norma nº 3088/2017

LEI N.º 3.088, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao orçamento vigente para atender a programação 
discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no paragrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
Art. 2º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se à manutenção 
do Município no Circuito Turístico Noroeste das Gerais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 3.088, de 24/5/2017)
ANEXO I DA LEI N.º 3.088, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Crédito Adicional Especial
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.13.05.13.695.0049.2179.3.3.90.39.00 Nova 100 6.000,00
Total 6.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.088, de 24/5/2017)
ANEXO II DA LEI N.º 3.088, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Anulação 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.13.00.13.122.0003.2025.3.3.90.36.00 680 100 6.000,00
Total 6.000,00