norma nº 3087/2017

LEI N.º 3.087, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) ao orçamento vigente para atender 
a programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no paragrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
Art. 2º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se a atender 
despesas com vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil do Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social – Creas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 3.087, de 24/5/2017)
ANEXO I DA LEI N.º 3.087, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Crédito Adicional Especial
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.09.02.08.244.0036.2110.3.1.90.11.00 Nova 129 220.000,00
Total 220.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.087, de 24/5/2017)
ANEXO II DA LEI N.º 3.087, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Anulação 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.09.02.08.244.0036.2110.3.3.90.30.00 540 129 220.000,00
Total 220.000,00