norma nº 3740/2017

PORTARIA N.º 3.740, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
Concede férias regulamentares à servidora Fernanda 
Souza Duque.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Fernanda Souza Duque, Analista
de Atividades da Secretaria I – especialidade de Consultor Jurídico –, referente ao período 
aquisitivo de direito de 6/5/2016 a 5/5/2017. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas de 11 a 30 de setembro 
de 2017. 
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 3.740, de 16/8/2017)
ANÍZIA ROSIETE DAYRELL MARTINS CALDEIRA
Secretária-Geral