norma nº 3843/2018

PORTARIA N.º 3.843, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
Altera dispositivos da Portaria n.º 2.989, de 16 de 
abril de 2014, que “regulamenta o controle de 
frequência dos servidores da Câmara Municipal e dá 
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a ementa da Portaria n.º 2.989, de 16 de abril de 2014, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Regulamenta o controle de frequência dos servidores efetivos da Câmara Municipal 
de Unaí e dá outras providências”. (NR)
Art. 2º Alterar o caput do artigo 1º da Portaria n.º 2.989, de 2014, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Definir procedimentos de controle de frequência dos servidores efetivos da 
Câmara Municipal de Unaí, por meio de sistema eletrônico – relógio de ponto -, e, ainda, atribuir 
responsabilidades com referencia a esse controle”. (NR)
Art. 3º Alterar o caput do artigo 4º da Portaria n.º 2.989, de 2014, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 4º O cadastramento do servidor efetivo no sistema dar-se-á mediante 
habilitação de sua matrícula, pelo serviço de recursos humanos”. (NR)
Art. 4º Alterar o caput do artigo 5º da Portaria n.º 2.989, de 2014, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5º Os servidores efetivos deverão registrar sua frequência digitando o número 
de sua matrícula no relógio de ponto ou passando o código de barra do cartão de identificação na 
leitora ou por meio da impressão digital em campo específico do relógio de ponto”. (NR)
(Fls. 2 da Portaria n.º 3.843, 18/1/2018)
Art. 5º Alterar o paragrafo 2º do artigo 5º da Portaria n.º 2.989, de 2014, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O servidor efetivo fica obrigado a efetuar 2 (dois) registros diários no relógio 
de ponto, sendo um na entrada e o outro na saída, salvo no caso de serviço extraordinário em que 
fica permitido efetuar mais de dois registros”. (NR)
Art. 6º Alterar o caput do artigo 10º da Portaria n.º 2.989, de 2014, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Compete ao Vereador, o controle da frequência por parte de seu (s) assessor 
(es), dispensada a apresentação de registro ao Serviço de Recursos Humanos”. (NR)
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de janeiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Presidente
ARON ÉFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral