norma nº 2397/2006

LEI N. º 2.397, DE 5 DE JULHO DE 2006. 
Denomina Antônia Martins Alves a rua que 
menciona. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º É denominada Antônia Martins Alves a rua localizada entre as Ruas Antônio 
Inácio da Silva e Abel da Rocha Cortes no Bairro Vale do Amanhecer, nesta cidade de Unaí (MG). 
 
Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da publicação desta Lei, as mediadas administrativas necessárias à substituição de placas 
de identificação, se forem o caso, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, 
especialmente para fim previsto no artigo 167, II “13”, da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 
1973, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n° 6.216, de 30 de junho de 1975. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 5 de julho de 2006; 62º da Instalação do Município. 
 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo