norma nº 3853/2018

 PORTARIA N.º 3.853, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018.
Concede férias regulamentares ao servidor José 
Geraldo de Sousa Ramos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 012/2018,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor José Geraldo de Sousa Ramos, 
Oficial de Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 2/3/2017 a 
1º/3/2018.
Parágrafo único. O gozo das férias de que trata o caput deste artigo será de 2 a 19 de 
março de 2018, em virtude da compensação de 2 (dois) dias de férias antecipados, nos termos da 
Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um 
terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 
16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 1º de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.852, de 1º/2/2018)
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral