norma nº 1720/1998

LEI N.º 1.720, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998. 
Considera patrimônio histórico municipal o imóvel 
que menciona e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º É considerado patrimônio histórico municipal, nos termos da Constituição 
Federal, o imóvel situado na Avenida Governador Valadares n.º 168, de propriedade do Senhor 
Álvaro Brochado Adjuto. 
 Art. 2º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
publicação desta Lei, baixará decreto declarando de utilidade pública, para fins de tombamento, o 
imóvel a que se refere o artigo anterior. 
 Art. 3º É o Poder Executivo autorizado, ainda, a firmar convênio com o Instituto do 
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IPHEA/MG -, visando à recuperação e 
restauração arquitetônica do patrimônio mencionado no art. 1º, respeitadas suas características e 
fundações. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Unaí, 15 de outubro de 1998. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete