norma nº 3840/2018

PORTARIA N.º 3.840, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
Regulamenta o processo de pagamento de despesas 
da Câmara e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992. 
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar o processo de pagamento de despesas da Câmara Municipal de 
Unaí (MG), observando o disposto nos artigos 82 e 84 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992.
Art. 2º Os cheques emitidos para pagamento das despesas contraídas pela Câmara 
deverão conter, conjuntamente, as assinaturas do Presidente e do Primeiro Secretário, observando, 
ainda, o seguinte: 
I – na ausência ou impedimento do Presidente, este será substituído pelo Vice￾Presidente; 
II – na ausência ou impedimento do Primeiro Secretário, este será substituído pelo 
Segundo Secretário; e 
III – na ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, estes serão 
substituídos pelo Primeiro e Segundo Secretário, respectivamente. 
Art. 3º Adotar-se-á o mesmo procedimento para: 
I – abrir contas de depósito;
II – autorizar cobrança; 
III – solicitar saldos, extratos e comprovantes; 
IV – emitir cheques e requisitar talonários de cheques;
V – retirar cheques devolvidos; 
(Fls. 2 da PO n.º 3.840, de 11/1/2018)
VI – endossar, sustar/contra-ordenar, cancelar e baixar cheques; 
VII – efetuar resgates/aplicações financeiras; 
VIII – cadastrar, alterar e desbloquear senhas; 
IX – efetuar saques em conta corrente e poupança; 
X – efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico; 
XI– efetuar movimentação financeira no RPG; 
X11 – consultar contas/aplicação programas repasse recursos;
XIII – liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro;
XIV – solicitar saldos/extratos, inclusive de investimentos; 
XV – emitir comprovantes; 
XVI – efetuar transferência para mesma titularidade e encerrar contas de depósito; e
XVII– assinar instrumento de crédito, convênio e prestação de serviço. 
Art. 4º Fica revogada a Portaria n.º 3.674, de 10 de janeiro de 2017. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 11 de janeiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Presidente
(Fls. 3 da PO n.º 3.840, de 11/1/2018)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral