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norma nº 1721/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1721 / 1998
Date 1998-11-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
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LEI N.º 1.721, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o 
artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e 
ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, 
observada a seguinte classificação funcional programática: 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente/Conselho 
Tutelar 
2204.03070202028-3120.28 R$ 600,00 
 3132.35 R$ 600,00 
 3132.37 R$ 3.900,00 
 Art. 2º Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior, são anulados, parcialmente, 
os seguintes elementos de despesas: 
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 2204.1581427.2006.3120.07.00.07 R$ 5.100,00 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Unaí, 18 de novembro de 1998. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete 

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