| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 1998 |
| Date | 1998-12-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal da Administração. |
| native_id | 814 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 1.726, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal da Administração. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 28.700,00 (Vinte e oito mil e setecentos reais), em favor da Secretaria Municipal da Administração, observadas as seguintes classificações funcionais programáticas: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Modernização Administrativa 2004.03.09.043.1085-4.1.2.0.01.00.01 R$ 7.200,00 2004.03.09.043.1085-4.1.2.0.01.00.05 R$ 21.500,00 TOTAL............................. R$ 28.700,00 Art. 2º Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior, é anulado, parcialmente, o seguinte elemento de despesa: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2009.10.91.575.1053-4.1.1.0.04.23.05 R$ 28.700,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 29 de dezembro de 1998. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete