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norma nº 3793/2017

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3793 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaConcede férias regulamentares ao servidor Ecláudio Rodrigues Braga.
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PORTARIA N.º 3.793, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Concede férias regulamentares ao servidor Ecláudio 
Rodrigues Braga.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Ecláudio Rodrigues Braga,
Agente de Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de 
Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias, referente ao período aquisitivo de direito de 
4/12/2016 a 3/12/2017.
Parágrafo único. O gozo das férias de que trata o caput deste artigo será do dia 3 a 31
de janeiro de 2018, em virtude da compensação de 1 (um) dia de afastamento antecipado, autorizado
nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 15 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
ANÍZIA ROSIETE DAYRELL MARTINS CALDEIRA
Secretária-Geral

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