norma nº 3854/2018

 PORTARIA N.º 3.854, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018.
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providencia. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” e “p” do inciso I do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar n.º 19, 
de 18 de março de 1994, e, ainda, considerando o Processo Administrativo n.º 297/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor Luiz Fabiano 
Nunes, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria II, correspondente ao período 
aquisitivo de 21 de novembro de 2012 a 19 de novembro de 2017.
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 1º de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral