norma nº 3816/2017

 PORTARIA N.º 3.816, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “h” e “p” do inciso I do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei 
Complementar 19, de 18 de março de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor Eduardo 
Henrique Borges, ocupante do cargo de Analista de Atividades da Secretaria II no exercício da 
função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e 
Controle, correspondente ao período aquisitivo de 21 de novembro de 2012 a 19 de novembro de 
2017.
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 20 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 3.816, de 20/12/2017)
ANÍZIA ROSIETE DAYRELL MARTINS CALDEIRA
Secretária-Geral