norma nº 3856/2018

 PORTARIA N.º 3.856, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018.
Indica representantes do Poder Legislativo para 
compor o Conselho Municipal de Educação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c a alínea “e” do inciso I do artigo 2º da Lei n.º 1.643, de 2 de 
julho de 1997, e
Considerando a permissão de recondução, por igual período, dos membros do 
Conselho Municipal de Educação, em conformidade com o inciso II do artigo 4º da Lei n.º 1.643, de 
2 de julho de 1997;
RESOLVE:
Art. 1º Indicar os Vereadores Eugênio Ferreira e Paulo Cesar Rodrigues, como titular 
e suplente, respectivamente, para representar o Poder Legislativo junto ao Conselho Municipal de 
Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 6 de fevereiro 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Presidente
 
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral