita Total 37.825.000,00 39.700.000,00 4,96 42.079.000,00 5,99 20.713.404,95 -50,77 22.187.142,91 7,11 24.120.297,95 8,71
Receita Não-Financeira 37.443.000,00 38.943.000,00 4,01 41.185.000,00 5,76 19.666.903,23 -52,25 21.066.183,64 7,11 22.901.670,04 8,71
Despesa Total 37.825.000,00 39.700.000,00 4,96 42.079.000,00 5,99 20.713.404,95 -50,77 22.187.142,91 7,11 24.120.297,95 8,71
Despesa Não-Financeira 37.825.000,00 39.700.000,00 4,96 42.079.000,00 5,99 20.713.404,95 -50,77 22.187.142,91 7,11 24.120.297,95 8,71
Resultado Primario -382.000,00 -757.000,00 98,17 -894.000,00 18,10 -1.046.501,72 17,06 -1.120.959,27 7,11 -1.218.627,91 8,71
Resultado Nominal 165.991,09 -2.262.302,41 -1.131.151,20 -50,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 -1.462,
91
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Dívida Consolidada Líquida -6.963.675,22 -9.225.977,63 32,49 -8.094.826,43 -12,26 -8.094.826,43 0,00 -8.094.826,43 0,00 -8.094.826,43 0,00
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Receita Total 41.955.490,00 41.430.920,00 -1,25 42.079.000,00 1,56 19.821.440,14 -52,89 20.317.896,44 2,50 20.825.676,01 2,50
Receita Não-Financeira 41.531.775,60 40.640.914,80 -2,15 41.185.000,00 1,34 18.820.003,09 -54,30 19.291.376,96 2,50 19.773.502,02 2,50
Despesa Total 41.955.490,00 41.430.920,00 -1,25 42.079.000,00 1,56 19.821.440,14 -52,89 20.317.896,44 2,50 20.825.676,01 2,50
Despesa Não-Financeira 41.955.490,00 41.430.920,00 -1,25 42.079.000,00 1,56 19.821.440,14 -52,89 20.317.896,44 2,50 20.825.676,01 2,50
Resultado Primario -423.714,40 -790.005,20 86,45 -894.000,00 13,16 -1.001.437,05 12,02 -1.026.519,48 2,50 -1.052.173,99 2,50
Resultado Nominal 184.117,32 -2.360.938,80 -1.131.151,20 -52,09 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 -1.382,
30
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Dívida Consolidada Líquida -7.724.108,55 -9.628.230,25 24,65 -8.094.826,43 -15,93 -7.746.245,39 -4,31 -7.412.844,72 -4,30 -6.989.143,87 -5,72
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2018* 2019 2020
4,50 4,50 6,06
2015 2016 2017
10,67 6,29 4,36
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
Valor Corrente * 1,0436 Valor Corrente Valor Corrente / 1,0450 Valor Corrente / 1,0920 Valor Corrente / 1,1582
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente * 1,1092
* Inflação Média (% Anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
República Federativa do Brasil Exercício: 2018 Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2018
Exercício: 2018 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio / Capital 51.043.960,26 92,47 48.657.615,52 93,66 45.082.560,18 90,16
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 4.156.636,83 7,53 3.291.777,02 6,34 4.923.015,53 9,84
TOTAL 55.200.597,09 100,00 51.949.392,54 100,00 50.005.575,71 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4°, §2°, inciso III da LRF
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2018
RECEITAS REALIZADAS 2015
( b )
2016
( a )
2014
( c )
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 0,00 0,00 72.645,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 72.645,00
DESPESAS EXECUTADAS 2015
( e )
2016
( d )
2014
( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 64.210,62 688,48
 Despesas de Capital 0,00 64.210,62 688,48
 Investimentos 0,00 64.210,62 688,48
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) ( g ) = ((Ia – IId) + IIIh) ( h ) = ((Ib – IIe) + IIIi) ( i ) = (Ic – IIf)
7.745,90 7.745,90 71.956,52
NOTA: Si 2014: 82.435,33 + A. F.: 1.083,37 (-) Inv.: 688,48 = Sf 2014: 82.830,22 / Si 2015: 82.830,22 + A. F.: 3.973,03 (-) Inv.: 64.210,62 = Sf 2015: 22.592,63 / Si 2016: 22.592,63+ A. F.:
2.448,64 (-) Inv. 0,00 = Sf 2016: R$ 25.041,27.
República Federativa do Brasil Exercício: 2018 Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
EVENTO 2018
Aumento Permanente da Receita 408.188,10
( + ) Serviço Municipal de Saneamento 408.188,10
Saldo Final do Aumento Perm. de Receita ( I ) 408.188,10
Redução Permanente das Despesas
( + ) Serviço Municipal de Saneamento Básico - SAAE 408.188,10
Saldo Utilizado ( IV ) 408.188,10
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) 0,00
República Federativa do Brasil Página: 1 / 1Exercício: 2018
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo de Riscos Fiscais
Art. 4°, §3° da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
RISCO PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
PASSIVO CONTINGENTE
Ações e Demandas Judiciais, conforme ações
judiciais anunciadas pela Assessoria Jurídica. 250.000,00
Programar dotação orçamentária específica para
efetuar o pagamento de ações judiciais iminentes
contra o Serviço Municipal de Saneamento Básico
- SAAE.
250.000,00
Frustação de valor estimado para a receita que
excede a recomposição de inflação prevista
para 2018 (IPCA de 2017 - 4,36%) e o
crecimento rela do PIB Nacional de 2,39%.
522.123,71
Controlar a execução orçamentária e financeira
bimestralmente da despesa e, se for o caso,
realizar a limitação de empenho para preservar o
equilíbrio entre as entradas (receitas
arrecadadas) e os compromissos (despesas
empenhadas). 
522.123,71
SUBTOTAL 772.123,71 SUBTOTAL 772.123,71
Nota:
Riscos Fiscais: Emergências, calamidade pública, frustrações de arrecadação previstas, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
TOTAL 772.123,71 TOTAL 772.123,71
República Federativa do Brasil Página: 1 / 1Exercício: 2018
PREFEITURA DE    SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E
CONTROLE INTERNO                  UNAÍ   
Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda,                      
Planejamento e Controle Interno  
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018
Anexo de Metas Fiscais
Metodologia de Previsão da Arrecadação                          
e Memória de Cálculo das Metas Fiscais  
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Unaí
Proposta LDO 2018 
Considerações iniciais 
Respeitados os termos do artigo 3º, XXI da Lei 2198/2004, alterado pela Lei 2.383/2006 incumbiu ao conselho 
de administração à proposição de diretrizes orçamentárias, apresento relatório baseado no estudo histórico do 
desempenho de receitas e despesas deste RPPS com vistas a subsidiar a elaboração dos anexos necessários ao 
acompanhamento do texto da LDO do próximo exercício. 
Da metodologia 
Para efeito das estimativas das despesas foi considerado o histórico da execução de exercícios anteriores, 
excluídos fatos excepcionais advindos de decisões pontuais do Conselho de Administração em conjunto com a 
presidência deste RPPS. Considerou-se nas projeções, o crescimento esperado em decorrência de reajuste de 
benefícios e inclusões de novos segurados. Importante frisar que, existe precariedade nas premissas adotadas 
para estimar novas inclusões, vez que falta a este Instituto informações mais detalhadas da vida laboral da 
totalidade de seus segurados. 
Para efeito das receitas, admitiu-se como base de cálculo para contribuições funcionais e patronais, a 
competência de dezembro de 2016 corrigidas monetariamente segundo o índice de recomposição utilizado pela 
administração pública municipal. Após apurada nova base de cálculo, projetou-se o valor futuro das 
contribuições admitindo correções futuras esperadas, bem como, o crescimento natural das despesas de 
pessoal. Todas as estimativas de receitas observaram o mesmo critério de atualização, excetuando a receita de 
aporte financeiro que atualmente tem seu valor fixado pela Lei 2.926/2014. 
Considerações finais 
Ressaltamos que mudanças em leis federais podem ocasionar incremento na despesa deste RPPS, que a 
alteração na proposição de amortização do déficit atuarial também importa em substanciais alterações nas 
receitas deste RPPS. 
Integram essa proposta, o Anexo 1 e 2, contendo tabelas de 1, 2 e 3. 
Fonte: Diretoria dos Serviços de Contabilidade e tesouraria. 
Tabela 1
Estimativa da Despesa - RPPS
Despesas Correntes R$ 21.977.282,06 R$ 24.614.555,90 R$ 27.568.302,61
Pessoal e Encargos Sociais R$ 857.101,20 R$ 959.953,35 R$ 1.075.147,75
Juros e Encargos da Divída R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Despesas Correntes R$ 21.120.180,85 R$ 23.654.602,56 R$ 26.493.154,86
Despesas de Capital R$ 27.000,00 R$ 28.000,00 R$ 29.000,00
Investimentos R$ 27.000,00 R$ 28.000,00 R$ 29.000,00
Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização da Dívida R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Reserva Contingência ou Reserva do RPPS R$ 5.427.505,13 R$ 5.302.165,21 R$ 5.072.427,00
Reserva Contingência ou Reserva R$ 5.427.505,13 R$ 5.302.165,21 R$ 5.072.427,00
do RPPS
TOTAL ORÇAMENTÁRIO . . . . : R$ 27.431.787,19 R$ 29.944.721,11 R$ 32.669.729,61
Fonte: Diretoria dos Serviços de Contabilidade e Tesouraria
Tabela 2
Estimativa da Receita - RPPS 
2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES 13.279.400,00 R$ 14.809.340,00 R$ 16.454.274,00 R$ 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO 6.750.400,00 R$ 7.427.340,00 R$ 8.169.274,00 R$ 
Contribuição Patronal para o RPPS 5.000,00 R$ 6.000,00 R$ 7.000,00 R$ 
Contribuição do Servidor 6.646.000,00 R$ 7.312.000,00 R$ 8.042.000,00 R$ 
Contribuição do Servidor 93.000,00 R$ 102.300,00 R$ 112.530,00 R$ 
Contribuição do Servidor 6.400,00 R$ 7.040,00 R$ 7.744,00 R$ 
RECEITA PATRIMONIAL 6.500.000,00 R$ 7.350.000,00 R$ 8.250.000,00 R$ 
Remuneração dos Investimentos - Renda Fixa 6.500.000,00 R$ 7.350.000,00 R$ 8.250.000,00 R$ 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 29.000,00 R$ 32.000,00 R$ 35.000,00 R$ 
Restituições 29.000,00 R$ 32.000,00 R$ 35.000,00 R$ 
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS 14.152.387,19 R$ 15.135.381,11 R$ 16.215.455,61 R$ 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇOES 9.353.000,00 R$ 10.288.000,00 R$ 11.318.680,00 R$ 
Contribuição Patronal para o RPPS 7.445.000,00 R$ 8.190.000,00 R$ 9.010.000,00 R$ 
Contribuição Previdenciária Parceladas 1.908.000,00 R$ 2.098.000,00 R$ 2.308.680,00 R$ 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - APORTE 4.799.387,19 R$ 4.847.381,11 R$ 4.896.775,61 R$ 
R$ 29.944.721,11 27.431.787,19 R$ 32.669.729,61 R$ 
Fonte: Diretoria dos Serviços de Contabilidade e Tesouraria
Especificação Previsão
TOTAL
CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE 
NATUREZA DE DESPESA 2018 2019 2020
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: UNAI
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO
AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA Executado
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019 2020
30000000 Despesas Correntes 17.520.154,70 R$ 19.622.573,26 R$ 21.977.282,06 R$ 24.614.555,90 R$ 27.568.302,61 R$ 
31000000 Pessoal e Encargos Sociais 17.289.924,30 R$ 19.364.715,22 R$ 21.688.481,04 R$ 24.291.098,77 R$ 27.206.030,62 R$ 
31900000 Aplicações Diretas 17.244.794,21 R$ 19.314.169,52 R$ 21.631.869,86 R$ 24.227.694,24 R$ 27.135.017,55 R$ 
31900100 Aposentadorias RPPS, Res.Rem. e Reforma 12.221.880,11 R$ 13.688.505,72 R$ 15.331.126,41 R$ 17.170.861,58 R$ 19.231.364,97 R$ 
31900300 Pensões do RPPS e do Militar 3.020.806,04 R$ 3.383.302,76 R$ 3.789.299,10 R$ 4.244.014,99 R$ 4.753.296,79 R$ 
31900500 Outros Benefícios Previd.Serv. ou Milita 1.363.962,32 R$ 1.527.637,80 R$ 1.710.954,33 R$ 1.916.268,85 R$ 2.146.221,12 R$ 
31901100 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 611.440,52 R$ 684.813,38 R$ 766.990,99 R$ 859.029,91 R$ 962.113,50 R$ 
31901300 Obrigações Patronais 26.705,22 R$ 29.909,85 R$ 33.499,03 R$ 37.518,91 R$ 42.021,18 R$ 
31910000 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 45.130,09 R$ 50.545,70 R$ 56.611,18 R$ 63.404,53 R$ 71.013,07 R$ 
31911300 Obrigações Patronais RPPS 45.130,09 R$ 50.545,70 R$ 56.611,18 R$ 63.404,53 R$ 71.013,07 R$ 
33000000 Outras Despesas Correntes 230.230,40 R$ 257.858,05 R$ 288.801,01 R$ 323.457,14 R$ 362.271,99 R$ 
33900000 Aplicações Diretas 220.016,75 R$ 246.418,76 R$ 275.989,01 R$ 309.107,69 R$ 346.200,62 R$ 
33901400 Diárias - Pessoal Civil 5.538,92 R$ 6.203,59 R$ 6.948,02 R$ 7.781,78 R$ 8.715,60 R$ 
33903000 Material de Consumo 8.707,36 R$ 9.752,24 R$ 10.922,51 R$ 12.233,21 R$ 13.701,20 R$ 
33903600 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 88.422,53 R$ 99.033,23 R$ 110.917,22 R$ 124.227,29 R$ 139.134,56 R$ 
33903900 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 77.241,27 R$ 86.510,22 R$ 96.891,45 R$ 108.518,42 R$ 121.540,63 R$ 
33909300 Indenizações e Restituições 40.106,67 R$ 44.919,47 R$ 50.309,81 R$ 56.346,98 R$ 63.108,62 R$ 
33910000 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 10.213,65 R$ 11.439,29 R$ 12.812,00 R$ 14.349,44 R$ 16.071,38 R$ 
33914700 Obrigações Tributárias e Contributivas 787,18 R$ 881,64 R$ 987,44 R$ 1.105,93 R$ 1.238,64 R$ 
33919700 Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial RPPS 9.426,47 R$ 10.557,65 R$ 11.824,56 R$ 13.243,51 R$ 14.832,73 R$ 
40000000 Despesas de Capital 2.200,00 R$ 26.000,00 R$ 27.000,00 R$ 28.000,00 R$ 29.000,00 R$ 
44000000 Investimentos 2.200,00 R$ 26.000,00 R$ 27.000,00 R$ 28.000,00 R$ 29.000,00 R$ 
44900000 Aplicações Diretas 2.200,00 R$ 26.000,00 R$ 27.000,00 R$ 28.000,00 R$ 29.000,00 R$ 
44905200 Equipamento e Material Permanente 2.200,00 R$ 26.000,00 R$ 27.000,00 R$ 28.000,00 R$ 29.000,00 R$ 
99999999 Reserva de Contingência 3.827.825,00 R$ 4.812.770,00 R$ 5.427.505,13 R$ 5.302.165,21 R$ 5.072.427,00 R$ 
99999999 Reserva de Contingência 3.827.825,00 R$ 4.812.770,00 R$ 5.427.505,13 R$ 5.302.165,21 R$ 5.072.427,00 R$ 
Total 21.350.179,70 R$ 24.461.343,26 R$ 27.431.787,19 R$ 29.944.721,11 R$ 32.669.729,61 R$ 
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PAGO - Acumulado Projeções - Tabela 3
PREFEITURA DE    SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E
CONTROLE INTERNO                  UNAÍ   
Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda,                      
Planejamento e Controle Interno
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018
Anexo de Riscos Fiscais
(Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, § 3º)
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO
Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda, UNAÍ Planejamento e Controle Interno
Anexo de Riscos Fiscais – 1/2
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais (0,1% da Receita Corrente Líquida) 219.434,80
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí
utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros
eventos fiscais imprevistos
219.434,80
Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,1% da Receita Corrente Líquida) 219.434,80
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí
utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros
eventos fiscais imprevistos
219.434,80
Avais e Garantias Concedidas ‐ .. ‐
Assunção de Passivos ‐ .. ‐
Assistências Diversas (0,2% da Receita Corrente Líquida) 438.869,61 .. 438.869,61
Assistência Contra Enchentes e Epidemias 438.869,61
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí
utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros
eventos fiscais imprevistos
438.869,61
Outros Passivos Contingentes               ‐ ..               ‐
Frustração de Arrecadação (0,3% da Receita Corrente Líquida) 658.304,42 Manutenção do saldo total ou parcial da reserva de contingência para a insuficiência de arrecadação 658.304,42
SUBTOTAL 1.536.043,63 SUBTOTAL 1.536.043,63
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO
Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda, UNAÍ Planejamento e Controle Interno
Anexo de Riscos Fiscais – 2/2
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Restituição de Tributos a Maior ‐ .. ‐
Discrepância de Projeções 5.427.505,13 .. 5.427.505,13
Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Aproximadamente 2,5 % da
Receita Corrente Líquida)
5.427.505,13
Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Regime Próprio de
Previdência Social utilizando a reserva de contingência do Regime
Próprio de Previdência Social
5.427.505,13
Outros Riscos Fiscais   ‐ .. ‐
SUBTOTAL 5.427.505,13 SUBTOTAL 5.427.505,13
TOTAL 6.963.548,76 TOTAL 6.963.548,76
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.
Nota: Os percentuais para Prefeitura de Unaí foram decididos pelo Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Controle Interno. O valor absoluto para o Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) é o que foi fixado na proposta de LDO elaborada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV). Sinais convencionais
utilizados:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
.. Não se aplica dado numérico.