norma nº 3817/2017

PORTARIA N.º 3.817, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “h” e “p” do inciso I do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei 
Complementar 19, de 18 de março de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a servidora Arionilda 
Caixeta da Silva Braga, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria III no exercício da 
função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo, correspondente ao 
período aquisitivo de 28 de agosto de 2012 a 26 de agosto de 2017.
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 20 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
ANÍZIA ROSIETE DAYRELL MARTINS CALDEIRA
Secretária-Geral