| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | Altera os Anexos III e IV da Portaria n.º 3.688, de 16 de fevereiro de 2017, que “atualiza valores das tabelas salariais que especifica”. |
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PORTARIA N.º 3.743, DE 22 DE AGOSTO DE 2017. Altera os Anexos III e IV da Portaria n.º 3.688, de 16 de fevereiro de 2017, que “atualiza valores das tabelas salariais que especifica”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e Considerando que, por lapso, não foram incluídos nos Anexos III e IV da Portaria n.º 3.688, de 16 de fevereiro de 2017, as funções de confiança de Assessor de Controle Interno e Assessor de Fiscalização e Orçamento e, ainda, as Gratificações pelo Exercício do Cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec - e pelo Exercício de Cargo de Provimento em Comissão, RESOLVE: Art. 1º Alterar os Anexos III e IV da Portaria n.º 3.688, de 16 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar em conformidade com os Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 22 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADOR ALINO COELHO Presidente (Fls. 2 da PO n.º 3.743, de 22/8/2017) ANÍZIA ROSIETE DAYRELL MARTINS CALDEIRA Secretária-Geral (Fls. 3 da PO n.º 3.743, de 22/8/2017) ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 3.743, DE 22 DE AGOSTO DE 2017. “ANEXO III A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 3.688, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. FUNÇÕES DE CONFIANÇA Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor (R$) ......................................................................... .............. ..................... ........................ .................. ......................................................................... .............. ..................... ........................ .................. Assessor de Controle Interno FC ACI 1 Restrito 1.108,91 Assessor de Fiscalização e Orçamento FC AFO 1 Restrito 1.108,91 ”(NR) (Fls. 4 da PO n.º 3.743, de 22/8/2017) ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 3.743, DE 22 DE AGOSTO DE 2017. “ANEXO IV A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 3.688, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. GRATIFICAÇÕES Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor R$ .............................................................................. ............... .................... ...................... .............. .............................................................................. ............... .................... ...................... .............. Gratificação pelo Exercício do Cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania - Caec GECC 1 Restrito 1.108,91 Gratificação pelo Exercício de Cargo de Provimento em Comissão GECC 33 Restrito 1.108,91 ” (NR)