norma nº 3855/2018

 PORTARIA N.º 3.855, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera dispositivo da Portaria n.º 3.731, de 12 de 
junho de 2017, que concede férias regulamentares ao 
servidor Evaldo Marques Ferreira. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
Considerando o Processo Administrativo n.º 187/2017 que concedeu licença para 
tratamento à saúde do servidor Evaldo Marques Ferreira no período de 25 de junho de 2017 a 26 de 
janeiro de 2018;
Considerando o Processo Administrativo n.º 144/2017 de autoria do servidor Evaldo 
Marques Ferreira que requer a conversão de 1/3 das férias regulamentares em pecúnia;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o parágrafo único do artigo 1º da Portaria n.º 3.731, de 12 de junho de 
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................................................................................................................
Parágrafo único. O gozo das férias de que trata o caput deste artigo será de 16 de 
fevereiro de 2018 a 2 de março de 2018, em virtude da compensação de 5 (cinco) dias de férias 
antecipados, nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da conversão 
em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei 
Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 1º de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 3.855, de 1º/2/2018)
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral