norma nº 3839/2018

PORTARIA N.º 3.839, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
Altera dispositivo da Portaria n.º 2.215, de 15 de 
junho de 2009, que “Suspende o protocolo de 
proposições no período de recesso parlamentar”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992.
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 1º da Portaria n.º 2.215, de 15 de junho de 2009, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 1º Suspender o protocolo de proposições durante o período de recesso 
parlamentar, ressalvado para projetos de lei”. (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 11 de janeiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Presidente
ARON ÉFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral