norma nº 1722/1998

LEI N.º 1.722, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998. 
Autoriza a alienação de bens imóveis que menciona 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante venda precedida de 
concorrência pública, os seguintes bens imóveis, localizados no Bairro Santa Luzia, no cruzamento 
das ruas Abaeté e Santa Luzia: 
I – Lote 01, medindo 325,125 m², formato triangular, com os seguintes limites e 
confrontações: 
a) pela frente, 25,50 m, confrontando-se com a Rua Santa Luzia; 
b) pelos fundos, medida nula; 
c) pela lateral esquerda, confrontando-se com a Rua Abaeté; e 
d) pela lateral direita, confrontando-se com lote particular. 
II – Lote 02, medindo 378,125 m², com os seguintes limites e confrontações: 
a) pela frente, 27,50 m, confrontando-se com a Rua Santa Luzia; 
b) pelos fundos, medida nula; 
c) pela lateral esquerda, confrontando-se com lote particular; e 
d) pela lateral direita, confrontando-se com a Rua Abaeté. 
III – Lote 03, medindo 288,000 m², com os seguintes limites e confrontações: 
a) pela frente, com 24,00 m, confrontando-se com a Rua Santa 
 Luzia; 
b) pelos fundos, medida nula; 
c) pela lateral esquerda, 34,00 m, confrontando-se com lote particular; e 
d) pela lateral direita, 24,00 m, confrontando-se com a Rua Abaeté. 
IV – Lote 04, medindo 325,125 m², com os seguintes limites e confrontações: 
a) pela frente, 25,50 m, confrontando-se com a Rua Santa Luzia; 
b) pelos fundos, medida nula; 
c) pela lateral esquerda, 25,50 m, confrontando-se com a Rua Abaeté; e 
d) pela lateral direita, 36,00 m, confrontando-se com lote particular. 
Art. 2º Os imóveis de que trata o artigo anterior serão alienados na modalidade 
concorrência pública, nos termos do art. 25, I, da Lei Orgânica do Município, por preços nunca 
inferiores à respectiva avaliação, que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 23 de novembro de 1998. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete